Inciso V do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Página 113 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

PARECER Nº 318/2021 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0170/20. Trata-se de projeto de lei, de iniciativa da nobre Vereadora Janaina Lima, que…

Página 113 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Maio de 2021

PARECER Nº 318/2021 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0170/20. Trata-se de projeto de lei, de iniciativa da nobre Vereadora Janaina Lima, que…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0005454-63.2019.8.19.0042

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0005454-63.2019.8.19.0042 Apelante1: ESTADO O RIO DE JANEIRO. Apelante2: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS. Apelada:…

Página 371 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal. § 1º – As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da…

Página 376 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

Ademais, considerando que o benefício fiscal foi concedido por meio de Decreto, é importante traçar os contornos jurídicos acerca do exercício do Poder Normativo pela Administração Pública. O poder…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0801319-14.2020.8.12.0016 MS 0801319-14.2020.8.12.0016

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0801319-14.2020.8.12.0016 - Mundo Novo Relator designado – Exmo(a). Sr(a). Des. Eduardo Machado…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0067710-70.2016.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro NONA CÂMARA CIVEL Apelação cível nº: 0067710-70.2016.8.19.0002 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI Apelado: ANTONIO SILVINO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0165659-78.2015.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AÇAO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. PROGRESSAO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇAO PROFISSIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 170/14.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2202225-77.2020.8.26.0000 SP 2202225-77.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2021.0000326165 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2202225-77.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0174208-29.2012.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária nº: 0174208-29.2012.8.19.0004 Vara de origem: 7ª Vara Cível de São Gonçalo Apelante1: Município de…