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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 319 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 319 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Andamento do Processo n. 0011789-77.2015.5.12.0012 - RO - 26/07/2018 do TRT-12

): - divergência jurisprudencial. - Arts. 48, 319, 335, 350 da Lei 5.869/73 - Art. 212, V do CC. Consta do acórdão...): - divergência jurisprudencial. - Art. 461, § 4º da Lei 5.869/73. Consta do acórdão: "Mantido o reconhecimento do vínculo.... Aponta que, nos termos do art. 265 do Código Civil, "a solidariedade ...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/07/2018

jurisprudencial. - Arts. 48, 319, 335, 350 da Lei 5.869/73 - Art. 212, V do CC. Consta do acórdão: "O recorrente sustenta... não autorizda pelo art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO...." (Destaquei) A alegação de violação a dispositivo de lei revogada d...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/06/2018

como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 285 , 297 e 319 da lei 5.869 /1973. Fica o réu... sobre o débito atualizado, conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento...-se a cumprimento de decisão judicial prolatada sob a vigência da Lei 5.869 /...

Andamento do Processo n. 210406-40.2016.8.09.0154 - Alimentos - 25/05/2018 do TJGO

ESTE PREVISTO NA LEI INSTRUMENT AL N 5.869/1973, MAIS NECESSARIAMENTE NO ARTIGO 319 E SEGUINTES, PRESUMINDO ENTAO, A VERACIDADE... CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIG O 333, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. LOGO, TEM-SE CONFIGU..., PRESERVA O PRESSU POSTO DA PROPORCIONALIDADE. PELO EXPOSTO, ...

Pg. 2270. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

, INSTITUTO ESTE PREVISTO NA LEI INSTRUMENT AL N 5.869/1973, MAIS NECESSARIAMENTE NO ARTIGO 319 E SEGUINTES, PRESUMINDO... PELO ARTIGO 330, INCISO II D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL1. ANTE A AUSENCIA DE RESPOSTA, RESTA C ARACTERIZADA A REVELIA... DE COMPROVAR O S FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO A...

Edital de Citação e Intimação - 27/04/2018 do TJPR

como verdadeiros os fatos articulados pelos autores, de conformidade com os artigos 285 e 319 da Lei 5869/73. Mandou... descrita na inicial ou, querendo, oferecer embargos (LEI 5869/73, art. 1.102.b), eis que os documentos apresentados... do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (LEI 5869...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2018

, pagar a importância descrita na inicial ou, querendo, oferecer embargos (LEI 5869/73, art. 1.102.b), eis... em mandado executivo (LEI 5869/73, art. 1.102.c). Saliente-se, também, que em caso de pronto pagamento, a parte... devedora ficará isenta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (LEI...

Pg. 341. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800979-14.2017.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Autor: Simão Carneiro ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) À parte autora: 1) Defiro a inicial, posto que em

Pg. 346. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0802724-34.2014.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqte: Nenessa Pereira ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) À parte autora: 1) Defiro a inicial, posto que

Pg. 404. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

(Revigorado com nova redação pelo art. 1º do Provimento n. 89, de 23.8.2013 -DJMS, de 28.8.2013.)Ocorreram mudanças substanciais no sistema desde a entrada em vigor do dispositivo acima colacionado,

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