Art. 49, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00635544020198190000

Estaduais, Desembargadores ou Prefeitos - art. 49 , VII e VIII , da CRFB/88 (Poderes Legislativo e Executivo), art. 96... EM DESACORDO COM O ARTIGO 100 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JUROS DE …

Andamento do Processo n. 0805198-68.2017.8.20.5106 - 18/12/2019 do TJRN

, da Constituição Federal, e art. 37, XXIV, da Lei Orgânica. §1º - Nenhuma outra remuneração, a qualquer título, ou conjunto...% (oitenta por cento) do subsídio do Prefeito Municipal, para efeito do …

Página 57 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Dezembro de 2019

, o subsídio do Prefeito (...)" (art. 37 , XI , CF/88 ) (Destaques) Logo, não há qualquer inconstitucionalidade na norma local... AO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º ; 37 , …

Acordão n. 630 - 25/10/2019 do TJPA

de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. 2. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal estabelece... constitucional esculpido no art. 37, XV, da Constituição Federal de …

Página 2240 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2019

, X, da Constituição Federal de 1988. Acerca do assunto, Hely Lopes Meirelles destaca: ¿Outra inovação da Reforma é... do art. 49, VII e VIII, da CF) e os vencimentos, por expresso mandamento …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00002205620158250048

, CF/88) e administrar, fixando o subsídio dos deputados federais e senadores (artigo 49, inciso VIII, CF/88..., inciso VI, alínea “b”, CF/88); o Legislativo , julgar as contas prestadas pelo …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00002070520148250012

dos deputados federais e senadores (artigo 49 , inciso VIII , CF/88 ). Contudo, surgiram idéias para abrandar referida... , julgar as contas prestadas pelo Presidente da República (artigo 49 , incis…

Página 2452 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2019

art. 37, X, da Constituição Federal de 1988. Acerca do assunto, Hely Lopes Meirelles destaca: ¿Outra inovação da Reforma..., por força do art. 49, VII e VIII, da CF) e os vencimentos, por expresso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170348122003 MG

anual do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 é de ser feita mediante lei aplicável ao serviço público... com seu fundamento, encontrado em norma hierarquicamente superior), a redação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00233328220158190028

em norma de envergadura constitucional, advinda do disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal: Art. 37 (...) XI... assinalado no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. 4 - Consulta …