Art. 405 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
e outros Advogado(s): RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Salvador/BA, 21... morais, com correção monetária na forma da súmula 362 do STJ e juros de mora a contar da citação (art.405,CC), mantendo... em relação à Recomendação 02, no sentido de que a sua aplicação se dará tão s...
inscrita na OAB/SP sob o nº 00000, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil... interpelat pro homine"). 3. Interpretação conjugada dos artigos 397 e 405 do Código Civil . 4. Precedentes acerca do tema. 5.... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: O procedimento da Ação Monitória é p...
de tal preceito, discorre o artigo 927 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, aquele que por ato ilícito, causar dano... que, de acordo com o artigo 933 do Código Civil , mesmo que não exista culpa por parte das pessoas indicadas no rol acima... , § 6.º , DA CF/88 C/C ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL ; II- DA INEXISTÊNCIA...
. 397 e 398 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). (...) (grifei).... Por fim, juros de mora a contar da citação, com base nos arts. 405 do Código Civil 6 e 240 do CPC de 2015 7 . Ante... Zanella. Direito Administrativo. 23ª edição atualizada até a EC nº 62 /09. São Paulo: Editora Atlas, 2010, p. 63...
, combinado com o artigo 405 do Código Civil de 2002. Não se aplica ao caso o disposto no artigo 168 do Código Tributário... a prescrição, pois preceitua o art. 219, § 1º do Código de Processo Civil que a interrupção da prescrição retroagirá à... rejeitada. JUROS. Os juros legais de 1% ao mês a contar da citação têm fu...
contempladas na Lei Municipal nº 4.623/1984, conforme se retira do artigo 3º, inciso I: Art. 3º Ficam submetidos ao Regime..., no que desatendeu a regra do artigo 79 da Lei Municipal nº 4.623/1984, tanto assim que o Adicional por Tempo de Serviço... deveria ser pago no patamar de 35%, conforme a regra do artigo 61 da ...
, razão de ser do afastamento previsto na regra do artigo 191 da Lei Estadual nº 10.261/68, que garante a licença para... incapacitantes para o trabalho – Aplicação da regra do artigo 181, I, e do artigo 191, e parágrafos, ambos da Lei Estadual... à licença para tratamento de saúde, nos termos da regra do artigo 181, I...
do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, apresente os autores..., do CPC, estabelece que a citação válida constitui em mora o devedor; que o artigo 405, do CC, estabelece que o juros são... DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO QUARTO DO CPC.” (Apelação Cível nº 0177185-...
, da Lei 6899/81) e que o termo a quo dos juros de mora seja a data da citação (art.405 do Código Civil). Requer provimento... com o art.85, §2º, do Código de Processo Civil - Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil... dos parâmetros estabelecidos pelo art.85, §2º, do Código de Processo ...
da Lei 8.177/91 e o artigo 405 do Código Civil, ao preverem, respectivamente, a incidência de juros moratórios nos débitos... Empresarial, Rel. Des. Teixeira Leite, j. 03/02/2015). Conforme o disposto no artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005... na forma do artigo 124 da Lei 11.101. Agravo de Instrumento nº 2247725-4...