Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08397709520168120001 MS 0839770-95.2016.8.12.0001

do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais... na sentença deve ser majorada, conforme determina o art. 85, § 11, do Cód…

Andamento do Processo n. 1033465-40.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

, ambos do Código de Processo Civil, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º , inciso.... A Lei 4.595 /64 (artigo 4º, inciso IX), que atribuiu ao …

Andamento do Processo n. 1001269-33.2018.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

de doze por cento ao ano (art. 406 do Código Civil) até a vigência da Lei Federal 11.960/09, quando passará a ser... Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, com fundamento no art. …

Andamento do Processo n. 1002673-32.2017.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

de 1,0% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil, calculados de forma simples, a contar da citação, extinguindo... o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Có…

Andamento do Processo n. 1000130-98.2018.8.26.0597 - Tutela e Curatela - 21/02/2020 do TJSP

% ao mês, na forma do artigo 85, §2°, incisos I e III e §16 do Código de Processo Civil e artigo 406 do Código Civil... tudo o mais que consta dos autos, na forma do artigo 485, inciso VI do Código

Andamento do Processo n. 1000471-41.2020.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

(art. 406, CC), a contar da sentença (art. 405, CC; art. 240, CPC/2015). Não há condenação em custas, despesas... e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos …

Andamento do Processo n. 1039947-23.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

da tabela prática do TJSP/DEPRE, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81), e juros de mora de 1% ao mês... (art. 406, CC), a contar da citação (art. 405, CC; art. 240, …

Andamento do Processo n. 0012677-69.2019.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

os arts. 54, caput e 55, caput da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se. Pz recursal: 10 dias. - ADV...% a.m. (art. 406, CC; art. 161, §1º, CTN) a partir da citação, bem como JULGO …

Andamento do Processo n. 0012808-44.2019.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

), que será corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros legais de 1% a.m. (art. 406, CC; art. 161... 9.099/95. Prazo para recurso: 10 dias. - ADV: ANA LUCIA DE LIMA …

Andamento do Processo n. 1000104-48.2020.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

de correção monetária desde a data do desembolso e de juros legais de mora a partir da citação (art. 406 , do Código Civil.... Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado, conforme dispõe …