Artigo 315 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. (§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo.
(Revogado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2099771-48.2022.8.26.0000 SP 2099771-48.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000359227 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2099771-48.2022.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante MARCOS PAULO RODRIGUES, são…

Andamento do Processo n. 0009425-96.2015.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 13/05/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00074 Processo Nº: 0009425-96.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: ALBÉRICO DAVID DE ALMEIDA MATIAS Advogado: PE031367 - ANGELA SELMA DE ALMEIDA…

Página 614 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2022

ao final: * Deferimento da DENUNCIAÇÃO DA LIDE da COMPESA;* Concessão da JUSTIÇA GRATUITA;* O pagamento pelo LOCATARIO da multa definida no contrato;* IMPROCEDENCIA dos pedidos com condenação de…

Recurso - TJMT - Ação Cheque - Apelação Cível - de C. B. da Silveira EIRELI contra Caceres Transporte e Turismo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES DO ESTADO DE MATO GROSSO. Processo n. BARBOSA DA SILVEIRA & SILVEIRA LTDA - ME - CNPJ: 13.498.194/0001-…

Petição - TRF03 - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms e Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE NAVIRAÍ/MS AUTOS ACP N°. , já qualificados nos autos retro epigrafados, de AÇÃO CÍVIL PÚBLICA, que lhe move o MPF ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1631844 RJ 2019/0360741-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1631844 - RJ (2019/0360741-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇAO DE NULIDADE DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. …

Recurso - TJCE - Ação Rescisão / Resolução - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE. Processo de n°. e , ambos já fartamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados abaixo assinados, vêm, com…

Andamento do Processo n. 1631844 - Agravo em Recurso Especial - 10/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1631844 - RJ (2019/0360741-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SUPERMERCADO SERRANO LTDA ADVOGADO : EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA - SP122941 AGRAVADO :…

Página 5965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2022

forma que não há como se aplicar ao caso, agora, o direito de precedência de que trata o art. 129, § 1°, da LPI; III - Há manifesta conexidade entre a reconvenção e a ação principal (art. 315 do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002287-17.2020.8.16.0194 Curitiba 0002287-17.2020.8.16.0194 (Acórdão)

I. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de mov. 244.1, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, “em face da ilegitimidade da imobiliária requerida para…