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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 115580320155150033 0011558-03.2015.5.15.0033

, com base na disposição do artigo 1º da Lei 6.037/74, já proclamamos em julgamentos anteriores que a Fundação recorrente... de dispositivo consolidado (parágrafo 1º do artigo 457 da CLT) e da jurisprudência pacificada pela mais alta Corte... ", sendo na mesma linha o artigo 11 , I , da Lei Complementar 712 /93, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118422420165150082 0011842-24.2016.5.15.0082

, tendo em vista o disposto no art. 72 , § 1º , da Lei 8.213 /91 que prevê que compete à empresa pagar o salário... honorária advocatícia é devida nos estritos termos do artigo 14 da Lei n.º 5.584 /70 (Súmulas 219 e 329 do C. TST). No... incidência de imposto de renda os juros de mora, dada sua natureza eminentemente i...

Pg. 6081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2018

das demais reparações e que podem decorrer do dano sofrido. Por sinal, o parágrafo único , do art. 404 , do Código Civil , permite... de culpa. O artigo 404 do Código Civil define que: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão..."sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributá...

Pg. 6098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2018

decorrer do dano sofrido. Por sinal, o parágrafo único , do art. 404 , do Código Civil , permite a possibilidade..., INTRODUZIDO PELA LEI 12.350 /2010. Em face do preconizado no Ato Declaratório PGFN 1/2009, na Ação Civil Pública... estabelecidos no art. 12-A da Lei n. 7.713 /1988, regulamentado pela Instrução N...

Pg. 6116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2018

das demais reparações e que podem decorrer do dano sofrido. Por sinal, o parágrafo único , do art. 404 , do Código Civil , permite... de culpa. O artigo 404 do Código Civil define que: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas... total da condenação, referente às parcelas tributáveis, ca...

Pg. 15850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

indenizatória, ante o disposto no art. 404 e seu parágrafo único , do Código Civil de 2002 . Neste sentido, recente decisão... E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . I- Extrai-se do artigo 404 e seu parágrafo único do CC de 2002 ter sido... -Tanto assim que a norma do parágrafo único do artigo 404 do Código C...

Pg. 15868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 404 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL... único do artigo 404 do Código Civil de 2002 prevê, de forma incisiva, o pagamento de indenização suplementar para o caso... e seu parágrafo único , do Código Civil de 2002 . Neste sentido, rec...

Pg. 15874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

, ante o disposto no art. 404 e seu parágrafo único , do Código Civil de 2002 . Neste sentido, recente decisão proferida... E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . I- Extrai-se do artigo 404 e seu parágrafo único do CC de 2002 ter sido... -Tanto assim que a norma do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil...

Pg. 15885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

a natureza indenizatória, ante o disposto no art. 404 e seu parágrafo único , do Código Civil de 2002 . Neste sentido, recente... DO ARTIGO 404 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . I- Extrai-se do artigo 404 e seu parágrafo único do CC... descumprida. III -Tanto assim que a norma do parágrafo único do artig...

Pg. 15895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

que se atribuir a natureza indenizatória, ante o disposto no art. 404 e seu parágrafo único , do Código Civil de 2002... sindical, requisito legal exigido para a concessão da verba, nos termos do artigo 14 e 16 da Lei 5.584/80 e súmulas 219... do recebimento ou crédito, de acordo com os critérios estabelecidos pelo ar...

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