Inciso V do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005242-19.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005242-19.2021.4.03.6103 POLO ATIVO MARCOS RENATO MAGALHAES ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS | 327569/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005242-19.2021.4.03.6103 / 3ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002856-16.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002856-16.2021.4.03.6103 POLO ATIVO OTACILIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ISIS MARTINS DA COSTA ALEMAO | 302060/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002856-16.2021.4.03.6103 / 3ª…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1000484-97.2019.5.02.0471

Agravante: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL Procuradora:Dra. Leandra Campanha Agravada: SUELI CANDIDO VITORIO Advogada: Dra. Bianca Aparecida Pereira MAR/alx/tas D E C I S A O Trata-se de agravo de…

Andamento do Processo n. 1000484-97.2019.5.02.0471 - AIRR - 19/05/2022 do TST

Processo Nº AIRR-1000484-97.2019.5.02.0471 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Agravante MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL Procuradora Dra. Leandra Campanha Agravado…

Página 3427 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Maio de 2022

Advogada Dra. Bianca Aparecida Pereira(OAB: 296124-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - SUELI CANDIDO VITORIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002369-46.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002369-46.2021.4.03.6103 POLO ATIVO CARLITOS ANTONIO MOREIRA ADVOGADO(A/S) PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA | 136460/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002369-46.2021.4.03.6103 / 3ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006224-33.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006224-33.2021.4.03.6103 POLO ATIVO EDIVALDO DE DEUS ADVOGADO(A/S) LEIVAIR ZAMPERLINE | 186568/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006224-33.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003458-41.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003458-41.2020.4.03.6103 POLO ATIVO NELSON PASSARELLO ANTUNES ADVOGADO(A/S) MARIA RUBINEIA DE CAMPOS | 256745/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003458-41.2020.4.03.6103 / 3ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003240-76.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003240-76.2021.4.03.6103 POLO ATIVO ATHAYDE SALES BERTO DE ABREU ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS | 327569/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003240-76.2021.4.03.6103 /…

Recurso - TRT03 - Ação Horas Extras - Rot - de FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, da 3a Região. Ref.: Processo n. FCA - FIAT CRHYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., por seus advogados…