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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114156320145150028 0011415-63.2014.5.15.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011415-63.2014.5.15.0028 (RO) Recorrente:RAFAEL FERNANDO LEME Recorrido: COFCO BRASIL S.A.

Inteiro Teor. : 10151994220148260006 SP 1015199-42.2014.8.26.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000014214 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015199-42.2014.8.26.0006, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10052439220168260309 SP 1005243-92.2016.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000980640 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005243-92.2016.8.26.0309, da Comarca de

: 10052439220168260309 SP 1005243-92.2016.8.26.0309

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Declaratória de abusividade de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes - Parcial procedência - Insurgência das partes - Atraso na entrega do imóvel - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - Inocorrência - Não constitui hipótese de caso fortuito ou d...

Pg. 4847. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO, PREVISTAS NOS ARTS. 389 , 395 E 404 , DO CÓDIGO CIVIL , E QUE SE REFEREM...://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da ...

Pg. 93. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, disciplinam que a afronta aos seus dispositivos não pode ser objeto de análise nesta via, sob pena de usurpação de competência do STF, uma

Pg. 150. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

da impossibilidade de julgar o feito da maneira que se encontra, não há outro caminho senão a extinção do agravo sem a resolução do mérito. [...]” (ID 843962) (g.n.) Com efeito, observa-se que o

Pg. 99. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

acarretaria a revelia, já no caso da parte autora acarreta a contumácia, que, no caso, deve ser aplicada. Portanto, como a parte autora foi intimado a comparecer em audiência e ficou inerte, o

Pg. 100. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

modo que configura o abalo. Assim, no que tange ao pedido de reparação a titulo de dano moral, entendo que a conduta da reclamada causou sim abalo moral ao Reclamante, abalo esse passível de

Pg. 108. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

pagamento informado pelo autor é ilegível, de modo que o mesmo não comprova a quitação da parcela, não existindo negativação indevida, pugnando pela improcedência da inicial. Pois bem, em analise

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