Inciso VIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0803088-63.2019.822.0000 RO 0803088-63.2019.822.0000

de Porto Velho, aos arts. 29, inc. XII e 110, § 1º da Constituição do Estado de Rondônia e aos arts. 29, V e 49, VIII..., observado o que dispõe os incisos V e VI do art. 29, da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2138688-44.2019.8.26.0000 SP 2138688-44.2019.8.26.0000

XIII do art. 37 e o inciso VIII do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais , desconsiderou... ofensa ao art. 37 , inciso XIII , da Constituição Federal e ao art. 115, XV, da Constituição

Andamento do Processo n. 0805198-68.2017.8.20.5106 - 03/09/2020 do TJRN

do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal , na forma da redação dada pela Emenda Constitucional 41 /2003. Todavia.... 37 , inciso XI , da Constituição Federal , na forma da redação dada pela …

Página 89 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Setembro de 2020

de pronunciamento quanto à ser autoaplicável ou não o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na forma da redação dada... de forma adequada sobre a autoaplicabilidade ou não do art. 37, inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2238461-62.2019.8.26.0000 SP 2238461-62.2019.8.26.0000

do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 3º. O reajuste previsto nesta lei será devido a partir de 1º/1.... A revisão geral anual do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2281268-97.2019.8.26.0000 SP 2281268-97.2019.8.26.0000

/21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo anual do art. 37 , inciso X , da Constituição Federal de 1988 é de ser... aos agentes políticos do Poder Executivo. O inciso V do artigo 29 da Cons…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9034767-26.2017.1.00.0000 MG 9034767-26.2017.1.00.0000

o artigo 27 , § 2º , da Constituição Federal , que exige lei para a fixação do subsídio dos deputados estaduais. 3... dos deputados estaduais no valor correspondente ao limite máximo previsto no art…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063554-40.2019.8.19.0000

Agravo de Instrumento n° 0063554-40.2019.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA Agravada: ANA MARIA PERDIGAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063554-40.2019.8.19.0000

remuneratório a que alude o art. 37, XI, da Constituição Federal, às diferenças devidas em momento anterior à publicação da Lei... dos subsídios dos Ministros do STF, dos Governadores, Deputados …

Andamento do Processo n. 0805198-68.2017.8.20.5106 - 18/12/2019 do TJRN

ADV: JOSE WILTON FERREIRA (OAB 3071/RN) REP: MUNICIPIO DE MOSSORO OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0805198-68.2017.8.20.5106 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - JUÍZO…