Artigo 402 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes por Matheus Martini Casagrande

O tema a ser enfrentado no presente estudo relacionar-se-á no que tange a aferição do dano e seu caráter reparatório causado pela negativação indevida adjacente aos órgãos de proteção ao crédito,…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa contra Dubby Automóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS – REGIONAL ITAIPAVA , brasileira, empresária, portadora da carteira de identidade no , inscrita no CPF sob o no…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0033274-35.2014.8.19.0203

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº: 0033274-35.2014.8.19.0203 Apelante 1: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Apelante 2: MARTINHO RODRIGUES FERREIRA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022809-70.2019.8.19.0209

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL: 0022809-70.2019.8.0209 APELANTE: SPE MARICÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADO: YMA MIRANDA MARTINEZ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0974827-91.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INFRAÇAO DAS REGRAS DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA EM RELAÇAO AO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CUJO…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título contra Multi Laser Industrial e Via Varejo

Capital – Jec da Pavuna – TJERJ. , Brasileira, divorciada, doméstica, portadora do CPF n.o e da Identidade n.o expedida pelo Detran e , Brasileira, , Operadora de telemarketing desempregada e MEI,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009121-17.2019.8.19.0023

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0009121-17.2019.8.19.0023 FLS.1 Apelante: Almeria Empreendimentos Imobiliários Ltda. Apelados: Loan da Silva…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 12o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO No OBJETO: CONTESTAÇÃO – LOJAS IPLACE, sociedade empresária limitada, inscrita no…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por E INCORPORAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 2a Câmara…

Andamento do Processo n. 0800313-41.2020.8.22.0000 - Mandado de Segurança Cível - 11/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 0800313-41.2020.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data da…