Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

TJMS • Procedimento Sumário • Pensão por Morte (Art. 74/9) • 0801006-95.2011.8.12.0007 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

CERTIDAO DE PUBLICAÇAO DE RELAÇAO Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0014/2012, foi publicada no Diário da Justiça nº 2600, do dia 02/03/2012, página 289-291, com circulação…

TJMS • Procedimento Sumário • Pensão por Morte (Art. 74/9) • 0801006-95.2011.8.12.0007 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

CERTIDAO DE PUBLICAÇAO DE RELAÇAO Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0043/2012, foi publicada no Diário da Justiça nº 2670, do dia 19/06/2012, página 201-204, com circulação…

TJMS • Procedimento Sumário • Pensão por Morte (Art. 74/9) • 0801006-95.2011.8.12.0007 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autos n° 0801006-95.2011.8.12.0007 Ação: Procedimento Sumário Requerente: Lucir Assis de Oliveira Dias Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vistos, etc. I – RELATÓRIO Lucir Assis de…

TJMS • Procedimento Sumário • Pensão por Morte (Art. 74/9) • 0801006-95.2011.8.12.0007 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autos n° 0801006-95.2011.8.12.0007 Ação: Procedimento Sumário Requerente: Lucir Assis de Oliveira Dias Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vistos, etc. Lucir Assis de Oliveira Dias,…

TRT21 • ATSum • Aviso Prévio • 0000131-53.2014.5.21.0008 • 13ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000131-53.2014.5.21.0008 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT10 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000147-57.2016.5.10.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000147-57.2016.5.10.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/02/2016…

TRT21 • ATSum • Aviso Prévio • 0001476-54.2014.5.21.0008 • 13ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001476-54.2014.5.21.0008 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT10 • ExProvAS • Execução Provisória • 0000068-19.2019.5.10.0021 • 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Execução Provisória em Autos Suplementares 0000068-19.2019.5.10.0021 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT10 • ATOrd • Isonomia/Diferença Salarial • 0001332-25.2015.5.10.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001332-25.2015.5.10.0017 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/09/2015…

TRT21 • ATSum • Reflexos • 0000239-14.2016.5.21.0008 • 13ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000239-14.2016.5.21.0008 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…