Inciso X do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

é manifestamente incabível e deve ser coarctada em seu nascedouro. O art. 53, caput , da Constituição Federal assegura... à dignidade ou ao decoro. QUEIXA – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ARTIGO 53 DA CONS…

Andamento do Processo n. 8.831 - Petição - 16/10/2020 do STF

do mandato e ao debate político, há incidência da imunidade material a que alude o artigo 53 da Constituição Federal... a que alude o caput do art. 53 da Constituição Federal. Relembro, ainda, que, …

Página 224 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração pública (art. 49, X, da CR), razão... das prerrogativas asseguradas aos membros do Congresso Nacional, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021307-59.2019.5.04.0211

sobre a inconstitucionalidade do art. 790 da CLT por afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Analiso. A presente ação..., conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5088235-79.2019.4.04.7100 RS 5088235-79.2019.4.04.7100

n. 8.112/90 estava revogado desde 10 dez 97 pela lei n. 9.527; CF/88, art.s 5o, XXXV; 48, XV; 49, II, III, V e X; 50; 51..., I e II; 52, I e II; 62; 70; 84, XIV e XVI; 101, parágrafo único; 102, I, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020310-91.2018.5.04.0282

da Companhia, desde o advento da Constituição Federal de 1988, pois é realizada por meio de licitação..., por afrontar o disposto no inc. II, do art. 37, da CF, em virtude da inexistência de …

Página 226 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Setembro de 2020

Executivo, é um dos deveres constitucionais do Poder Legislativo (art. 49, X, da CF/88)”, e que “o exercício deste mister... PREVISTA NO ART. 54, I, ‘A’, DA CF/88. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021143-82.2017.5.04.0561

prestados; não incidência do artigo 173, § 2º e 3º, da Constituição Federal; previsão do art. 23, IX, da Constituição..., restando prescrito o direito de ação, portanto, nos termos do inciso XXIX …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0062587-53.2020.8.21.7000 RS

, nos termos dos artigos 31 , 49 , inciso X , 70 e 71 , todos da Constituição Federal , e artigos 53, inciso XIX, 70 e 71... eletrônico, com vistas ao pleno exercício do controle externo preceituado …
Dicas Concursos, Estudante de Direito
mês passado

O que é o Poder Legislativo?

indireta" (CF, art. 49, X), bem como investigar fato determinado, por meio da criação de comissões parlamentares de inquérito...- CPI (CF, art. 58, § 3º ). Legislação Poder Legislativo federal: Art.…