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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988
COAD

COAD -

Reajuste de vereador não pode vinculado ao de servidores municipais

É inconstitucional atrelar novo reajuste dos Vereadores ao de vencimentos dos servidores do município. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de

Vereador não pode ser reajustado automaticamente com servidores

É inconstitucional atrelar novo reajuste dos Vereadores ao de vencimentos dos servidores do município. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de

PEC da equivalência de subsídios é aprovada na CCJ

Foi aprovada, no último dia 01/06, pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados a PEC nº 5/2011, que estabelece a equivalência de subsídios entre os agentes públicos

PEC - PREVÊ ISONOMIA ENTRE OS TRÊS PODERES

  Câmara dos Deputados   1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5, DE 2011. (Do Sr. Nelson Marquezelli e outros) Altera o inciso XV do art. 4888 e revoga os incisos VII e VIII do art. 4999 para

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