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18 de fevereiro de 2018
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

O cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho:

a previsão, por meio dos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil vigente, de que os honorários de advogado estão incluídos... na lei processual, como é o caso dos honorários sucumbenciais previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil. O Estatuto..., foram revogados pela Lei 10.288/01 que modificou a redação do...

Andamento do Processo n. 2015711-84.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2018 do TJSP

na regra do artigo 10 da Lei Complementar 1.013/07 (“aquele que perder a qualidade de dependente não a restabelecerá... irrenunciável, uma vez que o Código Civil, art. 404, permite que se deixa de exercer, mas não que se renuncie o direito...Andamento do Processo n. 2015711-84.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento...

Andamento do Processo n. 1110293-21.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 16/02/2018 do TJSP

da expressão honorários de advogado contida nos artigos 395 e 404 do Código Civil já relevado pelo Superior Tribunal..., ambos do Código Civil de 202, voto dado pela Exma. Min. Nancy Andrighi nos autos dos Embargos de Divergência 1.15.527-MG... do executado”(Curso de Direito Processual Civil, 31ª ed., Rio de Janeir...

Andamento do Processo n. 1010203-35.2015.8.26.0048 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJSP

398 e 406 do Código Civil (STJ, Súmula 54), em combinação com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional..., ao iniciar a travessia da via preferencial sem atentarse para a aproximação da motocicleta. Nos termos do art. 44 da Lei ..., a exemplo do art. 53 da Lei 5.250/67 (antiga Lei de Imprensa). Um dos c...

Andamento do Processo n. 1006859-12.2016.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença - 16/02/2018 do TJSP

dos artigos 389 e 404 do Código Civil, a Turma Julgadora vem admitindo que os honorários previstos como restituíveis são... em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade..., eles que ora fixo em 10% do valor do débito (Código de Processo Civil, a...

Andamento do Processo n. 1066457-32.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 16/02/2018 do TJSP

cognitiva do procedimento comum e JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º..., da Lei 6.899, de 8 de abril de 1981), e acrescida de juros de ...

Andamento do Processo n. 1044479-62.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 16/02/2018 do TJSP

do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória... a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil, da data do evento danoso, e acrescida de juros de mora... da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84...

Andamento do Processo n. 1028306-18.2017.8.26.0114 - Monitória - 16/02/2018 do TJSP

devido a título de perdas e danos, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do novo Código Civil.Convém assinalar que o artigo... 20 do Código de Processo Civil/73 previa que os honorários advocatícios pertencem a parte vencedora. Contudo, a Lei n.º... Civil e art. 20 do Código de Processo Civil, Revista Forense, v. 105,...

Andamento do Processo n. 1010477-57.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/02/2018 do TJSP

materiais, ao ressarcimento das despesas que o autor teve na contratação de advogado, nos termos do art. 404 do CC, fonte...Andamento do Processo n. 1010477-57.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/02/2018... antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produç...

Andamento do Processo n. 0000363-13.2015.8.18.0057 - 16/02/2018 do TJPI

como nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, ponho fim à fase cognitiva deste processo de conhecimento... e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS articulados... Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Códig...

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