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27 de junho de 2017
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Inteiro Teor. Apelação: APL 65028420158060066 CE 0006502-84.2015.8.06.0066

. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ART. 85 DA LEI MUNICIPAL 095/2001. DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS..., os juros de mora deverão incidir a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao passo que a correção... somente para constar que devem incidir juros de mora nos termos do art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1439957 RS 2014/0047875-7

, ofensa aos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/64 e 122, 406, 394 e 397 do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) ausência... jurisprudencial, ofensa aos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/64 e 122, 406, 394 e 397 do Código Civil. Sustenta, em síntese...RECURSO ESPECIAL REsp 1439957 RS 2014/0047875-7 RECURSO ESPECIAL 1.439.957 - R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 809766 RS 2015/0280406-9

pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1..., com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o art...% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 16...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669957 MG 2017/0102637-5

/03/2006, DJ 03/04/2006) 5. "O artigo 23 da Lei 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006) 5. "O artigo 23 da Lei 8.906, de 1994, não revogou o art. 21...), nos termos do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076286 SP 2017/0068632-2

% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/ 02, c/ c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária - Alteração da natureza... por cento) ao ano (art. 406 do CC/ 02, c/ c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária - Alteração da natureza da execução... sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de deter...

Andamento do Processo n. 1000107-20.2016.8.26.0696 - Cumprimento de Sentença - 27/06/2017 do TJSP

do art. 406 do Código Civil. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme a seguir transcrito... em mora, à razão de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062, CC/16) e de 1% ao mês a partir de então, nos termos... impugnado busca a execução da sentença proferida no bojo da ação civil públic...

Andamento do Processo n. 1024400-15.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSP

348322431, apólice . 113308, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (artigo 404 do Código Civil ), e acrescido... e Previdência S/a. e outro - Por essas razões, com base no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil... de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC c/c artigo 161...

Pg. 418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

. 406 do novo Código Civil c/c o art. 161, § 1o, do Código Tributário Nacional), a partir da citação. Com o trânsito... de mora, de 1% ao mês (art. 406 do novo Código Civil c/c o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional), a contar...º, do Código de Processo Civil, intime-se o Apelado para apresentar contrarrazões ...

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