Inciso I do Artigo 401 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 401. Purga-se a mora:
I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

Andamento do Processo n. 8.009/90 - Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança Julgada Procedente – Cumprimento de Sentença – Alegação de Impenhorabilidade por se Tratar de Bem de Família – Lei - 07/08/2020 do STJ

aponta violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 4º da Lei 8.906 /94, defendendo a reserva... jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 373 , I , e 805 do Cód…

Página 5801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

. Recurso provido. Alega-se ofensa aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil; 304, 394, 395, 396 e 401, I, do Código Civil...

Página 215 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Agosto de 2020

do agravo de instrumento de n.º 0802036-53.2020.8.02.0000. Conforme prescreve o art. 1.023, §2º, do Código de Processo..., que concedeu a segurança requestada para “declarando incidentalmente a …

Página 2524 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2020

DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Jurisprudência consolidada no... a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo …

Página 1004 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

do instituto da purgação da mora, tal como disciplinado no inciso I , do artigo 401 , do Código Civil , que o admite... em gritante desconformidade com o que determina a lei. Analisando …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10102291320188260344 SP 1010229-13.2018.8.26.0344

. O art. 401 do CC permite a emenda da mora, concedendo ao devedor (inciso I) a oportunidade de fazer isso com a oferta... que se faça o pagamento tardio (art. 401, I, do CC) com efeito liberatório. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025347120198260344 SP 1002534-71.2019.8.26.0344

, ainda que de forma extemporânea. O art. 401 do CC permite a emenda da mora, concedendo ao devedor (inciso I) a oportunidade... jurídica para que se faça o pagamento tardio (art. 401, I, do CC) com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10116390920188260344 SP 1011639-09.2018.8.26.0344

tardio (art. 401, I, do CC) com efeito liberatório. A purgação da mora, para ser aceita de forma voluntária pelo credor... de notificação prévia para constituição em mora, o que seria exigido pelo a…

Andamento do Processo n. 8001113-05.2019.8.05.0119 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 28/07/2020 do TJBA

” Theotônio Negrão, Código de Processo Civil – 35ª ed. – pág. 1090- Coment. Art. 2º do Dec. Lei 911/69 – nota 1”c”), devolvendo... e apreensão fundado no Dec. 911/69, com as alterações da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200385011001 MG

dos prejuízos advindos da mora, consoante dispõe o art. 401 , I do Código Civil . Todavia, a circunstância de o 2º apelante... que, por força do art. 758 do Código Civil , a prova do contrato de …