Art. 315, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. (§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1211127 SP 2010/0150176-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.127 - SP (2010/0150176-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : SUDAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA E OUTROS …

Página 5287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

(4354) RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.127 - SP (2010/0150176-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : SUDAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA E…

Página 1287 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Outubro de 2017

ADV: ODILO HILARIO LERMEN (OAB 2810/SC), JOÃO RAFAEL GENESINI SIQUEIRA (OAB 35249/SC) Processo 0301309-86.2015.8.24.0042 - Procedimento Ordinário -Perdas e Danos - Autor: Ari Antonio Rauber - Autor:…

Andamento do Processo n. 1003652-59.2016.8.26.0224 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1003652-59.2016.8.26.0224 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS-SAAE - Gasparino Jose Romao Filho - Vistos.Ante a…

Página 3816 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2017

a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Santo Antonio do Aterradinho Empreendimentos e Paticipações Ltda - Departamento de Estradas de Rodagem DER - vista ao…

Andamento do Processo n. 1000825-61.2016.8.26.0067 - Protesto - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1000825-61.2016.8.26.0067 - Protesto - Liminar - Leandro José Fabbri - Fazenda Publica Estadual - Vistos. Os mesmos fatos debatidos nestes autos são objeto de denúncia do Ministério Público…

Página 1872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2017

do processo, com fundamento no art. 313, V, “a”, e art. 315, §1º do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano ou até o julgamento daquela causa. Findo o prazo, informem as partes ao juízo, assim…

Página 3078 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2017

Processo nº 5144420.84 DECISÃO Considerando que a decisão a ser proferida nestes autos depende do julgamento do processo criminal (Processo nº 5151171.87), em trâmite nesta Comarca, determino a…

Andamento do Processo n. 0011549-65.2014.5.01.0033 - ConPag - 19/09/2017 do TRT-1

Processo Nº ConPag-0011549-65.2014.5.01.0033 CONSIGNANTE ZAION CIA DE ENTRETERIMENTOS EIRELI - EPP ADVOGADO ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA(OAB: 150356/RJ) CONSIGNATÁRIO DANIELE LOURENCO DE SALES…

Página 3249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Setembro de 2017

be4e5d4, devendo requerer o que for do seu interesse. 3. Eventualmente in albis, cumpra-se o item "5" do despacho de Id. da8c162. RIO DE JANEIRO, 18 de Setembro de 2017 Notificação Processo Nº…