Art. 49, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103852220155150007

do CPC/2015 e 2º, 5º, inciso II, 37, caput , 44, caput , e 49 , inciso XI , da Constituição Federal , bem como contrariedade... artigo 97 da Constituição Federal . 3. Não obstante seja esse o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13082620145030114

do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 sem a observância da regra de plenário (art. 97 da Constituição Federal e Súmula... Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República (Súmula 442 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 120797220165150045

, do CPC ; e 5º, II, 44 , 48 e 49 , XI , da Constituição da República . Por fim, pugnou pela improcedência do pedido... ao Agravo de Instrumento, com fundamento nos artigos 932 , III , IV , VIII , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2402320145030023

aos arts. 2º, 5º, II, XXXVI e LIV, 48, 49, XI, e 175 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 331, III... dos recursos de revista, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, e, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07053401420168020058 AL 0705340-14.2016.8.02.0058

pagamento a posteriori, conforme previsto no art. 49 , XI , da CF/88 . Salienta-se, ainda, que o Código de Processo Civil... de Justiça, veja-se: Saliento, de início, que, nos termos do artigo 39 …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07320366420168020001 AL 0732036-64.2016.8.02.0001

Tribunal de Justiça, veja-se: Saliento, de início, que, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal , cada ente... no art. 37 , XV , da Constituição Federal , quando da conversão do Cruzeiro …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2457004920135130009

, 49, inc. XI, e 175, todos da Constituição da República. Conforme exposto na decisão recorrida, a Segunda Turma.... Precedentes. Agravo não provido- (fls. 816). A reclamada interpõe Recurso …

Andamento do Processo n. 0245700-49.2013.5.13.0009 - Ag / AIRR - 18/12/2019 do TST

, inc. XI, e 175, todos da Constituição da República. Conforme exposto na decisão recorrida, a Segunda Turma do Tribunal.... Agravo não provido" (fls. 816). A reclamada interpõe Recurso …

Página 501 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

a terceirização lícita" (fls. 824). Aponta violação aos arts. 2º, 48, 49, inc. XI, e 175, todos da Constituição da República..., incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, convém …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 804005320145130024

, 37, 48, 49, inciso XI, 97, 170 e 175 da Constituição Federal d) violação dos arts. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, 94.../TERCEIRIZAÇAO. Alegação(ões): a) violação à Súmula vinculante nº 10 do STF b) …