Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Masterformas Construcoes

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da _________a Vara do Trabalho da Cidade de Salvador - Bahia. , brasileiro, casado, carpinteiro, nascido em 23.06.1965, filho de Antônia Maria da Silva,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. PROCESSO n° RTOrd CONSPLAN - CONSTRUÇÃO, PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA., 4a Reclamada, devidamente…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Masterformas Construcoes

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da _________a Vara do Trabalho da Cidade de Salvador - Bahia. , brasileiro, casado, carpinteiro, nascido em 23.06.1965, filho de Antônia Maria da Silva,…

Petição - Ação Aviso Prévio

Advogados EXMO. SR. JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. , já qualificado, por sua advogada subassinada, vem, perante V. Exa., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° aforada contra MASTERFORMAS…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. PROCESSO n° RTOrd CONSPLAN - CONSTRUÇÃO, PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA., 4a Reclamada, devidamente…

Petição - Ação Aviso Prévio

Advogados EXMO. SR. JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. , já qualificado, por sua advogada subassinada, vem, perante V. Exa., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° aforada contra MASTERFORMAS…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, , motorista, portador da CTPS n° 42.171/099-RJ, inscrito no CPF n° , PIS n° .02 e Identidade n° - Detran, nascido…

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Distribuidora Couber

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ARACAJU-SE. - - - - - , natural de São Bernardo do Campo/SP, nascido em 10/11/977, , Vendedor, R.G. n° , SSP/SE, CTPS. n° 1181,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE - BA. PROCESSO: RTOrd RTE - IMES - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA mantenedor da FACULDADE DE…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE - BA Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista indicada em epígrafe, vem, por…