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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

repassados pela administração central, perfazendo a existência legal do art. 403 , CC de conexão direta com a cadeia.... O instituto do julgamento antecipado da lide, quando aplicado nas hipóteses conclamadas pelo código, homenageia... sobre os supostos danos sofridos pela municipalidade. 5. Assim, dentro do esquema d...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

de 1% a partir da citação (art. 403 do CC), tudo a ser apurado em liquidação de sentença; c) Condenar os requeridos...$ 5000,00 (cinco mil reais), na esteira do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 18 de janeiro... do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. Belém, 17 de janeiro ...

Pg. 1875. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

de Processo Civil c/c art. 52 , inciso III da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo... que seja possível. O dano material é preciso ser efetivo, para ser reparado (artigos 402 e 403 , CC e art. 6º , VI , CDC... previstos no art. 355 , inciso II , do Novo Código de Processo...

Pg. 1876. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do Código de Processo Civil c/c art. 52 , inciso III da Lei ... efetivo, para ser reparado (artigos 402 e 403 , CC e art. 6º , VI , CDC ) e por dano efetivo, entende-se aquele devidamente... 9.099 /95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto ...

Pg. 2425. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, saliento que o 403 , do Código Civil , dispõe que vigora, no direito brasileiro... causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso (art. 403 , do CC/2002 ). A relação... pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sérgio ...

Andamento do Processo n. 0106774-60.2015.4.02.5004 - 19/01/2018 do TRF-2

do Decreto 20.910 /32, que, por tratar-se de norma específica, prevalece sobre o disposto no art. 206 , § 3º do Código Civil... por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (artigo 403 do Código Civil ). 4. Considerando-se as circunstâncias... de janeiro de 2018 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º,...

Andamento do Processo n. 0106810-05.2015.4.02.5004 - 19/01/2018 do TRF-2

(artigo 403 do Código Civil ). 4. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação... falecido, no termos do art. 12 do Código Civil . Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito... , caput e parágrafo único , e 943 do Código Civil (antigo art. 1.526 do Código Civil ...

Andamento do Processo n. 0021190-34.2008.8.18.0140 - 19/01/2018 do TJPI

o tempo de tramitação da demanda e o grau de complexidade da causa na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil...) Processo 0021190-34.2008.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Declarante: EMGERPI - EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS... DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI Advogado (s): ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO ...

Pg. 789. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2018

de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil... previstos na Lei n. 8.078 /90 (art. 2º, 3º e 17). Sob a ótica do Código do Consumidor, a responsabilidade da requerida no... das partes e as provas deverão ser apreciadas pelo juiz segu...

Pg. 225. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

(artigo 403 do Código Civil ). 4. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação... Turma, DJE Data 02/03/2011). “..EMEN: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DA JANELA DO 3ª ANDAR... dos autores conhecida e improvida.( APELRE 200851080002192, 7ª TEsp, Rel. Dr. Lisboa...

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