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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Rodrigo Mendes

Rodrigo Mendes -

Aspectos Jurídicos Decreto nº 9.685/19

que, segundo o art. 49, V da CF, é função privativa do Congresso Nacional, por meio do voto da maioria absoluta... permitido ou restrito, deveria comprovar novamente os requisitos previstos no art. 12, incisos IV, V, VI e VII... e aptidão psicológica, esta a ser comprovada por psicólogo da própria polícia federal ou ó...

Andamento do Processo n. 0198700.24.2013.8.09.0006 - 19/12/2018 do TJGO

de competência exclusiva do Congresso Nacional que não dependem da sanção presidencial (art. 49, IV e V, da CF). A questão... de admissibilidade recursal, conheço da apelação, passando a apreciar o seu mérito. Pois bem! O Supremo Tribunal Federal... em Pedro Ludovico um mestre hábil, profundo conhecedor da arte de faz...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/12/2018

do art. 49 da CR/88, já que detém a função de meramente regulamentar aquelas questões já estabelecidas em lei: “Art. 49..., impor quaisquer obrigações ou proibições que nela não estejam previamente estabelecidas, consoante dispõe o inciso V... da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado, v...

Andamento do Processo n. 1000165-97.2017.5.02.0472 - RO - 18/12/2018 do TRT-2

, inciso V, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §2º; artigo 153; artigo...) Súmula(s) nº 450 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37; artigo 5º, inciso XXXIX; artigo 49... de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS...

Andamento do Processo n. 1000220-17.2018.5.02.0471 - RO - 18/12/2018 do TRT-2

5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXIX; artigo 37, §caput; artigo 40, §1º, inciso II; artigo 49, inciso V..., da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Artigo 6º da Lei municipal nº 3.295/93 A partir da vigência da Lei n... a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (C...

Humberto Costa

Humberto Costa -

A exigência mínima de 3 provas do decreto 3.048 de 1.999 para fins de comprovação de dependência econômica

LEGISLATIVO A Constituição Federal traz em seu artigo 49 [7] , inciso V a previsão da realização de controle dos regulamentos... cujo interesse político é o objeto. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu artigo 84 [4] , inciso IV a previsão... TÍPICAS E ATÍPICAS DOS PODERES A Constituição Federal de 1988 definiu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10026859820155020472

. Alegação(ões): - artigos:. 2º, 5º, incisos II e XXXIX, art. 49, V e art. 37, "caput", art. 40, § 1º, II..., da Constituição Federal, art. 137, art. 145 e art. 153 da Consolidação das Leis do Trabalho. A r. decisão está em consonância..., da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, d...

Andamento do Processo n. 1002685-98.2015.5.02.0472 - AIRR - 17/12/2018 do TST

): - artigos:. 2º, 5º, incisos II e XXXIX, art. 49, V e art. 37, "caput", art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, art..., quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal.../10/2017 - id. d61f94c ). Regular a representação processual (nos t...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 1275020182

dos incisos V e XI do art. 49 da Constituição Federal , o art. 13, Seção V ‘Das Informações sobre Bagagens’, da Resolução 400... pretende-se, entre outros aspectos, prestigiar o princípio da igualdade, previsto no art. 5º , caput, da Constituição Federal.... 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, i...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018

, em 16 de dezembro de 2014. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam... do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos... do caput do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria Interministerial ...

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