Art. 49, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

de que trata o art. 10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 3º As prioridades... do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

de que trata o art. 10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 3º As prioridades... do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082012741 RS

. A competência para julgar essas contas fica a cargo do Congresso Nacional ? por força do art. 49, inciso IX, da Constituição... princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inc…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Novembro de 2019

se reproduz: Constituição Federal de 1988 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IX - julgar..., da Constituição Federal de 1988, norma de reprodução obrigatória vertida …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07151147420188020001 AL 0715114-74.2018.8.02.0001

quanto ao pagamento das licenças prêmio, diante da inconstitucionalidade do inciso IX do art. 49 da Constituição Federal..., denominado licença-prêmio, entendo que assiste razão ao apelante. Isso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1627413520045020464

, deve-se registrar que, em relação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República , o Supremo Tribunal Federal... a alegação de violação dos artigos 5º, inciso II, 7º, caput, VI, X, XI e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081386856 RS

possuir natureza de direito fundamental do jurisdicionado, a própria Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso, IX... prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo Parlamento (art. 71, I …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02809614820148190001

de governo, a CRFB/88, em seus artigos 71, I 2 , e 49, IX 3 , estabeleceu que, embora a avaliação das contas de governo...) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o …

Página 144 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Novembro de 2019

-se registrar que, em relação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal rejeitou... de violação dos artigos 5º, inciso II, 7º, caput, VI, X, XI e XXVI, …

Página 486 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Novembro de 2019

aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal. No tocante ao capítulo "Dedução/compensação... e direta violação ao disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal". …