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27 de fevereiro de 2017
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Inteiro Teor. Apelação: APL 127538020128220001 RO 0012753-80.2012.822.0001

/1933) e artigo 406 do Código Civil . Requer que seja autorizada a consignação em juízo das parcelas nos valores.... 95-97): […] Ante o exposto, com fulcro no art. 269 , I , do Código de Processo Civil , JULGO IMPROCEDENTE o pedido..., que arbitro em R$ 300,00, nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70553020118220001 RO 0007055-30.2011.822.0001

financeiras. Tampouco incide a regra dos artigos 591 , 407 e 406 do Código Civil brasileiro mercê de que houve convenção.... O Código Civil nos artigos 422 e 423 estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato... dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 112419220158060101 CE 0011241-92.2015.8.06.0101

Direito Privado; Data do julgamento: 07/12/2016; Data de registro: 07/12/2016). - Os juros de mora de 1% a.m (art. 406... A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (art. 405 do CC). CORREÇÃO MONETÁRIA... 0009844-66.2013.8.06.0101; Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10052642020138260068 SP 1005264-20.2013.8.26.0068

de mora de 1% ( um por cento ) ao mês, conforme dispõe o artigo 406 6, do Código Civil l, a contar da citação do apelado... advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015... totalmente procedente. Não se pode perder de vista que o artigo 7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020889020168260597 SP 1002088-90.2016.8.26.0597

, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas... remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000115055 ACÓRDÃO Vistos, rela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006713720168260554 SP 1000671-37.2016.8.26.0554

o valor fixado. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Artigos 389, 395 e 404 do Código Civil Cobrança do requerido sucumbente Possibilidade...: À luz dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil e do princípio da restituição integral é cabível a cobrança... com o disposto nos artigos 405 e 406, ambos do CC c.c. e artigo 161, § 1º, do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10114426820168260071 SP 1011442-68.2016.8.26.0071

Tribunal de Justiça Não incidência do disposto nos artigos 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997. (Apelação... dos custos tributários aos consumidores Art. 9º, § 3º, da Lei 8.987/1995 Interesse de agir do consumidor final reconhecido... básica da caderneta de poupança", inscrita no artigo 1º-F da Lei 9.4...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22088307820168260000 SP 2208830-78.2016.8.26.0000

dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros... aos juros, o C. STJ, consoante orientação de recurso repetitivo (REsp 1061530/RS, aos 22/10/2008, relatado pela Ministra... de Instrumento 2208830-78.2016.8.26.0000, da Comarca de Fra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 556151520128260564 SP 0055615-15.2012.8.26.0564

remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições dos artigos 591 e 406 do Código Civil , entende-se que os juros... dos membros do Tribunal. Nesse sentido é o art. 10 15 da Lei 9.868 /99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Código Civil , mas, sim, a le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25722820108260470 SP 0002572-28.2010.8.26.0470

-se, portanto, que a remuneração do capital de mútuo ou crédito bancário não segue a limitação dos artigos 406 e 591 do Código Civil , mas, sim, a lei... de mútuo bancário as disposições dos artigos 591 e 406 do Código Civil , entende-se que os juros poderão ser arbitrados pela... o art. 10 14 da Lei 9.868 /99, que ...

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