Art. 49, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00635544020198190000

Agravo de Instrumento n° 0063554-40.2019.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA Agravada: ANA MARIA PERDIGAO…

Andamento do Processo n. 0805198-68.2017.8.20.5106 - 18/12/2019 do TJRN

ADV: JOSE WILTON FERREIRA (OAB 3071/RN) REP: MUNICIPIO DE MOSSORO OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0805198-68.2017.8.20.5106 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - JUÍZO…

Página 57 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Dezembro de 2019

da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais…

Acordão n. 630 - 25/10/2019 do TJPA

Súmula 630 - ¿A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria¿. A jurisprudência dos Tribunais…

Página 2240 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2019

O ato administrativo vergastado, apesar de sua índole normativa, além de não ser lei em sentido formal, possui efeitos concretos, já que, segundo o alegado, alterou o regime remuneratório dos…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00002205620158250048

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201929219 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201900701476 RELATOR: RUY PINHEIRO DA SILVA APELANTE ESTADO DE…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00002070520148250012

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201927798 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201900703312 RELATOR: RUY PINHEIRO DA SILVA APELANTE MUNICIPIO…

Página 2452 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2019

transcendendo, assim, a forma de lei em sentido estrito. O ato administrativo vergastado, além de não se constituir como lei em sentido formal, possui efeitos concretos, já que, segundo o alegado,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170348122003 MG

EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABIRA. SUBSÍDIOS DE VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE LEGISLATURA. INTELIGÊNCIA DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00233328220158190028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0023332-82.2015.8.19.0028 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAÉ APELADA: CLAUDIO GONÇALVES FILHO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª…