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24 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 401 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 401, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 401. Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

Andamento do Processo n. 39.868/2017 - Apelação Cível - 18/01/2018 do TJMA

de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil", razão pela qual não há que se falar.... ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE. I - Consoante entendimento adotado pelo STJ, "até a inclusão do §15 no art. 3º...Andamento do Processo n. 39.868/2017 - Apelação Cível - 18/01/2018 do TJ...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil", razão pela qual não há... incidirá desde o momento em que deveriam ser pagos os valores (Súmula n. 43), aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei 9.494..., a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (...

Pg. 466. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

como o pagamento integral do débito, de acordo com o cálculo apresentado pelo credor, nos termos do art. 401, I, do Código... o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE..., querendo, purgar a mora mediante o pagamento integral da dívida pendente (a...

Pg. 587. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

de Processo Civil; 401, inc. I, do Código Civil admito a purgação da mora realizada pela parte devedora e determino que lhe... DA SILVA, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo... - Requerido: Município de Braço do Norte - DIANTE DO EXPOSTO, com re...

Andamento do Processo n. 1027421-34.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - 11/01/2018 do TJSP

oferecendo o devedor a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta (Código Civil, artigo 401... em mora o devedor, é concedida a oportunidade de purga-la (Lei n.º 9.514/97, artigo 26, § 5.º). A saber, a purga-se a mora... servanda, hodiernamente insculpida no artigo 422 do atual Código Civi...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

oferecendo o devedor a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta (Código Civil, artigo 401... o devedor, é concedida a oportunidade de purga-la (Lei n.º 9.514/97, artigo 26, § 5.º). A saber, a purga-se a mora... servanda, hodiernamente insculpida no artigo 422 do atual Código Civil. Ocorr...

Andamento do Processo n. 0000109-10.2011.8.10.0055 - Apelação Cível - 08/01/2018 do TJMA

, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.043/2014.PURGAÇÃO DA MORA. REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 401, I DO CC/02... a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo... nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69 III - No que se refere a ...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação.... 401, I DO CC/02. POSSIBILIDADE MANTIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES DO STJ. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA... PROFERIDA EM 08/06/2011, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.043/2014...

Pg. 99. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/01/2018

quando houver o atraso quanto ao cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 401, inciso I, do Código Civil, purga-se-á a mora...”. Diante disso, o art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91 prevê que a mora poderá ser purgada em determinados casos... dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Códig...

Andamento do Processo n. 1001497-62.2016.5.02.0431 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

de cada obrigação, contando-se como termo final o efetivo pagamento(cf. art. 401, I, do CC), hipótese a que não se equipara... os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art.... 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de...

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