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23 de julho de 2017
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21209320155080114 0002120-93.2015.5.08.0114

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT/3ª T./RO 0002120-93.2015.5.08.0114 1 RECORRENTES: MARCIO DE JESUS ARAUJO Adv. Roney Ferreira de Oliveira E VALE S.A. Adv. Bruno

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10242420165080109 0001024-24.2016.5.08.0109

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT/3ª T./RO 0001024-24.2016.5.08.0109 RECORRENTE: ANTONIO JORGE MIRANDA PIZA Adv. Meire Costa Vasconcelos RECORRIDA: COMPANHIA DE

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19655420155080126 0001965-54.2015.5.08.0126

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PROCESSO TRT 8ª – 1ª T/RO 0001965-54.2016.5.08.0126 1 RECORRENTE: DOMINGOS MARTINS BARBOSA FILHO Adv.(a): Seno Petri RECORRIDOS:

Inteiro Teor. : 257048320165240091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025704-83.2016.5.24.0091 (RO)    Relator           :  Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Inteiro Teor. : 3531020175110003

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000353-10.2017.5.11.0003 AUTOR: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA R�U:

Inteiro Teor. : 9233020165110003

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Vara do Trabalho de Manaus RTSum 0000923-30.2016.5.11.0003 AUTOR: WALLACE SANTOS DA MOTA R�U: AMAZON SECURITY LTDA

Inteiro Teor. : 3271220175110003

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000327-12.2017.5.11.0003 AUTOR: NILCEANA EVANGELISTA AZEDO R�U: D DE AZEVEDO

Inteiro Teor. : 25593120165110003

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0002559-31.2016.5.11.0003 AUTOR: ANGELA RODRIGUES MARTINS R�U: TOTAL SAUDE

Inteiro Teor. : 11145520135240056

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Redator Designado: Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Recorrente : ANDRE SANTANA DE SOUZA Advogados : Wander Medeiros Arena da

Inteiro Teor. : 607420165110003

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000060-74.2016.5.11.0003 AUTOR: SAMUEL SA SILVA SANTANA R�U: J M SERVICOS

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