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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Andamento do Processo n. 0047245-97.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0047245-97.2013.8.10.0001 (516582013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MAURICIO SOUZA DA COSTA ADVOGADO: RAFAELE ARAÚJO DA SILVA ( OAB 9176-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 1000330-20.2017.8.26.0281 - Reintegração / Manutenção de Posse - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1000330-20.2017.8.26.0281 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Centro Automotivo Leoni Ltda. Me - Luciane de Oliveira Leoni - Posto isso, JULGO EXTINTA a DEMANDA proposta por

Andamento do Processo n. 1000981-52.2017.8.26.0281 - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1000981-52.2017.8.26.0281 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Adriano Ordine e outro - Bella Itatiba Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os

Andamento do Processo n. 1004754-76.2015.8.26.0281 - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1004754-76.2015.8.26.0281 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Celso Andrade dos Santos - Guindaste Fortunato Ltda e outros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os

Andamento do Processo n. 1005110-37.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1005110-37.2016.8.26.0281 (apensado ao processo 1000330-20.2017.8.26.0281) - Procedimento Comum -Usucapião da L 6.969/1981 - Luciane de Oliveira Leoni - Centro Automotivo Leoni Ltda. Me -

Andamento do Processo n. 4125-46.2015.4.01.3904 - Procedimento Comum Cível - 25/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 4125-46.2015.4.01.3904 4125-46.2015.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL / OUTROS / JEF AUTOR : MARILIA NATALIA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO : PA00020243 - JONAS SOARES VALENTE NETO REU :

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

265962/SP), ANDRÉ LUÍS GABRIEL (OAB 208852/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP) Processo 0000706-69.2012.8.26.0581 (581.01.2012.000706) - Procedimento Comum - Guarda - A.M.L. - S.P.S.

Pg. 2592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.Certifique-se, nos autos principais, a propositura do presente incidente de cumprimento de sentença,

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

PROCESSO: 05836563920168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALEXANDRE DIGER DE OLIVEIRA Ação: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança em:

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

PROCESSO: 00307838520178140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GEORGIA QUEIROZ PEREIRA Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em:

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