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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 405 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 405 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Andamento do Processo n. 0000167-28.2017.8.18.0104 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJPI

da data do arbitramento (súmula n. 362, do STJ) e juros de mora, contados da citação válida (art. 405, do CC); d) condeno... ÚNICA DE MONSENHOR GIL 949623 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MONSENHOR GIL) Processo 0000167-28.2017.8.18.0104 Classe...: Procedimento Comum Autor: ANTÔNIO FRAZÃO DE MOURA Advogado(s): GUI...

Andamento do Processo n. 0505866.04.2008.8.09.0105 - 19/12/2018 do TJGO

de relação contratual (STJ – Edel no REsp: 1062990 PR 2008/0126839-8) c/c o art. 240 do Código de Processo Civil e com o art. 405... 2008/0126839-8) c/c o art. 240 do Código de Processo Civil e com o art. 405 do Código Civil. Em consequência, declaro... MONOCRÁTICA DO RELATOR, EXARADA CONFORME O ARTIGO 932, IV, “A”, D...

Andamento do Processo n. 1002789-88.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJSP

, relativo aos lucros cessantes, é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Quanto à correção monetária..., §1º, da Lei n. 9.504/97: “Art. 19 §1º As importâncias recebidas na forma do inciso IV deste artigo... que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, ...

Andamento do Processo n. 1004285-55.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJSP

de incidência dos juros de mora é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e a correção monetária, aferível... passará a constar da seguinte forma: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE... DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ ESCRIVÃ(O) JU...

Andamento do Processo n. 0800050-35.2017.8.02.9000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJAL

ciência da Reconvenção, em analogia ao Art. 405 do Código Civil, e correção monetária a conta da data do efetivo prejuízo..., conforme preleciona o artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil: NCPC, Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III.... Lei 911/1969. Entretanto, conforme comprovam as alegações do...

Pg. 11550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

de violação dos arts. 86, 371 e 373, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; e 405 e 944 do Código Civil. Sustentou...: redimensionamento da verba honorária em favor do patrono da parte demandante, na forma do artigo 85. §11, do CPC/2015. Apelação...

Pg. 1530. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

DA SILVA e de ANTÔNIO VAGNO DE SOUZA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigos 12, incisos II... corrigidos desde a citação, conforme o disposto no artigo 405 do CC. b) Perda da função pública (art.12, incisos II e III... os débitos que lhe foram imputados (art. 12, incisos II e III da...

Pg. 2536. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2018

da citação (art. 405 do Código Civil). 57.Não sendo comprovadas as datas de recebimento desses valores, deverão ser... das datas de citação, conforme o disposto no art. 405 do CCB/2002. 27.Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes... do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requer...

Inteiro Teor. 226406620168070001 DF 0022640-66.2016.8.07.0001

o pedido. 6. A hipótese de reparação civil decorrente de responsabilidade contratual deve ser regida pelo art. 405 do Código... irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil” (Acórdão n... e HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Relator Desembargador CESAR LOYOLA Acór...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10258647920178260405 SP 1025864-79.2017.8.26.0405

da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Art. 405 do CC e Súmula 362 do STJ -EMBARGOS ACOLHIDOS. Trata... extrapatrimonial e de responsabilidade contratual, de rigor a aplicação do art. 405 do CC e da Súmula 362 do STJ, de modo... do Embargos de Declaração 1025864-79.2017.8.26.0405/50001, da Comar...

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