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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 402 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 402 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Andamento do Processo n. 0521453-88.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 19/01/2018 do TJBA

CESSANTES DEVIDOS (ART. 389 E 402 DO CÓDIGO CIVIL ). 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa... de tolerância (art. 389 e 402 do Código Civil ). 6. O sinal dado em contrato que não contém cláusula expressa... sem causa, atraindo o prazo trienal do art. 206 , § 3.º , IV do Código Civil . 3.O ...

Andamento do Processo n. 0045295-46.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

contratual, pois só beneficia a construtora. No que diz respeito aos danos materiais, à luz do artigo 402 do Código Civil pátrio... os pressupostos estabelecidos no art. 330, II, do Código de Processo Civil, o Magistrado passa a ter um verdadeiro dever não... princípios gerais de proteção tão amplos que serviram de in...

Andamento do Processo n. 0615185-19.2015.8.04.0001 - 19/01/2018 do DJAM

CURSO NATURAL DOS ACONTECIMENTOS, O IMÓVEL DO RECORRENTE SERIA PRONTAMENTE LOCADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL.... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO... Pessoa Figueiredo. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECL...

Andamento do Processo n. 0021190-34.2008.8.18.0140 - 19/01/2018 do TJPI

o tempo de tramitação da demanda e o grau de complexidade da causa na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil...) Processo 0021190-34.2008.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Declarante: EMGERPI - EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS... DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI Advogado (s): ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO ...

Pg. 1279. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, conforme inteligência do art. 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas...: Janeiro de 2018 Código Fipe: 811072-7 Marca: Honda Modelo: CG 150 Titan-ESD/Tita Special Edition Ano modelo: 2005... Autenticação: tx3wq37yckq Data da consulta: Quarta-feira, 17 de janeiro de ...

Pg. 3754. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

razoavelmente de lucrar ? lucro cessante (CC, art. 402). Neste pormenor, nota-se que a parte requerida não questionou... civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada... como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. De rigor, portan...

Pg. 3762. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

da ocorrência de caso fortuito ou força maior (CC, art. 393). Na teoria do inadimplemento das obrigações, o Código Civil... do imóvel, ensejando o dever de reparação quando o evento resultar dano ao outro contratante (CC, art. 389 c/c art. 402... e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilíci...

Pg. 246. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS (ART. 389 E 402 DO CÓDIGO CIVIL). 1. O tema destes autos submete-se à... estipulado na cláusula de tolerância (art. 389 e 402 do Código Civil). 6. O sinal dado em contrato que não contém...-se como de enriquecimento sem causa, atraindo o prazo trienal do art. 206, § ...

Pg. 64. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

a construtora. No que diz respeito aos danos materiais, à luz do artigo 402 do Código Civil pátrio: “Salvo as exceções... ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. “A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A violação do a...

Pg. 789. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2018

de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil... previstos na Lei n. 8.078 /90 (art. 2º, 3º e 17). Sob a ótica do Código do Consumidor, a responsabilidade da requerida no... das partes e as provas deverão ser apreciadas pelo juiz segu...

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