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23 de julho de 2017
Artigo 402 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 402 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10242420165080109 0001024-24.2016.5.08.0109

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT/3ª T./RO 0001024-24.2016.5.08.0109 RECORRENTE: ANTONIO JORGE MIRANDA PIZA Adv. Meire Costa Vasconcelos RECORRIDA: COMPANHIA DE

Inteiro Teor. : 2206220175110004

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 4� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000220-62.2017.5.11.0004 AUTOR: MONICA LORENNA DE AZEVEDO PEREIRA R�U: J W

Inteiro Teor. : 1755020155200013

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000175-50.2015.5.20.0013 (RO)  RECORRENTES: JOSE

Inteiro Teor. : 7562920145200004

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000756-29.2014.5.20.0004 (EDRO)  EMBARGANTE :

Inteiro Teor. : 3473120165110005

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 2� Turma Identifica��o � PROCESSO n� 0000347-31.2016.5.11.0005 (RO) RECORRENTE: ROSIMERE DE SOUZA GOMES, PREFEITURA

Inteiro Teor. : RTOrd 4002420165210008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação SENTENÇA PROCESSO Nº 0000400-24.2016.5.21.0008 (RTOrd) RITO ORDINÁRIO   Vistos, etc. Vindo os autos conclusos para

Inteiro Teor. Recurso Especial: 5034346020128240038 Joinville 0503434-60.2012.8.24.0038

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REG. DISTRIBUIÇÃO N° 538-25.2015.8.10.0026 AÇÃO: Indenização por Danos Morais SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: J Carmo Costa Filho e CIA Ltda ADVOGADO:Drª. Marcele Roberta Pizzatto PARTE

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