Art. 49, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

Limites das decisões na jurisdição constitucional

Resumo O controle de constitucionalidade objetiva assegurar através de um complexo de órgãos e procedimentos a supremacia da Constituição. No Brasil, o texto constitucional prevê o modelo difuso e o…

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O Estado Inconstitucional de coisas e o ativismo judicial: Uma análise da ADPF 347.

YAGO RODRIGO SALOMÃO DA SILVA [1] RESUMO O objetivo deste artigo é analisar o Estado de Coisas Inconstitucional a luz da ADPF 347 que tratou da crise do sistema penitenciário brasileiro. No estudo,…

Substituição, ainda dentro destas eleições, das urnas eletrônicas pelas de lona com cédulas em papel

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Análise das audiências de custódia à luz da Constituição Federal

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A gestação de substituição na reprodução assistida para casais homoafetivos

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Norian Bissoli, Advogado
há 5 anos

A Inconstitucionalidade da PEC 03/11

Resumo: Este artigo tem por finalidade explicar alguns conceitos básicos do direito constitucional, como por exemplo, os conceitos referentes ao princípio da separação dos poderes do estado e a ideia…