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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1394401 SC 2013/0232603-5

do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 150, inciso I, § 7o, da Constituição Federal e do art. 9... do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 150, inciso I, § 7o, da Constituição Federal... nos arts. 26, inciso III, 53, § 1o, inciso I, e 11, inciso V, 17,...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/09/2018

Advogado: PE022633 - CARLOS LIMA Advogado: PE039424 - PAULO RICARDO DE SOUSA ARRUDA Réu: MUNICIPIO DE IPOJUCA Advogado: PE028007 - THIAGO MILET CAVALVANTI FERREIRA Advogado: PE035195 - GREGÓRIO A

Justificando

Justificando -

Intervenção federal irregular na segurança pública no Rio de Janeiro

O Presidente da República decretou, em 16/02/2018, intervenção no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”[2], o que se enquadra na hipótese

O que é intervenção federal?

Em meio à crescente onda de violência, o Presidente Michel Temer decretou, hoje, intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Mas, afinal de contas, o que seria a intervenção

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/02/2018

PARECER Nº 53, DE 2018 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2016 De autoria do nobre Deputado Carlos Giannazi, o projeto em epígrafe trata

Andamento do Processo n. 2016/0310942-0 - Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ

(4559) RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.932 - RS (2016/0310942-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC RECORRIDO : ENEDIR

Pg. 6387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2018

campesino, sem a obrigatoriedade de recolhimento da referida indenização. 5. A lei posterior não pode retroagir, de modo a alcançar os servidores que já haviam implementado os requisitos para

Andamento do Processo n. 0003932-38.2013.8.17.0730 - Procedimento Ordinário - 26/01/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00036 Processo Nº: 0003932-38.2013.8.17.0730 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: CCI CONSTRUÇÕES OFFSHORE S/A Advogado: PE014647 - Marcus Heronydes Batista Mello

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2018

A Autora propôs a presente Ação Ordinária em face do Município do Ipojuca, objetivando concessão liminar da antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade dos créditos tributários

Andamento do Processo n. 0003174-25.2014.8.17.0730 do dia 28/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00450 Processo Nº: 0003174-25.2014.8.17.0730 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: TECON SUAPE S/A Advogado: PE021911 - Fernando Ferreira Rebelo de Andrade Réu: MUNICIPIO

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