Inciso V do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

O que é Direito Administrativo e a Responsabilidade da Organização Pública?

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O tema armas de fogo é certamente espinhoso, especialmente do ponto de vista político. O presente artigo, contudo, tem por objetivo tão somente apontar a grave ilicitude do Decreto Regulamentar…
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Flavio Toledo, Economista
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Pontos essenciais na elaboração do orçamento municipal

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Controle da Administração Pública

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O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE PELO LEGISLATIVO: UM CASO CONCRETO Rogério Tadeu Romano I – O FATO Noticiou o site de notícias do jornal O Globo, em 22 de abril do corrente ano, que a bancada do…
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