Artigo 405 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006445-13.2019.8.26.0079 SP 1006445-13.2019.8.26.0079

de mora desde a citação (art. 405 do CC). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Diante da alteração... 1006445-13.2019.8.26.0079, da Comarca de Botucatu, em que é apelante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000893-33.2020.8.26.0564 SP 1000893-33.2020.8.26.0564

do Código de Processo Civil, ou ainda, dos excludentes de responsabilidade previstos no § 3º, artigo 14 do Código... da condenação, em atenção ao comando contido no artigo 85, § 11, do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2167147-22.2020.8.26.0000 SP 2167147-22.2020.8.26.0000

por cento) do total da condenação fls. 5 do feito originário. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil...), fluirão da citação para a liquidação (CC, art. 405). Sobre tal importe haverá …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025820-61.2019.8.26.0576 SP 1025820-61.2019.8.26.0576

decretada por sentença em 10/02/2012, no processo 576.01.2011.016441-7 (0016441-94.2011.8.26.0576), devido... a Apelante que o prazo prescricional se iniciou com a nomeação da curadora em 10/02/2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009877-36.2017.8.26.0006 SP 1009877-36.2017.8.26.0006

contratual, incidem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. Em razão da alteração do julgado, considerando... do contrato de prestação de serviços e sobre os riscos envolvendo o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025820-61.2019.8.26.0576 SP 1025820-61.2019.8.26.0576

. Acidente ocorrido em 09/11/2010. Interdição decretada em 10/02/2012. Autor absolutamente incapaz à época do acidente.... Incidência do lapso prescricional decenal (art. 205 do CC) em relação a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006356-87.2020.8.26.0003 SP 1006356-87.2020.8.26.0003

em Foz do Iguaçu/PR, contando com destino a cidade de São Paulo/SP, programado para o dia 10/02/2020 as 17h00... pelos demandantes em sua peça primeira, e então devidamente acrescidos de juros de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2294996-74.2020.8.26.0000 SP 2294996-74.2020.8.26.0000

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera... do Código Civil Brasileiro: “Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051186-10.2016.8.26.0576 SP 1051186-10.2016.8.26.0576

, tendo em vista que o artigo 9º da Lei 6.766, de 1979 possibilita a extensão do prazo de entrega da obra pelo período..., nos termos do par. único do art. 7º, Lei 6.766/79. Atraso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020176-48.2015.8.26.0554 SP 1020176-48.2015.8.26.0554

mesmo incidir a partir da citação , quando constituídas as rés em mora, nos exatos termos do artigo 405 do diploma civil... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Por força do …