Art. 404, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

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ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404..., parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial

Página 14425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I, C. TST... cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os …

Página 38015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

-se que, nos termos do artigo 404, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, os juros de mora são dotados de natureza... - Com fulcro no art. 879 da CLT (caput e § 1º-B), assinala-se às partes o …

Página 2025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2019

o disposto no art. 404 e seu parágrafo único, do Código Civil de 2002. Contribuições previdenciárias Em relação às... estabelecidos pelo art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei

Página 2029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2019

o disposto no art. 404 e seu parágrafo único, do Código Civil de 2002. Contribuições previdenciárias Em relação às... estabelecidos pelo art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei

Página 6556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2019

de sentença judicial não são tributáveis (art. 46 e §§, da Lei 8.541/92; art. 404 e seu parágrafo único do CC de 2002... pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. …

Página 6565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2019

. 46 e §§, da Lei 8.541/92; art. 404 e seu parágrafo único do CC de 2002 e a OJ 400 da SDII). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS..., nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; 0,5% (meio …

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de sentença judicial não são tributáveis (art. 46 e §§, da Lei 8.541/92; art. 404 e seu parágrafo único do CC de 2002 e a OJ 400...% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do …

Página 6581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2019

decorrentes de sentença judicial não são tributáveis (art. 46 e §§, da Lei 8.541/92; art. 404 e seu parágrafo único do CC... de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o …

Página 2325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I, C. TST. Dos juros e correção.../2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o ar…