Artigo 401 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 401. Purga-se a mora:
I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;
II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000594-36.2019.5.06.0008

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0000594-36.2019.5.06.0008 (ROT) ÓRGAO JULGADOR :1ª…

Andamento do Processo n. 0035721-87.2013.8.07.0001 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0035721-87.2013.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Adv(s).: SC35357 - FABIO RIVELLI. R: MARIA CECILIA ALIAGA WERNEBURG. Adv(s).: DF33582 - RAFAEL…

Andamento do Processo n. 0111421-44.2017.8.09.0140 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 13/05/2021 14:22:36 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0111421-44.2017.8.09.0140…

Página 2584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

não ocorreu de forma consentida, sendo prova negativa de difícil imposição ao autor, devendo-se privilegiar a boa-fé processual neste momento. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos…

Página 183 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

por MARIA CECÍLIA ALIAGA WERNERBUG contra sentença, que, nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em construção ajuizada em desfavor de GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000114-09.2015.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18ª CÂMARA CÍVEL ___________________________________________________________________________ APELAÇAO CÍVEL Nº 0000114-09.2015.8.19.0001 29ª VARA CÍVEL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2024108-30.2021.8.26.0000 SP 2024108-30.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000365370 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300568-78.2018.8.24.0062 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300568-78.2018.8.24.0062

Apelação Nº 0300568-78.2018.8.24.0062/SC RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO APELANTE: ACIDIA SPERANDIO DALSENTER 76493032920 (RÉU) APELADO: MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMO (AUTOR) RELATÓRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814032 PR 2020/0346449-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1814032 - PR (2020/0346449-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por BELMIRO MANOEL BUSS - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 14235 SP 2021/0136372-4

PETIÇAO Nº 14235 - SP (2021/0136372-4) DECISAO Trata-se de petição apresentada por VALDIR DE SOUSA BATISTA e ROSEMEIRE PEREIRA visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, …