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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51142 TO 2016/0130579-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.142 - TO (2016/0130579-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA DE FREITAS ADVOGADOS : RODRIGO OTÁVIO COÊLHO SOARES - TO001931 FLÁVIA GOMES DOS SANTOS - TO002300 ROBERTO LACERDA CORREIA - TO002291 DANTON BRITO NETO - TO003185 ELIZABETH...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51137 TO 2016/0130203-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.137 - TO (2016/0130203-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : M M DE O ADVOGADO : ROBERTO LACERDA CORREIA - TO002291 RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : AGRIPINA MOREIRA E OUTRO(S) - TO004112B DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, i...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51133 TO 2016/0130293-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.133 - TO (2016/0130293-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ADAO BITTENCOURT AGUIAR RECORRENTE : ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA RECORRENTE : EDIMARIO OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE : OSMAR TEIXEIRA LOPES RECORRENTE : CRISTIANO RODRIGUES DE AQUINO RECORRENTE : AURÉLIO ALVES...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 48131 TO 2015/0091895-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.131 - TO (2015/0091895-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - TO001555 RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : MARISTENE SENA BARCELLOS E OUTRO(S) - TO000539 DECISAO Trata-se de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1330593 RJ 2018/0180989-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.593 - RJ (2018/0180989-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : EDMUNDO MACHADO PEREIRA AGRAVANTE : HERCULES ARAUJO AGRAVANTE : JOAO AUGUSTO CERBINO ADVOGADOS : MARIANA BURITY MARTINS - RJ124397 MARIANA ABBÊS EMERY E OUTRO(S) - RJ142066 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIR...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51153 TO 2016/0130674-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.153 - TO (2016/0130674-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARISE ARAÚJO BARBOSA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO - TO001555 RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : DRAENE PEREIRA DE ARAÚJO SANTOS E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordiná...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51123 TO 2016/0130250-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.123 - TO (2016/0130250-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ELEUZA SEBASTIANA COSTA LEITE ADVOGADOS : RODRIGO COELHO - TO001931 FLÁVIA GOMES DOS SANTOS - TO002300 ROBERTO LACERDA CORREIA - TO002291 DANTON BRITO NETO - TO003185 ELIZABETH LACERDA CORREIA - TO003018...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14803046 PR 1480304-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação cível interposta GILSON JOSÉ DOS SANTOS, e manter a r. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E RESSARCIMENTO AO ERÁ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 627609 RJ - RIO DE JANEIRO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: “ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS VENCIMENTOSDE FISCAIS DE RENDAS ATIVOS E INATIVOS. CONTÍNUA EDIÇÃO DE DECRETOS PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O QUAL, SEM...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 48141 TO 2015/0092201-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.141 - TO (2015/0092201-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : HERMES LEMES DA CUNHA JÚNIOR ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : FERNANDA RAQUEL FREITAS DE SOUSA ROLIM E OUTRO(S) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ...

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