Art. 49, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Andamento do Processo n. 1.253 - Suspensão de Liminar - 12/02/2020 do STF

a aplicação, ao caso, da norma do artigo 49 , inc. V , da Constituição Federal . Quanto ao mais, tem-se que a questão aqui... : 1253 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO …

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2020

legislativo municipal, em que se discute a aplicação, ao caso, da norma do artigo 49, inc. V, da Constituição Federal..., nego seguimento ao agravo em recurso extraordinário (art. 13, inciso V, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08018228420198120011 MS 0801822-84.2019.8.12.0011

indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual decidiu... material deste inciso V do artigo 23 da Lei Complementar n. 127/2008, por …

Página 16367 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020

-1992 PP-20105 EMENT VOL-01683-01 PP-00041 RTJ VOL-00143-02 PP-00510): “ A análise do preceito inscrito no art. 49,V...-se com as determinações da lei, cabendo ao Legislativo sustar atos abusivos e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08037422320198120002 MS 0803742-23.2019.8.12.0002

, da Constituição Federal . As funções elencadas nos incisos do artigo 23 da Lei Complementar nº 127 /2008 representam um acréscimo... pecuniária. Ausência de afronta ao disposto no artigo 37 , X …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180107526002 MG

outorgada pela Carta Maior ao Congresso Nacional (art. 49 , inciso V , da CRFB /1988). Contudo, importa frisar..., previsto no art. 5º , LXIX e LXX da Constituição Federal , tendo por objetivo a …

Página 4 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 7 de Fevereiro de 2020

, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite "sustar... jurídico, a não ser pela exceção do art. 84, VI, da Constituição Federal

Página 11 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 7 de Fevereiro de 2020

, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite "sustar os atos... ser pela exceção do art. 84, VI, da Constituição Federal. 5. …

Andamento do Processo n. 3.285 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 06/02/2020 do STF

mesmo o cumprimento da regra de ouro pelo próprio ente central, prevista no art. 167, III, da Constituição Federal..., na forma do art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fede…

Página 12 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2020

confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite sustar os atos normativos do Poder Executivo..., assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à …