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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Pg. 978. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

apelação nº 1006827-68.2014.8.26.0309 interposta nos autos dos embargos à execução. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, porquanto não evidenciado que, enquanto não

Pg. 990. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.-

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

Compulsando os autos, verifico que o Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé Grande proferiu sentença de fl. 18 julgando procedente a ação, determinando a expedição de ofício para requisição do

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

JuizJosé Nilo Ribeiro Filho Gestor da Coordenadoria de Precatórios Processo Administrativo de Sequestro nº. 9823/2015-TJMA Requerente:Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Ente Devedor:Município

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

Inconformado, o recorrente manejou o presente apelo (fls. 52-60), em suma alegando que sofreu acidente de trânsito do qual sobreveio a seguinte lesão: traumatismo craniano grave. Segue afirmando que

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

Nesse sentido, decidiu a 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, verbis: “ ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA.

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592 RÉU: ESTADO DO MARANHAO Vistos etc. Neuma Maria Periera ajuizou ação ordinária contra o Estado do Maranhão objetivando o recebimento de

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC).Constato, pois, que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações.Quanto ao título, verifico que

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

a serem restituídos inicia da data da compensação de cada um dos cheques. Dano moral caracterizado no caso dos autos, uma vez que os fatos narrados na inicial não constituem mero transtorno do

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 4 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbência, quando remunera de forma

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