Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 317 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
: 10803136320168260100 SP 1080313-63.2016.8.26.0100

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – telefonia – relações de consumo - Ministério Público – alegação de descumprimento das normas da ANATEL – alegação de má prestação de serviço por: falha de serviço, cobrança indevida, demora exagerada no serviço de atendimento, falta de solução dos problemas – pedido de condenação genérica, nos ter...

APELAÇÃO: APL 3400301620118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC/2015. Afronta aos art. 317 e 485, X, § 1º, ambos do CPC. A parte autora não foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Não caracterizada a inércia da parte no atendimento às deter...

: 15006946520168260637 SP 1500694-65.2016.8.26.0637

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta e remoção de lixo e de prevenção e extinção a incêndio. Exercícios de 2012 e 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Inadmissibili...

: 10324013920178260002 SP 1032401-39.2017.8.26.0002

Ação cominatória visando à exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais – Inobstante a inadequação da via eleita, o pedido administrativo foi formulado de forma inválida – Impossibilidade de verificação da efetiva entrega da solicitação ao destinatário – Situação equiparada à inexistência...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 405632 TO 2017/0154662-5

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos term...

: 10386478520168260002 SP 1038647-85.2016.8.26.0002

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – pretensão à exibição de documentos ajuizada na vigência do CPC/2015 – extinção sem resolução do mérito – sentença que fez menção aos requisitos do REsp. 1.349.453/MS – desnecessidade, ante a inadequação da via eleita – possibilidade de adequação do procedimento, nos moldes do art. 317 do C...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 154538720164036100 SP

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O valor da causa é um dos requisitos essenciais da inicial, e enseja a possibilidade de indeferimento, com extinção do processo sem julgamento de mérito, caso não promova o autor a sua adequaçã...

: 10522681520178260100 SP 1052268-15.2017.8.26.0100

PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Pedido alternativo incompatível com o pedido principal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Afronta às disposições contidas nos arts. 10, 317 e 321, do CPC, ante a não concessão de oportunidade para o aditamento à petição inicial. Prevalência da orientação no sentido do aprovei...

APELAÇÃO: APL 311645420148190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RESTOU OMISSO QUANTO A NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. VÍCIO QUE FOI SANADO E QUE SE CORRIGE COM A COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. DOCUMENTO ANEXADO, PRIVILEGIANDO A PRIMAZIA DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 317 DO CPC. EMBARGO...

: 10531821620168260100 SP 1053182-16.2016.8.26.0100

*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUES. EMENDA À INICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O embargante não trouxe nenhuma evidência da propalada vinculação dos cheques com compra e venda de estabelecimento comercial celebrado entre as partes, e nem da quitação do débito exequendo. E prova oral seria inútil para esse fim. 2....

×