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28 de abril de 2017
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Pg. 613. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

monetária e juros sobre o montante a ser compensado entre as partes. 3. Aplicação do artigo 406 do Código Civil... do Código de Defesa do Consumidor . Aplicação da Resolução TJ/OE/RJ 10/2015, que alterou o art. 6º-A, § 2º...Pg. 613. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/201...

Pg. 49. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

Pg. 49. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017 ( Código Civil... , artigo 406 c/c CTN , artigo 161 , § 1º ) incidirão a partir do apontamento em 05/07/2012, conforme Súmula 54 do STJ....Autora responde por metade das custas e por honorários de 10% sobre o valor d...

Pg. 562. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

o pedido de indenização por danos morais, na forma do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil . Ressalte... sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P... do desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos ter...

Pg. 563. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

do artigo 487 , I do Código de Processo Civil . Ciente a parte autora que, com o trânsito em julgado, deverá providenciar... da quantia arbitrada em sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre a condenação, na forma do artigo 523...Pg. 563. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do...

Pg. 629. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

DE SENTENÇA, na forma do artigo 924 c/c artigo 513 , ambos do Código de Processo Civil . (...) Proc. 0012645... da citação no valor de 1% ao mês (art. 406 CC c/c 161 CTN ). Restabelecer o Plano de GEAP Saúde II em nome do autor... dos juros legais a partir da data da citação no valor de 1% ao mês (art. 406 CC c/c 161 ...

Pg. 647. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

(art. 406 do Código Civil ) a partir desta sentença; Proc. 0007472-02.2015.8.19.0041 - ELISA DA PENHA ALVES DOS REMÉDIOS... sofrido, corrigido monetariamente e com juros legais (art. 406 do Código Civil ) a partir desta sentença...., com fulcro no art. 6º , § 1º da Lei 11.101 /2005 c/c Enunciado 2.13 do Aviso 23/2008 ...

Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), à taxa em1% ao mês ( Código Civil , art. 406 ; CTN , art. 161 , 1º..., comresolução de mérito, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para condenar a ré a pagar à parte autora... , da Constituição Federal , e pelo art. 20 , VI , do Código de Trân...

Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, nos termos do art. 406 do Código Civil , e artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional ; e, a partir... de Processo Civil , ficando a cobrança suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50. 9. Apelo do INSS e remessa..., nos termos do artigo 1.062 do Código Civil , sendo que a partir dessa data ...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do evento danoso (Súmula 54 do STJ), à taxa em1% ao mês ( Código Civil , art. 406 ; CTN , art. 161 , 1º), sendo inaplicável... de inventariança dessa autarquia (8.8.2003), na forma do art. 4º , inc. I , do Decreto n. 4.128 /02. A ação foi ajuizada em12/12..., do Decreto n.º 16.655, de 03/10/1995, vigente à época do ac...

Pg. 74. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

dos danos morais conforme prescrição do art. 6º da Lei 8.078 /90."12 - Segundo o Des. CAVALIERI FILHO,"por sua natureza... da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC ), a partir da data... prazo de 15 (quinze) dias e independentemente de nova intimação, fixo multa d...

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