Art. 49, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 57 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Dezembro de 2019

, o subsídio do Prefeito (...)" (art. 37 , XI , CF/88 ) (Destaques) Logo, não há qualquer inconstitucionalidade na norma local... AO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º ; 37 , …

Página 2240 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2019

, X, da Constituição Federal de 1988. Acerca do assunto, Hely Lopes Meirelles destaca: ¿Outra inovação da Reforma é... do art. 49, VII e VIII, da CF) e os vencimentos, por expresso mandamento …

Página 2452 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2019

art. 37, X, da Constituição Federal de 1988. Acerca do assunto, Hely Lopes Meirelles destaca: ¿Outra inovação da Reforma..., por força do art. 49, VII e VIII, da CF) e os vencimentos, por expresso …

Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Novembro de 2018

IV do 485 do NCPC ; inciso IX do artigo 4º , § 2º e incisos XXXV, LIV do artigo 5º , inciso I do artigo 49 , inciso VIII... do artigo 84 , inciso IX do artigo 93 , artigo 97 e artigo 114 da Constitu…

Página 7821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2018

EXTRAORDINÁRIO. TETO DE VENCIMENTOS. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL 1.793/91. 1. O Estado pode fixar teto remuneratório próprio, inclusive inferior ao previsto no…

Página 3471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2018

vencimentos para o subteto remuneratório com base no valor bruto percebido pelo servidor, pois este é o real valor de seus proventos, considerado para todos os fins, seja fiscal, previdenciário e…

Página 3272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2018

Por todo o exposto, entrevê-se que a autoridade impetrada apenas aplicou o que a legislação que criou o subteto remuneratório para os cargos dentro da estrutura do Poder Judiciário determina pelo…

Página 3280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2018

"SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TETO. ADVENTO DA LC 43/92. LEI ESTADUAL QUE FIXA TETO INFERIOR AO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º; 37, XI; 49, VIII; 61, §1º,…

Página 4408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2018

e Q Conforme a regra de transição prevista no art. 8 , da EC n 41/03, até que fosse fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, seria considerado, para os fins do…

Página 911 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Julho de 2018

membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: V - remuneração do Prefeito, do…