Artigo 319 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17298723 PR 1729872-3 (Acórdão)

SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1..., nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Proces…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15195687 PR 1519568-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. COLOCAÇÃO DE PINOS EM QUANTIDADE IMPRÓPRIA, QUE OCASIONOU DESALINHAMENTO DOS DENTES DA PACIENTE, DORES E PREJUÍZO ESTÉTICO.NECESSIDADE DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075015388 RS

AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074922899 RS

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. Preliminar contrarrecursal. Não comprovação do endereço do autor. O art. 319, II, do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0008304-06.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0008304-06.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Panificadora e Confeitaria Parque do Colégio Ltda. – EPP contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0011107-59.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0011107-59.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional proposta pela GG Editora de Publicações Técnicas LTDA., contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos do Processo nº …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016900-62.2010.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 165) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.038,00 (SETE MIL E TRINTA E OITO REAIS) AO AUTOR. RECURSO DA RÉ A QUE SE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0201938-35.2013.8.13.0525 MG 2017/0109568-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.246 - MG (2017/0109568-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : EDUARDO PENA DE MOURA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0043383-33.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OITIVA PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 2° DA LEI N° 8.437/92. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0195690-65.2012.8.09.0051 GO 2016/0125659-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 931.407 - GO (2016/0125659-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SKY LIGHT PUBLICIDADE & MARKETING LTDA - ME ADVOGADOS : LEONARDO WASCHECK FORTINI E OUTRO(S) …