Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 149. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

do Prefeito (...)" (art. 37, XI, CF/88). Assim, não há qualquer inconstitucionalidade na norma local que estabelece a fixação.... POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º; 37, XI; 49, VIII; 61, §1º, II, "a" e 63, I da CF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1...: "(...) IV- Teto estadual: fixação em montante inferior ao ...

Andamento do Processo n. 2016/0130674-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 16/12/2016 do STJ

do serviço público, determinado no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988, em atendimento a determinação do próprio... art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003... desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que ...

Pg. 3252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

. 37, XI, da Constituição Federal, regulado por lei local; o referido teto pode, inclusive, ser inferior aos limites...; 49, VIII; 61, §1º, II, "a" e 63, I da CF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. RE não conhecido pela alínea "c", visto.... Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte e...

Andamento do Processo n. 2016/0130250-2 - Recurso / Mandado de Segurança - 06/12/2016 do STJ

do serviço público, determinado no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988, em atendimento a determinação do próprio... desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a disposição contida no art. 37, inciso XI..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. A jurisprudência do STJ, há muito, pacifi...

Pg. 1895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

de que a disposição contida no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal contém previsão relativa ao limite máximo... de teto remuneratório estadual fixado com base no art. 37, XI, da Constituição Federal, regulado por lei local, podendo.... POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º; 37, XI; 49, VIII; 61, §1º, II, "...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10133150012689001 MG

: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, conforme disposto na Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X... EM LEI MUNICIPAL - VINCULAÇÃO AO INPC - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE..., do Presidente e Vice-Presidente e dos Ministros, por força do art. 49, VII e V...

Pg. 88. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/11/2016

1988 c/c art. 49, Inciso VIII, da Constituição do Estado de Rondônia e também, com base no art. 3º-A da Lei Complementar n... por ocasião da regimental manifestação do Parquet Especial, com espeque no art. 71, Inciso IX, da Constituição Federal de... Federal de 1988, c/c o art. 3º, § 1º, Inciso I, e art. 28, ambos da L...

Andamento do Processo n. 0057919-83.2016.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 11/11/2016 do TJRJ

, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e ainda com os artigos 2, 37, X, XIII e 49, VIII da CRFB. Aduz que a fixação... que a lei em comento conflita com os preceitos inscritos nos artigos 7º, 77, XII e XV, 98, XV e 345, caput e inciso VIII... DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM...

Pg. 97. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/11/2016

e XV, 98, XV e 345, caput e inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e ainda com os artigos 2, 37, X, XIII... e 49, VIII da CRFB. Aduz que a fixação de subsídios de agentes políticos é matéria de iniciativa privativa do Poder... Cível, suscitante, para as medidas urgentes, na forma do artigo 955, caput...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10696130013522001 MG

contida no inciso X , do artigo 37 , da Constituição Federal , que prevê a revisão geral e anual da remuneração... dos vencimentos que cabia ao recorrido. Assim dispõe o artigo 37 , X , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda... o dos Deputados Federais, dos Senadores, do Presidente e Vice-Presidente e ...

×