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20 de novembro de 2017
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Andamento do Processo n. 0010484-03.2011.8.17.0370 do dia 20/11/2017 do DJPE

), como expresso no art. 398, do Código Civil, e em consonância com a Súmula 54 do STJ, a importância de R$ 6.000,00 (seis.... ARTIGOS ANALISADOS: 4º, 8º, 12 e 18, CDC e 2º, Lei 11.346/2006. 1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20... (Verbete 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406,...

Andamento do Processo n. 0008873-44.2013.8.17.0370 do dia 20/11/2017 do DJPE

. Súmula 479 do STJ. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa... em que foi inserido o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito), como expresso no art. 398, do Código Civil... das afirmações do consumidor, à luz do que estatui o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90,...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

de 1916 ); 1% (um por cento) ao mês no período de 11/01/2003 a 29/06/2009 (Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161 , § 1... aplicáveis às condenações judiciais, a saber: 0,5% (meio por cento) ao mês até 10/01/2003 (Art. 1.062 do Código Civil...º do Código Tributário Nacional ); e 0,5% (meio por cento) ao mês a p...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

, dos incisos V e X, do art. 5º, da Constituição Federal, dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI, do Código... (art. 186, do Código Civil).APELAÇÕES CÍVEIS. DESERÇÃO DO 1º APELO. CÓPIA LEGÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE... legais impostos pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Por consegui...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução... Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art... desprovido. (AC 41300/2013, Relator: Des. MARCELO CARVALHO SILVA, Dat...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas..., com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na inicial... em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). Original sem grifos. Ademais, des...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução... dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão... ao exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487do Código de Processo Ci...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

PELA FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS DE 6% A.A. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494. PROVIMENTO PARCIAL. I...; III – Não se cogita da aplicação do art. 406 do CC/2002, tendo em vista a especialidade de regra contida no art. 1º - F..., no prazo de 02 (dois) meses (CPC art. 535, § 3º, inc. II), sob pena de sequ...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

tal previsão, como deixa patente a Súmula Vinculante n.º 7 do Supremo Tribunal Federal:A norma do §3º do artigo 192... que "são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406... do Código Civil (STJ - 2a Seção, REsp. 1.061.530, Min. Nancy Andrighi, j. 22...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

- REsp. 903.258/RS), no percentual de 1 % (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art. 406 do Código Civil c/c art... o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para recurso voluntário é de 10 (dez) dias, e deverá ser procedido mediante... sem a contraprestação devida. Não se pode esquecer que o Código de De...

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