Art. 49, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 731221 SP - SÃO PAULO

-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-010331 ANO-2001 ART-00002... citada: (CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA DE LEI, REVISÃO GERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 51142 TO 2016/0130579-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.142 - TO (2016/0130579-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA DE FREITAS ADVOGADOS : RODRIGO OTÁVIO COÊLHO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 51137 TO 2016/0130203-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.137 - TO (2016/0130203-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : M M DE O ADVOGADO : ROBERTO LACERDA CORREIA - TO002291 RECORRIDO : ESTADO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 51133 TO 2016/0130293-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.133 - TO (2016/0130293-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ADAO BITTENCOURT AGUIAR RECORRENTE : ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA RECORRENTE : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 48131 TO 2015/0091895-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.131 - TO (2015/0091895-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1330593 RJ 2018/0180989-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.593 - RJ (2018/0180989-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : EDMUNDO MACHADO PEREIRA AGRAVANTE : HERCULES ARAUJO AGRAVANTE : JOAO AUGUSTO CERBINO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 51153 TO 2016/0130674-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.153 - TO (2016/0130674-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARISE ARAÚJO BARBOSA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO - TO001555 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 51123 TO 2016/0130250-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.123 - TO (2016/0130250-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ELEUZA SEBASTIANA COSTA LEITE ADVOGADOS : RODRIGO COELHO - TO001931 FLÁVIA GOMES …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14803046 PR 1480304-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação cível interposta …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 627609 RJ - RIO DE JANEIRO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: “ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS …