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21 de outubro de 2017
Artigo 405 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 405 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6354520135020001

Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogada :Dra. Adriana Moreira Lima Agravante: SÍLVIO SANTORO Advogado :Dr. Ricardo Lameirão Cintra Agravados: OS MESMOS GMDMA/JDS D E C I S A O PROCESSO

Inteiro Teor. : 10173226520148260506 SP 1017322-65.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799788 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017322-65.2014.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. : 21947706620178260000 SP 2194770-66.2017.8.26.0000

Registro: 2017.0000802641 DECISAO MONOCRÁTICA Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº2194770-66.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de

Inteiro Teor. : 21915644420178260000 SP 2191564-44.2017.8.26.0000

Registro: 2017.0000802248 DECISAO MONOCRÁTICA Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº2191564-44.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de

Inteiro Teor. : 21832310620178260000 SP 2183231-06.2017.8.26.0000

Registro: 2017.0000802253 DECISAO MONOCRÁTICA Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº2183231-06.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de

Inteiro Teor. : 21821623620178260000 SP 2182162-36.2017.8.26.0000

Registro: 2017.0000802009 DECISAO MONOCRÁTICA Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº2182162-36.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de

Inteiro Teor. : 21828820320178260000 SP 2182882-03.2017.8.26.0000

Registro: 2017.0000802027 DECISAO MONOCRÁTICA Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº2182882-03.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de

Inteiro Teor. : 21821562920178260000 SP 2182156-29.2017.8.26.0000

Registro: 2017.0000802022 DECISAO MONOCRÁTICA Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº2182156-29.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de

Inteiro Teor. : 21715279320178260000 SP 2171527-93.2017.8.26.0000

Registro: 2017.0000802014 DECISAO MONOCRÁTICA Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº2171527-93.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de

Reexame Necessário: REEX 70048830897 RS

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÕES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09. DATA DA CITAÇÃO. Reapreciação da matéria, na forma do art. 1.030, II, do CPC/15, relativa ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, em face...

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