Inciso I do Artigo 401 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 401. Purga-se a mora:
I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

Petição - TJSP - Ação Propriedade Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DESCALVADO - SP Processo n° , brasileiro, convivente em união estável, operador de máquina em cultivo de cana-de-açúcar,…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Ônus da Prova - Exprovas - contra Network Beauty & Fashion Cosmetica

confissão, tornando incontroversa a alegação do Reclamante, conforme preconizam os artigos 336 e 341, ambos do CPC. Dessa forma, deve ser afastado o enquadramento do Reclamante no artigo 62, II, da…

Andamento do Processo n. 5694476-76.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 16/08/2022 08:44:39 LOCAL : GOIÂNIA - 22ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0501016-34.2018.8.05.0244 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO…

Andamento do Processo n. 0501016-34.2018.8.05.0244 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/08/2022 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0501016-34.2018.8.05.0244 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO…

Andamento do Processo n. 0501016-34.2018.8.05.0244 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO…

Página 6764 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

o veículo descrito na exordial. Pugnou pela busca e apreensão liminar do bem e, no mérito, a consolidação da propriedade do mesmo. Juntou documentos. Em decisão proferida(id XXXXX), foi deferida…

Página 6766 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

É o relatório. Decido. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência, bastando as documentais existentes no processo, motivo…

Página 6767 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

XXXXX-34.2018.8.05.0244 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Fabiola Torres Soares De Souza Piropo Marques (OAB:BA26635)…