Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

[Modelo] Contestação - propaganda enganosa - Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ VARA ____________ DA COMARCA DE ____________ . PROCESSO Nº ____________ ____________ , ____________ , ____________ , inscrito no CPF sob nº ____________…

[Modelo] Contestação em ação de alimentos - redução do poder aquisitivo do alimentante

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ VARA ____________ DA COMARCA DE ____________ . PROCESSO Nº ____________ ____________ , ____________ , ____________ , inscrito no CPF sob nº ____________…

[Modelo] Contestação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Sucessões da Comarca de (Cidade - Estado). Autos nº (Número do Processo) (nome) , qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência,…

Modelo de Petição Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (...) Vara Cível do Foro (...). Processo n. (...) (...), já qualificadas nos autos da ação de resolução contratual por inadimplemento que move em face (...), não se…
Caymmi Botelho, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ........... Processo nº: ............ Requerente: ............ Requerida: .............. FULANO , brasileira,…

Ação de Reintegração de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO XXXXXXXXXXX, ESTADO DE XXXXXXXXX PREFERÊNCIA DE TRÂMITE: Autor idoso “Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos…