Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0130495-66.2019.8.19.0001

desembolso, e os juros de 1% ao mês ( Código Civil , artigo 406 c/c CTN , artigo 161 , § 1º ) incidirão a partir da citação...; pugna pela observância do art. 8º do Decreto 7217 /10; alega que o …

Andamento do Processo n. 0098398-26.2014.8.19.0021 - 28/10/2020 do TJRJ

do novo Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE..., por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 STJ), no percentual …

Andamento do Processo n. 2238865-26.2011.8.19.0021 - 28/10/2020 do TJRJ

do efetivo pagamento e acrescidas de juros legais de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, nos termos..., consequentemente, resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, I …

Andamento do Processo n. 0734954-41.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TJAL

-o em conformidade com artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil , para condenar a demandada MD AL Antares Construções SPE... 43 do STJ e acrescidos de juros moratórios legais de 1% (um por …

Andamento do Processo n. 0734954-41.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TJAL

-o em conformidade com artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil , para condenar a demandada MD AL Antares Construções SPE... 43 do STJ e acrescidos de juros moratórios legais de 1% (um por …

Andamento do Processo n. 8000269-50.2017.8.05.0208 - 28/10/2020 do TJBA

estes que deverão ser calculados na forma do art. 406, do Código Civil. Sem condenação em Custas e Honorários... do evento danoso, até a data do efetivo pagamento, juros estes que deverão ser …

Andamento do Processo n. 0001944-28.2013.4.03.6122 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

da Lei 10.406 /02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei ...), que se dará pelos índices oficiais ((ORTN (10/64 a 02/86, Lei4.257/64),…

Andamento do Processo n. 0048312-53.2017.8.03.0001 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TJAP

da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ao deixar de aplicá-los no caso concreto. Por fim, após discorrer... remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 …

Andamento do Processo n. 9002807-24.2019.8.21.0029 - 28/10/2020 do TJRS

) E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 406, DO CC, CONTADOS DE CADA VENCIMENTO...) AO MÊS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 406, DO CC, CONTADOS DE CADA …

Andamento do Processo n. 0000124-52.2020.5.19.0058 - ATSum - 28/10/2020 do TRT-19

, conforme determinado pelo art. 406 do Código Civil[25], para partes privadas, ante a inconstitucionalidade da MP 905..., em acordo com o art. 832 da CLT, que constitui Lei Especial, prevalecendo …