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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 400 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 400 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Pg. 263. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

As alegações trazidas pelo agravante, neste primeiro momento, sustentam a existência de fumus boni iuris e do periculum in mora. Isso porque, conforme se observa, das provas colacionadas, percebe-se

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

emerge o dever alimentar inerente ao poder familiar, do que se depreende que o réu tem a obrigação de pagar prestação alimentícia mensal à filha menor, sendo seu dever zelar pelo sustento dela.Lado

Pg. 2326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

o feito de receber o julgamento, na forma no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Nesse diapasão, verifico que a ação é parcialmente procedente.A certidão de nascimento juntada a fls.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19477720145020015

                      Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO                       Advogada :Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa                       Agravado : ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Andamento do Processo n. 871-53.2015.8.10.0130 - Ação de Exoneração de Alimentos - 14/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 871-53.2015.8.10.0130 (8792015) AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AUTOR: MAGNO FERNANDES PINTO ADVOGADO(A): SÂMARA MARCELE PENHA DINIZ - OAB/MA: 8162 REQUERIDO: Thiago Fernando Teixeira

Pg. 1289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2017

redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir de quando incidirão os juros e correção aplicáveis à caderneta de poupança. Deixo de condenar o réu a pagar custas processuais, nos termos do art.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 34319820138240048 Balneário Piçarras 0003431-98.2013.8.24.0048

  Apelação Cível n. 0003431-98.2013.8.24.0048, de Balneário Piçarras Relator: Desembargador Cesar Abreu    AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ENCARGO ASSUMIDO PELO AUTOR EM FAVOR DA FILHA. DIMINUIÇÃO DA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069709491 RS

AK Nº 70069709491 (Nº CNJ: 0181143-53.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. direito de FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA.

Andamento do Processo n. 0001947-77.2014.5.02.0015 - AIRR - 13/07/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001947-77.2014.5.02.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogada Dra. Maria Helena Villela

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/07/2017

próprios horários cumpridos de segunda à sexta já extrapolavam o limite semanal, posto que totalizavam quase 47 horas de trabalho. Assim, não há que se falar em validade do acordo de compensação de

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