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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Inciso X do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Andamento do Processo n. 1626-41.2018.8.10.0108 - 18/01/2019 do TJMA

, expressos na Constituição, ao Legislativo (Constituição Federal, art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário". Mais adiante... do ato de remoção. Com a inicial vieram documentos de fls. 15/31. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código..., e da legalidade e legitimidade deles, sempre passíveis de verificaç...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração pública (art. 49, X, da CR), razão pela..., DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE... DO PARLAMENTO. CARÁTER ABSOLUTO DA IMUNIDADE. PRECEDENTES. 1. A...

PETIÇÃO: Pet 7107 DF - DISTRITO FEDERAL

da CF/88. Logo, não constituem crime ou justa causa para instauração da ação penal. Incidência do inciso III do art... do fato. 3. Art. 53 da Constituição Federal. Imunidade parlamentar. Ofensas em entrevistas a meios de comunicação... da administração pública (art. 49, X, da CR), razão pela qual os congressistas, ao ...

Pg. 975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/11/2018

da legislação trabalhista por força do que estabelece o artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal. Mas do mesmo modo..., por força do que estabelecem os artigos 37, 49, X, 52, VII, 71, 165, §5º, e 169 da mesma carta magna, não pode deixar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076642651 RS

de honorários, forte o disposto no artigo 128, §5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal. Por derradeiro... de transporte coletivo municipal, ofendem ao art. 175 da Constituição Federal de 1988, descumpridos os arts. 42, § 1º... de improbidade administrativa que ofendem os princípios da Administração Pública...

Andamento do Processo n. 1038449-74.2018.8.11.0041 - 27/11/2018 do TJMT

, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário.” (Meirelles, Hely Lopes. Direito.... É o relatório. Decido. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida... iria esclarecer os fatos pelos quais o Impetrante está sendo acusado,...

Pg. 196. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2018

excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário.” (Meirelles, Hely Lopes... os atos e fatos imputados ao Impetrante, como se observa dos documentos de fls. 50/60, e ao final elencou os artigos... para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender...

Andamento do Processo n. 1.747.712 - Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou..." do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto... o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do...

Pg. 1546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2018

o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Hipótese... do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição... (art. 5º da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tr...

Pg. 1547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2018

do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição..., cuja função típica, ou seja, própria, além de legislar é fiscalizar atos do Poder Executivo, conforme preceitua o art. 49... a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do C...

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