e municipal, algo juridicamente inaceitável pelo artigo 315 da Lei 5.869 ⁄1973, vigente à época da propositura da reconvenção... de 2002, deve-se observar as regras de transição. Conforme art. 2028 …
Art. 315 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. (§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo.
(Revogado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075363374 RS
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(4354) RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.127 - SP (2010/0150176-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : SUDAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA E…
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3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 663.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015, g.n.) Ademais, conforme apontado no acórdão que…
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