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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Andamento do Processo n. 1000277-05.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 27/03/2017 do TJAC

Nº 1000277-05.2017.8.01.0000 - Mandado de Segurança - Sena Madureira - Impetrante: OSMAR SERAFIM DE ANDRADE - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre - Impetrado: Conselheiro do

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/03/2017

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/03/2017

4.320/64. Por isso, é que se submetem ao parecer prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo Parlamento (art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). As segundas - contas de administradores e gestores

Apelação: APL 16327156 PR 1632715-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe negar provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO. ALEGAÇÃO DE OF...

Inteiro Teor. Apelação: APL 750666320088060001 CE 0075066-63.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075066-63.2008.8.06.0001 APELANTE: YARA GUERRA SILVA APELADO: ESTADO DO

Inteiro Teor. Agravo: AGV 164871120158050000 50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Agravo Interno nº 0016487-11.2015.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Foro de comarca Porto Seguro Órgão

Inteiro Teor. Apelação: APL 16327156 PR 1632715-6 (Acórdão)

Apelação Cível nº 1632715-6, Pinhão – Juízo Único. Apelante: Sebastião Almir Caldas de Campos. Apelados: Juarez Aramis Senoski Pinto e Câmara Legislativa Municipal. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima.

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Temer o ´´ homem da capa blindada ´´

Temer o ´´ homem da capa blindada ´´ Que senadores são esses, que a sociedade brasileira eleger, pois crucificaram um inocente e ´´ blindaram ´´ o outro, nos parece com a história de Cristo

O papel do Tribunal de Contas da União no exame das contas do Presidente da República

1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo analisar as particularidades do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no exame de contas do Presidente da República, demonstrando seus

Andamento do Processo n. 0000852-53.2011.8.10.0044 - 23/02/2017 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL N 1.548/2017 - IMPERATRIZ PROCESSO N 0000852-53.2011.8.10.0044 Apelante : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotora de Justiça : Nahyma Ribeiro Abas Apelado : Luis Nildo

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