Art. 405 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
da data do arbitramento (súmula n. 362, do STJ) e juros de mora, contados da citação válida (art. 405, do CC); d) condeno... ÚNICA DE MONSENHOR GIL 949623 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MONSENHOR GIL) Processo nº 0000167-28.2017.8.18.0104 Classe...: Procedimento Comum Autor: ANTÔNIO FRAZÃO DE MOURA Advogado(s): GUI...
de relação contratual (STJ – Edel no REsp: 1062990 PR 2008/0126839-8) c/c o art. 240 do Código de Processo Civil e com o art. 405... 2008/0126839-8) c/c o art. 240 do Código de Processo Civil e com o art. 405 do Código Civil. Em consequência, declaro... MONOCRÁTICA DO RELATOR, EXARADA CONFORME O ARTIGO 932, IV, “A”, D...
, relativo aos lucros cessantes, é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Quanto à correção monetária..., §1º, da Lei n. 9.504/97: “Art. 19 §1º As importâncias recebidas na forma do inciso IV deste artigo... que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, ...
de incidência dos juros de mora é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e a correção monetária, aferível... passará a constar da seguinte forma: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE... DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ ESCRIVÃ(O) JU...
ciência da Reconvenção, em analogia ao Art. 405 do Código Civil, e correção monetária a conta da data do efetivo prejuízo..., conforme preleciona o artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil: NCPC, Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III.... Lei nº 911/1969. Entretanto, conforme comprovam as alegações do...
de violação dos arts. 86, 371 e 373, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; e 405 e 944 do Código Civil. Sustentou...: redimensionamento da verba honorária em favor do patrono da parte demandante, na forma do artigo 85. §11, do CPC/2015. Apelação...
DA SILVA e de ANTÔNIO VAGNO DE SOUZA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigos 12, incisos II... corrigidos desde a citação, conforme o disposto no artigo 405 do CC. b) Perda da função pública (art.12, incisos II e III... os débitos que lhe foram imputados (art. 12, incisos II e III da...
da citação (art. 405 do Código Civil). 57.Não sendo comprovadas as datas de recebimento desses valores, deverão ser... das datas de citação, conforme o disposto no art. 405 do CCB/2002. 27.Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes... do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requer...
o pedido. 6. A hipótese de reparação civil decorrente de responsabilidade contratual deve ser regida pelo art. 405 do Código... irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil” (Acórdão n... e HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Relator Desembargador CESAR LOYOLA Acór...
da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Art. 405 do CC e Súmula 362 do STJ -EMBARGOS ACOLHIDOS. Trata... extrapatrimonial e de responsabilidade contratual, de rigor a aplicação do art. 405 do CC e da Súmula 362 do STJ, de modo... do Embargos de Declaração nº 1025864-79.2017.8.26.0405/50001, da Comar...