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26 de maio de 2017
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Pg. 930. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

cento) ao mês, consoante o art. 406 do Código Civil. - A correção monetária será calculada na forma da Resolução 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, que instituiu o... o cargo. 2. O artigo 3º da Lei 9.654/98, dispõe que "O ingresso nos cargos de carreira de que trate esta Lei dar-se à... 00003 EM...

Pg. 1412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

4357 e 4425. 2. Quanto aos juros moratórios, incidemà taxa de 1% (umpor cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código... Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez.... No que tange aos honorários advocatícios, emobservância ao art. 20, pará...

Pg. 146. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161,§1º, do CTN). ii) considerando que a parte autora decaiu em parte mínima... do Decreto-Lei 911/69, ao qual ficou disciplinado que "se o bem alienad...

Pg. 156. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

a partir da citação (art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN), ao tempo que se extingue o processo com resolução..., ao tempo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Art. 267, I, do mesmo código de ritos. Custas ex... apontadas, ao tempo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT...

Pg. 160. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do Art. 591, c/c o Art. 406 do CC/2002; é... nos ônus sucumbenciais, custas e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% do valor da causa, consoante art. 85... moratórios de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do val...

Andamento do Processo n. 464945-6 NPU 7694-45.2015.8.17.0810 do dia 26/05/2017 do DJPE

da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN), até o dia 30/06/2009, data... aos depósitos de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009... necessário, prejudicado o recurso voluntário, ex-vi do art. art. 932, inc. ...

Andamento do Processo n. 2017/0087754-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais... DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. ...

Andamento do Processo n. 2017/0091399-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL (CORRESPONDENTE AO ART. 943 DO CÓDIGO DE 1916). NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE... da expressa previsão legal (fl. 955). Ademais, quanto ao artigo 367 do Código Civil, verifica-se que o acórdão recorrido não... inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo banc...

Andamento do Processo n. 2017/0091685-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais... ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N... ESPECIAL 1.090.078 - MG (2017/0091685-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDEN...

Andamento do Processo n. 0033919-29.2015.8.19.0202 - 26/05/2017 do TJRJ

judiciais, qual seja, UFIR-RJ (Enunciados 362 da Súmula do STJ, 97 do TJERJ art. 1º do Provimento CGJ 03/1993 e lei... - fls. 10 - Enunciados 54 da Súmula do STJ e 129 da Súmula do TJRJ, arts. 398 e 406 CC c/c 161 , § 1º , CTN ). Comarca... (a). FABIO RIVELLI (OAB/RJ-168434) Sentença: Posto isso, extingo o...

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