Inciso VII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0058429-36.2021.1.00.0000 GO 0058429-36.2021.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO 48.603 GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : APARECIDO MARQUES DE MENEZES ADV.(A/S) : ROMARIO DE SOUSA FERNANDES RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0058429-36.2021.1.00.0000 GO 0058429-36.2021.1.00.0000

DECISAO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Aparecido Marques de Menezes em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, nos Autos nº …

Andamento do Processo n. 48.603 - Medida Cautelar / Reclamação - 16/09/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 48.603 (611) ORIGEM : 48603 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : APARECIDO MARQUES DE MENEZES ADV.(A/S) : ROMARIO DE…

Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

pessoas levadas ao cárcere, reconsidero a decisão agravada e defiro medida liminar , ad referendum do E. Plenário, para determinar que a autoridade reclamada realize, no prazo de 24 horas, audiência…
Nilton Marks, Bacharel em Direito
mês passado

Organização dos Poderes da República do Brasil

PODER LEGISLATIVO - Arts. 44 – 75 da CF/88 1 - ORGANIZAÇÃO / ESTRUTURA O Poder Legislativo pode estruturar-se sob duas formas: 1- unicameral 2- e bicameral. ATRIBUIÇÕES do Poder Legislativo são: 1.

Petição - Ação Gratificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB , já qualificada nos autos da ação n.° em que contende com , também qualificado, vem…

Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 28 de Junho de 2021

Contra essa decisão a autora ingressou com processo administrativo, tendo o ente público reconsiderado a decisão proferida. A decisão que exonerou novamente a autora foi proferida em 11-06-2018, por…

Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 28 de Junho de 2021

Contra essa decisão a autora ingressou com processo administrativo, tendo o ente público reconsiderado a decisão proferida. A decisão que exonerou novamente a autora foi proferida em 11-06-2018, por…

Recurso - Ação Gratificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/11/2014 Valor da causa: Partes:…

Página 5620 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2021

para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários…