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19 de novembro de 2017
Inciso XI do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

Inteiro Teor. Apelação: APL 7004364220168020060 AL 0700436-42.2016.8.02.0060

Tribunal de Justiça Gabinete do Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelação n. 0700436-42.2016.8.02.0060 Índice da URV Lei 8.880/1994 2ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Inteiro Teor. Apelação: APL 7021403520168020046 AL 0702140-35.2016.8.02.0046

Tribunal de Justiça Gabinete da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelação n. 0702140-35.2016.8.02.0046 Índice da URV Lei 8.880/1994 2ª Câmara Cível Relatora: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Inteiro Teor. Apelação: APL 7007152820168020060 AL 0700715-28.2016.8.02.0060

Tribunal de Justiça Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelação n. 0700715-28.2016.8.02.0060 Índice da URV Lei 8.880/1994 2ª Câmara Cível Relatora: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Andamento do Processo n. 0118300-61.2007.5.02.0464 - ED / ED / RR - 07/11/2017 do TST

Processo Nº ED-ED-RR-0118300-61.2007.5.02.0464 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Advogado

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/11/2017

Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº ED-ED-RR-0118300-61.2007.5.02.0464 Complemento

Pg. 3056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/11/2017

chegou a ocorrer. Muito embora satisfatória a resposta dada pelo Perito no caso vertente, esclarecendo que suas conclusões já se baseiam na experiência de visitas anteriores, a conduta do expert

Inteiro Teor. Apelação: APL 7010023320168020046 AL 0701002-33.2016.8.02.0046

Tribunal de Justiça Gabinete do Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelação n. 0701002-33.2016.8.02.0046 Índice da URV Lei 8.880/1994 2ª Câmara Cível Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Inteiro Teor. Apelação: APL 7182228220168020001 AL 0718222-82.2016.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelação n. 0718222-82.2016.8.02.0001 Índice da URV Lei 8.880/1994 2ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Inteiro Teor. Apelação: APL 7054747520158020058 AL 0705474-75.2015.8.02.0058

Tribunal de Justiça Gabinete da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelação n. 0705474-75.2015.8.02.0058 Índice da URV Lei 8.880/1994 2ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Inteiro Teor. Apelação: APL 7005550320168020060 AL 0700555-03.2016.8.02.0060

Tribunal de Justiça Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelação n. 0700555-03.2016.8.02.0060 Índice da URV Lei 8.880/1994 2ª Câmara Cível Relatora: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

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