Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Andamento do Processo n. 0394862.80.2015.8.09.0051 - 28/05/2020 do TJGO

. De acordo com as disposições contidas nos artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil, relativas ao ressarcimento..., todos do Código Civil. Precedentes do STJ. ...)” (TJGO, 4ª CC, AC

Andamento do Processo n. 5022831.33.2020.8.09.0000 - 28/05/2020 do TJGO

PREJUDICADO." Alega o recorrente ofensa aos artigos 404, 405, do Código Civil/2002 e 1.063, do Código Civil/1916, 509... aos artigos 404 e 405, do Código Civil/2002 e 1.063, do Código Civil/1916, …

Página 4069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

), nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça e art. 404 do Código Civil ; 5) declarar nulas as operações... suspensa a execução, nos termos do artigo 922 , do Novo Código de …

Página 2601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

, como o próprio direito à vida. O necessitado pode deixar de exercer o direito e exigir alimentos mas a eles não pode renunciar (art.... 404 , do CC ). São ainda os alimentos impenhoráveis, …

Página 2681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

nos Tribunais a teor da interpretação do artigo 389 , 395 e 404 do Código Civil que pressupõe a prática de um ato... dos Santos - Com o advento da Lei 13.105 /2015, o juízo de admissibilidade é …

Página 1344 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

honorários advocatícios extrajudiciais, de natureza reparatória, previstos nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil... EXTRAJUDICIAIS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CI…

Página 4617 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

. 24). Contrarrazões (Evento n. 29). No tocante aos artigos 404 e 405, do Código Civil/2002 e 1.063, do Código Civil/1916... DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO." Alega …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118602720175150109 0011860-27.2017.5.15.0109

DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª Câmara Identificação PROCESSO 0011860-27.2017.5.15.0109 (ROT) RECORRENTE: VANESSA... indevidos, eis que ausentes os requisitos da Lei n.º 5.584 /1970. Nesta Justiça …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109708120175150079 0010970-81.2017.5.15.0079

artigos 389 e 404 do Código Civil (eis que o Juízo "a quo" condenou as reclamadas à " reparação de danos com honorários... no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103024120175150102 0010302-41.2017.5.15.0102

dos artigos 389 e 404 do Código Civil, cuja inovação deve ser prestigiada, como forma de reparação dos prejuízos sofridos... que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo 1º …