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28 de abril de 2017
Artigo 401 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 401 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 401. Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1036213 MG 2016/0334586-0

, 397 , 401 e 475 do CC/02 , sustentando seu direito de reaver a posse do imóvel de sua propriedade, consoante... contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil , razão pela qual devem ser exigidos os requisitos... , 394 , 397 , 401 e 475 do CC/02 , sustentando seu direito de reaver a posse do i...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 1435420178060000 CE 0000143-54.2017.8.06.0000

, minoração ou mesmo exoneração do encargo, de conformidade com o artigo 1.699 , do Código Civil . A questão essencial do presente... quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir, conforme interpretação literal do art. 103 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil . 2. Ademais, não há que se fa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20329798820178260000 SP 2032979-88.2017.8.26.0000

foi citada em 06/10/2016, ou seja, “incidindo a prescrição do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil” (fls. 07... inicial Data do vencimento da última prestação Aplicação da regra do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil Jurisprudência... não é o trienal e sim o quinquenal, previsto no art. 206 , parágrafo 5º , ...

Apelação: APL 13278830 PR 1327883-0 (Acórdão)

suscitadas. A regra do § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil não é obrigatória. A sua falta só produz nulidade..., Gustavo. BARBOZA, Heloisa Helena. MORAES, Maria Cecília Bodin. Código Civil Interpretado. Rio de Janeiro: Renova, 2004, pgs... disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21943153820168260000 SP 2194315-38.2016.8.26.0000

10.931 /04 não afasta o direito do devedor à purgação da mora e o artigo 401 do Código Civil expressamente a prevê... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 33ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000267289 Agravo de Instrumento 2194315... Agravado: Banco Itaucard S/A Voto 38.453 Vistos. Agravo de instrument...

Pg. 472. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se vista ao Ministério Público. Macau/RN, 13 de março de 2017. Thiago Mattos de Matos Juiz de Direito ADV: LARISSA MICHELLE MIRANDA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50375191320164040000 5037519-13.2016.404.0000

de família, diante da aparente sobreposição entre o Código Civil de 2002 (arts. 1711 e ss.) e a Lei n. 8.009 , de 1990... do contrato), inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26 , § 1º , da Lei n.º 9.514 /97. E, para tanto... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezem...

Pg. 493. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

DA MORA RECOMENDA A RAZÃO E PRESCREVE A LEI CIVIL A MÍNIMA ALTERAÇÃO DE ESTADO DE FATO OBRIGACIONAL (ART. 401 , I , DO CC... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/5/17, ÀS 18H50MIN. 9000585-33.2017.8.21.0036(CNJ) - BRUM & BEZERRIL ARTIGOS... , III , ‘B’,DO CPC .OUTROSSIM, CANCELO A AUDIÊNCIA APRAZADA.CUSTAS ISENTAS N...

Andamento do Processo n. 0719177-50.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJAL

o art. 401 do Código Civil , sendo o ônus do autor tal demonstração, sob pena de improcedência do pleito.” (TJMG - AC... - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - EXEGESE DO ARTIGO 1.694 , § 1º , DO NOVO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA... por quem supre ou recebe os alimentos. Nesse sentir, dispõe o art. 1.6...

Pg. 181. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

Custas legais 7.Apelação Cível - 0024095-91.2004.8.24.0008 - Blumenau Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Robson Luz Varella Juiz (a): Emanuel Schenkel do Amaral e Silva Apelante : H. Bremer & Filhos

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