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16 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Andamento do Processo n. 1025059-74.2017.8.26.0196 - Mandado de Segurança - 14/11/2018 do TJSP

, pois a legislação (Resolução do Conselho Nacional de Trânsito) conflita com o Código de Trânsito Brasileiro [artigo 147, inciso V... Brasileiro [artigo 147, inciso V, parágrafo 2º], quando se estipula o prazo de validade dos exames (“médico e aptidão... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições...

Pg. 3017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

legal ao regulamento, pois a própria Constituição Federal prevê claramente as hipóteses de delegação legislativa (art. 68... alterá-la, invadindo a competência do Legislativo. Por essa razão, o art. 49, V, da CF, autoriza o Congresso Nacional... o regramento de forma genérica [artigos 147 e 148], indicando as etapas, ...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37; artigo 5º, inciso XXXIX; artigo 49, inciso V, da Constituição... Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §2º; artigo 134; artigo 137; artigo 145; artigo.... 5116eae). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/...

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

CONSTITUCIONAL. Alegação(ões): - violação do art. 2º, art. 5º, incisos II e XXXIX, art. 49, V e art. 37, "caput", art. 40..., § 1º, II, todos da Constituição Federal, art. 137, art. 145, art. 153 e art. 818 todas da Consolidação das Leis..., quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. DENEGO segui...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

5º, inciso LV; artigo 18; artigo 29; artigo 30; artigo 37, caput; artigo 40, §1º, inciso II; artigo 49, inciso V..., da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 3075/1990, artigo 1º; Lei nº 4217/2004, artigo 9º. - divergência...): - violação do(s) artigo 1º; artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV...

Andamento do Processo n. 1001703-16.2018.8.26.0196 - Mandado de Segurança - 09/11/2018 do TJSP

ITCMD”], ao instituir o imposto previsto na Constituição Federal [artigo 155, inciso I], estabeleceu a base de cálculo... da Constituição Federal]. Tem regra prevista na legislação especial: “Artigo 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para...; não pode, pois a Administração alterá-la, invadindo a competência do Leg...

Pg. 3838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

constitucional [artigo 150, inciso I da Constituição Federal]. Tem-se como lições. Consoante assevera Oswaldo Aranha Bandeira... Constituição Federal prevê claramente as hipóteses de delegação legislativa (art. 68 da CF/88 ), o que ocorreria quando a lei...” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD”], ao instituir...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 4436520128

/2011, para que avalie a conveniência e oportunidade de exercer a competência prevista no art. 49, V, da Constituição... art. 37, § 6º, da Constituição Federal e, mais especificamente, no art. 3° da Lei 12.462/2011; 9.4. informar ao Congresso..., reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/19...

Andamento do Processo n. 0010529-85.2017.5.15.0084 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

de que essa parcela não está sujeita a negociação coletiva, não viola o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República..., o entendimento de que a partir da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, foi permitida a inserção, no..., XIII, XIV e XXVI do art. 7º da Constituição Federal, os quais...

Andamento do Processo n. 0010529-85.2017.5.15.0084 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

de que essa parcela não está sujeita a negociação coletiva, não viola o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República..., o entendimento de que a partir da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, foi permitida a inserção, no..., XIII, XIV e XXVI do art. 7º da Constituição Federal, os quais...

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