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22 de março de 2019
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 403 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Ação Ob. de Fazer c/c Indenização Por Danos Materiais e Danos Morais c/c Tutela Urgência

. Este último tão importante que foi encartado no Código Civil /02 em seu Art. 422 “(...) Os contratantes são obrigados... com correção até a sentença. O caso em comento encontra guarida legal na lei civil, na leitura do Art. 402, 403 e 404... com fulcro na Constituição Federal 1981 , Lei 10.406 /2002, Lei 13.105 /2015...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10042495720188260224 SP 1004249-57.2018.8.26.0224

, incontroverso, só por 1 Art. 406 do Código Civil TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo isso, não traduz responsabilidade... morais. Atrasos e inadimplências referentes a obrigações contratuais encontram intransponível óbice no art. 403 do Código... ao débito em mora, na forma do art. 407 do Código Civil 5 . ...

Pg. 6456. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2019

-se nos arts. 402 e 403 do Código Civil, que compreende os danos emergentes e os lucros cessantes, sendo necessária... Civil - Comentado artigo por artigo - Editora Revista dos Tribunais, 2008, página 505). Na presente hipótese..., conclui-se que, o termo inicial para cobrança dos aluguéis, são 10 dias a partir do dia ...

Pg. 6457. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2019

. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do Código Civil, que compreende... encontra-se nos arts. 402 e 403 do Código Civil, que compreende os danos emergentes e os lucros cessantes..., julgado em 02/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 17-06-2015 PUBLIC 18-06-201...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8361958420138120001 MS 0836195-84.2013.8.12.0001

, todos do Código Civil; art. 357, III, art. 489, § 1 º, IV e VI, e art. 1.022, II, todos do Código de Processo Civil; art. 12, § 3 º... do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, do Código de Processo Civil c/c o permissivo..., a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em um...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8018884420188120029 MS 0801888-44.2018.8.12.0029

apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105... que o acórdão objurgado violou os art. 6º e art. 14, § 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e o art. 373, II..., do Código de Processo Civil. Outrossim, aponta a existência de dissídio juris...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8027459020188120029 MS 0802745-90.2018.8.12.0029

o art. 489, II, e § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil; art. 6º, III, art. 14, art. 39, IV, e art. 46, todos do Código... apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III... do Sul Vice-Presidência Quanto ao art. 489, II, e § 1º, IV e VI, ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8002690520168120044 MS 0800269-05.2016.8.12.0044

, e, ao art. 944, todos do Código Civil; e, ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor; o recurso não comporta... o art. 6º, VI, o art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor; o art. 186, o art. 927, e o art. 944, todos do Código... Civil; e, o art. 5º, X, da Constituição Federal. Outrossim, aponta a existência...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080465180 RS

embaraçar e causar risco ao fornecimento de energia elétrica, na forma do que dispõe o art. 1.380 do Código Civil.... Os lucros cessantes (artigos 402 e 403 do CC), conforme boa doutrina, exige maior cuidado na sua caracterização e fixação...). Com relação aos lucros cessantes (artigos 402 e 403 do CC), conforme boa d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 40018479120138260008 SP 4001847-91.2013.8.26.0008

, todos do Código de Processo Civil, art. 14, parágrafo 3º, inciso I do CDC, e art. 5º, V, XXXV, LV e LVI, 6º, 196 e 198 PODER... de Embargos de Declaração 4001847-91.2013.8.26.0008/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante HOSPITAL... 32272 Embargos de Declaração 4001847-91.2013.8.26.0008/50000 Emba...

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