Inciso V do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Andamento do Processo n. 202001000788 - 01/07/2020 do TJSE

REGULAMENTAR A GEAPAS. 6. ORA, À LUZ DO INCISO V DO ART. 49 DA CF, A SEPARAÇÃO DOS PODERES, POR DETER A FUNÇÃO DE PRINCÍPIO... LEGAIS, NOS EXATOS LIMITES PERMITIDOS, SOB PENA DE FLAGRANTE …

Página 2883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

, pois a Administração alterá-la, invadindo a competência do Legislativo. Por essa razão, o art. 49 , V , da CF , autoriza... da Fazenda Pública”), Lei nº 12.016 /2009 (“Lei do Mandado de …

Página 2894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

. Por essa razão, o art. 49 , V , da CF , autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos que extrapolem os limites...; c) não pode haver delegação “disfarçada” de competência legal ao …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08002459220198120004 MS 0800245-92.2019.8.12.0004

indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual decidiu... ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, uma vez que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10002934620195020473

(fundamentação per relationem), isto é, sua compatibilidade com o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , tem sido.... Neste sentido está o artigo 22 , I , da Constituição Federal . A CLT , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08014533120188120042 MS 0801453-31.2018.8.12.0042

artigo 37 , X da Constituição Federal , bem como em aumento inconstitucional de remuneração, violando o art. 39, § 4º... de inconstitucionalidade material deste inciso V do artigo 23 da Lei …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08127510920198120002 MS 0812751-09.2019.8.12.0002

indenização em afronta aos incisos V e X , do art. 37 , da Constituição Federal , uma vez que o legislador estadual decidiu... no artigo 37 , X da Constituição Federal , bem como em aumento …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08024686820188120031 MS 0802468-68.2018.8.12.0031

n. 127 /2008, por ofensa ao art. 27, V, da Constituição Estadual, e art. 37 , V , da Constituição Federal... na Constituição Federal no artigo 37 , V , citado pelo próprio recorrente. 3. O Decreto …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08088434120198120002 MS 0808843-41.2019.8.12.0002

" e "comandante de equipe de serviço" por violação aos artigos 37, V e 39, § 4º, da Constituição Federal Ao final, requer... ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, pois o legislador …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08015078520178120024 MS 0801507-85.2017.8.12.0024

VIII, da Lei Complementar Estadual nº 127/2008. Por sua vez, o artigo 23, inciso V, dispõe acerca do percentual..., porque oportuno, que o artigo da 23, V, da LCE nº 127/2008, também não viola o art…