Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 4� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000220-62.2017.5.11.0004 AUTOR: MONICA LORENNA DE AZEVEDO PEREIRA R�U: J W
na sentença anterior- processo 001215.04.2011.5.03.0103, mesmo tendo a primeira ré afirmado que foi considerada a última e maior remuneração. Logo, o pedido diferenças aviso prévio indenizado é
expressa na Lei n.º 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba com base nos arts. 389, 395, 402, 403 e 404 do
expressa na Lei n.º 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba com base nos arts. 389, 395, 402, 403 e 404 do
Proc.: 0007399-85.2014.8.22.0007 Ação:Procedimento Sumário Requerente:Valdinei Gomes Carvalho Advogado:Hosney Repiso Nogueira (RO 6327), Anderson Fabiano Brasil (RO 5921) Requerido:Mab Sp Soluções Em
1306013-85.1995.403.6108 (95.1306013-6) - CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA (SP047368 - CRISTOVA COLOMBO DOS REIS MILLER E SP083863 - ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS E SP127794 - CRISTIANO DORNELES
Processo Nº RTOrd-0001925-70.2016.5.12.0047 RECLAMANTE VANILDA APARECIDA OLIVEIRA ADVOGADO TATIANE REGINE SOARES (OAB: 22762/SC) RECLAMADO CAMIL ALIMENTOS S/A ADVOGADO FLAVIA CASTILHANO HORAGUTI
o que não foi juntado pela autora. Não se pode considerar como valor para reembolso de valores dispensados na compra dos medicamentos o orçamento juntado a inicial. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.
de fato do príncipe, decorrente de regras de contingenciamento ao contrato celebrado, que culminaramematraso no repasse dos recursos disponibilizados pelo Conselho Curador do FGTS. Comefeito, mesmo
sentença), diferentemente do que ocorre comas despesas indiretas, que, ao que consta dos autos, estão sobejamente demonstradas e, ademais, decorremnaturalmente do atraso na conclusão da obra. Não