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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

, parágrafo único , 71 , I , 49 , IX , e 51 , II , da CF/88 e arts. 115, § 1º, 116, I, e 91, XXVI e XXVIII, da Constituiç.... Isto decorre do princípio da legalidade reconhecido constitucionalmente (art. 37 , caput, da CF/88 ). Assim, para efetivar... da administraç¿o pública, qual seja os princípios consagrados no ar...

Andamento do Processo n. 0024306-07.2008.8.17.0001 do dia 06/06/2017 do DJPE

do art. 71 da CF/88), ou julgar as contas (inciso II do mesmo artigo).2. As contas dos agentes políticos - Prefeito... DE PERNAMBUCO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO , ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS: FUNÇÕES (ARTS. 49, IX, C/C... 71 DA CF/88).1. O Tribunal de Contas tem como atribuição apreciar e em...

Pg. 2331. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/06/2017

do art. 71 da CF/88), ou julgar as contas (inciso II do mesmo artigo).2. As contas dos agentes políticos - Prefeito... DE PERNAMBUCO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO , ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS: FUNÇÕES (ARTS. 49, IX, C/C... 71 DA CF/88).1. O Tribunal de Contas tem como atribuição apreciar e em...

Andamento do Processo n. 0000152-23.2007.8.10.0075 - 02/06/2017 do TJMA

executivo ( CF - art. 71 , parágrafo 3º ). O artigo 71 , inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas...º ). O artigo 71 , inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas o julgamento da regularidade... de que resulte imputação de débito ou multa, nos termos do art. 71 , § 3 da Con...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2017

de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas...). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas o julgamento da regularidade das contas... extraordinário o recorrente indica violação aos artigos 2º, 5º, X...

Pg. 247. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2017

, ao Legislativo (CF, art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário.” (Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo... cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, faz mister... controlado. Daí por que esse controle compete normalmente à Administração, e, em casos ...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: 898667

alcançar os particulares em face do prescrito no inciso II do art. 71 da Constituição da República, no qual se insere... dano ao erário estadual ou a erário municipal (Constituição da República, art. 71, inciso II; Constituição do Estado... das normas contidas no inciso V do art. 15 da Lei Federal 8.666/93; art. 7º da...

Apelação: APL 16449171 PR 1644917-1 (Acórdão)

na Constituição , ao Legislativo ( CF , art. 49 , IX e X ), mas nunca ao Judiciário". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo... BANDEIRA DE MELLO:"(...) como estabelece o art. 5º , LIV , da Constituição Federal , em que"ninguém será privado da liberdade... da Constituição Federal : "Art. 5º. (...) LXXVIII a to...

Apelação: APL 16447126 PR 1644712-6 (Acórdão)

normalmente à Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art. 49, IX e X... Constitucional 45, de 2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal: "Art. 5º... o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, em que "ninguém será privado da liberdade ou de ...

Andamento do Processo n. 257-02.2012.6.00.0000 - Prestação de Contas - 02/05/2017 do TSE

das principais autoridades estatais ( CRFB/88 , art. 49 , IX , art. 51 , II , art. 70 ao 75, art. 84 , XXIV , dentre..., sob pena de cerceamento à garantia constitucional de defesa (art. 5º , LV da CRFB/88 ), a necessidade de manifestação... seu fundamento de validade no princípio fundamental republicano ( CRFB/88 , a...

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