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21 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10267150022965001 MG

do servidor a revisão geral e anual, e que os vencimentos estão defasados. O art. 37, inciso X, da Constituição Federal.... Destaca que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, inciso X, prevê o princípio da periodicidade..., que o Município de Capitão Enéas não vem cumprindo a determinação es...

Apelação Cível n. 5264442.62.2016 - 02/10/2017 do TJGO

, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal /88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado (…).” (STJ... de ser registrada na matrícula desse, consoante, aliás, previsão do artigo 167 , inciso I , item 21 , da Lei de Registros... a presença da relevância dos motivos respaldada no art. 167 , incis...

Pg. 1635. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

(salvo o dos Deputados Federais, dos Senadores, do Presidente e Vice-Presidente e dos Ministros, por força do art. 49..., VII e VIII, da CF) e os vencimentos, por expresso mandamento constitucional, estão sujeitos ao princípio da reserva legal... da recomposição nos vencimentos e nas vantagens de caráter pessoal dos s...

Pg. 1649. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

, dos Senadores, do Presidente e Vice-Presidente e dos Ministros, por força do art. 49, VII e VIII, da CF) e os vencimentos... do Executivo, já que o artigo 37, XII, não foi alterado." (in Direito Administrativo, 17ª ed., São Paulo: Atlas, p. 456... e nas vantagens de caráter pessoal dos servidores municipais, assim di...

Andamento do Processo n. 633-rg. 1. a Lei de Usura - Rg.Tema - 25/09/2017 do TJGO

envolvendo energia elétrica, está regularmente prevista no artigo 155, inciso II, e § 3º, da Constituição Federal, literattim... exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá AI nº... nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (…) V...

Pg. 2267. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

o dos Deputados Federais, dos Senadores, do Presidente e Vice-Presidente e dos Ministros, por força do art. 49, VII e VIII, da CF... o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior..., X, da Constituição Federal depende da edição de norma infraconstituci...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 19. TCE/MS TCE-MS de 10/08/2017

e dos Ministros de Estado, referido nos inciso VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal em R$ 26.723,13 (vinte e seis mil... ser refixado observando o art. 37, inciso XI e art. 27, § 2º, ambos da Constituição Federal, combinado com o Decreto... dos deputados estaduais nos termos do art. 37, XI c.c. § 2º do art. 2...

Apelação Cível n. 0118492.53 - 08/08/2017 do TJGO

, a partir da citação, e com incidência de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494 /1997. Em proêmio... que ao teor do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494 /1997, ?devem ser aplicados os índices da poupança para a correção... aplicáveis à caderneta de poupança, por força do artigo 1º-F, da Lei fede...

Pg. 1119. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/08/2017

) e demais agentes políticos cabe a remuneração por subsídio (CF, arts. 39 §4°, 49 incisos VII e VIII e 73 §3°). Dessa forma..., porque estes não mantém relação de trabalho com o poder público. O art. 39, § 4º, da nossa Magna Carta, é taxativo.... AGENTES POLÍTICOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º, 14º E 15º SALÁRIOS). INCO...

Andamento do Processo n. 0000501-25.2017.5.21.0041 - RTOrd - 07/08/2017 do TRT-21

a Constituição Federal não lhe atribuiu competência (art. 2º, art. 49, VII, art. 22, I, da Constituição). Não há no ordenamento... ou do exercício abusivo de um direito. A Constituição, em seu art. 5º, X, elevou à condição de garantia fundamental a tutela..., inclusive com os honorários de advogado. Deste modo, com su...

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