Art. 402 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
legal na lei civil, na leitura do Art. 402, 403 e 404, CC/02. A jurisprudência3 pátria reconhece o Lucro Cessante... importante que foi encartado no Código Civil/02 em seu Art.422 “(...) Os contratantes são obrigados a guardar... Art. 402, CC/02; “ salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos de...
. Art. 402 do Código Civil. Perdas e danos devidamente demonstrados, importando na respectiva indenização. Sentença... do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987, dispensando-se a devolução...Pg. 402. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/0...
, o proprietário dele gozaria e, de acordo com o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem, além.... Na esteira de reiterados julgados do TJDFT e STJ, assim como o art. 402 do Código Civil, a demora injustificada... da presente demanda, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A previsão inici...
com aluguel. Na esteira de reiterados julgados do TJDFT e STJ, assim como o art. 402 do Código Civil, a demora... derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64... do período. Há responsabilização civil por perdas e danos decorrentes da inadimplên...
-se nos arts. 402 e 403 do Código Civil, que compreende os danos emergentes e os lucros cessantes, sendo necessária... Civil - Comentado artigo por artigo - Editora Revista dos Tribunais, 2008, página 505). Na presente hipótese..., conclui-se que, o termo inicial para cobrança dos aluguéis, são 10 dias a partir do dia ...
. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do Código Civil, que compreende... encontra-se nos arts. 402 e 403 do Código Civil, que compreende os danos emergentes e os lucros cessantes..., julgado em 02/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 17-06-2015 PUBLIC 18-06-201...
normativa específica para o dano estético (art. 949 do Código Civil de 2002), arbitra-se uma indenização para este fim... pelo demandante. Estabelece o artigo 950 do Código Civil, ipsis litteris: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito.... ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL. (...)”. (TST - ARR: 1448008520095030006 144800-85....
, todos do Código Civil; art. 357, III, art. 489, § 1 º, IV e VI, e art. 1.022, II, todos do Código de Processo Civil; art. 12, § 3 º... do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, do Código de Processo Civil c/c o permissivo..., a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em um...
apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105... que o acórdão objurgado violou os art. 6º e art. 14, § 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e o art. 373, II..., do Código de Processo Civil. Outrossim, aponta a existência de dissídio juris...
o art. 489, II, e § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil; art. 6º, III, art. 14, art. 39, IV, e art. 46, todos do Código... apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III... do Sul Vice-Presidência Quanto ao art. 489, II, e § 1º, IV e VI, ...