Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10091195020188260482 SP 1009119-50.2018.8.26.0482

de regresso (art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005). Além disso, não houve qualquer cerceamento do direito de defesa... remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10055079820198260602 SP 1005507-98.2019.8.26.0602

remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão..., nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, de rigor …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003700920184036311 SP

, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei 9099/95, tendo em vista... e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00120462420124036000

. 406 do Código Civil de 2002 ."(4ª Turma, EDcl no REsp 285618/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/02/2010). VI... ao ajuizamento da ação, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00171567320044036100

do art. 406 do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (AC 2011.61.00.006899-7, Rel... do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10625100001316001 MG

o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais... de março de 2000, aplicável o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00045908320094036111

Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002." (4ª Turma... da interposição de Embargos de Declaração e (ii) violação à redação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10106170009778001 MG

do Código Civil de 2002, c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, a partir da citação. Concedo aos requeridos.... EXECUÇAO PROVISÓRIA DO JULGADO. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10241140009895001 MG

22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406.... 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Códig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10450130016543001 MG

/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial com julgamento do mérito nos termos do a…