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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

Andamento do Processo n. 1.048.670 - Recurso Extraordinário - 27/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.048.670 (798) ORIGEM : 10008856020168260414 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

RECDO.(A/S) : ARTEMIO KORALEWSKI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NEUCERI NARDI (40288/RS) Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102,

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/06/2017

se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a

Pg. 7747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/05/2017

A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido como tempo de serviço não apenas aqueles momentos em que o trabalhador está aguardando ou cumprindo ordens, mas também aquelas situações em que, por

Pg. 7754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/05/2017

A invocada inconstitucionalidade da Súmula nº 429 do C. TST não se configura, pois o verbete tão-somente expressa o entendimento atual e dominante da matéria, extraído da interpretação dos artigos 4º

Pg. 351. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão

Pg. 14304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2017

estabelece a inclusão do descanso semanal remunerado, mas nada aduz sobre os reflexos. Aduz que o julgado deve se manifestar sobre a vedação do salário complessivo. O embargante pretende apenas a

Pg. 14308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2017

Salário complessivo se conceitua pelo pagamento de determinada importância que tem a finalidade de pagar diversas verbas contratuais. No caso em tela, restou demonstrado que o saláriohora quita a

Andamento do Processo n. 0106400-86.2004.5.02.0464 - E / ED / ED / RR - 28/04/2017 do TST

Processo Nº E-ED-ED-RR-0106400-86.2004.5.02.0464 Processo Nº E-ED-ED-RR-01064/2004-464-02-00.0 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Recorrente

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

Corolário do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória n° 36 da SBDI-1 do TST, é o seu provimento para, incluir na condenação o pagamento do tempo

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