Inciso V do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Página 169 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2023

493/2020, da SES-DF, não se verifica a existência de restrições indevidas, inadequadas ou excessivas aos direitos fundamentais dos interessados (mormente os bolsistas inscritos nos Programas de…
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Página 133 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Julho de 2023

Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc. ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. agravou, por instrumento, pedindo efeito suspensivo, a…
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Página 637 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2023

devidas dentro do prazo fixados pelas orientações do programa de residência.? (id. n.º 163136299, p. 4). Observa que ?conforme disposição do manual, no caso de impossibilidade do cumprimento das…
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Página 144 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2023

id: XXXXX *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. MANDADO DE INJUNCAO XXXXX-56.2022.8.19.0000 Assunto:…
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Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Junho de 2023

A moda é um fenômeno histórico-sócio-cultural que manifesta valores, hábitos, usos, costumes de um determinado período, assim entender a dinâmica da moda, permite compreender suas expressões atuais.
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Página 5233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Junho de 2023

"Art. 235-C (...) § 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o…
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Página 5241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Junho de 2023

No que toca aos valores daindenização por dano moral, cabe apontar que o valor a ser arbitrado deve mostrar-se compatível, de um lado, com o ataque perpetrado pela empregadora à dignidade do…
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Página 5250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Junho de 2023

espera dos empregados. Do contrário, se todos recebem prêmios todos os meses, com ou sem metas e cronogramas, então a parcela nada mais é do que salário sob a falsa roupagem de prêmio. O prêmio não…
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Página 253 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 31 de Maio de 2023

Portaria nº 030, de 30 de maio de 2023. “ CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE.” O Presidente da Câmara Municipal de Mantenópolis , Estado do Espírito Santo , no uso de suas atribuições legais, e…
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Página 4107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2023

própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou…
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