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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 401 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 401, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 401. Purga-se a mora:

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 817748 MG 2015/0290563-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 817.748 - MG (2015/0290563-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : EFICAZ GESTAO TRIBUTARIA LTDA ADVOGADOS : JAMILE CARVALHO LEITE CAETANO E OUTRO(S) - MG106682 ALINE DINIZ AGUIAR DE REZENDE - MG117073 AGRAVANTE : LR DESIGN LTDA ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO S. TRINDADE ...

Pg. 4786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

DUPLICATA MERCANTIL. IRREGULARIDADE DE DUPLICATAS E DOS PROTESTOS. DANO MORAL. I - AGRAVO DE EFICAZ GESTAO TRIBUTARIA LTDA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1662693 RS 2017/0064429-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.693 - RS (2017⁄0064429-9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE :

Pg. 1075. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2017

Henrique de Sousa null DESPACHO ID 1095972. A preliminar apresentada pelo agravado, referente ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, será analisada

Pg. 1076. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2017

e observe a tese jurídica vinculante firmada no citado recurso especial. É o relato DECIDO Em análise sumária, não desponta qualquer decisão teratológica ou manifestamente ilegal passível de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1432974 MG 2013/0190732-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.974 - MG (2013/0190732-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : STELLA MARIS MARIA DE ASSIS ADVOGADO : ITATIAN CANDIDO DE MORAES JÚNIOR - MG080973 RECORRIDO : MRV EXPAR ÊXITO PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS MOREIRA E OUTRO(S) - MG090633 FABIANO CAM...

Andamento do Processo n. 2013/0190732-2 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3671) RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.974 - MG (2013/0190732-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : STELLA MARIS MARIA DE ASSIS ADVOGADO : ITATIAN CANDIDO DE MORAES JÚNIOR - MG080973

Pg. 3575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Trata-se de recurso especial interposto por Stella Maris Maria de Assis, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de

Inteiro Teor. Apelação: APL 60575220138220014 RO 0006057-52.2013.822.0014

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 28/01/2014 Data do julgamento : 21/02/2017 0006057-52.2013.8.22.0014 – Apelação Origem : 0006057-52.2013.8.22.0014

Pg. 4023. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial” (v. REsp nº 1.124.552/RS, julgado em 03/12/2014). A prova pericial produzida nos presentes autos tem, pois, por assim dizer, a

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