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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 402 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 402 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Andamento do Processo n. 0010675-58.2014.8.10.0040 - 20/11/2017 do TJMA

. 2º do CDC. 3. Nos termos do art. 402 do CC, são devidos lucros cessantes no montante em que a parte deixou de auferir...Andamento do Processo n. 0010675-58.2014.8.10.0040 - 20/11/2017 do TJMA ACÓRDÃO 213398/2017 Sessão do dia 13... de Novembro de 2017 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo : 0010675-58.2014.8.10.0040 Pr...

Andamento do Processo n. 2077-37.2017.8.10.0032 - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - 20/11/2017 do TJMA

. Do Dano Material: Consoante preceitua o art. 402 do Código Civil, estes devem ser entendidos como aquilo que o requerente... Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95. Passo à fundamentação. Da inversão do ônus da prova: Ressalta... inferir que o Código de Processo Civil dispõe expressamente, n...

Andamento do Processo n. 00127482120168140040 - 20/11/2017 do TJPA

, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131... , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113 , 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAME...

Andamento do Processo n. 2017/0076587-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

dos arts. 12, da Lei n. 8.629/1993, 402, 404 e 944 do Código Civil. Para tanto, sustenta que o valor da indenização deve... da Constituição da República Federativa do Brasil, e no art. 12 da Lei 8.629/1993. Em face da solidez de seus fundamentos... honorária mantida nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, com...

Andamento do Processo n. 2017/0202771-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

, deve ter assento na regra do art. 944 do Código Civil. Por isso, esta Corte tem se pronunciado reiteradamente.... 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 188, inc. I, 927, 402, 949, 884 e 944 do CC/02, e 40 e 55 do Decreto... especial. (4) Do art. 402 do CC A respeito da comprovação da atividade exercida pelo...

Andamento do Processo n. 2017/0206976-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

, 482 e 944, todos do Código Civil, sustentando, em síntese, que deve ser afastado o dever de indenizar pelo atraso... ESPECIAL 1.155.034 - SP (2017/0206976-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PDG REALTY S... E PARTICIPAÇÕES, em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, aviado...

Andamento do Processo n. 2017/0211937-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07.... (e-STJ fls. 508/514) Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou violação aos artigos 1.022, do CPC e 402, 403... pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja...

Andamento do Processo n. 2017/0181291-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

aos artigos 421, 482 e 884 do Código Civil. (e-STJ fl. 356). É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece... a violação do artigo 393 do Código Civil, as Recorrentes sustentam a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ocorre..., considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do N...

Andamento do Processo n. 2017/0235971-9 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

) Dos lucros cessantes (art. 402 do CC/02) No que se refere ao cabimento de presunção de lucros cessantes em favor... NA PLANTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. CASO.... 186, 393, 402, 403, 421, 422 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma, que, (...

Andamento do Processo n. 2017/0249340-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

jurisprudencial a recorrente alega afronta aos arts. 393, 402, 421 e 422 do Código Civil e 5º da Lei 4.380/1964... DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI ... PRESUMIDO. CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não v...

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