Art. 402 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Ação de Obrigação de Fazer Cumulada c/ Pedido de Condenação em Danos Morais C/ Tutela Antecipada ( Laje-Concreto)

Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO... iuris” e o “periculum in mora”. Assim dispõe a Lei 8.078 /90 Código

Andamento do Processo n. 0806726-53.2014.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 14/11/2019 do TJMS

, com fulcro nos artigos 29, inciso V, 34, 35 e 36, todos do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 186, 402, 927 e 949..., todos do Código Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos de …

Andamento do Processo n. 2813-23.2015.8.10.0033 - Declaratória de Nulidade/inexistência de Relação Contratual C/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - 14/11/2019 do TJMA

de Justiça do Maranhão e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo Procedentes os pedidos... em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o …

Andamento do Processo n. 0024619-02.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJES

, e que intenta a reparação específica ou equivalente do dano sofrido pelo credor. Conforme o art. 927 do Código Civil... (trinta e dois mil e quinhentos e trinta e oito reais e noventa e seis …

Andamento do Processo n. 1005918-56.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 14/11/2019 do TJSP

o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A preliminar de ausência de procuração restou superada... e informalidade art 2º, da lei 9099/95, de modo que o feito deve …

Andamento do Processo n. 1015577-26.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de Vôo - 14/11/2019 do TJSP

material encontra-se no art. 402 do CC, que assim dispõe: ‘Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas... Laluci de Camargo - EMIRATES AIRLINES - Vistos. Dispensado o relatório, nos …

Andamento do Processo n. 0001698-13.2013.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas que não as já... estabelecido no artigo 400, inciso II, do Código de Processo Civil, visto …

Andamento do Processo n. 1008626-37.2015.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 95), são... antever que tenha o lesado deixado de lucrar (Código Civil, art. 402). …

Andamento do Processo n. 0002883-15.2019.403.6181 - 14/11/2019 do TRF-3

prática do delito descrito no artigo 157 do Código Penal, verbis:Art. 157 - Subtrair coisa móvelalheia, para sioupara... artigo 157, 2º, incisos I, II do Código Penal(comredação anterior à Lei13.654…

Andamento do Processo n. 0003829-46.2013.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJRO

. A matéria de lucros cessantes tem fundamento legal no artigo 402 do Código Civil, que estabelece que, salvo..., lucros cessantes e multa do Art. 603 do Código Civil, a serem pagos pela Requerida a …