Art. 317 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1080313-63.2016.8.26.0100 SP 1080313-63.2016.8.26.0100

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – telefonia – relações de consumo - Ministério Público – alegação de descumprimento das normas da ANATEL – alegação de má prestação de serviço por: falha de serviço, cobrança …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0340030-16.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC/2015. Afronta aos art. 317 e 485, X, § 1º, ambos do CPC. A parte autora não foi intimada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1500694-65.2016.8.26.0637 SP 1500694-65.2016.8.26.0637

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta e remoção de lixo e de prevenção e extinção a incêndio. Exercícios de 2012 e 2013. Reconhecimento de nulidade das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1032401-39.2017.8.26.0002 SP 1032401-39.2017.8.26.0002

Ação cominatória visando à exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais – Inobstante a inadequação da via eleita, o pedido administrativo foi formulado de forma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 405632 TO 2017/0154662-5

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1038647-85.2016.8.26.0002 SP 1038647-85.2016.8.26.0002

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – pretensão à exibição de documentos ajuizada na vigência do CPC/2015 – extinção sem resolução do mérito – sentença que fez menção aos requisitos do REsp. 1.349.453/MS – …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0015453-87.2016.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O valor da causa é um dos requisitos essenciais da inicial, e enseja a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1052268-15.2017.8.26.0100 SP 1052268-15.2017.8.26.0100

PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Pedido alternativo incompatível com o pedido principal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Afronta às disposições contidas nos arts. 10, 317 e 321, do CPC, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031164-54.2014.8.19.0206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RESTOU OMISSO QUANTO A NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. VÍCIO QUE FOI SANADO E QUE SE CORRIGE COM A COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1053182-16.2016.8.26.0100 SP 1053182-16.2016.8.26.0100

*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUES. EMENDA À INICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O embargante não trouxe nenhuma evidência da propalada vinculação dos cheques com compra e venda de …