Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Homem apresenta comprovante de endereço de outra pessoa e é condenado por má-fé

A multa por litigante de má-fé foi fixada em 2% do valor da causa, 22 mil reais, acrescida de indenização à empresa pelos prejuízos e gastos que teve para patrocinar sua defesa em 10% do mesmo valor,…
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A juíza de Direito Viviane Queiroz da Silveira Cândido, da 1ª vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé/MG, extinguiu processo e condenou a parte autora por litigância de má-fé por…

Artigo: Três perplexidades da estabilização da tutela de urgência

Por  Olavo de Oliveira Neto e Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira Todos nos sabemos que os Princípios do acesso à Justiça, da instrumentalidade e da efetividade representam vetores que foram…

A tábua de salvação do réu revel no novo CPC

Em conhecida passagem, Calmon de Passos predizia que, na vigência do CPC de 1973, o revel deixou de ser um ausente para se tornar um delinquente [1]. A crítica era pautada na alteração empreendida…
Direito Legal
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Anulada decisão da 29ª Vara Cível de Salvador

Inteiro Teor da decisão: 0100094-55.2011.8.05.0001Apelação Apelante : José Lucena Filho Advogado : Wilker Fabian Magalhães Muritiba (OAB: 24277/BA) Advogado : Marianna Oliveira Augusto (OAB:…

Cooperação no novo CPC (primeira parte): os deveres do juiz

1. Introdução Um dos traços marcantes do novo CPC é a ênfase nos princípios e garantias fundamentais do processo. Reafirmam-se e especificam-se vetores constitucionais. É nesse contexto que se insere…

TJDFT - Furto sem comprovação legítima não gera ressarcimento

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COAD
há 5 anos

Furto sem comprovação legítima não gera ressarcimento

O juiz do 2ª Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido da autora da ação que solicitava ao estabelecimento Up Asset Pepe Hotel LTDA reparação pelo dano material sofrido com o…

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O juiz do 2ª Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido da autora da ação que solicitava ao estabelecimento Up Asset Pepe Hotel LTDA reparação pelo dano material sofrido com o…

Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada

A declaração de revelia na ação de divórcio não autoriza a exclusão do sobrenome adquirido pela ex-esposa no casamento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar pedido de um…