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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Pg. 7210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970)." (item I... de insuficiência para cobertura dos prejuízos, na forma prevista no parágrafo único do art. 404 do CC . Desse modo, ausente...

Pg. 7215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970)." (item I) Assim, reputo inaplicáveis..., na forma prevista no parágrafo único do art. 404 do CC . Desse modo, ausente a assistência sindical, rejeito o apelo. Mérito...

Pg. 9424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

da contribuição fiscal sobre juros moratórios ( Código Civil , art. 404 e seu parágrafo único ). RESUMO DOS PARÂMETROS... art. 114 , VIII ). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento junto à Previdência Social, com informação nos autos. 15..., nos autos da presente Ação Trabalhista, ajuizada por LUANA DE CAMARGO SIL...

Pg. 9433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

da contribuição fiscal sobre juros moratórios ( Código Civil , art. 404 e seu parágrafo único ). RESUMO DOS PARÂMETROS... de 2015 (29 dias); b) Aviso prévio (36 dias); c) Férias vencidas acrescidas do terço constitucional (Período aquisitivo: 02... POLASTRO RIBEIRO Juiz do Trabalho Decisão Processo RTOrd-0011173-44...

Pg. 9530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

judicial não são tributáveis (art. 46 e §§, da Lei 8.541 /92; art. 404 e seu parágrafo único do CC de 2002 e a OJ 400 da SDII... da extinção do contrato (art. 18 , § 1º , Lei 8.036 /90) h) acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias típicas... indenizatório, art. 404 , CC e OJ. 400 do TST. Em relação à multa do ar...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

que entendia devidos relativos aos pedidos referentes ao saldo de salário e verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia. Com efeito, sendo pactuado um contrato por tempo determinado na forma legal, bem

Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

Correção Monetária. Época própria. Os índices de atualização dos débitos trabalhistas não seguem as mesmas orientações dos pagamentos de salários pelas empresas. Assim, o privilégio concedido aos

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

Leis do Trabalho, deve ser exercido na época própria, qual seja, quando do pagamento do salário. Não se efetuando o cumprimento da obrigação até o quinto dia útil do mês, deixa de existir o

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

tal como descrito na petição inicial. Diante do exposto, convenço-me, de acordo com o princípio da persuasão racional, que não houve atitude discriminatória com relação ao postulante capaz de atingir

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

do Trabalho Indefiro a aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista a inexistência de verbas rescisórias incontroversas. Indefiro , ainda, a multa do art. 477, § 8º,

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