Artigo 319 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15195687 PR 1519568-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. COLOCAÇÃO DE PINOS EM QUANTIDADE IMPRÓPRIA, QUE OCASIONOU DESALINHAMENTO DOS DENTES DA PACIENTE, DORES E PREJUÍZO ESTÉTICO.NECESSIDADE DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000291-17.2010.8.16.0070 PR 0000291-17.2010.8.16.0070 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0267274-77.2007.8.09.0146 SAO LUIS DE MONTES BELOS

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ APELAÇAO CÍVEL Nº 267274-77.2007.8.09.0146 (200792672747) COMARCA DE SAO LUIS DE MONTES BELOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110444402 Jaraguá do Sul 2011.044440-2

Apelação Cível n. 2011.044440-2, de Jaraguá do Sul Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇAO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110444402 Jaraguá do Sul 2011.044440-2

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO PROCURATÓRIO OUTORGADO À ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU PODERES AOS SUBSCRITORES DA …

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE -ACRE. Autos n. MP n. 08.2011. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE ,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130176440 Joinville 2013.017644-0

. A propósito, o art. 319 da Lei 5.869 /73 preconiza que, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos... estabelecida no § único do art. 322 da Lei 5.869 /73 - segundo o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000214-19.2014.8.24.0143 Rio do Campo 0000214-19.2014.8.24.0143

-se, assim, o que dispunha o art. 319 da Lei 5.869/73, com correspondência no art. 344 do novo Código de Processo Civil... a argumentação exordial - ônus que lhe incumbia, a teor do que …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

1903 / GO verdadeiros, nos termos do art. 319 da Lei n. 5.869/1973. 2. O acórdão rescindendo transitou em julgado... declarada a sua revelia nos termos do art. 319 da Lei n. 5.869/1973. Entretanto, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0108830-81.2005.8.26.0100 SP 2012/0256429-0

, o V, acórdão negou vigência e eficiência aos artigos 130, 241, V 319, da Lei 5.869/73, que instituiu o Código..., alega que: "(...) Ilustres Ministros, o V, acórdão negou vigência e eficiência aos …