Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (Vide ADIN 5867) (Vide ADC 58) (Vide ADC 59) (Vide ADPF 131)

Teses de Repercussão Geral fixadas em 2021 pelo Supremo - Parte 4

Olá! Enfim … Chegamos à parte final da apresentação das novas teses de repercussão geral fixadas pelo STF no ano de 2021. Espero ter facilitado, ao menos um pouquinho, o acesso de vocês a essa…

Petição - Ação Mútuo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, da Comarca da Capital - SP Autos n° 1002846-47.2017.8.26.0011 Monitória LEITÃO DA CUNHA MAZZUCO,…

Petição - Ação Cooperativa de Trabalho

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Queimados- RJ. Município de Paracambi , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n° 29.138.294/001-02, situado na , por…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Execução por título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais -…

Petição Inicial - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA, ESTADO DE SãO PAULO. , brasileira, , aposentada , portadora da Cédula de Identidade RG n° 8.408.760 e inscrita…

Petição - Ação Bancários contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ /SP Autos do processo n°. , devidamente qualificado nos autos deste processo que move em face de ITAU…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL- SÃO PAULO - SP. , brasileira, divorciada, cientista social, portadora da cédula de identidade de n° , devidamente inscrita…

Petição - Ação Cooperativa de Trabalho

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Queimados- RJ. Município de Paracambi , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n° 29.138.294/001-02, situado na , por…

Petição - Ação Capitalização / Anatocismo contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO PROCESSO N°: , já qualificado, por seu advogado que a…

Petição - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO E IBIRAPUERA - REGIONAL II - SÃO PAULO - CAPITAL. , brasileiro, , advogado, portador…