Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22519532920168260000 SP 2251953-29.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Especial Registro: 2017.0000234585 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1604506 SC 2016/0150763-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.506 - SC (2016⁄0150763-2)   RELATORA : MINISTRA

Inteiro Teor. Argüição de Inconstitucionalidade: 5003859820168020000 AL 0500385-98.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Fábio José Bittencourt Araújo Argüição de Inconstitucionalidade n. 0500385-98.2016.8.02.0000 Servidor Público Civil Tribunal Pleno Relator:Des. Fábio José

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21446574520168260000 SP 2144657-45.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000829171 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2144657-45.2016.8.26.0000, da Comarca

Roldan Alencar

Roldan Alencar -

Intervenção Federal

Lembrando que a IF (Intervenção Federal) é um mecanismo de defesa da federação e é excepcionalíssima. Princípios norteadores: - Princ. Da não intervenção; - Princ. Da Necessidade; (Art. 34 e 35 -

Andamento do Processo n. 0119600-74.2009.5.05.0021 - ED / AIRR - 23/06/2016 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0119600-74.2009.5.05.0021 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Recorrente COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Advogado Dr. Nilton da Silva

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/06/2016

Incólumes, pois, os arts. 37, X, da CF e 15, 16, 17, 19, § 1º, IV, e 21, I, da LC 101/2000. Saliente-se que o Regional não dirimiu a controvérsia pela ótica dos arts. 37, II, 49, IV, 84, IV, 163 e

Inteiro Teor. Petição: PET 7759 PORTO ALEGRE - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: PET 77-59.2016.6.21.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

Artur Braian

Artur Braian -

Controle Legislativo da Atividade Administrativa - Apontamentos
Controle Legislativo da Atividade Administrativa - Apontamentos

Controle, em suma, pode ser conceituado como a fiscalização e necessária correção dos atos praticados pelo Poder Público, de acordo com os princípios do regime jurídico administrat...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 704021 RS - RIO GRANDE DO SUL

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV; 49, IV; 139; 93, XII, da Constituição, e ao art. 10 da Emenda Constitucional 45/2004. ...

×