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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 401 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 401, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10382170010138001 MG

, II do Código Civil. A inscrição em cadastro relativa a cobrança de encargos indevidos é irregular, sujeitando o credor... com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC/15. 4. Recurso adesivo parcialmente provido. APELAÇAO CÍVEL .... Dessa forma, o processamento e julgamento do recurso serão realizados seg...

Andamento do Processo n. 1000810-15.2018.5.02.0076 - AP - 12/04/2019 do TRT-2

purgação por parte do credor ( artigos 394, 396 e 401, II, do Código Civil ). Por tais motivos, não há como liberar...Andamento do Processo n. 1000810-15.2018.5.02.0076 - AP - 12/04/2019 do TRT-2 Processo AP- 1000810-15.2018.5.02.0076... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO PJ-e TRTSP 1000810-15.2018.5.02.0076 AGRAVO DE...

Andamento do Processo n. 1000810-15.2018.5.02.0076 - AP - 12/04/2019 do TRT-2

entre as partes, já que não houve purgação por parte do credor ( artigos 394, 396 e 401, II, do Código Civil ). Por tais motivos, não...Andamento do Processo n. 1000810-15.2018.5.02.0076 - AP - 12/04/2019 do TRT-2 Processo AP- 1000810-15.2018.5.02.0076... DE CALCADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCES...

Inteiro Teor. 10008101520185020076 SP

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079749503 RS

. Prequestiona os arts. 113, 394, 397, parágrafo único, 401, II, e 902 do Código Civil, art. 86, 1.022 e 489 do Código de Processo... DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NAO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, INCISOS I e II, DO CPC. EMBARGOS..., e nos estritos limites do art. 1.022 do novo Cód...

Aspectos gerais da ação de consignação em pagamento

entre o credor e o devedor. Assim sendo, caso não seja possível a realização de forma voluntária, o artigo 334 do Código Civil... em que se regulará o procedimento, nos artigos 539 à 549 do Código de Processo Civil. 2. Natureza da consignação em pagamento... da competência da União para legislar sobre direito civil e ...

Andamento do Processo n. 0002617-95.2013.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 09/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 85 - 0002617-95.2013.4.02.5104 Número antigo: 2013.51.04.002617-0

Pg. 4685. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2018

apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido.” (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,

Andamento do Processo n. 0030344-38.2012.8.11.0041 - Apelação Cível - 23/08/2018 do TJMT

Acórdão Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0030344-38.2012.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: ADEMILTON NOVAIS (APELANTE) Parte (s) Polo Passivo: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Pg. 90. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2018

SILVANO BORTOLUZZI (AGRAVADO) ANITA ELVIRA BORTOLUZZI (AGRAVADO) ALCIDES BORTOLUZZI (AGRAVADO) ELPIDIO MORETTI ESTEVAM (AGRAVADO) JUARES BORTOLUSSI (AGRAVADO) Advogado(s) Polo Passivo: ELPIDIO

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