Art. 49, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Página 634 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

regulamentar (arts. 84, IV e 49, V, ambos da Constituição Federal de 1988). Tais vetores são aplicáveis, commuito maior razão, às...Pg. 634. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08016464220188120011 MS 0801646-42.2018.8.12.0011

E/OU COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO -CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO DE 10% PREVISTA NO INCISO V, DO ARTIGO 23 DA LEI... e, por consequência, que possui o direito no recebimento da verba …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 21040256920198260000 SP 2104025-69.2019.8.26.0000

no art. 49 , da LRF . Citado dispositivo apenas define os créditos sujeitos à recuperação judicial, não vedando... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram os recursos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 21040091820198260000 SP 2104009-18.2019.8.26.0000

de obrigações posteriores à recuperação possa ser entendida como afronta ao disposto no art. 49 , da LRF . Citado dispositivo apenas... GOURMET INC., GATE GOURMET CATERING CHILE LIMITADA e GATE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08011519820188120010 MS 0801151-98.2018.8.12.0010

incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades... ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, bem como em aumento …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08033420920198120002 MS 0803342-09.2019.8.12.0002

, inciso X, da Constituição Federal, bem como em aumento inconstitucional de remuneração, violando o artigo 39, § 4.º... de sua graduação, nos termos do artigo 23, inciso V, da Lei Complementar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 21040091820198260000 SP 2104009-18.2019.8.26.0000

posteriores à recuperação possa ser entendida como afronta ao disposto no art. 49, da LRF. Citado dispositivo apenas define... GOURMET INC., GATE GOURMET CATERING CHILE LIMITADA e GATE GOURMET …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 21040256920198260000 SP 2104025-69.2019.8.26.0000

art. 49, da LRF. Citado dispositivo apenas define os créditos sujeitos à recuperação judicial, não vedando estipulação... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram os …

Andamento do Processo n. 0000814-32.2018.5.08.0002 - RORSum - 25/10/2019 do TRT-8

da Portaria MTE nº 1.565/2014. Aponta violação ao art. 49, inciso V da Constituição Federal, pois afirma que "apenas... da Prova. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constitui…

Página 588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 25 de Outubro de 2019

da Portaria MTE nº 1.565/2014. Aponta violação ao art. 49, inciso V da Constituição Federal, pois afirma que "apenas o Congresso... / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - …