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19 de dezembro de 2018
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Pg. 11698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 402, 403, 404, 413 e 475... do Código Civil; e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões apresentadas às fls. 558-562 (e-STJ). O recurso...Pg. 11698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018 CONSUMIDOR E ...

Pg. 11907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

, 403, 404, 475 DO CC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PERDIMENTO DAS ARRAS. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO 10... de Justiça. 2. Não prequestionados os artigos de lei ditos violados pelo acórdão recorrido, sem que tenham sido opostos... e 7 do STJ. No mesmo sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077226520178260554 SP 1007722-65.2017.8.26.0554

a ratificar o disposto no art. 403 do Código Civil: “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só... nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE..., nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil.” (fls. 213/214) Pu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077625580 RS

quanto às alegações de ofensa aos artigos 43 e 186 do Código Civil de 2002 – ausência de nexo de causalidade na atuação... – artigo 10 do Código de Processo Civil . Assim, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, além... 403 do Código Civil. Dizem que a “árvore” na qual colidiram primeiramente era, em r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10337572420178260114 SP 1033757-24.2017.8.26.0114

do segurado, podendo exigir indenização do causador do dano consoante o art. 349 do Código Civil e a Súm. 188/STF. Comprovou... Paulo Registro: 2018.0001006624 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1033757... de 2018. JOVINO DE SYLOS RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER J...

Andamento do Processo n. 7034824-44.2018.8.22.0001 - 18/12/2018 do TJRO

e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação indenizatória... dia 13/04 às 02:10h e chegada em Brasília – BSB as 06:00h; saída de Brasília as 06:45h e chegada em Salvador – BA as 08... noticiado (CC, arts. 402 e 403). 5.1. Nos casos de contrato de transporte,...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

que contratou a empresa requerida para transporte aéreo, com o seguinte itinerário: saída de Porto Velho, no dia 13/04 às 02:10h.... 402 e 403). 5.1. Nos casos de contrato de transporte, especificamente, disciplina o art. 741 do CC que em caso... e chegada em Brasília – BSB as 06:00h; saída de Brasília as 06:45h e che...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

que esta teoria da causalidade adequada é adotada pelo código civil brasileiro em seu art. 403, texto normativo que não se aplica... da prevenção e do poluidor-pagador. Conforme o texto encartado no art. 3º, IV, da Lei 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981... de indenizar, assentando ser incabível a invocação, do responsá...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

certa e concreta. Ressalto que esta teoria da causalidade adequada é adotada pelo código civil brasileiro em seu art. 403.... Da responsabilidade civil ambiental da requerida O art. 225, § 1º, da CRFB/88, preceitua diversas ações com vistas..., de excludentes de responsabilidade civil para afastar obrigação de indeniz...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

. Ressalto que esta teoria da causalidade adequada é adotada pelo código civil brasileiro em seu art. 403, texto.... Da responsabilidade civil ambiental da requerida O art. 225, § 1º, da CRFB/88, preceitua diversas ações com vistas ao cumprimento... do dever mútuo de preservação e proteção do meio ambiente ecologicamen...

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