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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 401 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 401 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 401. Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

Andamento do Processo n. 00710772420138140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00710772420138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 30/06/2017 AUTOR:ROSA DE JESUS DAVI

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

expressos relativamente a essas específicas queixas e, ainda, sem quantificar o impacto financeiro de tais encargos no seu contrato. Com base nesses fatos, pediu a concessão de tutela antecipada

Pg. 232. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0812359-43.2017.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Liquidação / Cumprimento / Execução Reqte: Financial Imobiliária Ltda ADV: PAULA COELHO BARBOSA TENUTA (OAB 8962/MS) Vistos,

Pg. 2009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

BERNARDI (OAB 138316/SP) Processo 0000319-45.2013.8.26.0120 (012.02.0130.000319) - Herança Jacente - Sucessões - Espolio de Jose Augusto dos Reis - Jose Augusto dos Reis - Augusto Silveira dos Reis -

Pg. 389. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

dos autos (fl. 19), bem como condenar a requerida a restituir a quantia descontada indevidamente, na forma simples, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% a/m, a partir do dia

Pg. 664. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

antecipação de tutela. Audiência de fls. 48/49, com depoimento da curadora. Petição de fl. 55 informando o falecimento do interditando. Decido. Na presente ação, a autora buscava a interdição de seu

Pg. 840. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

autenticadas as cópias necessárias, para que esta decisão sirva como mandado, nos termos do artigos 188 e 277 do CPC. Saliente-se que o pagamento do débito pendente, deve ser interpretado como sendo

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/07/2017

do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. P.R.I. ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE), ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA - Processo 0700530-63.2017.8.01.0001 - Busca e

Pg. 302. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

9.009/95. Todavia, o acordo deverá respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no

Pg. 2539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2017

ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o

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