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19 de janeiro de 2019
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Andamento do Processo n. 0001550-02.2018.5.17.0131 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-17

a vigência da Lei n.º 13.467/2017, com a inclusão do § 7º do artigo 879 da CLT, na medida em que o Exc. STF já considerou... com a obrigação de transmissão de dados à Receita Federal informações a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/199.../2017, e janeiro, fevereiro e março/2018. O vale-transporte é asse...

Andamento do Processo n. 0001410-12.2017.5.23.0106 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

indenizatória aos juros de mora, ante os termos do art. 404 do Código Civil. Em obediência ao mandamento do § 3º... da Lei n. 8.177/91 (art. 39, §1º) c/c o art. 883 da CLT, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1..., art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuiçã...

Andamento do Processo n. 0001238-70.2017.5.23.0106 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

, que conferiu natureza indenizatória aos juros de mora, ante os termos do art. 404 do Código Civil. Em obediência.... INTERVALO 15 min - Art. 384 DA CLT Embora a lei 13.467 de 2017 tenha revogado o artigo 384 da CLT, é certo que referida lei é... a declaração da sucessão. Nesse aspecto, chamo a atenção para o fato de ...

Andamento do Processo n. 0000531-68.2018.5.23.0106 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-23

indenizatória aos juros de mora, ante os termos do art. 404 do Código Civil. Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 832...-se o disposto no § 3º do artigo 791-A da CLT, redação dada pela lei 13.467/2017. Desta forma, condeno a autora ao pagamento.... 439 do TST. Procederá o réu ao recolhimento do imposto de ren...

Andamento do Processo n. 0000956-32.2017.5.23.0106 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

, que conferiu natureza indenizatória aos juros de mora, ante os termos do art. 404 do Código Civil. Em obediência... insuficiência de recursos (CLT, art. 790, parágrafo 4º). Deste modo, a fim de evitar decisões surpresas (CPC, art. 10), bem... a perícia tenha sido designada e realizada após a vigência da Lei n. 13.467...

Andamento do Processo n. 0000367-06.2018.5.23.0106 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

do art. 404 do Código Civil. Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são de natureza... de 2015 a 31 de dezembro de 2015, e 2016 (ID 176ef10), com vigência 01º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016... homologação prevista no caput desta cláusula, dentro dos prazos previstos na Instr...

Andamento do Processo n. 0000569-80.2018.5.23.0106 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

, que conferiu natureza indenizatória aos juros de mora, ante os termos do art. 404 do Código Civil. Em obediência ao mandamento.... O reclamado não impugna o pedido. Assim, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente... estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, condeno o reclamado ao...

Andamento do Processo n. 0001233-48.2017.5.23.0106 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

os termos do art. 404 do Código Civil. Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são..., com operosidade e diligência, nos termos do artigo 67 da Lei . 8.666/93. No caso em análise, a despeito do esforço argumentativo... Requer a 2ª reclamada que lhe sejam aplicadas as prerrogativas da Fa...

Andamento do Processo n. 0000239-83.2018.5.23.0106 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

, nos termos da lei n.º 12.101/2009 e artigo 150, VI, c, da CF/88. Pois bem. De acordo com o artigo 195, § 7º da CF "são... do Código Civil. Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são de natureza indenizatória, não... da prestação do serviço público (Lei 8.666/93, art. 58), sem que tal fa...

Andamento do Processo n. 0000966-76.2017.5.23.0106 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

do art. 404 do Código Civil. Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são de natureza...), sob pena de se admitir pedido genérico em casos não permitidos por lei (CPC, art. 324). Do acima exposto, declaro de ofício... , na forma do que estabelece o art. 840 da CLT e o artigo 485, inciso I,...

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