Inciso VIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0061363-51.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL 4 Agravo de Instrumento nº 0061363-51.2021.8.19.0000 Agravante: CHRYSTINA AGUIAR DE BARROS Agravado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL…

Andamento do Processo n. 2253899-94.2020.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 05/11/2021 do TJSP

Nº 2253899-94.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 2207 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2021

anotado o trânsito em julgado. 2 - Sem outras postulações, oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Intimem-se. - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Advs: Anderson Tadeu Oliveira…
Bruno Henrique, Contador e Afins
há 3 meses

Fixação de subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais)

FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) NO MUNICÍPIO DE BIQUINHAS: PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT 3351-29.2018.5.90.0000

A C Ó R D A O (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) CSSRL/ / ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAJUCLA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA ADOÇAO EM FOLHA DE PAGAMENTO…

Página 4 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 28 de Setembro de 2021

classe intermediária no último padrão). A referida decisão cria aos juízes classistas o direito a reajuste salarial retroativo idêntico aos dos analistas judiciários, gerando nova demanda a ser…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0058429-36.2021.1.00.0000 GO 0058429-36.2021.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO 48.603 GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : APARECIDO MARQUES DE MENEZES ADV.(A/S) : ROMARIO DE SOUSA FERNANDES RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0058429-36.2021.1.00.0000 GO 0058429-36.2021.1.00.0000

DECISAO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Aparecido Marques de Menezes em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, nos Autos nº …

Andamento do Processo n. 48.603 - Medida Cautelar / Reclamação - 16/09/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 48.603 (611) ORIGEM : 48603 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : APARECIDO MARQUES DE MENEZES ADV.(A/S) : ROMARIO DE…

Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

pessoas levadas ao cárcere, reconsidero a decisão agravada e defiro medida liminar , ad referendum do E. Plenário, para determinar que a autoridade reclamada realize, no prazo de 24 horas, audiência…