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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RBS Participações S.A. para a NC Comunicações S.A. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2017

de sons e imagens na forma do inciso XII do caput do art. 49 da constituição da República Federativa do Brasil... ............................... Constituição de reserva legal .................11.c 1.172 (1.172) Total do resultado... abrangente ............................. 21.684 23.444 21.883 (21.883) Constituição d...

Andamento do Processo n. 0002225-23.2014.403.6130 - 14/08/2017 do TRF-3

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, a teor do art. 49, XII... o princípio constitucional da individualização da pena insculpido no inciso XLVI do art. 5º da Constituição da República... promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL emface de WILSON BARBOSA DOS SANTOS, ...

Pg. 550. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2017

- DJU 14.09.2004)No tocante ao fato apurado nos autos, cabe salientar que, conforme o art. 21, XII, da Constituição... e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, a teor do art. 49, XII. E, nos moldes do seu art. 223, compete... da individualização da pena insculpido no inciso XLVI do art. 5º da Consti...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2017

único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 94, §3º, do Regulamento dos Serviços... do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4º A execução do serviço... CATARINA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições contidas no inciso XXII, art. ...

DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

Transfere para a Spring Televisão S.A. a concessão outorgada à Abril Radiodifusão S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Andamento do Processo n. 155-05.2016.6.12.0000 - Mandado de Segurança - 27/09/2016 do TRE-MS

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 155-05.2016.6.12.0000 – CLASSE 22.ª – PLEITO 2016 Origem: 18.ª Zona Eleitoral – DOURADOS Impetrante: TELEVISÃO PONTA PORÃ LTDA. Advogados: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES,

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/09/2016

PARANHOS, HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA, KATIUSCI SANDIM VILELA, LUIZA CAROLEN CAVAGLIERI FACCIN e THIAGO MARTINS FERREIRA Impetrado: JUÍZO DA 18.ª ZONA ELEITORAL DE DOURADOS EMENTA–MANDADO DE

Mandado de Segurança: MS 15505 CAMPO GRANDE - MS

MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL. PLEITO MUNICIPAL. NÃO ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 24 DA LEI N.º 12.016/2009. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO. HORÁRIO GRATUITO. OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO. SERVIÇO DE CONCESSÃO PÚBLICA. EMISSORA DE TELEVISÃO. GERA...

PGR questiona lei sobre funcionamento de rádios comunitárias em Uberaba (MG)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 335, com pedido de medida cautelar, contra a Lei

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