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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso XI do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

Análise das audiências de custódia à luz da Constituição Federal

, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e a atualmente vigente de 1988). A atual Constituição Federal, em seu artigo 2º... também de ordem constitucional, tais como os descritos no artigoincisos XLV, XLVIII, XLIX da Constituição Federal... a linha argumentativa no que toca ao insculpido no artigoinciso LIII [48] e LV [4...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103862820145010202

):      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 170, da Constituição Federal.      - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis..., XXXVI, LIV e LV, 49, XI, 93, IX, 102, 103, § 2º, e 142 da Constituição Federal é inovatória uma vez que somente invocada... de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0010386-28.2014.5.01.0202 - AIRR - 13/03/2017 do TST

, inciso II; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, § 2º... admissível por demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT... impedimento à afronta da literalidade do art. 5º, II, da Constituição Fede...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2017

, caput, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 49, XI, 93, IX, 102, 103, § 2º, e 142 da Constituição Federal é inovatória uma vez... direta e literal a dispositivo da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST). Consoante... que somente invocada nas razões de agravo de instrumento. O art. 170 da Cons...

Andamento do Processo n. 0000564-18.2013.403.6106 - 07/03/2017 do TRF-3

revogado pelo Congresso Nacional, em afronta ao artigo 49 , incisos I e XI , da Constituição Federal . Alfim, argumentou... e importa emviolação do art. 19 , inc. III , da Constituição Federal . Determinei que o autor apresentasse declaração.... AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGALIDADE....

Pg. 242. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

do Decreto nº 80.419/77, visto que não foi revogado pelo Congresso Nacional, em afronta ao artigo 49 , incisos I e XI... fundamental ao trabalho, o princípio da igualdade e importa emviolação do art. 19 , inc. III , da Constituição Federal.../2010) Trago a legislação analisada: Constituição Federal :"Art. 40. Aos serv...

Andamento do Processo n. 0000586-84.2010.5.02.0461 - E / ED / ARR - 02/03/2017 do TST

-se que a alegada violação dos artigos 44, 48, 49, XI, 96 e seguintes e 103, § 1º, da Constituição Federal e 482, alíneas c, d, g, i, k... e XXVI, 8º, III, 44, 48, 49, XI, e 96, da Constituição da República (seq. nº 30). É o relatório. Decido. Os pressupostos..., III, 44, 48, 49, XI, e 96, da Constituição da República....

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2017

aos artigos 7º, XVI, e 114, § 2º, da Constituição Federal. No que concerne ao pedido de exclusão da cláusula 5ª da sentença... normativa que fixou o adicional as horas extras em 100%, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XVI, apenas..., 8°, III, 44, 48, 49, XI, e 96, da Constituição da República (seq. nº 30). É o...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2017

, 48, 49, XI, 96 e seguintes e 103, § 1º, da Constituição Federal e 482, alíneas "c", "d", "g", "i", "k", da CLT...-se que a decisão recorrida não decidiu com base nos dispositivos indicados (artigos 7°, XI, 8°, III, 44, 48, 49, XI, e 96, da CF.... A respeito da apontada violação do artigo 5º, II, da Constituição da Re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101007820145150099

Federal, com base nos artigos 102, § 3º, da Constituição da República e 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973..., 37, caput , 44, caput , 49, XI, da Constituição da República, 769, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 265, 267... da Constituição da República e de Lei Federal, além de contrariedade a sú...

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