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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 401 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 401 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 401. Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil", razão pela qual não há... incidirá desde o momento em que deveriam ser pagos os valores (Súmula n. 43), aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei 9.494..., a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (...

Inteiro Teor. : 10023622720158260100 SP 1002362-27.2015.8.26.0100

no artigo 401, do Código de Processo Civil e artigo 227, do Código Civil. 6. Negaram provimento ao recurso.” (Apelação... (artigo 619, do Código Civil). 3. Inexistindo nos autos prova demonstrativa dos exatos termos do alegado aditivo contratual... com o que dispõe artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 5....

Andamento do Processo n. 1003564-42.2015.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 15/01/2018 do TJSP

com a redação dada pela Lei 10.931/04. 1. Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 pela Lei n° 10.931/04, não.... Juiz Boris Kauffman).No atual regime do Decreto-lei 911/69, isto é, com as modificações introduzidas pela Lei 10.931... o entendimento aqui externado, conforme exemplifica acórdão assim...

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

-Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 10.931/04. 1. Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 pela...” (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman).No atual regime do Decreto-lei 911/69, isto é, com as modificações..., como exige o artigo 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Por isso, n...

Pg. 466. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

, querendo, purgar a mora mediante o pagamento integral da dívida pendente (art. 3º, §2º, do Decreto n.º Lei 911/69) ou, no... prazo de 15 (quinze dias), apresentar resposta ao pedido formulado na inicial (art.o 3º, § 3º, do Decreto Lei n.º 911/69..., sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo C...

Pg. 587. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

de Processo Civil; 401, inc. I, do Código Civil admito a purgação da mora realizada pela parte devedora e determino que lhe... da causa, nos termos do artigo 85, §§, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devendo-se observar, contudo, que a parte... DA SILVA, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 1027421-34.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - 11/01/2018 do TJSP

oferecendo o devedor a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta (Código Civil, artigo 401... em mora o devedor, é concedida a oportunidade de purga-la (Lei n.º 9.514/97, artigo 26, § 5.º). A saber, a purga-se a mora... servanda, hodiernamente insculpida no artigo 422 do atual Código Civi...

Andamento do Processo n. 8002030-21.2017.8.05.0272 - Divórcio Consensual - 11/01/2018 do TJBA

. 401, do Código Civil. No presente caso não há discussão sobre a culpa no rompimento da relação conjugal. O Ministério..., IV, § 1º, do Código Civil, e tornando definitivo a pensão alimentícia, guarda e partilha do bens acordadas.... Houve declaração de patrimônio comum. O referido acordo tem objeto lícito, possível e...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

oferecendo o devedor a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta (Código Civil, artigo 401... o devedor, é concedida a oportunidade de purga-la (Lei n.º 9.514/97, artigo 26, § 5.º). A saber, a purga-se a mora... servanda, hodiernamente insculpida no artigo 422 do atual Código Civil. Ocorr...

Pg. 326. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

das partes, conforme dispõe o art. 401, do Código Civil. No presente caso não há discussão sobre a culpa no rompimento..., da Constituição Federal c/c o art. 1571, IV, § 1º, do Código Civil, e tornando definitivo a pensão alimentícia, guarda... o recolhimento das custas iniciais. O referido é verdade e dou fé. Valente...

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