que se amolda no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/06. isente o réu de pena, a condena-se o apelado... [L. D. A. C.] nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal, na forma da Le……
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713952-46.2018.8.07.0020 DF 0713952-46.2018.8.07.0020
dos artigos 402 e 403 do Código Civil. V. É abusiva a cláusula contratual que imputa ao consumidor o pagamento de despesas... de custo", previsto no art. 58 da Lei nº 4.591/64. Precedentes do STJ - …
TRT5 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000519-72.2016.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
(atual art. 403 do Código Civil de 2002), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração..., artigo 5º, XXXVI; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0103152-59.2020.8.21.7000 RS
e beneficiários (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ), o que faz prescindir a produção de prova da culpa, ficando...Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70084647932 RS IDA Nº …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0093939-29.2020.8.21.7000 RS
, § 6º , da Constituição Federal ; 393 , 402 , 403 e 944 do Código Civil ; e 86 , 292 , V , e 373 , I , do Código... art. 535 do Código de Processo Civil , visam desfazer obscuridade, eliminar …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0100569-04.2020.8.21.7000 RS
Federal ; 86 , 292 , V , e 393 do Código de Processo Civil ; e 402 , 403 e 944 do Código Civil . Requer o acolhimento... relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil , visam desfazer …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0093963-57.2020.8.21.7000 RS
, do Código de Defesa do Consumidor ; 37 , § 6º , da Constituição Federal ; 393 , 402 , 403 e 944 do Código Civil ; e 86... oportuno. 2. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0093955-80.2020.8.21.7000 RS
, do Código de Defesa do Consumidor ; 37 , § 6º , da Constituição Federal ; 393 , 402 , 403 e 944 do Código Civil ; e 86.... De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil /2015, cabem …
Página 533 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021
o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica... indevidos (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios à …
Página 13 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021
que se refere à alegada contrariedade ao artigo 18 do Código de Processo Civil, pois o acórdão impugnado não... necessário conhecidos e não providos. No recurso especial, os recorrentes alegam …