Artigo 319 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
Rosana Iris, Bacharel em Direito
há 4 anos

Os requisitos da Petição Inicial

O artigo 282 do CPC o mais mencionado nas aulas de Processo Civil na , e talvez o mais lembrado por qualquer estudante ou operador do Direito por contemplar os requisitos da petição inicial. Pois…
Bruno  V. Gomes, Advogado
há 4 anos

Por que a figura da autocomposição em audiência de conciliação ou mediação não é vista em ações de natureza tributária?

Por certo que nos termos do artigo 319 , inciso VII, do Código de Processo Civil - CPC , o autor indicará a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Igualmente o réu…

Homem apresenta comprovante de endereço de outra pessoa e é condenado por má-fé

A multa por litigante de má-fé foi fixada em 2% do valor da causa, 22 mil reais, acrescida de indenização à empresa pelos prejuízos e gastos que teve para patrocinar sua defesa em 10% do mesmo valor,…
Carlos Sobreira, Bacharel em Direito
há 4 anos

Homem apresenta comprovante de endereço de outra pessoa e é condenado por má-fé

A juíza de Direito Viviane Queiroz da Silveira Cândido, da 1ª vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé/MG, extinguiu processo e condenou a parte autora por litigância de má-fé por…

Ação de exibição de contratos bancários deve seguir regras do REsp 1.349.453

Ação de exibição de contratos bancários deve seguir regras do REsp 1.349.453 Revista Consultor Jurídico publica artigo do Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. No texto, o magistrado discorre…

Como fazer uma excelente peça cível, devidamente atualizada com o Novo CPC?

No novo Código de Processo Civil , o procedimento comum é aplicável a todas as causas (inclusive, subsidiariamente, aos especiais e à execução), salvo disposições em contrário (art. 318 e seguintes…

TJDFT integra sistema de distribuição da Primeira Instância à base de dados da Receita Federal

O TJDFT, por meio da Portaria GC 63/2017, publicada nessa segunda-feira, 22/5, no Diário de Justiça eletrônico – DJe, integrou o seu sistema de distribuição da Primeira Instância à base de dados da…

É possível o juiz decretar o divórcio em sede liminar?

A decisão interlocutória é de junho de 2014, no entanto, merece especial atenção tendo em vista a brilhante fundamentação pois resguarda o direito do cônjuge que pretende pedir o divórcio. Há vários…

TST afasta quitação de verbas rescisórias por revelia em ação de pagamento

Mesmo que a empresa vá a Justiça do Trabalho para pagar verbas rescisórias de um trabalhador e este não apareça, sendo condenado a revelia, o caso não foi completamente extinto. As verbas descritas…

Revelia em ação de pagamento não dá plena quitação de verbas

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Casa do Alemão Indústria e Comércio de Lanches Ltda. contra decisão que negou a quitação ampla sobre as verbas…