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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 404 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1474689 RN 2014/0203990-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.689 - RN (2014/0203990-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : MARJORIE ALECRIM CÂMARA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RN002771 RECORRIDO : MARCOS ANTÔNIO DE LIMA ADVOGADO : MIGUEL ÂNGELO PEDROLLO E OUTRO(S) - RN006063 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO...

Inteiro Teor. : RTOrd 9983320165230004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000998-33.2016.5.23.0004 RECLAMANTE: MARLONE GONCALVES FERREIRA RECLAMADO:

Inteiro Teor. : RTSum 14806320165230009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTSum 0001480-63.2016.5.23.0009 RECLAMANTE: LUZINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO:

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14069620115020064

ordenamento jurídico (artigos 389 , 404 e 944 do Código Civil ). A indenização por perdas e danos repara os prejuízos... POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 219.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11942820145020078

e 329 do TST. De aplicação restrita no processo do trabalho os artigos 389 e 404 do Código Civil quanto aos honorários... (ões): - violação do (s) artigo 2º ; artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 8666 /93..., 7. - violação do (a) Lei 9494 /97, artigo 1º-F. - divergência juri...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 210422420145040020

, não são devidos honorários com base na sucumbência ou com fulcro nos artigos 389 e 404 do CC , mas sim em conformidade... com os parâmetros fixados no verbete I da súmula 219 do TST (artigo 14 da lei 5.584 /70) (...)" (ID 6d7c6cb - Pág. 13... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105599220145140007

, razão pela qual não tem aplicação, no processo do trabalho, a legislação civil (art. 389 do Código Civil ). Na hipótese... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFÍCIO.../2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10005555620155020466

, inclusive, o que dispõe a OJ n 400 da SBDI-1, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil... , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial. - Artigo 71 § 1º da Lei 8.666 /93. Sustenta que a r. decisão merece... da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93, tornando imposs...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16933020125150010

nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil . A reparação postulada, a rigor, busca a mesma finalidade do pedido... Sobre a matéria, a Corte Regional decidiu: "Doença do trabalho. Danos morais e materiais O artigo 186 do Código Civil... 10 - M65.8 Outras sinovites e tenossinovites) - estão inseridas no Anexo II d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10117430520158260506 SP 1011743-05.2015.8.26.0506

de despesas com contratação de advogado. Arts. 395 e 404 do Código Civil que não podem ser lidos sem atenção ao art. 403..., observados os limites e as diretrizes estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil . Se a lei deu ao advogado o direito.... (Apelação 1000712-61.2014.8.26.0008, 37ª Câmara de Direito ...

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