Inciso XI do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

Publicação do processo nº 0012004-63.2016.5.15.0132 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº ED-ED-AIRR-0012004-63.2016.5.15.0132 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Recorrente GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogada Dra. Raquel Nassif Machado…

Página 5357 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Abril de 2024

conste de forma expressa no Acordo Coletivo de Trabalho que instituiu o plano, situação não verificada na hipótese.(...) Ressalte-se, por fim, que a vantagem oferecida pela empresa, antes de…
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Página 5975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Abril de 2024

Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDII/TST. - violação do(s) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo…
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Página 5987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Abril de 2024

CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE:ITAU UNIBANCO S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2024 - Id f592e6d,6487d35; recurso apresentado…
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Publicação do processo nº 1002399-75.2014.5.02.0466 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-1002399-75.2014.5.02.0466 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante e Agravado VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS…

Publicação do processo nº 0001435-32.2017.5.09.0068 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ROT-0001435-32.2017.5.09.0068 Relator ODETE GRASSELLI RECORRENTE IRENE DZIUBATE ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA(OAB: 15782/PR) RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0001435-32.2017.5.09.0068 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ROT-0001435-32.2017.5.09.0068 Relator ODETE GRASSELLI RECORRENTE IRENE DZIUBATE ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA(OAB: 15782/PR) RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-94.2017.5.09.0041

Identificação PROCESSO nº XXXXX-94.2017.5.09.0041 (ROT) EMBARGANTES: ANA PAULA ALVES DE LIMA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. EMBARGADO: V.ACÓRDAO DE ID 4d4fbc3 RELATORA: ROSEMARIE DIEDRICHS…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX-08.2022.5.09.0664

Identificação PROCESSO nº XXXXX-08.2022.5.09.0664 (RORSum) EMBARGANTE: ROSENILDA PEREIRA DOS SANTOS EMBARGADO: V.ACÓRDAO DE ID e2b3113 RELATORA: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 7ª Turma EMENTA EMBARGOS…
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-57.2017.5.02.0468

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/ls/ef AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇAO DE JULGAMENTO PELA…
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