Artigo 401 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 401. Purga-se a mora:
I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;
II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Quantia Paga C.C Reparação de Danos Morais e Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE MORRO AGUDO, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, auxiliar de serviço, portador do RG n° e do CPF n° , endereço…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LEME AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS , brasileiro viúvo, industrial, portador do RG n° , CPF n° , , brasileiro, casado, industrial, portador do RG…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ-SP. Processo n° LUIS PIERONI GAIOFATTO e , já identificados nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que promovem em desfavor de e ATHAYDE…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra VIP Transportes Urbano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, divorciado, mecânico oficial, nascido em 23.04.1979, portador do RG , CPF , , PIS ,…

Andamento do Processo n. 8002942-05.2020.8.05.0113 - Embargos à Execução - 16/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8002942-05.2020.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição:…

Página 7187 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2022

pode o credor manejar outras ações, como ação monitória ou de cobrança, com a mesma finalidade, oportunidade em que a prescrição será de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, §5º, I, do…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA CIDADE DE BORBOREMA - ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE = DEFESA = QUITAÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO PROCESSO - , brasileiro, aposentado, inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAREMA/SP. Autos n° "AUGUSTO E ÓTICA E , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move FINANCAMENTOS…

Petição - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO - SP. Procedimento Ordinário Processo n° e OUTROS, por sua advogada infra-assinada,…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0014718-61.2022.8.16.0017 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014718-61.2022.8.16.0017 POLO ATIVO BANCO J. SAFRA S.A POLO PASSIVO PAMELLA KAROLINE RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A/S) FABIO OLIVEIRA DUTRA | 292207/SP Processo: 0014718-61.2022.8.16.0017…