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18 de janeiro de 2019
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Pg. 121. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

da Lei n. 6.194/74)1, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil) contados desde a citação... (art. 405 do Código Civil)2. Fica a ré condenada nos ônus da sucumbência, arbitrados os honorários advocatícios no.... 1.019, II do Código de Processo Civil." Poder Judiciário do Estado do Rio de ...

Pg. 248. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

). Incidirão juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, CTN), contados da citação, por se tratar..., ambos do Código Civil), aplicando-se o índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado (Súmula 362 do STJ).(ii... de responsabilidade civil contratual, e correção monetária a pa...

Inteiro Teor. 179499519934036100

na decisão a data de 10/01/1993. A partir daí, incidem juros de mora de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil... desde a data da compensação do cheque, 19/09/1991, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, devendo ser... de 2002 e do art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, até o efetivo paga...

Inteiro Teor. 11011359319984036109

de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002." (4ª Turma, EDcl no REsp 285618/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão...) não tem efeito confiscatório. 10. Logo, os percentuais de multa estabelecidos pelo artigo 35, da Lei 8.212/91... pelos artigos 202, do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, in verbis: "A...

Inteiro Teor. 7286320114036102

. APLICAÇAO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DA TAXA SELIC. ARTIGO 406, CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇAO MENSAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963... disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ... a existência do título, consoante artigos 586 e 618 inciso I do Códi...

Inteiro Teor. 226373120154036100

suscitada. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente avaliação do magistrado..., DO CPC. 1. O artigo 130, do Código de Processo Civil dispõe que, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte... do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: BANCÁRIO. RECURSO ES...

Inteiro Teor. 205379420014036100

, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002." (4ª Turma, EDcl no REsp 285618/SP, Rel. Min. Luis..., em síntese: (i) violação aos arts. 535, 165 e 458 do CPC/1973; (ii) inaplicabilidade do art. 35, I da Lei n.º 8.212... do CPC, bem como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º...

Inteiro Teor. 13466220134036126

, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406... do Código Civil de 2002." (4ª Turma, EDcl no REsp 285618/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/02/2010). VI. Agravo... proferida segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005864720168260038 SP 1000586-47.2016.8.26.0038

de consumidor a teor da teoria finalista que informa o CDC, Lei número 8.078/1990, artigo 2º. Apelação 1000586-47.2016.8.26.0038... aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c.c. o art. 406 do CC/02; d) É... da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078/1990...

Inteiro Teor. 34104820174036112

do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código... e com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. - Em sede de compensação ou restituição... de vigência aos arts. 22, I e § 2.º e 28, I e § 9.º da Lei n.º 8.212...

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