Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Inteiro Teor. : 2206220175110004

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 4� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000220-62.2017.5.11.0004 AUTOR: MONICA LORENNA DE AZEVEDO PEREIRA R�U: J W

Pg. 2814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

na sentença anterior- processo 001215.04.2011.5.03.0103, mesmo tendo a primeira ré afirmado que foi considerada a última e maior remuneração. Logo, o pedido diferenças aviso prévio indenizado é

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

expressa na Lei n.º 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba com base nos arts. 389, 395, 402, 403 e 404 do

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

expressa na Lei n.º 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba com base nos arts. 389, 395, 402, 403 e 404 do

Andamento do Processo n. 0007399-85.2014.8.22.0007 - Procedimento Sumário - 20/07/2017 do TJRO

Proc.: 0007399-85.2014.8.22.0007 Ação:Procedimento Sumário Requerente:Valdinei Gomes Carvalho Advogado:Hosney Repiso Nogueira (RO 6327), Anderson Fabiano Brasil (RO 5921) Requerido:Mab Sp Soluções Em

Andamento do Processo n. 1306013-85.1995.403.6108 - 20/07/2017 do TRF-3

1306013-85.1995.403.6108 (95.1306013-6) - CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA (SP047368 - CRISTOVA COLOMBO DOS REIS MILLER E SP083863 - ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS E SP127794 - CRISTIANO DORNELES

Andamento do Processo n. 0001925-70.2016.5.12.0047 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001925-70.2016.5.12.0047 RECLAMANTE VANILDA APARECIDA OLIVEIRA ADVOGADO TATIANE REGINE SOARES (OAB: 22762/SC) RECLAMADO CAMIL ALIMENTOS S/A ADVOGADO FLAVIA CASTILHANO HORAGUTI

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/07/2017

o que não foi juntado pela autora. Não se pode considerar como valor para reembolso de valores dispensados na compra dos medicamentos o orçamento juntado a inicial. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Pg. 19. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

de fato do príncipe, decorrente de regras de contingenciamento ao contrato celebrado, que culminaramematraso no repasse dos recursos disponibilizados pelo Conselho Curador do FGTS. Comefeito, mesmo

Pg. 22. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

sentença), diferentemente do que ocorre comas despesas indiretas, que, ao que consta dos autos, estão sobejamente demonstradas e, ademais, decorremnaturalmente do atraso na conclusão da obra. Não

×