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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140850083001 MG

pacificada da Segunda Seção, nos termos do art. 406 do Código Civil, nas ações em que se busca a indenização securitária... ser observado o regramento contido no Novo Código de Processo Civil (art. 14), tendo em vista a data de publicação..., do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade (CPC - art. 98, §3º- f...

Andamento do Processo n. 0700144-16.2016.8.02.0203 - Apelação - 22/01/2019 do TJAL

de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme o art. 406 do CC c/c art. 61, §º, do CTN, desde a data da publicação...Andamento do Processo n. 0700144-16.2016.8.02.0203 - Apelação - 22/01/2019 do TJAL Apelação n.º 0700144... do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO do autor com o requerido; CONDE...

Pg. 72. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2019

e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95... no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGESTIONO SEJA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para... artigo 337 do Novo Código de Processo Civil que impeçam o av...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064497820188260566 SP 1006449-78.2018.8.26.0566

bancário as disposições do art. 591 c.c. o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios... superiores ao percentual de 12% a.a. por inaplicável esse limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º... abaixo descrita, relativa a recurso julgado no regime dos recursos repeti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 63637420154036105 SP

da citação, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, conjugado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional. - Fixada...-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Estabelece a Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido... de 08/10/2014 a 04/2015 (último salário), portanto, em consonância com o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10170608820188260114 SP 1017060-88.2018.8.26.0114

, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. No caso, não se verifica o conflito de interesses PODER JUDICIÁRIO... civil previstas no artigo 14, da Lei n. 8.078/90, poderia prestar-se a elidir a responsabilidade da empresa... do Código de Processo Civil Ademais, sequer houve a juntada dos comprovantes de paga...

Inteiro Teor. 7022206220178070001 DF 0702220-62.2017.8.07.0001

, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, consoante exegese dos artigos 405 e 406, do Código Civil. 4... assiste. Os embargos de declaração, conforme dita o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem caráter integrativo... dele gozariam e, de acordo com o artigo 402 do Código Civil, as perdas e da...

Inteiro Teor. 7122489220178070000 DF 0712248-92.2017.8.07.0000

antes da vigência do Código Civil de 2002. Argumenta que, em razão disso, se afigura lícito questionar, na objeção apresentada... Nacional. Sustenta que, considerando-se aplicável o disposto no art. 406, do CC, há excesso de cobrança superior... E PARTICIPACOES LTDA Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO Acórdão 114...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10556484620178260100 SP 1055648-46.2017.8.26.0100

moratórios sobre ele incidentes, em um por cento ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código... documentalmente, segundo inteligência do art. 434, caput, do Código de Processo Civil. Malgrado não pairem dúvidas... Tributário Nacional), serão calculados da citação (art. 405 do Código Civil), pois os fa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020520520168260482 SP 1002052-05.2016.8.26.0482

ao ano (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), incidem da citação, uma vez..., CONJUGADO COM O DA CAUSALIDADE - IMPROVIMENTO, APLICANDO-SE O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA... DA CITAÇAO, POIS OS FATOS TÊM GÊNESE CONTRATUAL - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - ...

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