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21 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1330593 RJ 2018/0180989-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.593 - RJ (2018/0180989-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : EDMUNDO MACHADO PEREIRA AGRAVANTE : HERCULES ARAUJO AGRAVANTE : JOAO AUGUSTO CERBINO ADVOGADOS : MARIANA BURITY MARTINS - RJ124397 MARIANA ABBÊS EMERY E OUTRO(S) - RJ142066 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIR...

Pg. 4408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

e Q Conforme a regra de transição prevista no art. 8 , da EC n 41/03, até que fosse fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, seria considerado, para os fins do

Andamento do Processo n. 0000501-25.2017.5.21.0041 - RO - 03/07/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000501-25.2017.5.21.0041 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO VELUZIA MARIA MAIA CAVALCANTI DE LIMA SOFFIATTI(OAB: 3873/RN) RECORRENTE CICERO LEAL DOS

Andamento do Processo n. 0000501-25.2017.5.21.0041 - RO - 03/07/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000501-25.2017.5.21.0041 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO VELUZIA MARIA MAIA CAVALCANTI DE LIMA SOFFIATTI(OAB: 3873/RN) RECORRENTE CICERO LEAL DOS

Pg. 2037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 03/07/2018

total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da

Pg. 2062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 03/07/2018

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do

Pg. 8098. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2018

Penais da Comarca de origem: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO E ALCOÓLICO . SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO.

Andamento do Processo n. 0000697-09.2018.4.03.6325 - 25/04/2018 do TRF-3

0000697-09.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6325005702 AUTOR: CLAUDIO HUMBERTO MARCONE (SP279545 - EVANY ALVES DE MORAES) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( -

Pg. 1112. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

jurídica processual (art. 337, VI e VII, §§ 1º a 4º, e art. 485, V, últimas figuras, do Código de Processo Civil). Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo

Andamento do Processo n. 0000731-32.2001.8.17.1450 - Ação Popular - 20/04/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00144 Processo Nº: 0000731-32.2001.8.17.1450 Natureza da Ação: Ação Popular Autor: MANOEL FERREIRA DA SILVA Advogado: PE011217 - José Carlos Siqueira de Assunção Réu: Município de

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