Inciso V do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-57.2021.8.19.0000 202100700147

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2021 DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE DECRETO EXECUTIVO. ART. 99, VII, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. DECRETO EXECUTIVO …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-47.2022.8.19.0000 202200242412

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENÇA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (SÚMULA 59 DO TJRJ).
0
0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX PORTO ALEGRE

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-68.2022.8.19.0000 202200700230

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 24 DE MARÇO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA QUE SUSTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 4.048/2019 E …
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-10.2022.4.01.0000

A UNIAO interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da seguinte decisão: Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, em ação civil coletiva proposta pela Associação …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX-47.2020.8.16.0025 Araucária XXXXX-47.2020.8.16.0025 (Acórdão)

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSTAÇÃO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO PELO PODER LEGISLATIVO – DECRETO MUNICIPAL Nº 34.440/2020 E EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-03.2018.8.16.0025 Curitiba XXXXX-03.2018.8.16.0025 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – ICMS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO DO FEITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO …
0
0

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG XXXXX-78.2015.8.13.0105

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-09.2022.8.16.0000 * Não definida XXXXX-09.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDICAÇÃO DE PARÂMETROS INFRALEGAIS. CRISE DE LEGALIDADE QUE NÃO LEGITIMA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-68.2018.8.16.0190 Maringá XXXXX-68.2018.8.16.0190 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO …
0
0