Inciso V do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-50.2022.8.26.0270 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Itapeva Foro de Itapeva Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Paulina de Moraes, 444, Itapeva - SP - cep XXXXX-818 Horário de Atendimento ao…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003448-26.2022.4.03.6103 - Disponibilizado em 11/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003448-26.2022.4.03.6103 POLO ATIVO GERALDO JOSE DE ANDRADE ADVOGADO(A/S) MATHEUS COUTO SANTOS | 406395/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/08/2023…

Andamento do Processo n. 0731674-80.2023.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2023 do TJDF

N. 0731674-80.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RAPHAEL THABO ANTONIASSI PEREIRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF67375 - MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA, DF63256 - MATHEUS MAGALHAES JARDIM. R:…

Página 169 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2023

493/2020, da SES-DF, não se verifica a existência de restrições indevidas, inadequadas ou excessivas aos direitos fundamentais dos interessados (mormente os bolsistas inscritos nos Programas de…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001614-56.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 09/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001614-56.2020.4.03.6103 POLO ATIVO EDSON JOSE MOREIRA ADVOGADO(A/S) MARIA CLAUDIA CAMARA VENEZIANI | 325429/SP JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR | 224631/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001036-88.2023.4.03.6103 - Disponibilizado em 07/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001036-88.2023.4.03.6103 POLO ATIVO ROSALVO SOARES CAMPOS FILHO ADVOGADO(A/S) RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS | 274194/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/08/2023…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000773-56.2023.4.03.6103 - Disponibilizado em 03/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000773-56.2023.4.03.6103 POLO ATIVO VALCIR CASTILLO ADVOGADO(A/S) ATILA MOURA ABELLA | 66173/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/08/2023 PROCEDIMENTO COMUM…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005984-10.2022.4.03.6103 - Disponibilizado em 03/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005984-10.2022.4.03.6103 POLO ATIVO ERNANI ANTHERO GREGORIO ADVOGADO(A/S) JULIANO DOS SANTOS ALMEIDA | 454208/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/08/2023…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004514-07.2023.4.03.6103 - Disponibilizado em 01/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004514-07.2023.4.03.6103 POLO ATIVO CIR.ASSIST SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO LOPES FERREIRA | 391970/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005373-57.2022.4.03.6103 - Disponibilizado em 28/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005373-57.2022.4.03.6103 POLO ATIVO FLAVIO GALVAO LIGABO MOTTA ADVOGADO(A/S) BRUNO MESKO DIAS | 447904/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/07/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/07/2023…