Art. 49, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público

seus dirigentes. O controle político também ocorre em outras circunstâncias. Na hipótese do art. 49, X, da Constituição... Paulo, 2017. MCNAUGHTON, Charles W.. Constituição Federal . Enciclopédia …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03009131320178240019 Concórdia 0300913-13.2017.8.24.0019

do Poder Legislativo (art. 49, X, da CF/88). O exercício deste mister depende de efetiva independência do parlamentar... AOS PARLAMENTARES EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. EXCEÇAO PREVISTA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Direta de Inconstitucionalidade" : ADI 70082528852 RS

e a fiscalização da Administração Pública, nos termos dos artigos 31, 49, inciso X, 70 e 71, todos da Constituição Federal... preceituado no artigo 31 da Constituição Federal de 1988, …

Página 1399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Janeiro de 2020

categoria. Assim entendo, porque, apesar de o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal utilizar a expressão "julgar... a adoção da legislação trabalhista por força do que estabelece o artigo

Página 1416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Janeiro de 2020

. Assim entendo, porque, apesar de o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal utilizar a expressão "julgar as contas... e XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 468, DA CLT." (fls. 321/322). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1784037 PR 2018/0323057-2

ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... do vício em questão e, portanto, afrontou os artigos 381, inciso III, e 619, …

Andamento do Processo n. 1.784.037 - Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

Especial interposto por JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição...'. COMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. RITO ESPECIAL PREVISTO …

Página 14578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

" - art. 49, inciso X, da Constituição Federal. No que diz respeito, contudo, ao crime de clareamento de capitais , tenho que o recurso merece provimento , posto que a elementar... parcial com a …
Senado
há 2 meses

Subcomissão da Usina de Belo Monte continuará atividades até o fim de 2020

, econômicas e ambientais diretamente ligadas à construção da hidrelétrica. O inciso X do artigo 49 da Constituição diz..., com impacto no desenvolvimento da região — afirmou. Constituição O …
Senado
há 2 meses

CRA quer ouvir ministros para avaliação de comércio internacional agropecuário

do art. 49 da Constituição Federal para fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder... realizarem a avaliação, contribuindo para promover mais efetividade à …