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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso XII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

Transfere para a Spring Televisão S.A. a concessão outorgada à Abril Radiodifusão S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Andamento do Processo n. 155-05.2016.6.12.0000 - Mandado de Segurança - 27/09/2016 do TRE-MS

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 155-05.2016.6.12.0000 – CLASSE 22.ª – PLEITO 2016 Origem: 18.ª Zona Eleitoral – DOURADOS Impetrante: TELEVISÃO PONTA PORÃ LTDA. Advogados: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES,

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/09/2016

PARANHOS, HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA, KATIUSCI SANDIM VILELA, LUIZA CAROLEN CAVAGLIERI FACCIN e THIAGO MARTINS FERREIRA Impetrado: JUÍZO DA 18.ª ZONA ELEITORAL DE DOURADOS EMENTA–MANDADO DE

Mandado de Segurança: MS 15505 CAMPO GRANDE - MS

MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL. PLEITO MUNICIPAL. NÃO ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 24 DA LEI N.º 12.016/2009. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO. HORÁRIO GRATUITO. OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO. SERVIÇO DE CONCESSÃO PÚBLICA. EMISSORA DE TELEVISÃO. GERA...

PGR questiona lei sobre funcionamento de rádios comunitárias em Uberaba (MG)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 335, com pedido de medida cautelar, contra a Lei

PGR questiona lei sobre funcionamento de rádios comunitárias em Uberaba (MG)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 335, com pedido de medida cautelar, contra a Lei

PGR questiona lei sobre funcionamento de rádios comunitárias em Uberaba (MG)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 335, com pedido de medida cautelar, contra a Lei

Pg. 1076. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : RADIO VIDA FM LTDA ADVOGADO : SP132817 RITA DE CASSIA FARIAS CAPPIA e outro : SP047238 LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO : SP182193 HEITOR VITOR

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 210131 RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: PC 2101-31.2014.6.21.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE INTERESSADO: JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM, CARGO DEPUTADO FEDERAL Nº: 1166

Pg. 217. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

doutrinários e jurisprudenciais nesse sentido, onde se afirma que a lesão moral é, por sua natureza, personalíssima, disponível e indivisível, sendo que referido dano se faz repercutir de forma

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