Art. 49, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1289613 DF 2011/0258974-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.613 - DF (2011/0258974-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSÉ SARNEY E OUTROS ADVOGADO : SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO - …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Mandado de Segurança : MS 15505 CAMPO GRANDE - MS

MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL. PLEITO MUNICIPAL. NÃO ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 24 DA LEI N.º 12.016/2009. DIREITO LÍQUIDO E CERTO …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AI 965311 MG

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por maioria, aprovou, com ressalvas, as contas de Maria Margarida Martins Salomão, candidata ao cargo de Deputado Federal nas eleições de 2010 (fls. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 431 BA 2006.33.03.000431-5

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 183 DA LEI 9.472 /97. RADIODIFUSÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE CONCESSÃO. ART. 223 DA CF/88 . DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ARTS. 49 , INC. XII , E 223 , § 3º , AMBOS …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL : AGEPN 2995 MG 2005.38.02.002995-3

PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. UNIÃO. ATO DE OUTORGA. EXIGÊNCIA DE POSTERIOR APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. NEGADO PROVIMENTO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 6785 PI 2004.40.00.006785-3

PENAL. PROCESSO PENAL. UTILIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ATO DE OUTORGA DO PODER CONCEDENTE. DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. INEXISTÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. CAUTELA NECESSÁRIA. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 6954 PI 2004.40.00.006954-5

PENAL. PROCESSO PENAL. UTILIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ATO DE OUTORGA DO PODER CONCEDENTE. DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. INEXISTÊNCIA. ESTAÇÃO CLANDESTINA. LEI 9.612 /98. BUSCA E …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 651 PI 2004.40.00.000651-3

PENAL. PROCESSO PENAL. UTILIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ATO DE OUTORGA DO PODER CONCEDENTE. DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. INEXISTÊNCIA. ESTAÇÃO CLANDESTINA. LEI 9.612 /98. BUSCA E …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 37150 MA 1999.01.00.037150-0

PENAL. PROCESSO PENAL. UTILIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ATO DE OUTORGA DO PODER CONCEDENTE. DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. INEXISTÊNCIA. ESTAÇÃO CLANDESTINA. BUSCA E APREENSÃO. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 82830 MA 2000.01.00.082830-5

PENAL. PROCESSO PENAL. UTILIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ATO DE OUTORGA DO PODER CONCEDENTE. DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. INEXISTÊNCIA. ESTAÇÃO CLANDESTINA. LEI 9.612 /98. BUSCA E …