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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988
Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/11/2018

IV do 485 do NCPC ; inciso IX do artigo 4º , § 2º e incisos XXXV, LIV do artigo 5º , inciso I do artigo 49 , inciso VIII... do artigo 84 , inciso IX do artigo 93 , artigo 97 e artigo 114 da Constituição da República; artigos 9º da LICC... público português, bem como a confissão do autor. Acrescenta que o acórdão violo...

Pg. 7821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2018

EXTRAORDINÁRIO. TETO DE VENCIMENTOS. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL 1.793/91. 1. O Estado pode fixar teto remuneratório próprio, inclusive inferior ao previsto no

Pg. 3471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

vencimentos para o subteto remuneratório com base no valor bruto percebido pelo servidor, pois este é o real valor de seus proventos, considerado para todos os fins, seja fiscal, previdenciário e

Pg. 3272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

Por todo o exposto, entrevê-se que a autoridade impetrada apenas aplicou o que a legislação que criou o subteto remuneratório para os cargos dentro da estrutura do Poder Judiciário determina pelo

Pg. 3280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

"SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TETO. ADVENTO DA LC 43/92. LEI ESTADUAL QUE FIXA TETO INFERIOR AO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º; 37, XI; 49, VIII; 61, §1º,

Pg. 4408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

e Q Conforme a regra de transição prevista no art. 8 , da EC n 41/03, até que fosse fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, seria considerado, para os fins do

Pg. 911. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2018

membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: V - remuneração do Prefeito, do

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2018

?Agravo de Instrumento. Processual Civil e Administrativo. Professor da Secretaria deEducaçãodo DF. Servidor aposentado. TIDEM -Gratificaçãoem Atividade deDedicaçãoExclusiva em Tempo

Pg. 1284. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00067 EMENT VOL-02286-16 PP-02972); “ MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. 1. O direito à revisão geral do art. 37,

Pg. 1619. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2017

(art. 73, combinado com art. 96). Cada um desses órgãos remete ao Legislativo projeto de lei, seja de criação de cargos, seja de fixação de vencimentos dos seus servidores, devendo todos respeitar os

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