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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Andamento do Processo n. 0106774-60.2015.4.02.5004 - 19/01/2018 do TRF-2

do Decreto 20.910 /32, que, por tratar-se de norma específica, prevalece sobre o disposto no art. 206 , § 3º do Código Civil... por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (artigo 403 do Código Civil ). 4. Considerando-se as circunstâncias... de janeiro de 2018 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º,...

Andamento do Processo n. 0106810-05.2015.4.02.5004 - 19/01/2018 do TRF-2

(artigo 403 do Código Civil ). 4. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação... falecido, no termos do art. 12 do Código Civil . Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito... , caput e parágrafo único , e 943 do Código Civil (antigo art. 1.526 do Código Civil ...

Andamento do Processo n. 0021190-34.2008.8.18.0140 - 19/01/2018 do TJPI

o tempo de tramitação da demanda e o grau de complexidade da causa na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil...) Processo 0021190-34.2008.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Declarante: EMGERPI - EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS... DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI Advogado (s): ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO ...

Pg. 789. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2018

de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil... previstos na Lei n. 8.078 /90 (art. 2º, 3º e 17). Sob a ótica do Código do Consumidor, a responsabilidade da requerida no... das partes e as provas deverão ser apreciadas pelo juiz segu...

Pg. 225. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

(artigo 403 do Código Civil ). 4. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação... Turma, DJE Data 02/03/2011). “..EMEN: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DA JANELA DO 3ª ANDAR... dos autores conhecida e improvida.( APELRE 200851080002192, 7ª TEsp, Rel. Dr. Lisboa...

Pg. 234. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

ao fato (artigo 403 do Código Civil ). 4. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação... que a justa indenização, de acordo com o artigo 944 do Código Civil , “mede-se pela extensão do dano” e deve ser fixada..., Segunda Turma, DJE Data 02/03/2011). “..EMEN: ADMINISTRATIVO. RESPONSAB...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/01/2018

da causa na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade..., parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição... de Janeiro de 2018. 13.133. ATO ORDINATÓRIO - 4ª VARA CÍVEL DE TERESIN...

Andamento do Processo n. 0029461-88.2008.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJPE

materiais a serem apurados em liquidação (itens 3 e 4 de fls. 17) conforme art 403 do CC e 509, I do CPC. Após transito...Andamento do Processo n. 0029461-88.2008.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJPE Sentença : 2018.../00006 Processo : 0029461-88.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ord...

Pg. 131. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DA RAZOABILIDADE. ART. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL... de assinalar, com a possível precisão, o significado do termo razoavelmente, empregado no art. 1.059 do Código, diremos... DA LEI. VIOLAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE R...

Pg. 132. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, dada a flagrante ofensa à literalidade dos arts. 93, IX, da CF/1988, 458, II, do CPC/1973 e 402 e 403 do Código Civil. 9..., mesmo em se tratando de contrato de adesão submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 93/STJ.... 10. Recurso especial provido. (REsp 1655090/MA, Rel. Ministr...

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