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21 de julho de 2017
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Inteiro Teor. : 7513020165200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° PROCESSO Nº

Inteiro Teor. : 3159520175110003

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000315-95.2017.5.11.0003 AUTOR: WILLIAM DA SILVA FRANCA R�U: SALVARE SERVICOS

Inteiro Teor. : 23384820165110003

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0002338-48.2016.5.11.0003 AUTOR: CAMILA MIRANDA COSTA R�U: TAPAJOS SERVICOS

Inteiro Teor. : 14323720155200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001432-37.2015.5.20.0005 (ROPS)  RECORRENTE: GIL

Inteiro Teor. : 1755020155200013

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000175-50.2015.5.20.0013 (RO)  RECORRENTES: JOSE

Inteiro Teor. : 205614220125200002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020561-42.2012.5.20.0002 (RO)  RECORRENTES: EVANDRO

Inteiro Teor. : 3473120165110005

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 2� Turma Identifica��o � PROCESSO n� 0000347-31.2016.5.11.0005 (RO) RECORRENTE: ROSIMERE DE SOUZA GOMES, PREFEITURA

Andamento do Processo n. 566-97.2015.8.17.1060 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/0000211 Processo Nº: 566-97.2015.8.17.1060 Natureza da Ação: PROCEDIMENTO SUMÁRIO Requerente: ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO Requerido: EMPRESA SAMUEL PEÇAS E PAPEL LTDA - ME Advogado:

Andamento do Processo n. 382-44.2015.8.17.1060 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/000052 Processo Nº: 382-44.2015.8.17.1060 Natureza da Ação: PROCEDIMENTO SUMÁRIO Requerente: CECILIA MATIAS DE ALENCAR SILVA Requerido: EMPRESA SAMUEL PEÇAS E PAPEL LTDA ME

Andamento do Processo n. 209-88.2013.8.17.1060 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00075 Processo Nº: 209-88.2013.8.17.1060 Natureza da Ação: PROCEDIMENTO SUMÁRIO Requerente: MARILENE BARROS SANTOS ALENCAR Advogado: PE 29.816 JUSSIELMO A. SARAIVA BEZERRA

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