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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 400 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 400 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Andamento do Processo n. 0300511-13.2019.8.24.0034 - Divórcio Litigioso / Família - 24/05/2019 do TJSC

, que conforme a regra insculpida do art. 400 do Código Civil, são as bases para a fixação do encargo alimentar. É pacífico... provisórios, estes devem obedecer às diretrizes estabelecidas no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que determinam..., projetada para o período da execução (Agravo de instrumento 99.008905...

Pg. 1359. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2019

do alimentado e as possibilidades do alimentante, que conforme a regra insculpida do art. 400 do Código Civil, são... no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que determinam a observância às necessidades de quem recebe os alimentos... ante o acordo celebrado entre as partes, fazendo-o com base no artigo 487, III “b”, d...

Pg. 701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2019

a parcela, de forma que não teria havido demonstração dos parâmetros de cálculo. Requer a aplicação do art. 400... do Código Civil , devendo ser reconhecida a confissão da ré em relação à matéria. Alude ao depoimento da testemunha Thiago... computadas mais de 10 categorias de produtos; a meta era divulgada entre o dia...

Pg. 713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2019

, de forma que não teria havido demonstração dos parâmetros de cálculo. Requer a aplicação do art. 400 do Código Civil, devendo... adentrar na seara do Princípio da Aptidão da Prova e aplicação das penalidades dispostas nos arts. 358, 359 e 400... de labor durante as férias, a tese autoral não foi comprovada, ônus que ...

Pg. 10366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2019

a possibilidade financeira da empresa, aplicando-se por analogia, o artigo 400 do Código Civil (...)"(TRT-2ª Região, Revista Ltr 65... confiança e vista evitar a chamada decisão surpresa (artigo 10 , NCPC ) pois a parte, quando buscou o Judiciário , avaliou... OCORRIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA APLICADA AO CASO CONCRE...

Pg. 570. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil... outros. A responsabilidade civil, especificamente, pode ser contratual, regida pelos arts. 389 a 400 do Código Civil, ou extracontratual... previstos nos incisos do art. 311 do Código de Proc...

Pg. 4835. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

, a premissa mencionada encontra respaldo no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor, ao dispor que: Os alimentos devem ser... do devedor e das necessidades do alimentado, segundo a regra geral do art. 399 do CC (art. 1695 do atual Código Civil... do disposto no art. 400 do CC [art. 1.694, § 1º, do CC/2002], as nece...

Pg. 4843. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

, a premissa mencionada encontra respaldo no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor, ao dispor que: Os alimentos devem ser... do devedor e das necessidades do alimentado, segundo a regra geral do art. 399 do CC (art. 1695 do atual Código Civil... do disposto no art. 400 do CC [art. 1.694, § 1º, do CC/2002], as nece...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2019

QUE RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE A QUE ALUDE O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO... discutida é somente de direito, dispensando a produção de provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil... posteriormente, a lei exige que sobrevenha mudança na situação fina...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11118848620158260100 SP 1111884-86.2015.8.26.0100

- A expressão "o que razoavelmente deixou de lucrar", constante do art. 1.059 do Código Civil, deve ser interpretada no sentido... índice de correção monetária, mas não ligado aos custos de construção. Mesmo porque, como estabelece o art. 400 do Código.../2001, DJ 20/05/2002, p. 149). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. PREP...

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