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28 de julho de 2017
Artigo 405 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 405 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Apelação Cível n. 0034220.54.2014 - 28/07/2017 do TJGO

com a exegese do artigo 405 do Código Civil e pelo artigo 240 do Código de Processo Civil, o termo inicial dos juros... e recolhimento. O embasamento legal para tal cobrança está no art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.779, de 19 de janeiro... Processual Civil. Ilustra-se: “...3. O artigo 1.025 do Novo Código de Proces...

Apelação Cível n. 0043058.20 - 28/07/2017 do TJGO

, nos moldes do que preveem os artigos 405 do Código Civil e 219 do CPC. Aduz que tal tese é compatível com a própria natureza... de Justiça do Estado de Goiás, passo a decidir monocraticamente, nos moldes do artigo 932, V, Código de Processo Civil... no art. 99, § 4º do Código de Processo Civil/15. Firme nas considera...

Apelação Cível n. 0246235.69.2013 - 28/07/2017 do TJGO

moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil de 2002. 5. Agravo interno.... Lei 11.945/09. Súmula 474 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e provido. Art. 932, inc. V... nos termos do art. 932, inc. V, “a”, do Código de Processo Civil. Como vist...

Andamento do Processo n. 0000046-98.2014.8.17.1440 do dia 28/07/2017 do DJPE

na Lei Substantiva Civil (CC, Art. 421). O cerne da questão cinge-se na verificação de existência de débito que autorize.../2014, DJe 24/10/2014)PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO... INEXISTENTE. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE DANO...

Andamento do Processo n. 0007506-54.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2017 do TJSP

% ao mês.O termo inicial será a data da citação (art. 405 do Código Civil).Dispositivo da Sentença:Ante o exposto, JULGO... da causa (art. 55, “caput”, Lei 9099/95).O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105... defeituoso e a compensação de danos morais, alegadamente suportados...

Andamento do Processo n. 1000274-37.2017.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2017 do TJSP

, com relação a ambos os valores, será a data da citação (art. 405 do Código Civil).Em primeiro grau não há condenação... o fez no prazo estipulado, passando a ser considerada revel. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil... em custas e honorários de Advogado (art. 55, “caput”, Lei 9099/95).Ante o ...

Andamento do Processo n. 1000629-47.2017.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2017 do TJSP

. 8 e 12/14), passando a ser considerada revel. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13105.../81).Incidirão, ainda, juros de mora à razão de 1% ao mês. O termo inicial será a data da citação (art. 405 do Código... Civil).Em primeiro grau não há condenação em custas e honorários de Advogado (...

Andamento do Processo n. 1001191-56.2017.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2017 do TJSP

% ao mês.O termo inicial será a data da citação (art. 405 do Código Civil).Dispositivo da Sentença:Ante o exposto, JULGO... em custas e honorários de Advogado (art. 55, “caput”, Lei 9099/95).Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10....Nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95... DECIDO.Preliminares:As alegaçõ...

Andamento do Processo n. 1001302-40.2017.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2017 do TJSP

pelo artigo 341, “caput”, do Novo Código de Processo Civil, temos por verdadeiras as seguintes alegações de fato formuladas... (art. 55, “caput”, Lei 9099/95).O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15... de proteção ao crédito.Nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95... DECI...

Andamento do Processo n. 1001395-03.2017.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2017 do TJSP

ser suspenso (art. 18, “a”, da Lei 6024/74) e o crédito reconhecido habilitado junto ao liquidante (Nesse sentido: AI ....Juros de Mora:Incidirão, ainda, juros de mora à razão de 1% ao mês.O termo inicial será a data da citação (art. 405 do Código... dos valores desembolsados.Nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.....

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