Art. 401 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 401. Purga-se a mora:
I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;
II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

Andamento do Processo n. 1.060/50 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJES

. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 401, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 15 DO TJPE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA... de pobreza referido pela Lei 1.060/50 e agora também pelo Código

Andamento do Processo n. 0000285-10.2018.5.06.0021 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-6

, saliento que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/15) excluiu do sistema jurídico pátrio a categoria... conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora". …

Andamento do Processo n. 0000687-79.2016.5.06.0371 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-6

) 707, de 10 de janeiro de 2013. De acordo com a Resolução, o valor máximo da parcela do benefício alcança, em 2015, R... deverá ser feito mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/98, …

Página 157 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Novembro de 2019

as disposições dos artigos 1.774 e 1.781 c/c as dos artigos 1.753, §§ 2º e 3º e 1.754 do Código Civil de 2002... e §1 do art. 64 do Código de Processo Civil. Intimem-se e, após remetam-se os autos …

Página 3252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Novembro de 2019

da expressão "equivalentes à TRD", contida no caputdo art. 39 da Lei n.º 8.177/91, e definiu a variação do Índice de Preços... Lei n.º 8.177/91, em seu art. 39, § 1º: Art. 39, § 1° Aos débitos …

Página 4971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Novembro de 2019

8.177/91, são normas específicas a respeito dos débitos trabalhistas, prevalecendo sobre o art. 9º, §§ 3º e 4º da Lei... de renda, se devido, cujo cálculo deverá ser feito mês a mês, nos termos …

Purgação e Cessão da Mora

. Este instituto da mora está previsto no art. 394 do Código Civil, no qual está disposto que se considera em mora o “devedor... verificar na leitura o art. 395 do Código Civil, no qual está …

Andamento do Processo n. 0000598-73.2019.5.06.0008 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-6

. 368, do Código Civil, art. 85, §14, do CPC e art. 791 -A, 32º, da CLT). Imposto de renda e contribuições previdenciárias... a mês. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3o da CLT e, com base no …

Andamento do Processo n. 0000594-36.2019.5.06.0008 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-6

, do Código Civil, art. 85, §14, do CPC e art. 791 -A, 32º, da CLT). Imposto de renda e contribuições previdenciárias... Para efeito do disposto no artigo 832, § 3o da CLT e, com base no art. 28 da L…

Andamento do Processo n. 0000417-72.2019.5.06.0008 - ATSum - 13/11/2019 do TRT-6

são credores e devedores recíprocos (art. 368, do Código Civil, art. 85, §14, do CPC e art. 791 -A, 32º, da CLT). Além... do imposto de renda, se devido, cujo cálculo deverá ser feito mês a mês, …