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24 de janeiro de 2019
Inciso XI do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 2793002120035020461

aos artigos 5º, II, 44, 48, 49, XI, 96 e 103, § 1º, da CF/88. Por fim, no que se refere aos minutos que antecedem... Judiciário- . Aponta violação aos artigos 44, 48, 49, XI, 96 e 103, § 1º, da CF/88. Examino. Consta do acórdão recorrido... pelo PDV -, a recorrente indica violação ao art. 8º, inciso III, da Constituiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002658120145020464

) artigo 44; artigo 48; artigo 49, inciso XI; artigo 103, § 1º; artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação... de solução para os conflitos de seus interesses. A Constituição Federal está a sinalizar em seu artigo 7º, incisos VI e XXVI... do (s) artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - viola...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: AgR-E-ED-RR 585004720035020463

pelo PDV -, a recorrente indica violação ao art. 8º , inciso III , da Constituição Federal . Ocorre, contudo, que a 7ª... -. Aponta violação aos artigos 5º , XXXVI , 7º , XXVI e 8º , III e VI , da Constituição Federal . Quanto à dedução... flagrante e direta violação ao disposto no artigo 8º , III da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 1000265-81.2014.5.02.0464 - AIRR - 17/12/2018 do TST

III e VI; artigo 44; artigo 48; artigo 49, inciso XI; artigo 96; artigo 103, § 1º, da Constituição Federal. - violação..., inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil 1973, artigo 458, inciso II; artigo 458... da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 117242220155150102

, 44, 48 e 49, XI da Constituição Federal, visto que foi imposta a condenação à agravante em que pese a legislação em vigor... do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal... a negativa de prestação jurisdicional e as máculas aos artigos 832, da CLT, 45...

Andamento do Processo n. 1000093-77.2016.5.02.0462 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

; artigo 49, inciso XI, da Constituição Federal; - Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º; artigo 611; artigo 619...; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal; - artigos 104, 840 e 849 do Código Civil; - e 611, § 1º da CLT. A decisão... XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 8º, inciso ...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/12/2018

; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 44; artigo 48; artigo 49, inciso XI, da Constituição Federal.... - artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal...; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civi...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 1275020182

dos incisos V e XI do art. 49 da Constituição Federal , o art. 13, Seção V ‘Das Informações sobre Bagagens’, da Resolução 400... pretende-se, entre outros aspectos, prestigiar o princípio da igualdade, previsto no art. 5º , caput, da Constituição Federal.... 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12982120155090068

dos artigos 22, I, 49, XI, e 114 da Constituição da República e 384 da CLT. Transcreve arestos. Com razão. O Regional... a sua alegação de violação do art. 5º, LV, da Constituição da República ao argumento de que a ausência do rol... defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República, porquanto não satisf...

Andamento do Processo n. 0001298-21.2015.5.09.0068 - AIRR - 10/12/2018 do TST

, I, 49, XI, e 114 da Constituição da República e 384 da CLT. Transcreve arestos. Com razão. O Regional restringiu... a sua alegação de violação do art. 5º, LV, da Constituição da República ao argumento de que a ausência do rol dos substituídos..., nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República, porquanto não ...

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