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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 315 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 315, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. (§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Apelação: APL 14925927 PR 1492592-7 (Acórdão)

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX OFFICIO - EXEGESE DOS ARTIGOS 267 , PARÁGRAFO 3º E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO PREJUDICADO... que autoriza a reconvenção não é apenas aquela mencionada no artigo 55 do Código de Processo Civil1, o legislador exige... , parágrafo único , do CPC : Art. 315. O réu pode reconvir ao a...

Andamento do Processo n. 0001271-62.2016.5.09.0663 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001271-62.2016.5.09.0663 AUTOR RENAN AUGUSTO DE CARVALHO MARTINS ADVOGADO CARLOS ROBERTO SCALASSARA(OAB: 12062/PR) RÉU TEREZINHA APARECIDA ESQUIANTE ADVOGADO CAIO MARCELO REBOUCAS

Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 07/04/2017

- TEREZINHA APARECIDA ESQUIANTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0001271-62.2016.5.09.0663 Aos sete dias do mês de abril de 2016 , às 09h01 , na sala de

Inteiro Teor. Apelação: APL 14925927 PR 1492592-7 (Acórdão)

OFFICIO -EXEGESE DOS ARTIGOS 267, PARÁGRAFO 3º E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO PREJUDICADO NO PEDIDO... que autoriza a reconvenção não é apenas aquela mencionada no artigo 55 do Código de Processo Civil 1 , o legislador exige... possui relação com a dívida perquirida pela autora na inicial. É o que dispõe a ...

Andamento do Processo n. 0000103-10.1994.8.26.0263 - Ação Popular - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0000103-10.1994.8.26.0263 (apensado ao processo 2050011-94.1997.8.26.0263) (263.01.1994.000103) - Ação Popular - Improbidade Administrativa - Cleusa Maria de Macedo - - Prefeitura Municipal

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006.) (GRIFEI)Dispondo o juiz de elementos aptos a formar sua convicção, desnecessária se torna a extensão do procedimento instrutório, contribuindo, o

Pg. 331. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

Marcelo Márcio Correia - Requerido: Daniela de Andrade Justi - Requerido: Daniela de Andrade Justi - Autor: Ricardo de Andrade Justi - Autor: Ricardo de Andrade Justi - Autor: Ricardo de Andrade

Pg. 336. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

24 (ato praticado de acordo com a OS/GJ nº 01/2016). ADV: POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN (OAB 37200/SC) Processo 0301918-15.2017.8.24.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação /

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Andamento do Processo n. 2015/0328262-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(4086) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 837.108 - SP (2015/0328262-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR ADVOGADO : EURO BENTO MACIEL - SP024768 AGRAVADO :

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