Inciso V do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro

AO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO NOTURNO DA COMARCA DA CAPITAL NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2021 , Nascimento: 30/07/1965, brasileira, divorciada, dona de casa, portadora da carteira de identidade nº ,…
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Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP GERENCIAMENTO DE ATUAÇÃO DE CONTENCIOSO DE MASSA EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO…
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Petição - TRF03 - Ação Alteração do Teto Máximo para o Valor do Benefício Previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP GERENCIAMENTO DE ATUAÇÃO DE CONTENCIOSO DE MASSA EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade - de Sindusfarma - Sindicato da Industria de Produtos Farmaceuticos No Estado de São Paulo contra PRÓ Genéricos - Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR MOACIR PERES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Ação Direta de Inconstitucionalidade n° Ref.: Manifestação face ao…
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Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÃRIAS - GEAC (GERENCIAMENTO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum - contra Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio

AO JUÍZO DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO NOTURNO DA COMARCA DA CAPITAL EM 30 DE ABRIL DE 2021 FERNANDO RIBERTI NETO , nascido em 20/12/1962, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum - contra Associação Médica Espírita Cristã (Amesc) - Grupo Cemeru

AO JUÍZO EM EXERCÍCIO NO PLANTÃO JUDICIÁRIO NOTURNO DA COMARCA DA CAPITAL DO DIA 27 DE MARÇO DE 2021 PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO: PESSOA IDOSA - 76 (SETENTA E SEIS) ANOS DE IDADE ISABEL SOUZA…
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Recurso - TRT03 - Ação Horas Extras - Rot - de FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, da 3a Região. Ref.: Processo n. FCA - FIAT CRHYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., por seus advogados…
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