Artigo 402 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Publicação do processo nº 1033648-85.2023.8.26.0506 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0261/2024 Processo 1033648-85.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tauana…

Publicação do processo nº 1100116-88.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0260/2024 Processo 1100116-88.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 1018205-97.2023.8.26.0602 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0149/2024 Processo 1018205-97.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da…

Publicação do processo nº 1000218-45.2024.8.26.0624 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0268/2024 Processo 1000218-45.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sibrape…

Publicação do processo nº 1055747-61.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0264/2024 Processo 1055747-61.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - B.S.M.H.S. - -…

Página 1549 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A INDEVIDA MANUTENÇÃO GERA DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO QUE DETÉM OS PODERES DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CADASTRO. NESTE CONTEXTO, EVENTUAIS ENTIDADES QUE POSSUEM…
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Página 1898 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriana…
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Página 1916 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

FINANCEIRA CONCORREU PARA O EVENTO E ASSUMIU OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À VERACIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC.
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Página 1027 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

no caso presente, não foi produzida prova que pudesse afastar aquelapresunção. Além disso, a dinâmica doacidenterelatada pelo autor mostrou-se verossímil e compatível com os danos causados em seu…
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Página 2295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Processo XXXXX-23.2023.8.26.0084 - Guarda de Família - Guarda - J.J.A.P. - F.M.V. - NC: Nos termos da Portaria 1/2023, art. 20, ficam as partes intimadas quanto à informação do Setor Técnico -…
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