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21 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 225813320165040512

, ao art. 38 , o art. 49, X, o art. 54, o art. 163, II e o art. 165, II, § 5º, I e II, todos da CF. Assim, defende a extensão... por esta área do direito civil, trouxe alterações legislativas, notadamente o art. 37, § 6º, da Constituição da República..., indica que a saúde é direito do trabalhador e dever do empregador...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202909020175040523

de impenhorabilidade, tendo em vista a natureza pública do serviço prestado. Invoca os arts. 5º, LIV, 37, 38, 49, X, 54, 70, 163... do caput do art. 100 da CF: " Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais..., a qual é examinada à luz do art. 468 da CLT. Nesse contexto, não...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205505820175040721

ao trabalho ativo na CORSAN. Art. 18 - O percentual de que trata os artigos 2º e 4º, no Programa de Promoção, incidirá... prestado. Invoca os arts. 5º, LIV, 37, 38, 49, X, 54, 70, 163, II, 165, §5º, I e II, da CF. Cita julgados. Cita... do art. 11 do Anexo III da Resolução 14/01. Invoca a OJ 71 da SDI-1 Transitória do...

Pg. 3045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

a todas as medidas indicadas no artigo 26 do Decreto-lei nº 200 (arts. 49, inciso X, 72 e 73 da Constituição); 2. constituição... autorizada em lei (art. 1°, inciso II, da Lei n° 7.596, e art. 37, inciso XIX, da Constituição); 3. a sua extinção... para os fins previstos no artigo 37 da Constituição, inclusive acumulaç...

Pg. 3052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

(supervisão ministerial), com sujeição a todas as medidas indicadas no artigo 26 do Decreto-lei nº 200 (arts. 49, inciso X, 72... e 73 da Constituição); 2. constituição autorizada em lei (art. 1°, inciso II, da Lei n° 7.596, e art. 37, inciso XIX...°, inciso LXXIII, da Constituição); legitimidade ativa para propor açã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109858620155150025 0010985-86.2015.5.15.0025

a todas as medidas indicadas no artigo 26 do Decreto-lei nº 200 (arts. 49 , inciso X , 72 e 73 da Constituição ); 2. constituição... como retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista. Pois bem. Dispõe o inciso XIX do art. 37 da CF/88 , in verbis... autorizada em lei (art. 1º , inciso II , da Lei nº 7.596 , e art. 3...

Pg. 2652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018

, da Constituição Federal. Mas do mesmo modo, por força do que estabelecem os artigos 37, 49, X, 52, VII, 71, 165, §5º, e 169... de economia mista, impondo-lhes a adoção da legislação trabalhista por força do que estabelece o artigo 173, §1º, II...

Pg. 2667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018

, da Constituição Federal. Mas do mesmo modo, por força do que estabelecem os artigos 37, 49, X, 52, VII, 71, 165, §5º, e 169... coletivos celebrados pela categoria. Assim entendo, porque, apesar de o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal... constitucional, em seu inciso IX, estabelece que compete ao Tribunal d...

Pg. 2728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018

de o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal utilizar a expressão "julgar as contas dos administradores... por força do que estabelece o artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal. Mas do mesmo modo, por força do que estabelecem... os artigos 37, 49, X, 52, VII, 71, 165, §5º, e 169 da mesma carta magna, não po...

Pg. 2742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018

celebrados pela categoria. Assim entendo, porque, apesar de o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal utilizar... Federal. Mas do mesmo modo, por força do que estabelecem os artigos 37, 49, X, 52, VII, 71, 165, §5º, e 169... mista, impondo-lhes a adoção da legislação trabalhista por força do que estabelece o art...

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