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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Pg. 2908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

férias proporcionais, nem sobre o acréscimo de 1/3 (inclusive quando se tratar de diferenças reflexas de outras verbas trabalhistas deferidas), pagas em pecúnia pelo empregador, ou seja, na forma

Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2017

Conclusão feita pelo(a) servidor(a)CLEBER BEZERRA DE CARVALHO, em20 de Julho de 2017. Vistos. O recurso ordinário do(a) reclamanteALINE SIMÕES DE ARAÚJO, revela-se adequado e tempestivo. Custas

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

Consta do v. acórdão: "2.2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO EMPREGADOR. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE TRABALHO A Terceira Turma deste Regional, por maioria, adotou o

Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

Inicialmente, registro que a reclamante foi contratada em 03/12/2007, e não em 1997 como afirmado no recurso ordinário. Ademais, como muito bem ressaltado em sentença, durante todo o período

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

mês a mês, levando-se me consideração os valores máximos e parcelas a deduzir na época em que deveriam ser pagos, conforme IN 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil". Tem parcial

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

Ressalva-se, por oportuno, o entendimento esposado na Súmula 01 deste E. TRT, segundo o qual não deverá incidir imposto de renda sobre os juros moratórios, diante de sua natureza indenizatória:

Pg. 820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

Regional, dou provimento para excluir da condenação a multa do artigo 477, §8.º, da CLT. Dou provimento, também, para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. DESCONTOS FISCAIS E

Pg. 836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

esposadas pelo reclamante, ora recorrente, são totalmente controvertidas. Em suma: não cabe a multa do art. 467, da CLT, quando houver controvérsia quanto ao deferimento ou não das verbas

Pg. 1032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

No entanto, considerando a inversão dos ônus da sucumbência, diante do provimento parcial do recurso obreiro, cabe à reclamada o recolhimento das custas processuais. Assim sendo, tendo o reclamante

Pg. 1053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

de renda superior a R$ 30.000,00, evidenciando a falta de um dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Já o ora recorrente, se limitou a renovar suas

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