Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0005797-67.2010.8.24.0064 São José 0005797-67.2010.8.24.0064

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENCARGO DO MÉDICO. TEORIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1166184 PE 2017/0225350-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.184 - PE (2017/0225350-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MARAIAL ADVOGADOS : LUÍS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE020189 JULIANA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1104383 SP 2017/0115972-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.383 - SP (2017/0115972-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DATACITY SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS GARCIA E OUTRO(S) - SP116383 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1121-05.2015.5.02.0019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA APRESENTADA PELO LITISCONSORTE. INAFASTABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703549-58.2017.8.07.0018 DF 0703549-58.2017.8.07.0018

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70075439323 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL COM AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 320 E 321 DO CPC. CONDUTA DESIDIOSA E OMISSIVA DO IMPETRANTE PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SUA INTIMAÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000278-66.2016.4.04.9999 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000278-66.2016.4.04.9999

Decisão: Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006436-10.2017.8.07.0001 DF 0006436-10.2017.8.07.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEPCIA. REJEITADA. EMENDA. TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. NUMERÁRIO. MEAÇÃO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. I. Não há inépcia …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075321117 RS

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0001875-66.2007.4.03.6102 SP

PROCESSO CIVIL. INPI. REVELIA. EFEITOS. DESCABIMENTO. REGISTRO MARCA . DISTINTIVIDADE . NOME DA CIDADE. POSSIBILIDADE DE PACÍFICA CONVIVÊNCIA. 1. Afastada a pretensão de aplicação dos efeitos da …