Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010811-18.2022.5.03.0041 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010811-18.2022.5.03.0041 POLO ATIVO JOSE CICERO DOS SANTOS BARBOSA POLO PASSIVO DELTA SUCROENERGIA S.A ADVOGADO(A/S) LUCAS MATHEUS VIEIRA | 0163018/MG LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS |…

Intimação do processo N. 0002504-55.2002.8.10.0001 - 22/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002504-55.2002.8.10.0001 POLO ATIVO FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA ADVOGADO(A/S) MARIA GABRIELA SILVA PORTELA | 5741/MA FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA | 9149/MA JOSE RIBAMAR SANTOS | 2715/MA…

Página 1475 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Manutenção e Montagens Industriais Ltda. - - Luis Carlos Baratto - Providencie a parte exequente o recolhimento das despesas devidas, no prazo de cinco (5) dias, para efetivação do ato (expedição de…
0
0

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000482-89.2023.5.07.0011 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000482-89.2023.5.07.0011 POLO ATIVO ECOLAB QUIMICA LTDA POLO PASSIVO PAULO MOREIRA DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A/S) ALDO JOSE FOSSA DE SOUSA LIMA | 0155741/SP SILVANA MACHADO CELLA |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000897-47.2021.5.22.0101 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT22

NÚMERO ÚNICO: 0000897-47.2021.5.22.0101 POLO ATIVO CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA FRANCIMAURO FONTENELE DE ARAUJO POLO PASSIVO CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000822-10.2021.5.09.0670 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000822-10.2021.5.09.0670 POLO ATIVO FULVIO FERNANDES FURTADO LILIANE ZAINE BARBOSA CRUZ PEPSICO DO BRASIL LTDA POLO PASSIVO LILIANE ZAINE BARBOSA CRUZ PEPSICO DO BRASIL LTDA…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1001837-64.2023.5.02.0009 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001837-64.2023.5.02.0009 POLO ATIVO CAMILA SANTOS MONTEIRO DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JORGE RODRIGUES CRUZ | 207088/SP…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000693-63.2021.5.09.0004 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000693-63.2021.5.09.0004 POLO ATIVO FABIO ROBERTO SCREMIN ITAU UNIBANCO S.A. POLO PASSIVO FABIO ROBERTO SCREMIN ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) PETERSON ZANCANELLA | 0037026/PR OTTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800708-35.2024.8.15.0211 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0800708-35.2024.8.15.0211 POLO ATIVO MARIA DE JESUS CARDOSO FERREIRA ADVOGADO(A/S) VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES | 28729/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800708-35.2024.8.15.0211 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0800708-35.2024.8.15.0211 POLO PASSIVO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A/S) VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES | 28729/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE…