Artigo 402 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

TRT5 • ATOrd • Mínimo • 0001829-86.2016.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

e 33] e nas demais legislações extravagantes [Lei 11.419/2006, artigos 1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução 1.589/2013, art... na inicial, inexiste o dever de indenizar, uma vez que ausente o ato …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700609-69.2020.8.07.0001 DF 0700609-69.2020.8.07.0001

/c a Lei n.º 11.340 /06. isente o réu de pena, a condena-se o apelado [L. D. A. C.] nas sanções do art. 129, § 9º... do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340 /06. (...). (ID 20390146 – Págs. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713952-46.2018.8.07.0020 DF 0713952-46.2018.8.07.0020

das partes ao status quo ante. O artigo 402 do Código Civil[3] prevê que as perdas e danos abrangem, além... dos artigos 402 e 403 do Código Civil. V. É abusiva a cláusula contratual que imputa ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011629-48.2017.5.15.0093 0011629-48.2017.5.15.0093

da matéria periciada e o zelo do vistor. Em observância ao que dispõe a Lei 9.289/96, em seu artigo 10, reduzo o valor... se encontram apreendidos. O artigo 193, da CLT, após a edição da Lei

TRT5 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000519-72.2016.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

o que se extrai do art. 402 do Código Civil de 2002. Para que haja responsabilidade civil, o dano deverá ser efetivo..., artigo 5º, XXXVI; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito …

TRT5 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0000939-13.2017.5.05.0133 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973..., a indenização por danos materiais têm a sua classificação básica feita pelo art.…

TRT5 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0000164-69.2018.5.05.0195 • 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

-se assegurada no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e, atualmente, no artigo 186 e 927, do Código Civil. No que concerne.... 402, do Código Civil atual). Assim, em se tratando de acidente do …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000448-63.2015.5.02.0255 • 5ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, ainda, a aplicação dos artigos 389, 402 e 404 do Código Civil ao caso, eis que o Processo do Trabalho possui disposição própria acerca... a condenação solidária das reclamadas, eis que a …

Andamento do Processo n. 7000382-66.2020.8.22.0006 - Obscuridade ou Contradição - 22/01/2021 do TJRO

complementar 887/2016, alterou a redação da Lei complementar 680/2012, passando a vigorar o artigo 66, § 9º... de ensino após a edição da referida lei, uma vez que antes da alteração o § 9º …

Andamento do Processo n. 7015866-70.2019.8.22.0002 - Obscuridade ou Contradição - 22/01/2021 do TJRO

ser utilizada em nenhuma outra atividade, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil... do artigo 66 da Lei complementar 680/2012 tinha a seguinte redação: “§ 9º. …