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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 405 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 405 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Andamento do Processo n. 201651504268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSE

DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, EX VI DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM FULCRO NO ARTIGO 5º, INCISO X..., DA CONSTITUIÇÃO, C/C COM OS ARTIGOS 6º, INCISO VII, E 14, CAPUT, E PARÁGRAFOS TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE...

Andamento do Processo n. 0000060-39.2017.5.14.0041 - Acum - 26/05/2017 do TRT-14

de perdas e danos em ação própria, se for o caso - art. 248, 2ª parte, do Código Civil. Liquidação por cálculo. A correção... contados da citação - art. 405 do CC. Honorários advocatícios: atualizáveis nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 e Decreto... pelo art. 605 da CLT; b) o comprovante da notificação pessoal do s...

Andamento do Processo n. 0000061-24.2017.5.14.0041 - Acum - 26/05/2017 do TRT-14

da obrigação de fazer - art. 248 do Código Civil. Honorários Advocatícios O caráter da lide resulta no direito... indenizatória, com apuração de perdas e danos em ação própria, se for o caso - art. 248, 2ª parte, do Código Civil... SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJ...

Andamento do Processo n. 0000073-38.2017.5.14.0041 - Acum - 26/05/2017 do TRT-14

se trata de "decisão surpresa" e consequente violação aos artigos 9º e 10º do CPC , nos termos da IN 39 do TST, art. 4º , § 2º..., se for o caso - art. 248 , 2ª parte, do Código Civil . Liquidação por cálculo. A correção monetária da multa convencional... conta-se a partir do ajuizamento da ação - Lei 6.899 /81, art. ...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

DO EXPOSTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, do Código de Processo Civil, revogo a liminar proferida à... Civil/2015. Sem custas, nem honorários advocatícios, em razão das disposições expressas nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.... Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

pelo(a) Juiz(a) de Direito (art. 40 da Lei 9.099/95). HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA: Homologo a decisão do juiz leigo para... que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se... do juiz leigo para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

: Isso posto, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos formulado na inicial..., da Lei 9.099/95). Esta decisão está sujeita a homologação pelo(a) Juiz(a) de Direito (art. 40 da Lei 9.099/95... resolvido o mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas, nem h...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se.Havendo recurso..., no ponto, sentença ilíquida, ante a proibição expressa do artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, impões... e verba honorária. A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos term...

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