Inciso IX do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Recurso - TRF01 - Ação Adjudicação - Procedimento Comum Cível - de Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares contra União Federal

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO - 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS: PROCESSO N° A UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de…

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a Vara Federal de Ponta Porã, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Autos / 2a Vara Federal de Ponta Porã Autor: ESPOLIO DE REU: IBAMA O INSTITUTO BRASILEIRO…

Petição - TRF03 - Ação Multas e demais Sanções - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL/ECOJUD3 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA…

Recurso - TRF03 - Ação Infração Administrativa - Apelação Cível - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis contra Indumed Comercio Importacao e Exportacao de Produtos Medicos

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL/ECOJUD3 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 21a VARA…

Petição - TRF01 - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO GRUPO REGIONAL DE ATUAÇÃO PROATIVA - 1a REGIÃO GRAP INTIMAÇÃO JUDICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1376591 TO 0042823-93.2018.8.27.2729

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.376.591 TOCANTINS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ROSELY BORGES DA CONCEIÇAO ARAÚJO ADV.(A/S) : DARCI MARTINS COELHO RECDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1376591 TO 0042823-93.2018.8.27.2729

Decisão: Vistos. Rosely Borges da Conceição Araújo interpõe recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª …

Decisão Final - 0042823-93.2018.8.27.2729 - Disponibilizado em 11/05/2022 - STF

RE 1376591 NÚMERO ÚNICO: 0042823-93.2018.8.27.2729 RECORRENTE(S) Rosely Borges da Conceição Araújo ADVOGADO(A/S) Darci Martins Coelho | OAB's (354/TO, 1314/GO) RECORRIDO(A/S) Estado do Tocantins…

Petição - TRF01 - Ação Dano ao Erário - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

P A R e g i ã o EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N°: AUTOR: RÉ: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público…

Recurso - TRF03 - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Apelação Cível - de Municipio de Sao Paulo, União Federal e Estado de Sao Paulo contra Defensoria Publica da Uniao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO N. RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO O ESTADO…