Art. 49, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 17 de Setembro de 2019

competência e à iniciativa, a proposição em exame se fundamenta no inciso X do art. 49 da Constituição da República... do Legislativo de 27/4/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber …

Página 37 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Setembro de 2019

Município de Sabinópolis. Quanto à competência e à iniciativa, a proposição em exame se fundamenta no inciso X do art. 49... da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder …

Página 42 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Setembro de 2019

e antes da análise do mérito da proposição, ressalte-se que ela é legítima e tem lastro legal, amparando-se no inciso X do art.... 49 da Constituição da República – o qual estabelece como …

Página 74 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Setembro de 2019

lastro legal, ampara-se no art. 49, X da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo... a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00209021620175040721

da sentença com fundamento no princípio da legalidade, artigo 37 , caput , e inciso II, da Constituição Federal . Aduz..., restando afrontado o § 2º do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal
Catarina Castro, Estudante de Direito
há 18 dias

Apostila Direito Financeiro e Tributário I

brasileira é FEDERAL, e se assim o é, haverá atribuições de competências já na Constituição, e o art. 145 prevê... sua inscrição, a Constituição proíbe que ocorra a atividade que está sendo …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00010569820188080047

pelo artigo 49, inciso X, da Constituição Federal deve, por óbvio, respeitar outras normas constitucionais, especialmente... no Art. 49, inciso V, da Constituição Federal, Art. 56, IX, da Constituiç…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10006152420198010900 AC 1000615-24.2019.8.01.0900

do Chefe do Executivo municipal. Faz parte das suas atividades essa prerrogativa, a teor dos art. 31 , 49 , X , e 70 da Carta... FEDERAL A QUALQUER CIDADÃO (ART. 5º, INCISO XXXIII). SENTENÇA …

Página 63 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Agosto de 2019

, incluídos os da administração indireta. A proposição ampara-se ainda no inciso X do art. 49 da Constituição da República... a responsabilização”. A competência fiscalizatória do Poder Legislativo …

Página 65 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Agosto de 2019

. 49 , X da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle... técnico-científico de identificação e delimitação territorial, ou a …