Artigo 402 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

e a do trabalho, diferenciação essa encontrada na norma do artigo 20 da Lei 8.213/1991, a saber: " Art. 20. Consideram... porque atendem aos preceitos do inciso III do artigo 932 do Código Civil, …

da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177 /91, na medida em que o dispositivo... de origem deferiu a condenação, na forma de indenização pela contratação de …

previstos no artigo 402 do Código Civil incluem danos emergentes - aquilo que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente... ação, que não se incumbiu de comprovar o contrário. a) Da …

-se o art. 4º, inciso VII, da Lei 6.938/81, in verbis: “Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...) VII..., da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins …

como uma das diretrizes da política nacional do meio ambiente. Nestes termos, cita-se o art. 4º, inciso VII, da Lei 6.938... ambientais com fins econômicos”. Nesse contexto, o art. 3º da Lei …

das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a condenação, a teor da lei nº 9.099/1995... e outros Advogado do(a) RECORRIDO: VILMA BARRETO DA SILVA MUNARIN - …

a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002”(REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02... rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Códi……

de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002”(REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No..., na vigência do Código Civil de 2002 , por se tratar de demanda …

, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002”(REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado... artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão …

o valor indenizatório, tanto em sede material quanto moral. Indispensável, nos termos do art. 402 e 403 do CC..., ambos os pedidos reconvencionais carecem de causa de pedir, motivo pelo qual são …