Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. (§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo.
Registro: 2022.0000359227 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2099771-48.2022.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante MARCOS PAULO RODRIGUES, são…
Sentença Nº: 2022/00074 Processo Nº: 0009425-96.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: ALBÉRICO DAVID DE ALMEIDA MATIAS Advogado: PE031367 - ANGELA SELMA DE ALMEIDA…
ao final: * Deferimento da DENUNCIAÇÃO DA LIDE da COMPESA;* Concessão da JUSTIÇA GRATUITA;* O pagamento pelo LOCATARIO da multa definida no contrato;* IMPROCEDENCIA dos pedidos com condenação de…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES DO ESTADO DE MATO GROSSO. Processo n. BARBOSA DA SILVEIRA & SILVEIRA LTDA - ME - CNPJ: 13.498.194/0001-…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE NAVIRAÍ/MS AUTOS ACP N°. , já qualificados nos autos retro epigrafados, de AÇÃO CÍVIL PÚBLICA, que lhe move o MPF ,…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1631844 - RJ (2019/0360741-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇAO DE NULIDADE DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. …
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE. Processo de n°. e , ambos já fartamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados abaixo assinados, vêm, com…
forma que não há como se aplicar ao caso, agora, o direito de precedência de que trata o art. 129, § 1°, da LPI; III - Há manifesta conexidade entre a reconvenção e a ação principal (art. 315 do…
I. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de mov. 244.1, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, “em face da ilegitimidade da imobiliária requerida para…