Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Contrarrazões - Ação Indenização

s - ~ R EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 39 8 VARA CÍVEL COMARCA DA CAPITAL c Proc. n° 2002. • , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que lhe move , vem, em atenção ao despacho de fis. interpor suas P è V…

Petição - Ação Planos de Saúde

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO | RJ P ROCESSO No NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , sociedade empresaria, constituída sob a forma de sociedade anônima, inscrita no…

Contrarrazões - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS – RJ GRERJ: -73 P ROCESSO No NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , sociedade empresaria, constituída sob a forma de sociedade anônima,…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA Processo no: Requerente:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0036618-19.2019.8.05.0080

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0058933-50.2020.8.05.0001

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0043004-74.2020.8.05.0001

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