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17 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

Inteiro Teor. Apelação: APL 7327944320168020001 AL 0732794-43.2016.8.02.0001

monetário e de medidas, estabelece o artigo 22 , inciso VI , da Constituição Federal que se trata de competência privativa... de Justiça, veja-se: Saliento, de início, que, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal , cada ente federativo tem... art. 37 , XV , da Constituição Federal , quando da conversão do Cruz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7322340420168020001 AL 0732234-04.2016.8.02.0001

perante o Superior Tribunal de Justiça, veja-se: Saliento, de início, que, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal..., inciso VI, da Constituição Federal que se trata de competência privativa da União. Desse modo, alcançam todos os servidores... dos entes federados à irredutibilidade salarial prevista expressa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104410720155010343

da Súmula 366, do TST, como também da ofensa aos artigos 7º, XI e XXVI; 8º; 44; 48; 49, XI; 96 e seguintes e 103, § 1º... ao pagamento de horas extras intrajornada fere diretamente o disposto na Constituição Federal- (fls. 498). Aponta violação aos arts..., da Constituição Federal (eDOC 47). O Vice-Presidente do TST i...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 101006820045020462

jurídico. Aponta violação aos artigos 5º, inciso II, 44, 48, 49, XI, 96, 103, § 1º, e 103-A, §§ 1º e 2º, da Constituição... minutos deva necessariamente ser computada como horas extras-. Aponta violação aos artigos 44, 48, 49, inciso XI, 96 e 103..., § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Examino. Consta no acó...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7000511920178020203 AL 0700051-19.2017.8.02.0203

Tribunal de Justiça, veja-se: Saliento, de início, que, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal, cada ente... à irredutibilidade salarial prevista expressamente no art. 37, XV, da Constituição Federal, quando da conversão... a folha de pagamento no mesmo dia 20, somente ocorrendo o efetivo pagamento a posterio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7215979120168020001 AL 0721597-91.2016.8.02.0001

Tribunal de Justiça, veja-se: Saliento, de início, que, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal, cada ente... art. 37, XV, da Constituição Federal, quando da conversão do Cruzeiro real para o URV determinada pela Lei nº 8.880/94... o efetivo pagamento a posteriori, conforme previsto no art. 49, XI, da CF. Sali...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7230684520168020001 AL 0723068-45.2016.8.02.0001

o artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal que se trata de competência privativa da União. Desse modo, alcançam... salarial prevista expressamente no art. 37, XV, da Constituição Federal, quando da conversão do Cruzeiro real para o URV... mesmo dia 20, somente ocorrendo o efetivo pagamento a posteriori, conforme ...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

da inconstitucionalidade da Súmula 366, do TST, como também da ofensa aos artigos 7º, XI e XXVI; 8º; 44; 48; 49, XI; 96... e seguintes e 103, § 1º, da Constituição Federal (eDOC 47). O Vice-Presidente do TST inadmitiu o recurso com fundamento... do presente Recurso Extraordinário por violação ao art. 93, IX da Constit...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

do TST criou obrigação trabalhista não prevista no ordenamento jurídico. Aponta violação aos artigos 5º, inciso II, 44, 48, 49, XI, 96, 103, § 1º, e 103-A, §§ 1º e 2º, da Constituição... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... em violação...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

como horas extras". Aponta violação aos artigos 44, 48, 49, inciso XI, 96 e 103, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório... do artigo 102, inciso III, caput, e alínea "a", da Constituição Federal de 1988, o recurso extraordinário só será cabível..., se daria a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, d...

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