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19 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 116035620135150007

, contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e violação dos artigos 2º, 5º, II, LIV e LV, 37, caput , 44, caput , 49, IX , e 170... da Constituição Federal, 8º da CLT e 40, 44, 45, 265 e 594 do Código Civil. Todavia, verifica-se que a segunda reclamada...), este Relator denegou seguimento ao agravo de instrumento interpost...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1357324 CE 2018/0226996-4

(art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). 3) As segundas - contas de administradores e gestores públicos, dizem respeito.... 49, IX da CF/88). 3) As segundas - contas de administradores e gestores públicos, dizem respeito ao dever de prestar... constitucional, o recorrente aponta a violação aos arts. 5°, inciso LIII, 31 e 7...

Andamento do Processo n. 1.357.324 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

e ao julgamento pelo Parlamento (art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). 3) As segundas - contas de administradores e gestores públicos... e II, todos da Constituição Federal de 1988, sustentando que os Tribunais de Contas não possuem competência para julgar... DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGN...

Pg. 4178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo Parlamento (art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). 3) As segundas... aos arts. 5°, inciso LIII, 31 e 71, incisos I e II, todos da Constituição Federal de 1988, sustentando que os Tribunais.... JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. EXEGESE DOS ARTS. 31 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FE...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180260200000 MG

, e 75), somente ao Poder Legislativo caberá o julgamento das mesmas (CF, art. 49, inciso IX) (Direito Constitucional, 33ª... DA CÂMARA MUNICIPAL - ARTIGO 180 DA CEMG E 31, §2º, DA CRFB/88 - PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - NATUREZA OPINATIVA..., nos termos dos artigos 180 da Constituição Estadual e 31 da Constit...

Andamento do Processo n. 0001730-66.2014.5.02.0069 - AIRR - 12/11/2018 do TST

. A segunda reclamada, no apelo de revista, aponta ofensa aos arts. 5º, II, 37, § 6º, 44, 48, 49, IX, 96, I, II, da Constituição... Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), com expressa previsão no art. 37... de outubro de 1988, o prevê no art. 5º, inc. II. A redação é pr...

Pg. 2783. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/11/2018

ofensa aos arts. 5º, II, 37, § 6º, 44, 48, 49, IX, 96, I, II, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; bem... (art. 5º, II, da Constituição Federal), com expressa previsão no art. 37, caput, da Carta Magna. Confira-se a lição... de revista com relação à responsabilidade subsidiária, por violação do art. ...

Pg. 279. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

Questão referente à possibilidade de exposição à venda de cerveja que, embora classificada em seu rótulo com a expressão ‘sem álcool’, possua teor alcoólico de até 0,5%. Similitude entre os acórdãos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1756885 CE 2018/0189762-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.885 - CE (2018/0189762-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOSÉ WILAME BARRETO ALENCAR RECORRENTE : ANTONIO APARECIDO BARRETO ALENCAR ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE E OUTRO(S) - CE013679 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSUAL CIVIL E AD...

Andamento do Processo n. 1.756.885 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(3665) RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.885 - CE (2018/0189762-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOSÉ WILAME BARRETO ALENCAR RECORRENTE : ANTONIO APARECIDO BARRETO ALENCAR ADVOGADO :

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