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26 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1086408420075160001

): - violação do (s) art (s). 49 , X , e 61 , § 1º , II , a , da CF . - violação do (s) art (s). 6º da Lei 8.874 /94... - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A União afirma que, - No que tange à violação ao artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal... de que o artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal não teria sido violado, o...

Andamento do Processo n. 0108640-84.2007.5.16.0001 - AIRR - 05/06/2017 do TST

, a reintegração do recorrido viola o art. 49, X, e 61, parágrafo 1°, II, "a" da Constituição Federal, uma vez que não cabe... DE TRABALHO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 49, X, e 61, §1º, II, "a", da CF. - violação... ao fundamento de que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal não t...

Pg. 1516. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2017

razoável do processo, ambos albergados pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Ante o exposto, nego... DE TRABALHO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 49, X, e 61, §1º, II, "a", da CF. - violação..., inciso I, a previsão de ser aplicável ao Processo do Trabalho os efe...

Pg. 1518. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2017

o art. 49 , X , e 61 , parágrafo 1º , II , a da Constituição Federal , uma vez que não cabe ao Poder Judiciário... , 49 , X , e 61 , parágrafo 1º , II , a , da CF/88 . Ao exame. Eis o teor do acórdão regional, no particular: "MÉRITO No... dos artigos 7º , XXIX , da CF/88 e 269 , IV , do CPC /73. Traz arestos. Sem razã...

Pg. 3522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

(arts. 49, inciso X, 72 e 73 da Constituição); 2. constituição autorizada em lei (art. 1°, inciso II, da Lei n° 7.596..., e art. 37, inciso XIX, da Constituição); 3. a sua extinção somente poderá ser feita por lei; nesse aspecto, fica.... 5º, inciso LXIX, da Constituição); cabimento de ação popular contra atos lesivos...

Andamento do Processo n. 0011051-66.2015.5.15.0025 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

), com sujeição a todas as medidas indicadas no artigo 26 do Decreto-lei nº 200 (arts. 49 , inciso X , 72 e 73 da Constituição... O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - FAMESP. Dispõe o inciso XIX do art. 37 da CF/88 , in verbis: "somente por lei específica... ); 2. constituição autorizada em lei (art. 1º , inciso II ...

Andamento do Processo n. 0011051-66.2015.5.15.0025 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

), com sujeição a todas as medidas indicadas no artigo 26 do Decreto-lei nº 200 (arts. 49 , inciso X , 72 e 73... O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - FAMESP. Dispõe o inciso XIX do art. 37 da CF/88 , in verbis: "somente por lei... da Constituição ); 2. constituição autorizada em lei (art. 1º , inciso II , da Lei nº...

Andamento do Processo n. 0011051-66.2015.5.15.0025 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

26 do Decreto-lei nº 200 (arts. 49, inciso X, 72 e 73 da Constituição); 2. constituição autorizada em lei (art. 1º... - FAMESP. Dispõe o inciso XIX do art. 37 da CF/88, in verbis: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia..., inciso II, da Lei nº 7.596, e art. 37, inciso XIX, da Constituição); 3. a sua e...

Pg. 3532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

(arts. 49, inciso X, 72 e 73 da Constituição); 2. constituição autorizada em lei (art. 1°, inciso II, da Lei n° 7.596, e art..., inciso LXIX, da Constituição); cabimento de ação popular contra atos lesivos do seu patrimônio (art. 1º da Lei nº 4.717..., de 29-6-65, e art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição); legitimida...

Pg. 3541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

), com sujeição a todas as medidas indicadas no artigo 26 do Decreto-lei nº 200 (arts. 49, inciso X, 72 e 73 da Constituição); 2.... constituição autorizada em lei (art. 1°, inciso II, da Lei n° 7.596, e art. 37, inciso XIX, da Constituição); 3... com essas funções (art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.016, de 7-8-09, e art. 5º...

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