Art. 49, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 115613820155150071

, e 49, XII, 170 da Constituição Federal, 8º da CLT, 40, 44, 45, 265, 594 do Código Civil, bem como contrariedade à..., II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade …

Página 3131 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Novembro de 2019

comercial." (fl. 450). Aponta ofensa aos artigos 2º, 5º, II, 37, caput, 44, caput, e 49, XII, 170 da Constituição Federal, 8º... e divergência jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico, …

Andamento do Processo n. 1.138.687 - Recurso Extraordinário - 28/10/2019 do STF

do que dispõem o artigo 49, inciso XII, e artigo 21, inciso XII, alínea a, da Constituição Federal pode-se concluir... má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII da …

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2019

, a; 49, XII; e 223, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 3, p. 105): “A arbitrária... distinção estabelecida no acórdão recorrido não encontra amparo no …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 235 TO - TOCANTINS 9931992-23.2011.1.00.0000

, e 49 , inciso XII , da Constituição Federal . A ressaltar essa óptica, publicou-se a Lei federal nº 9.612 /1998... centralização de determinadas prerrogativas na União Federal. Ao que interessa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109268220165150019

Agravante: CLARO S.A. Advogado :Dr. Jorge Donizeti Sanchez Agravado : LUCAS DOMINGUES NOVAES Advogado :Dr. Gustavo Rodrigues da Silva Agravado : J. F. DE O. COSTA Advogado :Dr. José Flávio Garcia de…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.126/SEI, DE 13 DE JUNHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES,no…

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos" Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem retirada do site:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1289613 DF 2011/0258974-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.613 - DF (2011/0258974-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSÉ SARNEY E OUTROS ADVOGADO : SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO - …

Andamento do Processo n. 2011/0258974-7 - Recurso Especial - 10/04/2018 do STJ

(3553) RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.613 - DF (2011/0258974-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSÉ SARNEY E OUTROS ADVOGADO : SEBASTIÃO BAPTISTA…