Art. 49, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0008399-26.2012.8.18.0000 PI - PIAUÍ 0008399-26.2012.8.18.0000

, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição (texto do art. 18 da CF/88 ). 2... extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I…

Andamento do Processo n. 1.232.496 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/02/2020 do STF

o inc. IX do art. 49, o inc. II do art. 71 e o art. 75 da Constituição da República (fl. 187, e-doc. 1). Argumenta... desta Constituição (texto do art. 18 da CF/88). 2. O bloqueio de contas de um …

Página 330 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Fevereiro de 2020

o Tribunal de origem contrariado o inc. IX do art. 49, o inc. II do art. 71 e o art. 75 da Constituição da República (fl..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000277-67.2009.8.17.0740 PE

, em consonância ao art. 49 , IX , da Constituição Federal , aqui aplicados em analogia ao Chefe do Executivo... de Vereadores as aprova. O art. 71 da Constituição Federal , em seus incisos I e II, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 59597 PR 2018/0328697-1

DO MUNICÍPIO SÃO APRECIADAS PELO LEGISLATIVO. ART. 71 , I E 49 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTAS RELATIVAS AO DEVER... 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTAS GLOBAIS DO MUNICÍPIO SÃO APRECIADAS …

Andamento do Processo n. 59.597 - Recurso em Mandado de Segurança - 05/02/2020 do STJ

. CONTAS GLOBAIS DO MUNICÍPIO SÃO APRECIADAS PELO LEGISLATIVO. ART. 71, I E 49, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTAS... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 74 E 75 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALÉM DOS ARTS. 4º, IN…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083089730 RS

essas contas fica a cargo do Congresso Nacional ? por força do art. 49 , inciso IX , da Constituição ?, cuja apreciação não... do art. 71 , § 3º , da Constituição Federal . Por fim, insurge-se em …

Andamento do Processo n. 00262561320108140301 - 09/01/2020 do TJPA

sua defesa nos arts. 70, parágrafo único, 71, I, 49, IX, e 51, II, da CF/88 e arts. 115, §1°, 116, I, e 91, XXVI e XXVIII... regedoras dos atos da administração pública, qual seja os princípios …

Página 762 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Janeiro de 2020

, 49 , IX , e 51 , II , da CF/88 e arts. 115, § 1º, 116, I, e 91, XXVI e XXVIII, da Constituição do Estado do Para. Não... como os termos dos §§ 1º e 3º do art. 523 , do CPC , deve ser determinada …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082312364 RS

de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais...). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de …