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15 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018

, em 16 de dezembro de 2014. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam... do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos... do caput do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria Interministerial ...

Pg. 380. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Segunda.... B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO..., como na forma do art. 49, V, da CRFB). - Tratando-se de um poder de polícia...

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2018

conhecido e não provido”. (eDOC 57) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição... Federal, aponta-se violação ao art. 5º, XXXVI, do texto constitucional. Nas razões, alega-se que os novos tetos... PROVIMENTO”. O entendimento de que os benefícios concedidos antes da Consti...

Andamento do Processo n. 0010529-60.2016.5.15.0039 - RO - 29/11/2018 do TRT-15

nos Arts. 186 e 927 do Código Civil e no Artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Trata-se, assim, de dano... Judiciário, à exceção do disposto nos artigos 49, V e 62 da CF). Nessa última hipótese, o controle pode ser concentrado...: Ministro Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, DEJT 16/3/2012.) Desta feita, com apo...

Andamento do Processo n. 0010529-60.2016.5.15.0039 - RO - 29/11/2018 do TRT-15

. 186 e 927 do Código Civil e no Artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Trata-se, assim, de dano... Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, DEJT 16/3/2012.) Desta feita, com apoio no inciso XXVI do Art. 7º da Constituição Federal... exceção do disposto nos artigos 49, V e 62 da CF). Nessa última hipótese, o controle p...

Andamento do Processo n. 0010529-60.2016.5.15.0039 - RO - 29/11/2018 do TRT-15

moral encontra fundamentos nos Arts. 186 e 927 do Código Civil e no Artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal... Brasil pelo Poder Judiciário, à exceção do disposto nos artigos 49, V e 62 da CF). Nessa última hipótese, o controle... de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filia...

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nos Arts. 186 e 927 do Código Civil e no Artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Trata-se, assim, de dano..., à exceção do disposto nos artigos 49, V e 62 da CF). Nessa última hipótese, o controle pode ser concentrado (tribunal...: Ministro Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, DEJT 16/3/2012.) Desta feita, com apoi...

Andamento do Processo n. 0010529-60.2016.5.15.0039 - RO - 29/11/2018 do TRT-15

e 927 do Código Civil e no Artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Trata-se, assim, de dano extrapatrimonial... Pereira, 5.ª Turma, DEJT 16/3/2012.) Desta feita, com apoio no inciso XXVI do Art. 7º da Constituição Federal, que legitima... do disposto nos artigos 49, V e 62 da CF). Nessa última hipótese, o c...

Andamento do Processo n. 0010529-60.2016.5.15.0039 - RO - 29/11/2018 do TRT-15

e 927 do Código Civil e no Artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Trata-se, assim, de dano extrapatrimonial... Pereira, 5.ª Turma, DEJT 16/3/2012.) Desta feita, com apoio no inciso XXVI do Art. 7º da Constituição Federal... do disposto nos artigos 49, V e 62 da CF). Nessa última hipótese, o controle pode s...

Andamento do Processo n. 0010529-60.2016.5.15.0039 - RO - 29/11/2018 do TRT-15

e 927 do Código Civil e no Artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Trata-se, assim, de dano extrapatrimonial... Pereira, 5.ª Turma, DEJT 16/3/2012.) Desta feita, com apoio no inciso XXVI do Art. 7º da Constituição Federal... do disposto nos artigos 49, V e 62 da CF). Nessa última hipótese, o controle pode s...

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