Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Decolar.Com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP Processo n° DECOLAR.COM LTDA. ("Requerida Decolar"), pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco Safra

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - SP PROCESSO N° PROCEDIMENTO COMUM , instituição financeira sediada em São Paulo, Capital, na .789/0001-28, por seu advogado…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Spazio Campo Giallo Incorporações SPE e MRV Engenharia e Participações

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP , brasileira, divorciada, recepcionista, RG N.o , CPF N.o , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Antecipada em Caráter Antecedente - Tutela Antecipada Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. CHRISTIAN ZATORRE , brasileiro, convivente, motorista, portador da cédula de identidade RG -X,…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra VIA Varejo (Casas Bahia

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO D A 1 a V ARA DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL DA C OMARCA DE S OROCABA - E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° Via Varejo S/A, incorporadora de Nova Casa…

Petição - TJSP - Ação Atraso de Vôo - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - COMARCA DA CAPITAL/SP Processo n° E , já devidamente qualificada nos autos AÇÃO INDENIZATÓRIA, movida por , vem, por…

Petição - TJSP - Ação Ato / Negócio Jurídico - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fastshop

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n.°: FAST SHOP S.A. , sociedade anônima, inscrita…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados NPL 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Processo n. - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS NPL I , fundo de…

Contestação - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Braskem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA CAPITAL - AL. Processo n° . Autor: . Réu: Braskem S.A. BRASKEM S.A. , sociedade anônima inscrita no CNPJ/ME sob o n° , com sede no Estado da Bahia,…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra TIM Celular

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA - FORO DISTRITAL DE OUROESTE - SP Processo n°. 1000943-27.2015.8.26.0696 TIM CELULAR S.A. , sociedade com filial, nesta cidade, na .050/0044-10, nos autos…