Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Andamento do Processo n. 0006252-17.2012.8.05.0088 - Apelação - 14/11/2019 do TJBA

. 389, 395, 403 e 404 do Código Civil. Assim, não há que se falar em indenização por danos materiais em razão do contrato... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. PERÍODO DE …

Andamento do Processo n. 0728322-08.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJDF

-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil... pela requerida, entregando sua bagagem para guarda da ré (ID

Andamento do Processo n. 0000161-37.2018.5.08.0129 - ROT - 14/11/2019 do TRT-8

. - violação dos artigos 393, 402, 403 e 944 do Código Civil; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 818... os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, conforme artigos

Andamento do Processo n. 0002187-55.2017.5.09.0245 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-9

regula a matéria. Logo, também não se aplica a regra do art. 389 do Código Civil de 2002. Neste sentido: "HONORÁRIOS..., 402, 403 e 404 do Código Civil, tampouco do artigo 85 do atual Código de …

Andamento do Processo n. 0010441-25.2019.5.18.0171 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-18

a inteligência dos artigos, 402, 403 e 944, 949 e 950 todos do Código Civil, os lucros cessantes devem traduzir a redução potencial... vitalícia a ser calculada com base em sua remuneração mensal …

Andamento do Processo n. 0010441-25.2019.5.18.0171 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-18

. (...) Assim, consoante a inteligência dos artigos, 402, 403 e 944, 949 e 950 todos do Código Civil, os lucros cessantes devem traduzir... relativa à pensão vitalícia a ser calculada com base em …

Andamento do Processo n. 0010250-09.2018.5.03.0049 - ATSum - 14/11/2019 do TRT-3

pela qual foi-lhe aplicada a dispensa por justa causa por abandono de emprego. De acordo com o art. 403 do Código Civil... do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família (art.…

Andamento do Processo n. 0010468-04.2019.5.03.0081 - ATSum - 14/11/2019 do TRT-3

acidentária disposta no art. 118 da Lei 8.213 /01, interpretada pela Súmula 378 do TST, assegura ao trabalhador garantia... do Código Civil /2002), razão pela qual possuem inegável natureza …

Página 1720 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 1401 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

experimentado pela vítima. Não à toa, o artigo 403 , do CC , se vale desta locução. Se entre a ação e o dano houver fato...Mirella Patricio da Costa NeivaJuíza de Direito Sentença : 2019/00280 …