Inciso V do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Recurso - TRT4 - Ação Reintegração - Atord - contra Centro Nacional de Tecnologia Eletronica Avancada

Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União. Ref. /2021-6 O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, por meio de seu representante infra-assinado, no uso…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

AO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO NOTURNO DA COMARCA DA CAPITAL DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2022. PRIORIDADE: CRIANÇA COM 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE MARIA EDUARDA DA SILVA, nascida em 28/02/2017,…
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Recurso - TJAM - Ação Perdas e Danos - Procedimento Ordinário - contra Banco Bradesco

COLENDA CÂMARA CÍVEL EXMO. SR. DES. RELATOR RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Apelado: Celebrados Julgadores, I. ANTECEDENTES O presente recurso tem por escopo reformar a…
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Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO LUÍS-MA. , brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF nº , domiciliado à , com endereço eletrônico ,…
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Recurso - TRF1 - Ação Seguro-Defeso ao Pescado Artesanal Profissional - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA FDERAL DO ESTADO MARANHÃO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO…
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Recurso - TRT4 - Ação Reintegração - Atord - contra Centro Nacional de Tecnologia Eletronica Avancada

Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União. Ref. /2021-6 O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, por meio de seu representante infra-assinado, no uso…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Notre Dame Intermedica Saude

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 27/06/2022 14:47:45 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 16/02/2022 12:36:23 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Tutela Antecipada Antecedente - contra Vision MED Assistencia Medica

AO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO NOTURNO DA COMARCA DA CAPITAL EM 01 DE MARÇO DE 2023. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO: BEBÊ - 06 MESES DE IDADE RAVI TRINDADE DE MEDEIROS , criança nascida em…
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