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24 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL: 50028939620164047200 SC 5002893-96.2016.404.7200

contraria o disposto no art. 5º , inciso XXXIV , da Constituição Federal, que assegura aos brasileiros e estrangeiros... GERAL DA UNIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 574 , INCISO I... assinado por Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator , na forma do arti...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10133150012689001 MG

: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, conforme disposto na Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X... EM LEI MUNICIPAL - VINCULAÇÃO AO INPC - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE..., do Presidente e Vice-Presidente e dos Ministros, por força do art. 49, VII e V...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10696130013522001 MG

contida no inciso X , do artigo 37 , da Constituição Federal , que prevê a revisão geral e anual da remuneração... dos vencimentos que cabia ao recorrido. Assim dispõe o artigo 37 , X , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda... o dos Deputados Federais, dos Senadores, do Presidente e Vice-Presidente e ...

Andamento do Processo n. 0000389-90.2016.5.21.0041 - RTOrd - 17/08/2016 do TRT-21

normas onde a Constituição Federal não lhe atribuiu competência (art. 2º, art. 49, VII, art. 22, I, da Constituição). Não há..., nos termos do art. 7º, inc. XXIX da Constituição Federal. Ressalto que, tendo em vista que o último ato do qual ficou ciente.../1990, "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do p...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/08/2016

competência (art. 2º, art. 49, VII, art. 22, I, da Constituição). Não há no ordenamento jurídico, contudo, lei que estabeleça o... legal, ao Poder Executivo é vedado inovar na ordem jurídica, criando normas onde a Constituição Federal não lhe atribuiu... o artigo 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de...

Inteiro Teor. : RTOrd 3899020165210041

do art. 7º, inc. XXIX da Constituição Federal. Ressalto que, tendo em vista que o último ato do qual ficou ciente... não lhe atribuiu competência (art. 2º, art. 49, VII, art. 22, I, da Constituição). Não há no ordenamento jurídico..., " As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, ...

Andamento do Processo n. 0000095-38.2016.5.21.0041 - RTOrd - 02/08/2016 do TRT-21

a Constituição Federal não lhe atribuiu competência (art. 2º, art. 49, VII, art. 22, I, da Constituição). Não há no... a 18.11.2004, nos termos do art. 7º, inc. XXIX da Constituição Federal. Ressalto que, tendo em vista que o último ato... Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre hom...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 02/08/2016

, art. 49, VII, art. 22, I, da Constituição). Não há no ordenamento jurídico, contudo, lei que estabeleça o pagamento... Executivo é vedado inovar na ordem jurídica, criando normas onde a Constituição Federal não lhe atribuiu competência (art. 2º... que derivam da diretamente da própria Constituição" (MORAES, Alexandre...

Inteiro Teor. : RTOrd 953820165210041

, criando normas onde a Constituição Federal não lhe atribuiu competência (art. 2º, art. 49, VII, art. 22, I, da Constituição... a 18.11.2004, nos termos do art. 7º, inc. XXIX da Constituição Federal. Ressalto que, tendo em vista que o último ato... pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obriga...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14803046 PR 1480304-6 (Acórdão)

, que viola o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, O art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece... Complementar de Responsabilidade Fiscal. Destaca que o aumento viola o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Registra... o Estado do Paraná arguiu a inadequação da via eleita, afirmand...

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