Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (Vide ADIN 5867) (Vide ADC 58) (Vide ADC 59) (Vide ADPF 131)

Página 620 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

questionar em futura ação a legitimidade da cobrança de encargos incidentes na relação contratual outrora estabelecida, sendo certo que, para a análise da questão abordada na exordial, de modo que…
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Página 621 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

2.- O recurso não pode ser conhecido, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade (houve duplicidade na interposição do recurso). De fato, a embargante já interpôs recurso em face da…
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Página 622 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada…
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Página 1522 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

RAZÕES DO AUTORPRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS NÃO CONFIGURADO.AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS ENVOLVEM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, JÁ QUE A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA…
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Página 1628 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO…
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Página 1699 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

MATERIAL.JUROS DE MORA OS JUROS SIMPLES DE MORA, NA TAXA DE 12% AO ANO (CC/2002, ART. 406, C.C. CTN, ART. 161, § 1º), INCIDEM: (I) NA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO, A PARTIR DA DATA DO…
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Página 1700 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: XXXXX/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: XXXXX/SP) -Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - PátIo do Colégio - 3º Andar - Sala 305 Nº…
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Página 1714 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

QUESTÃO, PROVIDENCIANDO O MM JUÍZO DA CAUSA O NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO ORA JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO, CONSISTENTE EM INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE…
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Página 828 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Processo XXXXX-63.2017.8.26.0100 (apensado ao processo XXXXX-14.2017.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Indumyll Industria e Comercio Ltda - - Imba…
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Página 834 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

do(s) executado(s): - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-55.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Colegio Guglielmo…
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