Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 31428620155080115 0003142-86.2015.5.08.0115

verificados, consoante o artigo 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC. A lei condiciona a concessão do adicional... DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DA CF, ART. 5º, V, X, C.C. CÓDIGO CIVIL, ART. 186. DO ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, ART... DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVI...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 32008920155080115 0003200-89.2015.5.08.0115

RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DA CF, ART. 5º, V, X, C.C. CÓDIGO CIVIL, ART. 186. DO ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NCPC, ART. 373, I... DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 402, 403, 944... DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ART. ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 29964520155080115 0002996-45.2015.5.08.0115

existem os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, nos termos da Constituição Federal, ART. 5º, V, X, c/c o ART... de direitos indisponíveis. O recorrente entende que o art. 7º, XXVI, da Lei Maior não autoriza o ajuste de horas in... de ingresso é do reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373,...

: 20140111454288 0035250-37.2014.8.07.0001

/02/2017 . Pág.: 702/709 - 24/2/2017 ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA... decorrentes da inexecução do devedor, ou seja, é tudo aquilo que o credor efetivamente perdeu (arts. 402 e 403 do CC). 2. É... ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 3...

Pg. 4129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, 944 e 945 do Código Civil de 2002; b) artigos 125, 131 e 333 do CPC/1973; e c) artigo 1.022 do CPC/2015. Sustentou... INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CRFB... recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos seguintes...

Pg. 4408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

dos vícios apontados nos aclaratórios, (2) artigos 402, 403, 404 e 475 do Código Civil - sustentando a validade da cláusula... penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código... Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC que mitigam a força vinculante dos c...

Pg. 4410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO 10%. SÚMULAS 5 E 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. Nos termos...Pg. 4410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 Com efeito, alterar tais conclusões demandaria análise... das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A fixação do percentual de 10% (dez por cento) a título de...

Pg. 4564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

como os artigos 186, 393, 402, 403, 927 e 944 do Código Civil. Sustenta que não ficaram comprovados os danos morais...Pg. 4564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 dos arts. 333 e 334, , I do Código de Processo Civil/1973, bem... a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, na medida em que...

Pg. 5208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

Pg. 5208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DEVER DE INDENIZAR... interno. Matéria pacificada. Bagagem. Extravio. Dano moral in re ipsa. A lei processual civil prevê a possibilidade... com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a COMPANHIA AÉREA alega v...

Pg. 5209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

a diversos dispositivos de lei federal (arts. 373, I, do CPC/73; 403, 738, 743, 884, 886, 926 e 946 do CC/02). Contudo, a simples... que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão...Pg. 5209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 O rec...

×