Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0116756-31.2016.8.19.0001

a ação em decorrência da indevida recusa da ré em autorizar o procedimento. Os art. 389, 395 e 404 do Código Civil..., conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. A fim de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011872-09.2017.5.15.0152 0011872-09.2017.5.15.0152

da existência de regramento próprio, não se aplicam os artigos 389 , 402 e 404 , do Código Civil . Reforma-se. 3. Correção... patrimonial para a parte vencida (art. 22 da Lei 8.906 /2000). Desse …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1492-26.2011.5.12.0020

do artigo 4º da CLT". 2. Consoante o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, os depósitos do FGTS são devidos nos períodos..., merece melhor exame o caso (art. 21, I, da Lei 8.213/91), indicado no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2044-35.2011.5.15.0140

em aplicação das disposições do Código Civilartigos 389 e 404 – quanto à eventual obrigação de recomposição de despesas..., na jurisprudência desta Corte Superior, não se tem admitido a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013100-58.2015.5.15.0097 0013100-58.2015.5.15.0097

transporte de cargas, de natureza exclusivamente civil, prevista no art. 730 do Código Civil, configura-se inaplicável...16b. É o relatório. Fundamentação VOTO Considerando que o presente feito foi …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1417-40.2011.5.15.0040

º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado... FÁTICA A Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896 , § 1º-A, da CLT …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000467-80.2019.5.02.0303

merece reforma. 4 - Do disposto no art. 1º da Lei 9.656 /98 extraio que esta obriga a empresa de plano de saúde e não... de clareza solar a o estabelecer que o" disposto no art. 1º da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10151-26.2017.5.03.0000

contratuais, alegando, em suma, violação ao artigo 14 da Lei n. 5584/70. Assevera que os artigos 389 e 404 do Código Civil não...), com fundamento no disposto nos artigos 389, 404, 927 e 944 do Códi…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 561-34.2010.5.09.0669

constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713...): - violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013593-38.2015.5.15.0096 0013593-38.2015.5.15.0096

com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei ... da existência de regramento próprio, não se aplicam os artigos 389, 402 e 4…