Inciso IX do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

caput, bem como à vedação a que se refere o inciso VI do caput do art. 167 da Constituição, a descentralização de créditos... da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e no inciso LXXIV do caput do …

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caput, bem como à vedação a que se refere o inciso VI do caput do art. 167 da Constituição, a descentralização de créditos... da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e no inciso LXXIV do caput do …

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LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

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LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.