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20 de maio de 2019
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Art. 401. Purga-se a mora:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 157001020095010014 RJ

incidirá o imposto de renda, por se tratar de parcela indenizatória nos termos do art. 404 do Código Civil. Sucumbência..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º... As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, rela...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110112020165150132 0011011-20.2016.5.15.0132

com fulcro nos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil . Primeiramente, importa consignar que o caso em exame não atrai... a aplicação do art. 791-A da CLT , introduzido pela Lei 13.467 /2017, considerando que os atos processuais até... 389 e 404 do Código Civil não respaldam o deferimento da verba nesta Justiça, a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105657420165150016 0010565-74.2016.5.15.0016

artigos 389 e 404 do Código Civil não respaldam o deferimento da verba nesta Justiça, até porque existe normatização..., mesmo que tenha sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 3º da Lei 1.060/50 e, artigo 6º da IN 27 do TST). Dessa..., importa consignar que o caso em exame não atrai a aplicação do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126271720165150007 0012627-17.2016.5.15.0007

tem arrimo no parágrafo único do artigo 942 do Código Civil/2002. Nada a deferir. JUSTIÇA GRATUITA Diz que a reclamante... dos artigos 389 e 404, do Código Civil. Em que pesem os entendimentos em sentido contrário, na Justiça do Trabalho... previsto no artigo 30 ou 31 da Lei 9.656/98. Acrescenta que, ao contrário d...

Inteiro Teor. : RTOrd 14290420165100821 DF

subsidiária, as disposições dos artigos 389 e 404 do Código Civil, pelo que rejeito o pedido de pagamento de honorários... tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da Súmula 219/TST e do artigo 14 da Lei... advocatícios é restrito à hipótese prevista na Lei 5.584/...

Inteiro Teor. : RTOrd 15378320175100017 DF

do Art. 337, inciso XI, do Novo Código de Processo Civil. Decido. São legítimos para o processo os sujeitos da lide. Isto é... de 75 dias; 6) Recolhimento do FGTS nos meses de 01/2002, 10/2014, 12/2014, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 01/2106, 02..., INCISO I, ALÍNEA "A", DA CF. A Medida Provisória 449, de 03.1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111195520175150151 0011119-55.2017.5.15.0151

em aplicação das disposições do Código Civil - artigos 389 e 404 - quanto à eventual obrigação de recomposição de despesas.... 790-A , I, da CLT ) e o depósito recursal (art. 1º , IV, do Decreto-Lei 779 /69). Contrarrazões às fls. 558/561...", com fundamento legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil e tem o objet...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 691820185170191

sedimentada no tocante aos artigos 389 e 404 do Código Civil atual, ao incluírem os honorários advocatícios... o prazo previsto no art. 145 deste diploma legal. Óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896 , § 7º , da CLT . Agravo... DAS FÉRIAS NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 145 , DA CLT . O art. 145 , da CLT , a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11405020175170010

a sua inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do art. 404 , parágrafo único , do Código Civil , combinado.... Como podemos asseverar no art. 14, § 1º da Lei 5.584 /70 e 26 e 98 do CPC . Ainda, o artigo 99 do CPC , aplicável ao processo... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10011088620135020462

ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA SÚMULA 219 DO TST. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL... a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)." ). 2. Ileso o art. 182 do Código Civil e não contrariada a OJ 356/SBDI-1..., ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de h...

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