Inciso VII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição Inicial - Ação Gratificação Natalina/13º Salário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA/BA. , brasileiro, vereador do município de Barra-BA, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP: ; ,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0067270-25.2020.8.16.0000 * Não definida 0067270-25.2020.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 02 RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido no mandado de segurança, que julgou: “extinto o mandamus, sem resolução de mérito, ante o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0067270-25.2020.8.16.0000 * Não definida 0067270-25.2020.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 E 03. MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA PROCESSADA COM BASE EM INDÍCIOS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL APURADOS EM APONTAMENTO PRELIMINAR DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT 3351-29.2018.5.90.0000

A C Ó R D A O (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) CSSRL/ / ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAJUCLA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA ADOÇAO EM FOLHA DE PAGAMENTO…

Página 4 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 28 de Setembro de 2021

classe intermediária no último padrão). A referida decisão cria aos juízes classistas o direito a reajuste salarial retroativo idêntico aos dos analistas judiciários, gerando nova demanda a ser…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0058429-36.2021.1.00.0000 GO 0058429-36.2021.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO 48.603 GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : APARECIDO MARQUES DE MENEZES ADV.(A/S) : ROMARIO DE SOUSA FERNANDES RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0058429-36.2021.1.00.0000 GO 0058429-36.2021.1.00.0000

DECISAO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Aparecido Marques de Menezes em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, nos Autos nº …

Andamento do Processo n. 48.603 - Medida Cautelar / Reclamação - 16/09/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 48.603 (611) ORIGEM : 48603 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : APARECIDO MARQUES DE MENEZES ADV.(A/S) : ROMARIO DE…

Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

pessoas levadas ao cárcere, reconsidero a decisão agravada e defiro medida liminar , ad referendum do E. Plenário, para determinar que a autoridade reclamada realize, no prazo de 24 horas, audiência…

Organização dos Poderes da República do Brasil

PODER LEGISLATIVO - Arts. 44 – 75 da CF/88 1 - ORGANIZAÇÃO / ESTRUTURA O Poder Legislativo pode estruturar-se sob duas formas: 1- unicameral 2- e bicameral. ATRIBUIÇÕES do Poder Legislativo são: 1.