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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 315 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 315 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. (§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo.

(Revogado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

” (RSTJ 71/343, 78/268). 2.Com fundamento no art. 315 , caput, combinado com o art. 313 , V, a, todos do Código de Processo... o que entender, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil , observando que o cumprimento....Concedo ao credor o prazo de 10 dias, para adequação do cumprimento do...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

INICIAL: ACIDENTE DE TRÂNSITO.ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 , § 1º DA LEI N.º... DE CONEXÃO DA RECONVENÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 315 DO CPC POSSUI MAIOR ABRANGÊNCIA... E SC U N H AEstado do Paraná APELAÇÃO CIVIL 1.224.445-6 Origem: JUÍZO ÚN...

Andamento do Processo n. 0001234-53.2010.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Contratos de Consumo - 18/04/2017 do TJBA

a Lei N.º 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 (art. 1.048 do CPC ). As disposições da Lei N.º 5.869 , de 11 de janeiro.... Para fins do art. 543-C do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931 /2004, compete... DO SR. MINISTRO RELATOR. PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-C , DO CÓDIGO DE PR...

Andamento do Processo n. 00106090920138140006 - 18/04/2017 do TJPA

, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei . 911 /69. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/027. Por outro lado... encontra-se prevista no artigo 2º , § 2º , do Decreto-Lei 911 /69, com as alterações introduzidas pela Lei 13.043... propostas pelo próprio devedor ou na hipótese de reconvenção na busca e ...

Apelação: APL 14925927 PR 1492592-7 (Acórdão)

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX OFFICIO - EXEGESE DOS ARTIGOS 267 , PARÁGRAFO 3º E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO PREJUDICADO... que autoriza a reconvenção não é apenas aquela mencionada no artigo 55 do Código de Processo Civil1, o legislador exige... , parágrafo único , do CPC : Art. 315. O réu pode reconvir ao a...

Pg. 115. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

010/1.13.0027919-2 (CNJ 0051069-31.2013.8.21.0010) -CARLOS RIVA (PP. ANALU CAMILA GOMES 64669/RS, AULISSON VIEIRA PEREIRA 39E592/RS, ELIANE MARIA PILATI 59086/RS, JAQUELINE DE LIMA UEZ 34E223/ RS,

Apelação: APL 16566475 PR 1656647-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, integrantes da 13ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso. EMENTA: Estado do Paraná Apelação Cível n. 1.656.647-5 Origem: 15ª Vara Cível de Cur...

Andamento do Processo n. 0000578-63.2013.8.22.0019 - Reintegração / Manutenção de Posse - 12/04/2017 do TJRO

Proc.: 0000578-63.2013.8.22.0019 Ação:Reintegração / Manutenção de Posse Autor:Panamericano Arrendamento Mercantil S/a Advogado:Nelson Paschoalotto (OAB/SP 108911) Requerido:Valmir Etelvino dos

Pg. 130. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Processo 0019099-41.2003.8.12.0001/01 (001.03.019099-2/00001) - Execução de Sentença Reqte: Maria de Lourdes Hollo Bispo - Myriam da Consolação Carneiro Pereira - Reqda: Giselle Marques de Carvalho -

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2017

evidente má-fé. Tem-se, assim, que inexistem argumentos para impedir a consolidação da posse do bem a favor do Requerente, já que a parte dispositiva desta ação possessória tem por escopo verificar o

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