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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 315 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 315, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. (§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1211127 SP 2010/0150176-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.127 - SP (2010/0150176-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : SUDAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA E OUTROS ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI E OUTRO(S) - SP088084 ALEXANDRE CESTARI RUOZZI E OUTRO(S) - SP120662 CHRISTIAN...

Pg. 5287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

(4354) RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.127 - SP (2010/0150176-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : SUDAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA E

Pg. 1287. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2017

ADV: ODILO HILARIO LERMEN (OAB 2810/SC), JOÃO RAFAEL GENESINI SIQUEIRA (OAB 35249/SC) Processo 0301309-86.2015.8.24.0042 - Procedimento Ordinário -Perdas e Danos - Autor: Ari Antonio Rauber - Autor:

Andamento do Processo n. 1003652-59.2016.8.26.0224 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1003652-59.2016.8.26.0224 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS-SAAE - Gasparino Jose Romao Filho - Vistos.Ante a

Pg. 3816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Santo Antonio do Aterradinho Empreendimentos e Paticipações Ltda - Departamento de Estradas de Rodagem DER - vista ao

Andamento do Processo n. 1000825-61.2016.8.26.0067 - Protesto - 21/09/2017 do TJSP

, com fundamento no art. 313, V, “a”, e art. 315, §1º do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano ou até o julgamento daquela... dos autores (art. 1º, IV da Lei 8137/90). Consulta ao respectivo andamento, nesta data, permitiu constatar que há... são objeto de denúncia do Ministério Público que gerou processo crim...

Pg. 1872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

do processo, com fundamento no art. 313, V, “a”, e art. 315, §1º do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano ou até o julgamento daquela causa. Findo o prazo, informem as partes ao juízo, assim

Pg. 3078. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

Processo nº 5144420.84 DECISÃO Considerando que a decisão a ser proferida nestes autos depende do julgamento do processo criminal (Processo nº 5151171.87), em trâmite nesta Comarca, determino a

Andamento do Processo n. 0011549-65.2014.5.01.0033 - ConPag - 19/09/2017 do TRT-1

se manifestar acerca do andamento do processo perante à Justiça Criminal, atentando-se ao contido em CPC, art. 315, § 1º...Andamento do Processo n. 0011549-65.2014.5.01.0033 - ConPag - 19/09/2017 do TRT-1 Processo ConPag- 0011549.... Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletr...

Pg. 3249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2017

be4e5d4, devendo requerer o que for do seu interesse. 3. Eventualmente in albis, cumpra-se o item "5" do despacho de Id. da8c162. RIO DE JANEIRO, 18 de Setembro de 2017 Notificação Processo Nº

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