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21 de janeiro de 2019
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1015414020175010483 RJ

, fixando o inciso II do artigo 3º da Lei 5.811/72, in verbis : "Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer... de sua categoria profissional, conforme inteligência que se extrai do § 1º, do art. 4º, da Lei 1.060/50, com a redação... com a previsão constante do artigo 3º, II, da Lei 5.811/72, que p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078987518 RS

advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor do débito. Suspensa... expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956... DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMAO. ARTIGO 170...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078558301 RS

. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). � Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor... aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, art. 22 da Lei 8.906, de 1994 e art. 35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina... com a interpretação sistemática conferida aos arts. 389, 395 e 404 d...

Inteiro Teor. : RTSum 8204020185210014

, na forma do artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 439 do C. TST, observado o seu propósito indenizatório (art. 404, parágrafo único...-alimentação se trata de verba assegurada por preceito de lei (art. 458, CLT). Desse modo, a prescrição aplicável é parcial..., que alterou os artigos 2º e 3º da Portaria Interministerial ...

Inteiro Teor. : RTOrd 18095020165100005 DF

de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil Brasileiro e da OJ 400... no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei ... 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do a...

Inteiro Teor. : RTOrd 14933720165100005 DF

do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil Brasileiro e da OJ 400 da SDI 1 do c. Tribunal Superior... de prestação de serviços. O art. 71 da Lei 8.666/93 estabelece: O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas... anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e da...

Inteiro Teor. : RTOrd 14901820175100015 DF

mensal do adicional de periculosidade já remunera o repouso semanal, a teor do disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 605/49... DA APURAÇAO. ART. 195, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CF. A Medida Provisória 449, de 03.12.2008, convertida na Lei 11.941.../2009, alterou o art. 43 da Lei 8.21291 para incluir, entre outro...

Inteiro Teor. : RTOrd 14930320175100005 DF

8.666/93 aplicam-se também aos contratos de prestação de serviços. O art. 71 da Lei 8.666/93 estabelece... de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei ... (art. 407/CC); b) os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de rend...

Inteiro Teor. : RTSum 10224820175100017 DF

, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CF. A Medida Provisória 449, de 03.12.2008, convertida na Lei 11.941/2009, alterou o art. 43... da Lei 8.21291 para incluir, entre outros, o § 2º com a seguinte redação: Art. 43. Nas ações trabalhistas... o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao mês trab...

Apelação Cível: AC 70078558301 RS

com a interpretação sistemática conferida aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, art. 22 da Lei 8.906, de 1994 e art. 35, § 1... causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação dos serviços ofertados (CDC, art. 14). 1. 2. Comprovado... que o pagamento realizado pela parte autora deixou de ser computado...

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