Artigo 405 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Andamento do Processo n. 0000986-27.2018.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

do serviço público de energia elétrica, conforme se depreende pelo disposto na Lei 7.783/89:Art. 10 São considerados..., nos termos do art. 405 do Código Civil.Condeno a parte ré ao pagamento …

Andamento do Processo n. 722-25.2016.8.10.0097 - 10/07/2020 do TJMA

Andamento do Processo n. 722-25.2016.8.10.0097 - 10/07/2020 do TJMA PROCESSO : 722-25.2016.8.10.0097 (722/2016) JUIZ... final dos mesmos. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º , inciso …

Andamento do Processo n. 0003875-87.2016.8.08.0011 - Procedimento Sumário - 10/07/2020 do TJES

do evento danoso, e acrescido dos juros legais desde a citação, nos moldes do artigo 405 do Código Civil ; B) R... monetariamente a partir do evento danoso, e acrescido dos juros legais desde a …

Andamento do Processo n. 0000523-68.2015.8.08.0040 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJES

), devidamente corrigido com juros legais desde a citação (Art. 405 do CC ), e, correção monetária desde a propositura... da demanda (Art. 1º da Lei 6.899 /81). Via de consequência, declaro extinto …

Andamento do Processo n. 0003318-74.2020.8.19.0037 - 10/07/2020 do TJRJ

, na forma da Súmula 43 do STJ e juros de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 405 do Código Civil; 3 - pagar à..., a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. …

Andamento do Processo n. 0000666-84.2020.8.19.0037 - 10/07/2020 do TJRJ

43 do STJ e juros de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 405 do Código Civil ; 4 - Condenar a ré a pagar à..., a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 161 , …

Andamento do Processo n. 8008004-42.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TJBA

parte autora e acolhidos na sentença não observaram os ditames do artigo 405 do Código Civil, o qual prevê o pagamento... de 2009. 10. Segundo o §1º do artigo 322 do Código de Processo Civil, o …

Andamento do Processo n. 0042458-61.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

emjulgado, requerendo que este Juízo se declare incompetente, comfundamento no art. 253, inciso I, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0042458-61.2015.4.03.9999 - Apelação Cível …

Andamento do Processo n. 0002146-94.2015.4.03.6005 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, comfulcro no artigo 932, IVe Vdo Código de Processo... o artigo 405 do Código Civil, os juros de mora incidemdesde a …

Andamento do Processo n. 072488746.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Dano Material - 10/07/2020 do TJAL

. 1º, da lei n. 1060/50 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal brasileira. 45. À luz do expendido, levando... reais), devendo incidir juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês da …