Art. 49, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00635544020198190000

Agravo de Instrumento n° 0063554-40.2019.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA Agravada: ANA MARIA PERDIGAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00635544020198190000

remuneratório a que alude o art. 37, XI, da Constituição Federal, às diferenças devidas em momento anterior à publicação da Lei... dos subsídios dos Ministros do STF, dos Governadores, Deputados …

Acordão n. 630 - 25/10/2019 do TJPA

Súmula 630 - ¿A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria¿. A jurisprudência dos Tribunais…

Página 2240 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2019

O ato administrativo vergastado, apesar de sua índole normativa, além de não ser lei em sentido formal, possui efeitos concretos, já que, segundo o alegado, alterou o regime remuneratório dos…

Página 2452 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2019

transcendendo, assim, a forma de lei em sentido estrito. O ato administrativo vergastado, além de não se constituir como lei em sentido formal, possui efeitos concretos, já que, segundo o alegado,…

Página 1095 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

único. Em continuidade, afirma que a deve prevalecer a interpretação, segundo a qual, a remuneração dos agentes políticos municipais está ligada à autonomia do ente federativo, conforme o artigo 49,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180161960000 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇAO DIRETA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE JESUÂNIA. LEI MUNICIPAL N. 1.421/2016. FIXAÇAO DE SUBSÍDIOS DE PREFEITO. VICE-PREFEITO E VEREADORES. INICIATIVA DA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 80001068420178240000 Capital 8000106-84.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Direta de Inconstitucionalidade n. 8000106-84.2017.8.24.0000, da Capital Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9931919-51.2011.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 9931919-51.2011.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1º DA LEI 4.586/1983. DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 09000112620178120025 MS 0900011-26.2017.8.12.0025

do ato legislativo à simetria do que ocorre com o art. 49, VII, da Constituição Federal. Realmente, a Constituição... ato legislativo, já que admitida a resolução para o objeto tratado, à simetria …