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22 de maio de 2019
Artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 406 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

Pg. 3080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

o que dispõe o artigo 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar a parte... de que trata o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil, além da utilização do reforço policial e ordem de arrombamento.... Ficam desde já deferidos os benefícios de que trata o art. 2...

Pg. 3082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

é de 10 (dez) dias, por meio de advogado (artigos 41 e 42, da Lei n.º 9.099/95). O valor do preparo é de 1% do valor... da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Deixo... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes...

Pg. 3083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário.... - Me - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO ...

Pg. 3084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, por meio... de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código... do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IM...

Pg. 3090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar... art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Deixo de condenar a parte autora... desde já deferidos os benefícios de que trata o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil, além da u...

Pg. 3091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Deixo.... Presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios... art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Deix...

Pg. 3092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código... de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Efetuado..., com fundamento no art. 487, I, do C...

Pg. 3390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

do artigo 240 do Código de Processo Civil e incide a taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), até 30/06... Lei 11.960/2009. Extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do vigente Código de Processo... de praxe (extinto: artigo 487, inciso I, c.c. artigo 924, inciso II, ...

Pg. 3393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e incide a taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil... da cessação do benefício anteriormente concedido (31.08.2017 - cf. fl. 38), nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91...), até 30/06/2009. A partir desta data, os juros serão calculados nos t...

Pg. 3394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), até 30/06/2009. A partir desta data, os juros serão calculados nos termos... o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização... do Conselho Nacional de Justiça e ainda, considerando o disposto no a...

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