Art. 49, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 115613820155150071

Agravante: CLARO S.A. Advogada :Dra. Fabiana Cristina Mencaroni Gil Advogado :Dr. Jorge Donizeti Sanchez Advogado :Dr. Rubens Zampieri Filardi Advogada :Dra. Helga Lopes Sanchez Agravado : ALISON…

Página 3131 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Novembro de 2019

Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1016, III, do CPC/2015, o recurso encontra-se desfundamentado. Nesse…

Andamento do Processo n. 1.138.687 - Recurso Extraordinário - 28/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.138.687 (846) ORIGEM : REsp - 199801000782313 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2019

apreciação pelo Congresso Nacional e depende de ato do Poder Executivo (CF, artigo 223). 4. Apelação a que se nega provimento.” Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário,…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 235 TO - TOCANTINS 9931992-23.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 14/08/2019 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 235 TOCANTINS RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S)…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00006379020114025102 RJ 0000637-90.2011.4.02.5102

(v. art. 223 da Constituição Federal), bem como deliberação do Congresso Nacional (v. arts. 49, inc. XII, e 223, § 3º... da ANATEL para uso da radiofrequência. 4. A Constituição Federal, em seu art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109268220165150019

Agravante: CLARO S.A. Advogado :Dr. Jorge Donizeti Sanchez Agravado : LUCAS DOMINGUES NOVAES Advogado :Dr. Gustavo Rodrigues da Silva Agravado : J. F. DE O. COSTA Advogado :Dr. José Flávio Garcia de…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.126/SEI, DE 13 DE JUNHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES,no…

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos" Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem retirada do site:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1289613 DF 2011/0258974-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.613 - DF (2011/0258974-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSÉ SARNEY E OUTROS ADVOGADO : SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO - …