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25 de março de 2019
Artigo 405 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 405 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Inteiro Teor. 80041200520188050001

e outros Advogado(s): RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Salvador/BA, 21... morais, com correção monetária na forma da súmula 362 do STJ e juros de mora a contar da citação (art.405,CC), mantendo... em relação à Recomendação 02, no sentido de que a sua aplicação se dará tão s...

Ação monitória de acordo com o novo CPC

inscrita na OAB/SP sob o 00000, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil... interpelat pro homine"). 3. Interpretação conjugada dos artigos 397 e 405 do Código Civil . 4. Precedentes acerca do tema. 5.... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: O procedimento da Ação Monitória é p...

Responsabilidade Do Estado Nos Atos Praticados Por Policiais Militares De Folga

de tal preceito, discorre o artigo 927 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, aquele que por ato ilícito, causar dano... que, de acordo com o artigo 933 do Código Civil , mesmo que não exista culpa por parte das pessoas indicadas no rol acima... , § 6.º , DA CF/88 C/C ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL ; II- DA INEXISTÊNCIA...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079320396 RS

. 397 e 398 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). (...) (grifei).... Por fim, juros de mora a contar da citação, com base nos arts. 405 do Código Civil 6 e 240 do CPC de 2015 7 . Ante... Zanella. Direito Administrativo. 23ª edição atualizada até a EC 62 /09. São Paulo: Editora Atlas, 2010, p. 63...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70015410582 RS

, combinado com o artigo 405 do Código Civil de 2002. Não se aplica ao caso o disposto no artigo 168 do Código Tributário... a prescrição, pois preceitua o art. 219, § 1º do Código de Processo Civil que a interrupção da prescrição retroagirá à... rejeitada. JUROS. Os juros legais de 1% ao mês a contar da citação têm fu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10249699820188260562 SP 1024969-98.2018.8.26.0562

contempladas na Lei Municipal 4.623/1984, conforme se retira do artigo 3º, inciso I: Art. 3º Ficam submetidos ao Regime..., no que desatendeu a regra do artigo 79 da Lei Municipal 4.623/1984, tanto assim que o Adicional por Tempo de Serviço... deveria ser pago no patamar de 35%, conforme a regra do artigo 61 da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10451336420158260053 SP 1045133-64.2015.8.26.0053

, razão de ser do afastamento previsto na regra do artigo 191 da Lei Estadual 10.261/68, que garante a licença para... incapacitantes para o trabalho – Aplicação da regra do artigo 181, I, e do artigo 191, e parágrafos, ambos da Lei Estadual... à licença para tratamento de saúde, nos termos da regra do artigo 181, I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20069927920198260000 SP 2006992-79.2019.8.26.0000

do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, apresente os autores..., do CPC, estabelece que a citação válida constitui em mora o devedor; que o artigo 405, do CC, estabelece que o juros são... DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO QUARTO DO CPC.” (Apelação Cível 0177185-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10238482920188260564 SP 1023848-29.2018.8.26.0564

, da Lei 6899/81) e que o termo a quo dos juros de mora seja a data da citação (art.405 do Código Civil). Requer provimento... com o art.85, §2º, do Código de Processo Civil - Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil... dos parâmetros estabelecidos pelo art.85, §2º, do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22477254020188260000 SP 2247725-40.2018.8.26.0000

da Lei 8.177/91 e o artigo 405 do Código Civil, ao preverem, respectivamente, a incidência de juros moratórios nos débitos... Empresarial, Rel. Des. Teixeira Leite, j. 03/02/2015). Conforme o disposto no artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005... na forma do artigo 124 da Lei 11.101. Agravo de Instrumento 2247725-4...

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