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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Apelação: APL 16420774 PR 1642077-4 (Acórdão)

, os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação, na forma do art. 405 do Código Civil . Neste sentido... em relação à alegada violação aos arts. 186 , 393 , 402 , 403 e 927 do Código Civil , 14 do CDC e 333 , I , do CPC... de advogado."(in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª...

Apelação: APL 16213957 PR 1621395-7 (Acórdão)

brasileira ( CC/1916 , art. 1.060 e CC/2002 , art. 403 ), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal... ao princípio da identidade física do Juiz, insculpido no artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973 , se o Magistrado..., infringindo o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 34: O cond...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013289520148260344 SP 1001328-95.2014.8.26.0344

, carentes de demonstração contábil e fiscal idônea Inteligência dos arts. 402 e 403 do Código Civil - Recurso parcialmente..., sem maior rigor técnico. Aqui o ônus probatório era da autora, à vista do disposto nos arts. 402 e 403 do Código Civil... de ser observado o período mínimo, previsto no art. 5º, IV, § 1º, da C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10274096120148260577 SP 1027409-61.2014.8.26.0577

e senha. (...) A controvérsia se resolve à vista do art. 403 do novo Código Civil , correspondente ao art. 1.060 do Código... para que os consumidores não sejam expostos a riscos. A ausência de vigilância implica violação ao art. 2º da Lei ... este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pende...

Apelação: APL 10013289520148260344 SP 1001328-95.2014.8.26.0344

liberatória – Afastamento da indenização por lucros cessantes, carentes de demonstração contábil e fiscal idônea – Inteligência dos arts. 402 e 403 do Código Civil - Recurso parcialmente provido....

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1036623 DF 2016/0335471-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.623 - DF (2016/0335471-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CONSTRUTORA DURAO EIRELI - ME ADVOGADOS : DANIELY CRISTINE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF037437 JOAO BATISTA DA SILVA - DF047972 AGRAVADO : SEVERINA ALVES DA SILVA ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA DA COSTA KA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 984975 MG 2016/0246146-0

535 , I e II , 273 , caput e § 2º , 475-O , 460 do Código de Processo Civil de 1973 e 932 , I , e 403 , 933 do Código... sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o artigo 273 do Código de Processo Civil , para a concessão... de Processo Civil de 1973 e 932 , I , e 403 , 933 do Código Civil . De início, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 158261 RJ 2012/0057083-8

ao disposto nos arts. 535 , II , do CPC /1973, 43 e 403 do Código Civil . Contrarrazões (e-STJ fls. 346/349). Decisão... e 403 do Código Civil . Contrarrazões (e-STJ fls. 346/349). Decisão de inadmissibilidade recursal (e-STJ fls. 362/369... responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro pelos frequentes danos cau...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

DA Embargos de Declaração 1499751-4/01 3ENTREGA DA OBRA - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL..., sendo a cobrança válida; (c) os artigos 402 e 403 do Código Civil , pois os lucros cessantes não decorrem direta... deveria ser enquadrada como caso fortuito externo, afastando o dever de indenizar; (...

Pg. 3002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

), mesmo com o advento do art. 133 da CF/88 e da Lei 8.906 /94 (STF, ADIN 1.127-8), razões pelas quais, a contratação de advogado pela... previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048 /99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212... Lei 12.350 /10) e na Instrução Normativa 1.12...

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