Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso X do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Inteiro Teor. Representação Criminal/Notícia de Crime: RPCR 268462020158050000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS ACÓRDÃO Classe : Representação Criminal/Notícia de Crime n.º 0026846-20.2015.8.05.0000 Foro de Origem :

Andamento do Processo n. 981.575 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.575 (448) ORIGEM : 00019612520108190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 07/03/2017

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL PORÉM SE NEGA PROVIMENTO. I A ausência de intimação pessoal da Fazenda Nacional impede seja decretada a

Remessa Necessária-Cv: 10418160005728001 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL - ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA - ARTIGO 49, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇ...

Pg. 6. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/02/2017

6 – São Paulo, 127 (30) – Suplemento Diário Oficial 1.4. As conclusões, o relatório e as providências a cargo do Ministério Público caput caput Ministério Público “Do mesmo modo que a investigação de

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10418160005728001 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL - ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA - ARTIGO 49, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -

Inteiro Teor. : 161394620164030000

PROC. -:- 2016.03.00.016139-6 PET 970 D.J. -:- 08/02/2017 PETIÇÃO CÍVEL Nº 0016139-46.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.016139-6/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO REQUERENTE : CONSELHO

Andamento do Processo n. 0016139-46.2016.4.03.0000 - Petição Cível - 07/02/2017 do TRF-3

00068 PETIÇÃO CÍVEL Nº 0016139-46.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.016139-6/MS : SP081309 MICHAEL MARY NOLAN : MS015440 LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO REQUERIDO(A) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO :

Pg. 821. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2017

   :  SP081309 MICHAEL MARY NOLAN     :  MS015440 LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO  REQUERIDO(A)  :  ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  ADVOGADO  :  MS012307 ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA  PARTE AUTORA  : 

Apelação: APL 15936815 PR 1593681-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEIT...

×