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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 2017.000101-1 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 24/03/2017 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2017.000101-1 Mossoró/1ª Vara da Fazenda Pública Agravante: Antônio Tarcisio da Silva Advogado: José Wilton Ferreira Agravado: Município de Mossoró

Pg. 149. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

Todavia, importa mencionar que o referido dispositivo constitucional não estabelece, em qualquer sentido, a impossibilidade de fixação de valor inferior aos parâmetros ali delineados, mas apenas

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1709199319958190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Apelação Cível n° 0170919-93.1995.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelantes:1) ESPÓLIO DE MARIA BOUÇAS DA SILVA representada por sua inventariante Claudia Marcia Bouças da Silva 2) FUNDO

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51153 TO 2016/0130674-4

firmou-se no sentido de que a disposição contida no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal contém previsão relativa.... INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1... pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. ...

Andamento do Processo n. 2016/0130674-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 16/12/2016 do STJ

(4723) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.153 - TO (2016/0130674-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARISE ARAÚJO BARBOSA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO - TO001555

Pg. 3252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Verifico que o

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51123 TO 2016/0130250-2

e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a disposição contida no art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal... público, determinado no art. 37 , XI , da Constituição Federal de 1988, em atendimento a determinação do próprio... art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal , na redação dada pela Eme...

Andamento do Processo n. 2016/0130250-2 - Recurso / Mandado de Segurança - 06/12/2016 do STJ

(2680) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.123 - TO (2016/0130250-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ELEUZA SEBASTIANA COSTA LEITE ADVOGADOS : RODRIGO COELHO - TO001931 FLÁVIA

Pg. 1895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

ao julgar o RE 228.080/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.08.98. 3. Agravo regimental improvido.(RE 175216 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/02/2009, DJe-043

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10133150012689001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INÉRCIA DO MUNICÍPIO

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