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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Andamento do Processo n. 0045497-44.2016.8.17.2001 - 16/11/2018 do TJPE

. Isto posto , com base no Art. 487, I, do CPC c/c o Art. 12 da Lei 4.591/64 e Arts. 1.315 e 1.336, estes do CC/02, Julgo... na exordial, incidir correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros moratórios de 1% ao mês (Art. 406 CC/02... obrigado, nos termos da Convenção de Condomínio e do Código Civil Brasileiro...

Andamento do Processo n. 0041477-10.2016.8.17.2001 - 16/11/2018 do TJPE

, com base na tabela ENCOGE, e juros moratórios de 1% ao mês (Art. 406 CC/02), ambos a partir da citação do Demandado, enquanto... da Convenção de Condomínio e do Código Civil Brasileiro, a recolher a taxa ordinária condominial, assim como as taxas extras... de qualquer das hipóteses descritas nos incisos I a IV do Art...

Andamento do Processo n. 0043658-47.2017.8.17.2001 - 16/11/2018 do TJPE

do desconto indevido (art. 397 do Código Civil c/c art. 161, §1o, do CTN e § 1º do art. 1º, da Lei 6.899/81), com dedução... - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL - REVISÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE... no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada, tão...

Andamento do Processo n. 0135351-79.2009.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 16/11/2018 do TJPE

aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/1964); OTN (03/86 a01/89, Decreto-lei n.º 2.284/1986); BTN (02...); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/1998, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/1994); INPC.... 1.062 do Código Civil, de 1916); (ii) entre 11.1.2003 e 29.6.2009, no...

Andamento do Processo n. 0003148-35.2016.8.17.0640 - Despejo - 16/11/2018 do TJPE

, com fundamento no dispositivo legal acima mencionado e ainda no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, e no art. 487, I, do Código... o julgamento da lide de forma antecipada, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. O réu não negou... entre demandante e demandado; b) Com fulcro nos artigos 5º, 62 e 63...

Andamento do Processo n. 0005898-10.2016.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

ou extintivo do direito daquele, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, uma vez que indeferida a inversão do ônus... do I do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de preliminares, passo à análise do mérito. Pois bem, percebe... em vista que autor e réu se enquadram perfeitamente nas figuras ju...

Andamento do Processo n. 0003088-62.2016.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

/2016) (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1o, do CTN), e correção monetária segundo a tabela do ENCOGE, contada de 18... civil em compasso com o arts. 186, 187 e 927 todos do CC 2002 combinado com o art. 5º, inciso V, da Constituição... provocados. O Código de Processo Civil estabelece como regra geral, prevista ...

Andamento do Processo n. 0000720-76.2011.8.17.1280 - 16/11/2018 do TJPE

. 406, do Código Civil.Condeno o réu ainda no pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários... dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a empresa requerida no conceito de fornecedor... advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) da condenação atualizada, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0183583-24.2016.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

, ambos do Código Civil Brasileiro.10. Por fim, o artigo 85, § 11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal... de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos dos artigos 405 e 406...-24.2016.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específic...

Andamento do Processo n. 0246740-34.2017.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

, a contar da citação, nos termos dos artigos 405 e 406, ambos do Código Civil Brasileiro.9. De acordo com o disposto no... artigo 86 § único do Código de Processo Civil, condena-se a parte ré ao pagamento integral das custas processuais... e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação...

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