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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 401 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 401, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 401. Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

Inteiro Teor. Apelação: APL 40374020088260471 SP 0004037-40.2008.8.26.0471

que a prescrição extintiva não se consumou, visto que o lapso quinquenal previsto no art. 206 , § 5ª , inciso I , do Código Civil... foi interrompido com o despacho do juiz que ordenou a citação (art. 202, inciso I), não estando caracterizada... antes da emissão da derradeira nota de crédito - Prescrição inocorrente -...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20329798820178260000 SP 2032979-88.2017.8.26.0000

foi citada em 06/10/2016, ou seja, “incidindo a prescrição do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil” (fls. 07... inicial Data do vencimento da última prestação Aplicação da regra do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil Jurisprudência... não é o trienal e sim o quinquenal, previsto no art. 206 , parágrafo 5º , ...

Pg. 493. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

DA MORA RECOMENDA A RAZÃO E PRESCREVE A LEI CIVIL A MÍNIMA ALTERAÇÃO DE ESTADO DE FATO OBRIGACIONAL (ART. 401 , I , DO CC... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/5/17, ÀS 18H50MIN. 9000585-33.2017.8.21.0036(CNJ) - BRUM & BEZERRIL ARTIGOS... , III , ‘B’,DO CPC .OUTROSSIM, CANCELO A AUDIÊNCIA APRAZADA.CUSTAS ISENTAS N...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1546646 PR 2015/0191412-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.646 - PR (2015/0191412-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JERÔNIMO PINOTTI ROVEDA E OUTRO(S) - RS057066 RECORRIDO : FUMIKO TAKAHASHI RECORRIDO : KIYOKO ELZA TAKAHASHI RECORRIDO : SOTOMI TAKAHASHI ADVOGADO : ROGERIO VERDADE E OUTRO(S) - PR015097 D...

Agravo de Instrumento: AI 15798591 PR 1579859-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE PEDIDO DE INC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1036223 RS 2016/0334597-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.223 - RS (2016/0334597-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BCB COUROS COMERCIO DE COUROS LTDA ADVOGADO : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(S) - RS028448 AGRAVADO : CORIUM QUIMICA LTDA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO RECH E OUTRO(S) - RS023078 SILVIO RENATO CAETANO E OUTRO(S) - RS02...

Andamento do Processo n. 2016/0334597-3 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6445) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.223 - RS (2016/0334597-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BCB COUROS COMERCIO DE COUROS LTDA ADVOGADO : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(S) -

Pg. 5049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

especificações técnicas necessárias e exigidas, encontrando-se imprestáveis ao uso que se destinavam." (fl. 04, item 10). Desse ônus - que decorre do inc. II do art. 333 do CPC/1973, contudo, n ão se

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1030024 RS 2016/0323947-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.024 - RS (2016/0323947-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DANIEL FEYH ADVOGADOS : GABRIEL DINIZ DA COSTA E OUTRO(S) - RS063407 RAFAEL CASELLI PEREIRA - RS060484 NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 LEANDRO BRISTOT - RS073305 CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR - ...

Andamento do Processo n. 2016/0323947-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3309) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.024 - RS (2016/0323947-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DANIEL FEYH ADVOGADOS : GABRIEL DINIZ DA COSTA E OUTRO(S) - RS063407 RAFAEL

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