Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Página 574 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

/emergentes.A teor dos artigos 402 , 403 , 949 e 950 todos do Código Civil Brasileiro, o réu deverá indenizar a autora... 184,09 kWh, até a data da vistoria, ou seja, 10/10/2019, nos termos do art. …

Página 11694 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

: DIORAN JACOBINA RODRIGUES JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... emergentes), o que razoavelmente deixou de lucrar, que são os lucros …
Victor Sousa, Estudante de Direito
anteontem

Responsabilidade Civil - Nexo de Causalidade - Teoria Adotada Pelo Código Civil Brasileiro

da causa. REFERÊNCIAS Código Civil . Lei N O 10.406 , De 10 De Janeiro De 2002. Disponível em: http://www..., sendo então mais adequada. O Código Civil no seu artigo 403 , dispõe: “Ainda que a …

Andamento do Processo n. 1030608-24.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2020 do TJSP

, parágrafo 2º, da lei adjetiva civil: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos... efetivamente deixado de auferir renda em razão do acidente. De fato, a respeito …

Andamento do Processo n. 0761133-21.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2020 do TJDF

da lide, com fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n... cessantes são devidos pelo que a parte ofendida deixou de auferir por …

Página 718 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2020

, o que tinha obrigação de fazer, visando não incorrer em erro e causar dano a outrem. Ora, o artigo 927 do Código Civil.../2015, 188, I, 186, 403 e 927 do CC/2002 e 14, § 3º, I e II, do CDC, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0035387-71.2020.8.21.7000 RS

para o caso de simples mora. Em tal conjuntura consoante a mesma regra do art. 411 do Código Civil de 2002 , ao credor cabe... artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0303740-19.2019.8.21.7000 RS

DIRETA E IMEDIATA. ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL . LIÇÕES DOUTRINÁRIAS. A conclusão do laudo pericial produzido no DMJ... nesse sentido nos autos. O artigo 186 , do Código Civil , preceitua que: aquele …

Andamento do Processo n. 1.022 do Código de - Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença Prolatada na - 22/09/2020 do STJ

material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202 , parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo... de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia …

Página 1875 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2020

(artigo 1.060 do Código Civil de 1916 e artigo 403 do Código Civil de 2002 ), destacam-se os desenvolvimentos doutrinários... ordem processual civil, no artigo 489, § 1º, incisos I e V. III …