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24 de janeiro de 2019
Inciso IX do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Andamento do Processo n. 1626-41.2018.8.10.0108 - 18/01/2019 do TJMA

, expressos na Constituição, ao Legislativo (Constituição Federal, art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário". Mais adiante... do ato de remoção. Com a inicial vieram documentos de fls. 15/31. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código..., e da legalidade e legitimidade deles, sempre passíveis de verificaç...

Andamento do Processo n. 7022763-54.2018.8.22.0001 - Procedimento Sumário - 20/12/2018 do TJRO

do chefe político: Prefeito, Governador e Presidente da República (art. 71, inciso I, c/c o art. 49, IX, da CF/88... do artigo 71, incisos I e II, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da exigibilidade, por meio de ação... executivo extrajudicial, por força do artigo 71, parágrafo 3º, da Constituição Fed...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2018

da República (art. 71, inciso I, c/c o art. 49, IX, da CF/88). Diferentemente, quando examina o agir do ordenador... Estadual nº. 33/94’ (fl. 104). Alega o recorrente, em suma, violação do artigo 71, incisos I e II, da Constituição Federal..., parágrafo 3º, da Constituição Federal, artigo 76, parágrafo 3º, da Constitu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079128948 RS

da Constituição Federal, in verbis : Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (omissis...) IX - julgar anualmente... do art. 49, inciso IX, da Constituição. Na segunda hipótese, a competência conferida constitucionalmente ao Tribunal.... A competência para julgar essas contas fica a cargo do Congress...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078492246 RS

julgar essas contas fica a cargo do Congresso Nacional – por força do art. 49, inciso IX, da Constituição –, cuja apreciação.... 33, inciso IX e § 1º). 3. A Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais..., consubstanciado no inciso I do art. 71, art. 75 e art. 31, parágrafo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078651486 RS

art. 49 da Constituição Federal, in verbis : Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (omissis...) IX... Nacional, por força do art. 49, inciso IX, da Constituição. Na segunda hipótese, a competência conferida... (art. 19, inciso XXVIII, e art. 33, inciso IX e § 1º). 3. A Constituição Federal é clara...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3389820178250068

, alínea “b”, CF/88); o Legislativo, julgar as contas prestadas pelo Presidente da República (artigo 49, inciso IX, CF/88...) e administrar, fixando o subsídio dos deputados federais e senadores (artigo 49, inciso VIII, CF/88). Contudo, surgiram... por Robert Alexy. O artigo 2º da Carta Republicana de 1988 assim prescr...

Andamento do Processo n. 1000955-31.2015.5.02.0382 - AIRR - 03/12/2018 do TST

Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º; artigo 44; artigo 48; artigo 49, inciso... 8.666/93 e 5º, II, e 37, caput, XXI e § 6º, 44, 48, 49, IX, 96, I e II, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula... XI; artigo 96; artigo 103, §1º, da Constituição Federal. - violação do(a...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/12/2018

de Contas na forma preconizada no art. 71, inciso I da preconizada no art. 71, inciso II da Constituição Federal. O art. 49..., inciso IX da Constituição Federal, tem natureza política e refere-se ao julgamento das contas gerais de responsabilidade... da Constituição Federal. O art. 71, inciso II da C.F. dá total auto...

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/12/2018

prejuízo ao erário público. ". A disposição do inciso I, há de ser lida com o art. 49, IX da Constituição, que outorga..., conforme dispõe o art. 71 da Constituição Federal, sendo prescindível qualquer aprovação pelo poder legislativo... prévio técnico administrativo do Tribunal de Contas. Cumpre notar que, a teor do ...

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