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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 402 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 402 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10411519520158260100 SP 1041151-95.2015.8.26.0100

cobrados na exordial, em consonância ao artigo 402 do Código Civil . No mais, os honorários advocatícios foram fixados... artigo 927 do Código Civil A culpa exclusiva da apelada ou culpa concorrente não restou demonstrada, tampouco... da autora, nos moldes do art. 373 , II, do CPC . Devem, portanto, responder pelos pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013289520148260344 SP 1001328-95.2014.8.26.0344

, carentes de demonstração contábil e fiscal idônea Inteligência dos arts. 402 e 403 do Código Civil - Recurso parcialmente..., sem maior rigor técnico. Aqui o ônus probatório era da autora, à vista do disposto nos arts. 402 e 403 do Código Civil... de ser observado o período mínimo, previsto no art. 5º, IV, § 1º, da C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070352320158260566 SP 1007035-23.2015.8.26.0566

razoável para acobertar fatores extras Art. 113 do Código Civil Súmula 164 deste E. Tribunal Caso fortuito ou força... e danos de que trata o artigo 402 , do Código Civil . Nesse sentido o entendimento do egrégio Superior Tribunal... do que estabelece o parágrafo 2º do artigo 1.334 , do Código Civil , o que não era...

Apelação: APL 10013289520148260344 SP 1001328-95.2014.8.26.0344

liberatória – Afastamento da indenização por lucros cessantes, carentes de demonstração contábil e fiscal idônea – Inteligência dos arts. 402 e 403 do Código Civil - Recurso parcialmente provido....

Embargos de Declaração: ED 1611191601 PR 1611191-6/01 (Acórdão)

: 1022 do Código de Processo Civil ; 389 , 402 , 421 , 427 , 476 , 491 , 502 , 884 e 944 do Código Civil ; 52 da Lei ...-se, assim, a aplicação da multa prevista no art. 1026 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil . Embargos de declaração... da sobredita cláusula, dispõe o art. 502 do Código Civil : "Art. 502 - O ...

Embargos de Declaração: ED 1421247202 PR 1421247-2/02 (Acórdão)

do pedido de indenização pelos danos materiais, consoante disposição do art. 402 do Código Civil e art. 333, inciso I... se referem a pessoas (físicas e jurídicas) diversas da autora, o que viola o art. 18 do Código de Processo Civil e acaba... mínimo, ter levado em conta o disposto no art. 720 do Código Civil , consi...

Embargos de Declaração: ED 1421247201 PR 1421247-2/01 (Acórdão)

do pedido de indenização pelos danos materiais, consoante disposição do art. 402 do Código Civil e art. 333, inciso I... se referem a pessoas (físicas e jurídicas) diversas da autora, o que viola o art. 18 do Código de Processo Civil e acaba... mínimo, ter levado em conta o disposto no art. 720 do Código Civil , consi...

Apelação: APL 15997369 PR 1599736-9 (Acórdão)

que, em análise detida da inicial, embora tenha o autor mencionado o art. 402 do Código Civil , seu pedido quanto à... a concessão dos benefícios da gratuidade. Consoante o artigo 99 do Código de Processo Civil , basta apenas a afirmação... do autor, conforme art. 373 , II, do Código de Processo Civil . Não o fez. Por...

Apelação: APL 10070352320158260566 SP 1007035-23.2015.8.26.0566

o art. 402 , do CC - Dano moral - Inocorrência - Descumprimento contratual - Incidentes que se tornaram relativamente... trienal (art. 206 , § 3º , IV , do CC )- Pagamento de valores realizado entre os meses de dezembro de 2010 a setembro... de quem seja titular da coisa, o que não era ainda o caso do autor (art. 1.33...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1036623 DF 2016/0335471-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.623 - DF (2016/0335471-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CONSTRUTORA DURAO EIRELI - ME ADVOGADOS : DANIELY CRISTINE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF037437 JOAO BATISTA DA SILVA - DF047972 AGRAVADO : SEVERINA ALVES DA SILVA ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA DA COSTA KA...

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