Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso VIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21742565820188260000 SP 2174256-58.2018.8.26.0000

deste Supremo Tribunal Federal é de que a Emenda Constitucional nº 19/98, no tocante ao inciso V do art. 29 da CF/88, ao retirar..., assegurado apenas aos servidores públicos em geral (art. 115, XI da Constituição Estadual a artigo 37, X... ao art. 115, incisos XI e XV da Constituição Estadual. TRIBUNAL DE JUSTIÇA POD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30005320138250075

federais e senadores (artigo 49, inciso VIII, CF/88). Contudo, surgiram idéias para abrandar referida separação... prestadas pelo Presidente da República (artigo 49, inciso IX, CF/88) e administrar, fixando o subsídio dos deputados.... E um deles é o direito social à educação de qualidade. A Magna Lex de 1988, em seus...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3389820178250068

) e administrar, fixando o subsídio dos deputados federais e senadores (artigo 49, inciso VIII, CF/88). Contudo, surgiram..., alínea “b”, CF/88); o Legislativo, julgar as contas prestadas pelo Presidente da República (artigo 49, inciso IX, CF/88... de 1988, em seus artigos 6º e 206, incisos I e VII, assim preconiza: “A...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21402806020188260000 SP 2140280-60.2018.8.26.0000

da inflação) prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal e artigo 38, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal para..., 115 (incisos XI e XV) e 144. Igualmente viola a Constituição Federal, em seus artigos 29, incisos V e VI, 37, caput... Bandeirante e aos artigos 29, incisos V e VI, 37, caput e inciso X, e 39, § 4º...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/11/2018

IV do 485 do NCPC ; inciso IX do artigo 4º , § 2º e incisos XXXV, LIV do artigo 5º , inciso I do artigo 49 , inciso VIII... do artigo 84 , inciso IX do artigo 93 , artigo 97 e artigo 114 da Constituição da República; artigos 9º da LICC... público português, bem como a confissão do autor. Acrescenta que o acórdão violo...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51142 TO 2016/0130579-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.142 - TO (2016/0130579-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA DE FREITAS ADVOGADOS : RODRIGO OTÁVIO COÊLHO SOARES - TO001931 FLÁVIA GOMES DOS SANTOS - TO002300 ROBERTO LACERDA CORREIA - TO002291 DANTON BRITO NETO - TO003185 ELIZABETH...

Andamento do Processo n. 51.142 - Recurso / Mandado de Segurança - 01/10/2018 do STJ

(15942) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.142 - TO (2016/0130579-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA DE FREITAS ADVOGADOS : RODRIGO OTÁVIO

Pg. 7821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2018

EXTRAORDINÁRIO. TETO DE VENCIMENTOS. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL 1.793/91. 1. O Estado pode fixar teto remuneratório próprio, inclusive inferior ao previsto no

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51137 TO 2016/0130203-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.137 - TO (2016/0130203-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : M M DE O ADVOGADO : ROBERTO LACERDA CORREIA - TO002291 RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : AGRIPINA MOREIRA E OUTRO(S) - TO004112B DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, i...

Pg. 3471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

vencimentos para o subteto remuneratório com base no valor bruto percebido pelo servidor, pois este é o real valor de seus proventos, considerado para todos os fins, seja fiscal, previdenciário e

×