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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 401 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 401, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 401. Purga-se a mora:

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1432974 MG 2013/0190732-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.974 - MG (2013/0190732-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : STELLA MARIS MARIA DE ASSIS ADVOGADO : ITATIAN CANDIDO DE MORAES JÚNIOR - MG080973 RECORRIDO : MRV EXPAR ÊXITO PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS MOREIRA E OUTRO(S) - MG090633 FABIANO CAM...

Andamento do Processo n. 2013/0190732-2 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3671) RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.974 - MG (2013/0190732-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : STELLA MARIS MARIA DE ASSIS ADVOGADO : ITATIAN CANDIDO DE MORAES JÚNIOR - MG080973

Pg. 3575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Trata-se de recurso especial interposto por Stella Maris Maria de Assis, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de

Inteiro Teor. Apelação: APL 60575220138220014 RO 0006057-52.2013.822.0014

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 28/01/2014 Data do julgamento : 21/02/2017 0006057-52.2013.8.22.0014 – Apelação Origem : 0006057-52.2013.8.22.0014

Pg. 4023. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial” (v. REsp nº 1.124.552/RS, julgado em 03/12/2014). A prova pericial produzida nos presentes autos tem, pois, por assim dizer, a

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 183720920118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0018372-09.2011.8.19.0001 Embargante: CONDOMINIO QUARTIER CARIOCA II (autor)

Andamento do Processo n. 2016/0263536-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/11/2016 do STJ

(3958) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.313 - SP (2016/0263536-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADOS : EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP159295

Pg. 4358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2016

DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - SP191664 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANA LÚCIA MARINO ROSSO E OUTRO(S) - SP108117 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela

Andamento do Processo n. 0010630-02.2013.5.15.0137 - RTOrd - 17/11/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010630-02.2013.5.15.0137 AUTOR ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA ADVOGADO ANA MARIA FRANCO SANTOS CANALLE (OAB: 107225/SP) RÉU BULDRINOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO LUIS

Pg. 7706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2016

Nada a deliberar quanto ao requerido na petição ID b0c138f, pelo reclamante, uma vez que a parcela em comento venceu em 08/04/2016 e o reclamante noticia o pagamento em atraso em 25/04/2016,

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