Art. 402 do Código Civil - Lei 10406/02

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /15), propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO... iuris” e o “periculum in mora”. Assim dispõe a Lei nº 8.078 /90 Código…

, com fulcro nos artigos 29, inciso V, 34, 35 e 36, todos do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 186, 402, 927 e 949..., todos do Código Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos de …

de Justiça do Maranhão e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo Procedentes os pedidos... em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o …

, e que intenta a reparação específica ou equivalente do dano sofrido pelo credor. Conforme o art. 927 do Código Civil... (trinta e dois mil e quinhentos e trinta e oito reais e noventa e seis …

o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A preliminar de ausência de procuração restou superada... e informalidade art 2º, da lei 9099/95, de modo que o feito deve …

material encontra-se no art. 402 do CC, que assim dispõe: ‘Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas... Laluci de Camargo - EMIRATES AIRLINES - Vistos. Dispensado o relatório, nos …

do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas que não as já... estabelecido no artigo 400, inciso II, do Código de Processo Civil, visto …

individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são... antever que tenha o lesado deixado de lucrar (Código Civil, art. 402). …

prática do delito descrito no artigo 157 do Código Penal, verbis:Art. 157 - Subtrair coisa móvelalheia, para sioupara... artigo 157, 2º, incisos I, II do Código Penal(comredação anterior à Lei13.654…

. A matéria de lucros cessantes tem fundamento legal no artigo 402 do Código Civil, que estabelece que, salvo..., lucros cessantes e multa do Art. 603 do Código Civil, a serem pagos pela Requerida a …