Art. 317 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

Racionalização da Intervenção Estatal no Direito das Famílias

Historicamente, por influência moral, notadamente religiosa, tinha-se como premissa básica que o direito de família, por ter como objeto uma instituição considerada de ordem pública, era, em grande…

Busca e Apreensão (Decreto-lei nº 911/69) e o NOVO Código de Processo Civil

A doutrina e a jurisprudência dividem-se quando o assunto é a falta de comprovação da mora ou do inadimplemento nas ações de busca e apreensão de veículos gravados com alienação fiduciária. De um…

STF - entendimento sobre competência de atos do CNJ

STF - entendimento sobre competência de atos do CNJ. * Alexandre Pontieri O § 1º, do artigo 4º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), dispõe que “dos atos e decisões do…

O Poder Geral de Cautela do Juiz

1. Introdução O papel do juiz no processo judicial consiste em garantir a efetividade na resolução de conflitos existente entre as partes, buscando a prestação jurisdicional mais justa e efetiva.

Primazia da Decisão de Mérito no Âmbito Processual Civil e Penal

Fonte da imagem: < http://https://toptrofeus.com.br/loja/metal/medalha-45001-hm/ >. 1 INTRODUÇÃO O Novo Código de Processo Civil , Lei 13.105 /2015, se trata de uma “Nova Era Processual”. As mudanças…

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Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial ( CPC , art. 319 e CPC , art. 320 ), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar…
Anete Basilio, Advogado
há 3 anos

O Que é Cláusula da Sanabilidade Recursal no CPC/15?

A cláusula da sanabilidade recursal, conhecida por “uma pérola”, por fugir à razoabilidade, consiste na correção de vícios ou ainda a complementação de documentos exigidos por lei, no prazo de cinco…

EC 66/2010: A regulamentação do divórcio e o direito de não permanecer casado como pura manifestação das liberdades constitucionais

RESUMO A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66 /2010, a qual conferiu nova redação ao § 6º do art. 226 da Magna Carta, redundou na mudança de paradigma no que concerne à dissolução do vínculo…

Novo Código de Processo Civil – Como é e como ficará - parte I

1) Introdução : Em 18 de março de 2.016, daqui a 82 dias passará a viger o Novo Código de Processo Civil . Acreditamos ser baixíssima a probabilidade de que venha nova Norma do Congresso aumentando a…
Taína Palaro, Advogado
há 5 anos

Tutelas provisórias no novo CPC

Taína de Souza Palaro Pós graduanda na Instituição Toledo de Ensino RESUMO O presente artigo visa estudar as inovações nas tutelas provisórias trazidas pela Lei 13.105 , de 16 de Março de 2015, que…