Inciso VII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5018139-26.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018139-26.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: LAURA MOREIRA CAMBIAGHI…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0003278-11.2019.8.06.0160 CE 0003278-11.2019.8.06.0160

Federal de 1988 assegura em seu art. 5º , inciso XXXV , que: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão..., insculpido no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição Federal . (...) …

Página 498 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2020

Por sua vez, assiná-lo que o Plano de Carreira dos Servidores, aprovado pela Lei9.421/1996, não deuaumento de vencimentos, mantendo os seus valores coma expressão realdesde agosto de 1995. Portanto,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0010090-95.2013.8.06.0090 CE 0010090-95.2013.8.06.0090

constitucional e não sendo passível de anulação, conforme exposto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal . III... os previstos no art. 7º , incisos VIII e XVII , da CF/88 , relativos ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0051578-94.2020.8.21.7000 RS

NOS ARTIGOS 8º, CAPUT, E 11 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL E 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. IMUTABILIDADE DOS SUBSÍDIOS... públicos municipais atenta ao disposto no artigo 37, incisos XII e …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9034767-26.2017.1.00.0000 MG 9034767-26.2017.1.00.0000

o artigo 27 , § 2º , da Constituição Federal , que exige lei para a fixação do subsídio dos deputados estaduais. 3... dos deputados estaduais no valor correspondente ao limite máximo previsto no art…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063554-40.2019.8.19.0000

Agravo de Instrumento n° 0063554-40.2019.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA Agravada: ANA MARIA PERDIGAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063554-40.2019.8.19.0000

remuneratório a que alude o art. 37, XI, da Constituição Federal, às diferenças devidas em momento anterior à publicação da Lei... dos subsídios dos Ministros do STF, dos Governadores, Deputados …

Acordão n. 630 - 25/10/2019 do TJPA

Súmula 630 - ¿A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria¿. A jurisprudência dos Tribunais…

Página 2240 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2019

O ato administrativo vergastado, apesar de sua índole normativa, além de não ser lei em sentido formal, possui efeitos concretos, já que, segundo o alegado, alterou o regime remuneratório dos…