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24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 401 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 401, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 401. Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

Pg. 832. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

parte autora se acha devidamente comprovada através dos documentos que se vê às p. 13 a 26. A jurisprudência tem entendido que "a concessão liminar de busca e apreensão sem audiência do réu, não é

Andamento do Processo n. 00710772420138140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00710772420138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 30/06/2017 AUTOR:ROSA DE JESUS DAVI

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

expressos relativamente a essas específicas queixas e, ainda, sem quantificar o impacto financeiro de tais encargos no seu contrato. Com base nesses fatos, pediu a concessão de tutela antecipada

Pg. 232. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0812359-43.2017.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Liquidação / Cumprimento / Execução Reqte: Financial Imobiliária Ltda ADV: PAULA COELHO BARBOSA TENUTA (OAB 8962/MS) Vistos,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2476982520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Apelação Cível: 0247698-25.2014.8.19.0001 Apelante: RAUL GRECCO REIS DA SILVA Apelante: ALBATROZ VARGEM PEQUENA

Andamento do Processo n. 0520740-11.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 19/07/2017 do TJBA

ADV: MARCELA NEVES MENDONÇA (OAB 45486/BA), SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 37486/BA) -Processo 0520740-11.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade

Andamento do Processo n. 0504331-10.2017.8.05.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/07/2017 do TJBA

ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 28478/BA) - Processo 0504331-10.2017.8.05.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Aymore Credito Financiamento e Investimento

Pg. 2009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

BERNARDI (OAB 138316/SP) Processo 0000319-45.2013.8.26.0120 (012.02.0130.000319) - Herança Jacente - Sucessões - Espolio de Jose Augusto dos Reis - Jose Augusto dos Reis - Augusto Silveira dos Reis -

Pg. 389. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

dos autos (fl. 19), bem como condenar a requerida a restituir a quantia descontada indevidamente, na forma simples, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% a/m, a partir do dia

Pg. 840. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

autenticadas as cópias necessárias, para que esta decisão sirva como mandado, nos termos do artigos 188 e 277 do CPC. Saliente-se que o pagamento do débito pendente, deve ser interpretado como sendo

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