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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109268220165150019

Agravante: CLARO S.A. Advogado :Dr. Jorge Donizeti Sanchez Agravado : LUCAS DOMINGUES NOVAES Advogado :Dr. Gustavo Rodrigues da Silva Agravado : J. F. DE O. COSTA Advogado :Dr. José Flávio Garcia de

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.126/SEI, DE 13 DE JUNHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES,no

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos" Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem retirada do site:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1289613 DF 2011/0258974-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.613 - DF (2011/0258974-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSÉ SARNEY E OUTROS ADVOGADO : SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO - DF000788 RECORRIDO : SAO PAULO ENCACES LTDA E OUTROS ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ DA SILVA FORTES E OUTRO(S) - SP018671 RECORRI...

Andamento do Processo n. 2011/0258974-7 - Recurso Especial - 10/04/2018 do STJ

(3553) RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.613 - DF (2011/0258974-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSÉ SARNEY E OUTROS ADVOGADO : SEBASTIÃO BAPTISTA

Pg. 3923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2018

Apresentadas contrarrazões o especial foi admitido na origem. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 807/811). É o relatório. O recurso não

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2018

COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL RESOLUÇÃO Nº 62, DE 15 DE MARÇO DE 2018 Altera a Resolução nº 21, de 9 abril de 2009, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o fornecimento

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2017

Em cumprimento às determinações estatutárias e legais, submetemos à apreciação de V.Sas. a reapresentação das Demonstrações Financeiras da Spring Televisão S.A. para o exercício social encerrado em

DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RBS Participações S.A. para a NC Comunicações S.A. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2017

SPRING TELEVISÃO S.A. CNPJ 16.936.928/0001-12 Relatório da Administração Senhores Acionistas: Em cumprimento às determinações estatutárias e legais, submetemos a apreciação de V. Sas. as

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