Art. 402 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT/3ª T./RO 0001024-24.2016.5.08.0109 RECORRENTE: ANTONIO JORGE MIRANDA PIZA Adv. Meire Costa Vasconcelos RECORRIDA: COMPANHIA DE
PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 4� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000220-62.2017.5.11.0004 AUTOR: MONICA LORENNA DE AZEVEDO PEREIRA R�U: J W
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Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000756-29.2014.5.20.0004 (EDRO) EMBARGANTE :
PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 2� Turma Identifica��o � PROCESSO n� 0000347-31.2016.5.11.0005 (RO) RECORRENTE: ROSIMERE DE SOUZA GOMES, PREFEITURA
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Recurso Especial n. 0503434-60.2012.8.24.0038/50002, Joinville Recorrente : Walter Sidney Caobianco Advogado : Fabricio Kirchner Caobianco (OAB: 26155/SC) Recorrido : Oi S/A Advogado : Wilson
RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 007104/2017(0002107-59.2014.8.10.0038) – João Lisboa Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Rafael Sganzerla Durand, OAB/MA 10.348-A Recorrido: Vicente Viturino de
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Processo 1008980-67.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fundo de Renegociação - VISTOS. INALDO PEREIRA DE PONTES e JANAINA DOMINGOS PONTES promovem