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25 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. VIII da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21742565820188260000 SP 2174256-58.2018.8.26.0000

deste Supremo Tribunal Federal é de que a Emenda Constitucional nº 19/98, no tocante ao inciso V do art. 29 da CF/88, ao retirar..., assegurado apenas aos servidores públicos em geral (art. 115, XI da Constituição Estadual a artigo 37, X... ao art. 115, incisos XI e XV da Constituição Estadual. TRIBUNAL DE JUSTIÇA POD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30005320138250075

federais e senadores (artigo 49, inciso VIII, CF/88). Contudo, surgiram idéias para abrandar referida separação... prestadas pelo Presidente da República (artigo 49, inciso IX, CF/88) e administrar, fixando o subsídio dos deputados.... E um deles é o direito social à educação de qualidade. A Magna Lex de 1988, em seus...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3389820178250068

) e administrar, fixando o subsídio dos deputados federais e senadores (artigo 49, inciso VIII, CF/88). Contudo, surgiram..., alínea “b”, CF/88); o Legislativo, julgar as contas prestadas pelo Presidente da República (artigo 49, inciso IX, CF/88... de 1988, em seus artigos 6º e 206, incisos I e VII, assim preconiza: “A...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21402806020188260000 SP 2140280-60.2018.8.26.0000

da inflação) prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal e artigo 38, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal para..., 115 (incisos XI e XV) e 144. Igualmente viola a Constituição Federal, em seus artigos 29, incisos V e VI, 37, caput... Bandeirante e aos artigos 29, incisos V e VI, 37, caput e inciso X, e 39, § 4º...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/11/2018

IV do 485 do NCPC ; inciso IX do artigo 4º , § 2º e incisos XXXV, LIV do artigo 5º , inciso I do artigo 49 , inciso VIII... do artigo 84 , inciso IX do artigo 93 , artigo 97 e artigo 114 da Constituição da República; artigos 9º da LICC... público português, bem como a confissão do autor. Acrescenta que o acórdão violo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 431851820098030001 AP

Acórdão Nº: 19370 Processo Nº: 0043185-18.2009.8.03.0001 Relator: Desembargador EDINARDO SOUZA APELAÇAO Ementa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA. PRESCRIÇAO. ADICIONAL.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito

Andamento do Processo n. 51.142 - Recurso / Mandado de Segurança - 01/10/2018 do STJ

(15942) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.142 - TO (2016/0130579-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA DE FREITAS ADVOGADOS : RODRIGO OTÁVIO

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51142 TO 2016/0130579-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.142 - TO (2016/0130579-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA DE FREITAS ADVOGADOS : RODRIGO OTÁVIO COÊLHO SOARES - TO001931 FLÁVIA GOMES DOS SANTOS - TO002300 ROBERTO LACERDA CORREIA - TO002291 DANTON BRITO NETO - TO003185 ELIZABETH...

Pg. 7821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2018

EXTRAORDINÁRIO. TETO DE VENCIMENTOS. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL 1.793/91. 1. O Estado pode fixar teto remuneratório próprio, inclusive inferior ao previsto no

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