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17 de janeiro de 2018
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Pg. 10022. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

E 51 , IV DO CDC E ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CAPITALIZACAO MENSAL. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANENCIA... Andrighi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgados em 12/8/2009.” (Informativo STJ 0402. Período: 10... na obrigação firmada entre as partes, conforme analogia com a mora da Faz...

Pg. 10121. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

, por força da legislação especial que rege o Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595 /1964), as disposições do art. 406 e 591... do Código Civil Brasileiro, que remetem ao art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional , dispondo que, na ausência....” Ainda sobre o assunto é a edição da Súmula Vinculante 07, do Supre...

Pg. 10136. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

o Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595 /1964), as disposições do art. 406 e 591 do Código Civil Brasileiro, que remetem... ao art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional , dispondo que, na ausência de disposição diversa em lei, serão adotados... contratuais (art. 51 do CDC , quando aplicável), onerosidade excessiv...

Pg. 10145. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

E 51 , IV DO CDC E ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CAPITALIZACAO MENSAL. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANENCIA... , parágrafo 2º , da Lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - ante as cláusulas abusivas ou impostas unilateralmente...Pg. 10145. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de G...

Pg. 10197. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

E 51 , IV DO CDC E ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CAPITALIZACAO MENSAL. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANENCIA... Andrighi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgados em 12/8/2009.” (Informativo STJ 0402. Período: 10... na obrigação firmada entre as partes, conforme analogia com a mora da Faz...

Inteiro Teor. : 10056689620158260037 SP 1005668-96.2015.8.26.0037

computados desde a citação, à razão de 1% ao mês (art. 406 do novo Código Civil c.c. o art. 161 , § 1º , do CTN... do Código Civil , similar ao art. 1.531 do Código revogado Restituição simples do desfalque mantida Manutenção da parcial... do Código Civil em vigor, cuja redação é quase a mesma do art. 1.531 do Código ...

Inteiro Teor. : 10007248520168260079 SP 1000724-85.2016.8.26.0079

do Tribunal de Justiça, mais juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c.c. art. 161 , § 1º , do CTN ), a contar... acomodação e/ou alimentação (Art. 741 do Código Civil ) Dano material “Quantum” orientado por critérios objetivos (art. 944... que compromete a eficácia do serviço de transporte contratado. D...

Inteiro Teor. : 10072543620168260005 SP 1007254-36.2016.8.26.0005

% ao mês (art. 406 do novo Código Civil c.c. o art. 161 , § 1º , do CTN ). Assim, mantida a procedência da pretensão, a ré... (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Para fins do art. 543-C do Código... de Processo Civil: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. : 10117171420148260224 SP 1011717-14.2014.8.26.0224

(fevereiro de 2015), em conformidade com a Súmula 362 do Col. STJ. Os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c... PAULO Registro: 2018.0000008990 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1011717... de janeiro de 2018. Cerqueira Leite Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICI...

Inteiro Teor. : 10435867420178260002 SP 1043586-74.2017.8.26.0002

com o art. 28 , § 1º , inc. I , da Lei 10.931 /04, in verbis: “Art. 28. (...) § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser... as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02 ; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações... , § 1º , inc. I , da Lei 10.931 /04. O contrato ...

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