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25 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 5001408720168020000 AL 0500140-87.2016.8.02.0000

DOS ARTS. 6º , 7º , I E XVIII , 39 , § 3º , E 203 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BEM COMO DO ART. 10 II, B, DO ADCT... , 39 , § 3º , e 203 , I , todos da Constituição Federal de 1988, além do art. 10 II, b, do Ato das Disposições..., conforme se pode depreender da redação do art. 37 , II , in fine, da Constitu...

Thiago Ratis

Thiago Ratis -

[Modelo] Ação popular com pedido liminar

da legalidade, uma vez que os congressitas dispõem de subsídios próprios, nos moldes do art. 49 , VII da CF/1988 , dos maiores... por lei ordinária, configurada também ofensao ao art. 49 , VII da CF porque usurpada flagrantemente competência... AÇÃO POPULAR com pedido liminar de suspensão dos atos impugnados , nos ter...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 20. TCE/MS TCE-MS de 12/04/2017

Campo Grande, 6 de abril de 2017 Cons. JERSON DOMINGOS Relator DECISÃO SINGULAR DSG - G.JD - 2009/2017 PROCESSO TC/MS: TC/17426/2015 PROTOCOLO: 1640987 ÓRGÃO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1709199319958190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Apelação Cível n° 0170919-93.1995.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelantes:1) ESPÓLIO DE MARIA BOUÇAS DA SILVA representada por sua inventariante Claudia Marcia Bouças da Silva 2) FUNDO

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO: 841877

secundários, que não integram o processo legislativo. A resolução prevista no art. 59, VII, da Constituição da República... 59, VII, da Constituição Federal. Nesse caso, ela equivale, sob o aspecto formal, à lei, já que emana do Poder... parlamentares (...) não é matéria de lei, mas objeto de competência exclusiva do ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL: 50028939620164047200 SC 5002893-96.2016.404.7200

REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL Nº 5002893-96.2016.4.04.7200/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PARTE AUTORA : JACKSON MERTILUS PROCURADOR : HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) DPU129 PARTE RÉ : Delegado -

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10133150012689001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INÉRCIA DO MUNICÍPIO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10696130013522001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REAJUSTE GERAL ANUAL - DESOBEDIÊNCIA PELO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - AUMENTO DE VENCIMENTOS OU CONCESSÃO DE

Andamento do Processo n. 0000389-90.2016.5.21.0041 - RTOrd - 17/08/2016 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000389-90.2016.5.21.0041 AUTOR MARIA GORETTI BEZERRA ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA (OAB: 1365-A/PE) RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO VELUZIA MARIA MAIA CAVALCANTI DE LIMA

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/08/2016

feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a

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