Inciso II do Artigo 401 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 401. Purga-se a mora:
II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

Mora- conceito e aplicação

possível estabelecer a purgação da mora nos termos do art. 401, I e II do Código Civil, a purgação pode ser definida..., lugar e forma estabelecidos em lei ou convencionados pelas partes.  Este …

Página 74 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Junho de 2020

legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, e incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil..., inciso I, 247, 249, 325, 332, 389, 394, 396, 400, 401, inciso II, 402, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07024901820198070001 DF 0702490-18.2019.8.07.0001

do art. 397 do Código Civil. 8. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível... a oposição dos embargos monitórios, art. 702 do CPC, competindo-lhe, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10342588320188260100 SP 1034258-83.2018.8.26.0100

do inciso II do artigo 373, do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Processo Civil..., 327, 394, 396, 400, 401, II, 592, II, 1.425, III do Código Civil; artigos 7, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1373629 PR 2013/0069637-4

óbvia, conforme 26, § 4º da Lei. 8.038/90." e quanto ao prequestionamento dos arts. 396 e 401, II, do Código Civil. ii... a sua execução." (fl. 1342e); Art 5º, inc. XXXVI da Constituição da …

Andamento do Processo n. 1.367.333 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

, conforme 26, § 4º da Lei. 8.038 /90."e quanto ao prequestionamento dos arts. 396 e 401 , II , do Código Civil . ii) Arts...) ao mês, conforme se depreende do artigo 3 o do Decreto-Lei 2.322 /87," …

Página 4838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Art. 535, I e II, do Código de Processo Civil - omissão quanto à.... 8.038 /90."e quanto ao prequestionamento dos arts. 396 e 401 , II , do Có…

Andamento do Processo n. 0016860-73.2016.8.19.0014 - Apelação - 13/12/2019 do TJRJ

131. APELAÇÃO 0016860-73.2016.8.19.0014 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0016860-73.2016.8.19.0014 Protocolo:…

Página 359 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Dezembro de 2019

sobrepor-se ao juízo a quo, quando o magistrado ainda não tenha se pronunciado sobre todas as questões trazidas pelas partes, sob pena de supressão de instância. 6- Precedentes do STJ. 7- Nulidade da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00168607320168190014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CAMARA CIVEL Apelação Cível nº 0016860-73.2016.8.19.0014 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: BRUNO SALOMAO DE SOUSA VALE RELATORA: DESEMBARGADORA TERESA DE ANDRADE…