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23 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10267150022965001 MG

do servidor a revisão geral e anual, e que os vencimentos estão defasados. O art. 37, inciso X, da Constituição Federal.... Destaca que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, inciso X, prevê o princípio da periodicidade..., que o Município de Capitão Enéas não vem cumprindo a determinação es...

Apelação Cível n. 5264442.62.2016 - 02/10/2017 do TJGO

na matrícula desse, consoante, aliás, previsão do artigo 167, inciso I, item 21, da Lei de Registros Públicos: “ Art... de seu bem-estar físico, mental e social, conforme consagra o art. 196 da Constituição Federal. Da detida análise detida... Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado ...

Pg. 1635. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

(salvo o dos Deputados Federais, dos Senadores, do Presidente e Vice-Presidente e dos Ministros, por força do art. 49..., VII e VIII, da CF) e os vencimentos, por expresso mandamento constitucional, estão sujeitos ao princípio da reserva legal... da recomposição nos vencimentos e nas vantagens de caráter pessoal dos s...

Pg. 1649. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

, dos Senadores, do Presidente e Vice-Presidente e dos Ministros, por força do art. 49, VII e VIII, da CF) e os vencimentos... do Executivo, já que o artigo 37, XII, não foi alterado." (in Direito Administrativo, 17ª ed., São Paulo: Atlas, p. 456... e nas vantagens de caráter pessoal dos servidores municipais, assim di...

Andamento do Processo n. 633-rg. 1. a Lei de Usura - Rg.Tema - 25/09/2017 do TJGO

envolvendo energia elétrica, está regularmente prevista no artigo 155, inciso II, e § 3º, da Constituição Federal, literattim... exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá AI nº... nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (…) V...

Pg. 2267. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

o dos Deputados Federais, dos Senadores, do Presidente e Vice-Presidente e dos Ministros, por força do art. 49, VII e VIII, da CF... o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior..., X, da Constituição Federal depende da edição de norma infraconstituci...

Andamento do Processo n. 9000096-14.2017.8.21.0127 - 08/09/2017 do TJRS

EM GERAL OFENDEU O INCISO XIII DO ART. 37 E O INCISO VIII DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SOBREMAIS... INICIATIVA (INCISOS X E XI DO ART. 37 DA CF/88). - O DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO, AO VINCULAR A ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS... PROPORCIONAIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE A LEI MUNICIPAL N.º 2.522/12 NÃO PREVÊ...

Andamento do Processo n. 9000073-68.2017.8.21.0127 - 08/09/2017 do TJRS

OFENDEU O INCISO XIII DO ART. 37 E O INCISO VIII DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SOBREMAIS, DESCONSIDEROU..., LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE A LEI MUNICIPAL N.º 2.522/12 NÃO PREVÊ TAS BENEFÍCIOS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS 3º E 4º... DO ART. 39, DISPÕEM QUE:ART. 39. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL...

Andamento do Processo n. 9000063-24.2017.8.21.0127 - 08/09/2017 do TJRS

EM GERAL OFENDEU O INCISO XIII DO ART. 37 E O INCISO VIII DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SOBREMAIS... (INCISOS X E XI DO ART. 37 DA CF/88). - O DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO, AO VINCULAR A ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS... PROPORCIONAIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE A LEI MUNICIPAL N.º 2.522/12 NÃO PREVÊ TAS BENEFÍ...

Andamento do Processo n. 9000100-51.2017.8.21.0127 - 08/09/2017 do TJRS

O INCISO XIII DO ART. 37 E O INCISO VIII DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SOBREMAIS, DESCONSIDEROU... EM CONSIDERAÇÃO QUE A LEI MUNICIPAL N.º 2.522/12 NÃO PREVÊ TAS BENEFÍCIOS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS 3º E 4º DO ART. 39..., DISPÕEM QUE:ART. 39. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS ...

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