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25 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 149. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

Todavia, importa mencionar que o referido dispositivo constitucional não estabelece, em qualquer sentido, a impossibilidade de fixação de valor inferior aos parâmetros ali delineados, mas apenas

Andamento do Processo n. 2016/0130674-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 16/12/2016 do STJ

(4723) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.153 - TO (2016/0130674-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARISE ARAÚJO BARBOSA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO - TO001555

Pg. 3252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Verifico que o

Andamento do Processo n. 2016/0130250-2 - Recurso / Mandado de Segurança - 06/12/2016 do STJ

(2680) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.123 - TO (2016/0130250-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ELEUZA SEBASTIANA COSTA LEITE ADVOGADOS : RODRIGO COELHO - TO001931 FLÁVIA

Pg. 1895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

ao julgar o RE 228.080/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.08.98. 3. Agravo regimental improvido.(RE 175216 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/02/2009, DJe-043

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10133150012689001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INÉRCIA DO MUNICÍPIO

Pg. 88. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/11/2016

perpetrados pela Administração, inclusive ao depois da derradeira manifestação ministerial. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos fático-jurídicos constantes na fundamentação

Andamento do Processo n. 0057919-83.2016.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 11/11/2016 do TJRJ

005. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0057919-83.2016.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M Origem: TRIBUNAL DE

Pg. 97. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/11/2016

a abaixo do teto do INSS (R$ 5.189,82)....RELATADOS, DECIDO. Está presente o fumus boni iuris....A aparência de inconstitucionalidade autoriza o deferimento da liminar para suspensão do processo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10696130013522001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REAJUSTE GERAL ANUAL - DESOBEDIÊNCIA PELO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - AUMENTO DE VENCIMENTOS OU CONCESSÃO DE

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