Inciso X do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

TRT15 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010964-46.2020.5.15.0119 • Vara do Trabalho de Caçapava do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010964-46.2020.5.15.0119 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/11/2020…

Andamento do Processo n. 0010964-46.2020.5.15.0119 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010964-46.2020.5.15.0119 AUTOR ANDRESA GABRIELI PRADO CHIMENES ADVOGADO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB: 272993/SP) ADVOGADO PAULO ROBERTO DIAS (OAB: 363967/SP) RÉU FUSAM FUNDACAO…

Andamento do Processo n. 0010964-46.2020.5.15.0119 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010964-46.2020.5.15.0119 AUTOR ANDRESA GABRIELI PRADO CHIMENES ADVOGADO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB: 272993/SP) ADVOGADO PAULO ROBERTO DIAS (OAB: 363967/SP) RÉU FUSAM FUNDACAO…

Andamento do Processo n. 0010482-64.2021.5.15.0119 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010482-64.2021.5.15.0119 AUTOR ELISABETE ROCETTO FERRAZ ADVOGADO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB: 272993/SP) ADVOGADO PAULO ROBERTO DIAS (OAB: 363967/SP) RÉU FUSAM FUNDACAO DE…

Andamento do Processo n. 0010482-64.2021.5.15.0119 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010482-64.2021.5.15.0119 AUTOR ELISABETE ROCETTO FERRAZ ADVOGADO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB: 272993/SP) ADVOGADO PAULO ROBERTO DIAS (OAB: 363967/SP) RÉU FUSAM FUNDACAO DE…

Andamento do Processo n. 0010483-49.2021.5.15.0119 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010483-49.2021.5.15.0119 AUTOR MARIA JOSE MOREIRA ADVOGADO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB: 272993/SP) ADVOGADO PAULO ROBERTO DIAS (OAB: 363967/SP) RÉU FUSAM FUNDACAO DE SAÚDE E…

Andamento do Processo n. 0010483-49.2021.5.15.0119 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010483-49.2021.5.15.0119 AUTOR MARIA JOSE MOREIRA ADVOGADO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB: 272993/SP) ADVOGADO PAULO ROBERTO DIAS (OAB: 363967/SP) RÉU FUSAM FUNDACAO DE SAÚDE E…

Página 7969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2021

Isso porque se trata a ré de fundação instituída para prestação de serviços de saúde, finalidade precípua da Municipalidade, não se verificando nela, pois, qualquer característica de atividade…

Página 7974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2021

equiparação às fundações de direito público e, nesse sentido, tem reiteradamente decidido nosso Egrégio Regional. Tratando-se, portanto, de entidade ligada à Administração Pública Indireta, há que…

Página 7987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2021

pode instituir fundação para o desempenho de atividades atribuídas ao Estado, no âmbito social; são as chamadas fundações públicas, que, conforme designação de suas leis instituidoras ou de seus…