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23 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Andamento do Processo n. 0001028-74.2015.8.17.0730 do dia 27/09/2017 do DJPE

prevista no art. 49, inciso IV, do Código Tributário Municipal, delineada nos Autos de Infrações nº 015/2013 (fl.90) e 09... nos incisos III, IV e V do artigo 49 desta Lei obedecerão aos valores especificados nas tabelas 01, 02 e 03 desta lei... recolhimento da taxa de licença prevista no Código Tributário do Municípi...

Pg. 2209. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2017

, senão vejamos:"Art. 51. Os valores das taxas de licença previstas nos incisos III, IV e V do artigo 49 desta Lei... via a nulidade do crédito tributário referente à taxa de licença instituída no art. 49, IV, do CTM de Ipojuca, cobrada... aplicada em desacordo aos termos dos arts. 145, § 2º e 150, ambos da Constituiçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 1559420167110211 DF

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO D A ATA D A 58a SESSAO DE JULGAMENTO. EM 21 DE SETEMBRO DE 2017 Presidência do Ministro Dr. JOSÉ

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13080520105050019

.                       Ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT.                       Nego... os Decretos n os 1.499/95 e 3.363/2000. Aponta violação do artigo 5º, caput e II, 7º, II, 37, X, 39, § 4º, 49, IV, 85, IV, 163... e 169 da Constituição Federal; 10, IX, 16, 1...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22520096220168260000 SP 2252009-62.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000288549 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22519532920168260000 SP 2251953-29.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Órgão Especial Registro: 2017.0000234585 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1604506 SC 2016/0150763-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.506 - SC (2016⁄0150763-2)   RELATORA : MINISTRA

Inteiro Teor. Argüição de Inconstitucionalidade: 5003859820168020000 AL 0500385-98.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Fábio José Bittencourt Araújo Argüição de Inconstitucionalidade n. 0500385-98.2016.8.02.0000 Servidor Público Civil Tribunal Pleno Relator:Des. Fábio José

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21446574520168260000 SP 2144657-45.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000829171 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2144657-45.2016.8.26.0000, da Comarca

Intervenção Federal

Lembrando que a IF (Intervenção Federal) é um mecanismo de defesa da federação e é excepcionalíssima. Princípios norteadores: - Princ. Da não intervenção; - Princ. Da Necessidade; (Art. 34 e 35 -

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