Art. 49, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2004977-40.2019.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2004977-40.2019.8.26.0000

, inciso IX, da Constituição Bandeirante” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte... recorrente alega violação ao art. 49, IV, da CF. Sustenta que: (i) o …

Andamento do Processo n. 1.244.859 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/12/2019 do STF

do artigo 20, inciso IX, da Constituição Bandeirante” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.... A parte recorrente alega violação ao art. 49, IV, da CF. Sustenta …

Página 485 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Dezembro de 2019

busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 49, IV, da CF..., sustando os atos praticados com abuso desse poder, nos termos do artigo

Página 4910 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

, 36, § 1º E 84, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 47, VIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NECESSIDADE DE CONTROLE... EXTERNO DO ATO PELO PODER LEGISLATIVO (ARTIGOS 49, IV, DA CF E 20, VII, DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20426714320198260000 SP 2042671-43.2019.8.26.0000

dos artigos 5º, inciso XXV, 36, § 1º e 84, inciso X, da Constituição Federal e artigo 47, VIII, da Constituição Estadual... do Poder Legislativo (artigo 49, inciso IV, da CF e artigo 20, inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2042671-43.2019.8.26.0000 SP 2042671-43.2019.8.26.0000

, 36, § 1º e 84, inciso X, da Constituição Federal e artigo 47, VIII, da Constituição Estadual – Necessidade de controle... externo do ato pelo Poder Legislativo (artigos 49, IV, da CF e 20, VII, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20999257120198260000 SP 2099925-71.2019.8.26.0000

Constituição, como faz nos incisos II e III do art. 49, expressamente arrolasse na competência de um Poder, o Legislativo... a Separação dos Poderes, consagrada nos artigos 5º, 47, incisos II e …

Andamento do Processo n. 0191087.50.2013.8.09.0006 - 07/08/2019 do TJGO

Nacional que não dependem da sanção presidencial (art. 49, IV e V, da CF). A questão n. 35 , pelo que se verifica, não... vergastado, este Órgão julgador faça referência inequívoca ao art. 37, da …

Página 684 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2019

da sanção presidencial (art. 49, IV e V, da CF). A questão n. 35 , pelo que se verifica, não padece de ilegalidade... na legislação, mais especificamente, no art. 100, IV, do Estatuto do Idoso. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20348984420198260000 SP 2034898-44.2019.8.26.0000

, IV in fine, XV, XVI, no art. 52, V, e noutros dispositivos da Constituição Federal. Em suma, toda competência...-se: a afronta à separação de poderes só não existiria se a própria Constituição, …