Inciso IX do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0001465-11.2018.8.16.0190 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001465-11.2018.8.16.0190 POLO ATIVO BANCO PAN S.A. POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) LUIS HENRIQUE FERNANDES | 49471/PR PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS | 38127/PR FABIO…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000274-91.2019.8.16.0190 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000274-91.2019.8.16.0190 POLO ATIVO MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S/A POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) LUIS HENRIQUE FERNANDES | 49471/PR RODRIGO VENTANILHA DEVISATE |…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0004711-78.2019.8.16.0190 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004711-78.2019.8.16.0190 POLO ATIVO UNIãO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL | 13179/PA LUIS HENRIQUE FERNANDES…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10304-90.2014.5.15.0045

A C Ó R D A O ÓRGAO ESPECIAL VMF/ae/vg AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSAO GERAL DO STF – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 949-24.2012.5.15.0046

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/gp/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DESTA…

Andamento do Processo n. 2253899-94.2020.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 05/11/2021 do TJSP

Nº 2253899-94.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 2207 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2021

anotado o trânsito em julgado. 2 - Sem outras postulações, oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Intimem-se. - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Advs: Anderson Tadeu Oliveira…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0604454-27.2016.8.04.0001 AM 0604454-27.2016.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR Terceira Câmara Cível Processo nº 0604454-27.2016.8.04.0001 Apelante: O Estado do Amazonas…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0054962-49.2021.1.00.0000 DF 0054962-49.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 100 28/06/2021 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 848 DISTRITO…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0001207-64.2019.8.16.0190 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001207-64.2019.8.16.0190 POLO ATIVO CARLOS CEZAR FERNANDES - ME POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES | 28909/PR ANDREA GIOSA MANFRIM |…