Parágrafo 1 Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Andamento do Processo n. 0012039-57.2016.5.15.0056 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

legais: artigo 29 da CLT e artigos 461, parágrafo 4º, e 644 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, no particular... do art. 186 do Código Civil exige a concomitância dos dois requisitos: …

Andamento do Processo n. 0012039-57.2016.5.15.0056 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

e artigos 461, parágrafo 4º, e 644 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, no particular (TRT/SP 2ª Região 28357... e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do …

Andamento do Processo n. 0013147-83.2017.5.15.0025 - ROT - 23/10/2020 do TRT-15

art. 404 e seu parágrafo único, do Código Civil de 2002. Contribuições previdenciárias Em relação às parcelas salariais... que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, …

Andamento do Processo n. 0013147-83.2017.5.15.0025 - ROT - 23/10/2020 do TRT-15

dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º..., O C. STF, em 24.11.2010, decidiu na Ação Declaratória de …

Andamento do Processo n. 0010591-78.2020.5.15.0098 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

os valores já recolhidos durante o contrato. Nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, os juros de mora são... no mês de dezembro (art. 1º da Lei 4.090/62). Finalmente, as verbas …

Andamento do Processo n. 0010890-42.2020.5.15.0070 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-15

, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma..., com idêntica causa de pedir. Como sabido, o art. 104 do CDC, aplicável …

Andamento do Processo n. 0010975-28.2020.5.15.0070 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

de base para a apuração de imposto de renda (art. 404, parágrafo único, do Código Civil c/c Súmula 26, do Tribunal... a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a …

Andamento do Processo n. 0010890-42.2020.5.15.0070 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-15

de base para a apuração de imposto de renda (art. 404, parágrafo único, do Código Civil c/c Súmula 26, do Tribunal Regional... de pedir." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 014/2016, de 3 de outubro de …

Andamento do Processo n. 0010758-82.2020.5.15.0070 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

para a apuração de imposto de renda (art. 404, parágrafo único, do Código Civil c/c Súmula 26, do Tribunal Regional... de pedir." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 014/2016, de 3 de outubro de 2016 …

Andamento do Processo n. 0010758-82.2020.5.15.0070 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

servindo de base para a apuração de imposto de renda (art. 404, parágrafo único, do Código Civil c/c Súmula 26, do Tribunal... laboral (art. 21 da Lei 7.347/85), dispõe que as ações coletivas …