Art. 315 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. (§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo.
(Revogado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1737864 GO 2018/0092624-4

e municipal, algo juridicamente inaceitável pelo artigo 315 da Lei 5.8691973, vigente à época da propositura da reconvenção... de 2002, deve-se observar as regras de transição. Conforme art. 2028 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075363374 RS

IDA Nº 70075363374 (Nº CNJ: 0300452-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. sEGUROS. AÇAO DE COBRANÇa. INVALIDEZ PERMANENTE. Vigência DA APÓLICE. ILEGITIMIDADE PASSIVA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1490726 SC 2014/0278780-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência 1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.726 - SC (2014⁄0278780-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1211127 SP 2010/0150176-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.127 - SP (2010/0150176-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : SUDAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA E OUTROS …

Página 3063 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP) Processo 1007136-63.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício San Diego - Vistos.A execução para cobrança de…

Página 5287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

(4354) RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.127 - SP (2010/0150176-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : SUDAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA E…

Página 5289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 663.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015, g.n.) Ademais, conforme apontado no acórdão que…

Página 145 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0823704-06.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT Reqte: Cleide de Souza - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ADV: LUCIANA VERÍSSIMO GONÇALVES (OAB 8270/MS)…

Página 747 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Alega, em síntese, que os Réus da presente ação participaram dos ilícitos na qualidade de contadores (Denis Fernando de Sousa Mendonça, Fábio de Sousa Mendonça e Márcio Luis Rodrigues Pereira da…

Página 748 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

O Corréu Denis alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que as condutas que lhe foram atribuídas pelo Ministério Público Federal careceram de dolo, não importando em enriquecimento…