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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 401 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 401, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080904709 RS

a sua autenticidade, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso de contratação de empréstimo... extrajudicial, fundado nos incisos III e VIII do art. 585 do CPC de 1973 e na Lei n. 5.741/1971, o contrato de compra..., sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1412220 RS 2018/0324379-0

declaratórios. Conforme previsto no artigo 1022, I e II do atual Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm... de Processo Civil, atual art. 1022 , I e II do NCPC a parte ora recorrente almeja a anulação total do acórdão para... processuais, consoante disciplinado pelo artigo 1022, do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10702095639168001 MG

indevido dos mutuários, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Sem contrarrazões. Preparo efetivado às fls. 85/86. É, no... Roberto. Novo Código de Processo Civil comentado. Artigo por artigo. 2ª ed. Vol. 1. São Paulo. Editora: Parizatto. 2016.../03/2011, conforme art. 199, inc. II, do CPC; (iii) diante da inexistência...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10077172920188260127 SP 1007717-29.2018.8.26.0127

- Inobservância ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1010 , inc. II do NCPC )-Recurso não... apelou. Ressaltou o direito ao pagamento do débito, com fundamento nos arts. 334 , 890 e 401 , I , do Código Civil . Exaltou... termos: “... A presente ação comporta julgamento antecipado da lide...

Andamento do Processo n. 0019332-78.2011.8.22.0001 - Recurso Especial - 14/05/2019 do TJRO

implícito quanto à matéria referente à legislação federal indicada: art. 389 , 394 , 397 , 401 , I e 402 , do Código Civil... e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ. Ressalta-se que a mera... . Quanto ao dispositivo constitucional (art. 5º, V, X e LIV), não comporta ...

Andamento do Processo n. 5055338.81.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2019 do TJGO

(evento 04, item 07, fl. 65). Assim, o prazo prescricional de cinco anos, previsto pelo art. 206, § 5º, inciso I...-se o prazo previsto no § 5°, I, do art. 206, do Código Civil. In verbis: Art. 206. Prescreve: (…) § 5º Em cinco anos: I..., do Código Civil, começou a fluir a partir do ano de 2015, por ser a data pre...

Andamento do Processo n. 1.692.999 - Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO A QUE ALUDE O ART. 2.028.... 226/231). Nas razões do especial, PREVI alegou, além divergência jurisprudencial, violação do art. 199 do CC/02..., confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CP...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/05/2019

: art. 389, 394, 397, 401, I e 402, do Código Civil. Quanto ao dispositivo constitucional (art. 5º, V, X e LIV), não...Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/05/2019 Quanto ao dispositivo tido por violado (art. 373, I..., do Código Civil), não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que atr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20415377820198260000 SP 2041537-78.2019.8.26.0000

de instrumento público ou particular, aplica-se o prazo quinquenal, preconizado pelo art. 206 , § 5º , inciso I..., nos termos do art. 206 , § 5º, I, do CPC Termo inicial do prazo prescricional na data da última parcela vencida... extrajudicial, nos termos do art. 784 , inciso V , do CPC ("São títulos executivos extra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702120160933001 MG

da normalidade) acrescido dos prejuízos advindos da mora, consoante dispõe o art. 401 , I do Código Civil . Todavia, mostra... a alienação fiduciária de veículo, por força do § 1º do art. 1361 do Código Civil , cumprindo ao devedor ressarcir os gastos... e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. A decretaç...

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