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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/11/2018

IV do 485 do NCPC ; inciso IX do artigo 4º , § 2º e incisos XXXV, LIV do artigo 5º , inciso I do artigo 49 , inciso VIII... do artigo 84 , inciso IX do artigo 93 , artigo 97 e artigo 114 da Constituição da República; artigos 9º da LICC... público português, bem como a confissão do autor. Acrescenta que o acórdão violo...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51142 TO 2016/0130579-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.142 - TO (2016/0130579-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA DE FREITAS ADVOGADOS : RODRIGO OTÁVIO COÊLHO SOARES - TO001931 FLÁVIA GOMES DOS SANTOS - TO002300 ROBERTO LACERDA CORREIA - TO002291 DANTON BRITO NETO - TO003185 ELIZABETH...

Andamento do Processo n. 51.142 - Recurso / Mandado de Segurança - 01/10/2018 do STJ

(15942) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.142 - TO (2016/0130579-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA DE FREITAS ADVOGADOS : RODRIGO OTÁVIO

Pg. 7821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2018

EXTRAORDINÁRIO. TETO DE VENCIMENTOS. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL 1.793/91. 1. O Estado pode fixar teto remuneratório próprio, inclusive inferior ao previsto no

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51137 TO 2016/0130203-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.137 - TO (2016/0130203-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : M M DE O ADVOGADO : ROBERTO LACERDA CORREIA - TO002291 RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : AGRIPINA MOREIRA E OUTRO(S) - TO004112B DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, i...

Pg. 3471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

vencimentos para o subteto remuneratório com base no valor bruto percebido pelo servidor, pois este é o real valor de seus proventos, considerado para todos os fins, seja fiscal, previdenciário e

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51133 TO 2016/0130293-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.133 - TO (2016/0130293-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ADAO BITTENCOURT AGUIAR RECORRENTE : ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA RECORRENTE : EDIMARIO OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE : OSMAR TEIXEIRA LOPES RECORRENTE : CRISTIANO RODRIGUES DE AQUINO RECORRENTE : AURÉLIO ALVES...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 48131 TO 2015/0091895-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.131 - TO (2015/0091895-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - TO001555 RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : MARISTENE SENA BARCELLOS E OUTRO(S) - TO000539 DECISAO Trata-se de ...

Andamento do Processo n. 48.131 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/09/2018 do STJ

(3424) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.131 - TO (2015/0091895-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO E

Andamento do Processo n. 51.133 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/09/2018 do STJ

(3425) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.133 - TO (2016/0130293-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ADÃO BITTENCOURT AGUIAR RECORRENTE : ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA RECORRENTE :

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