Art. 315 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. (§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo.
(Revogado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
____ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA NR. PROTOCOLO : 461956-20.2014.8.09.0006 AUTOS NR. : 2923 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : WFM REQUERIDO : GCDRM ADV REQTE : 8729 GO - HAMILTON DA COSTA VIANA
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Processo Nº RTOrd-0020170-31.2015.5.04.0551 AUTOR EDINARA VAZ ADVOGADO RODRIGO LUIS ANDREATTO(OAB: 66843/RS) RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB: 18088/SC) PERITO ROQUE
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Processo 1021867-41.2014.8.26.0196 - Procedimento Comum - Telefonia - Tim Celular S.A. - Neves & Orlandini Industria e Comercio D - A petição e e-fls.726/727 pertence ao incidente de cumprimento de
Paranacity. Em virtude das inúmeras ações ajuizadas contra a Sanepar, originárias da cidade de Paranacity, o Eminente Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca elegeu a Apelação Cível nº 1.676.133-2