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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 400 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 400 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Pg. 32. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2018

se aplica o art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , tendo em vista que não houve fixação de honorários... dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil⁄1973), firmou a compreensão de que no caso..., 10 de outubro de 2018. Desembargador Ney Batista Coutinho Vice-Presidente do TJES 2...

Aspectos gerais da ação de consignação em pagamento

entre o credor e o devedor. Assim sendo, caso não seja possível a realização de forma voluntária, o artigo 334 do Código Civil... em que se regulará o procedimento, nos artigos 539 à 549 do Código de Processo Civil. 2. Natureza da consignação em pagamento... da competência da União para legislar sobre direito civil e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10261170058604001 MG

, por aplicação do disposto no artigo 85, §11, do vigente Código de Processo Civil. É como voto. DES. JOSÉ DE CARVALHO... perante o mercado e seu conceito no seio da sociedade. - Nos termos do artigo 876 do Código Civil, todo aquele que recebeu o que lhe... penso em obediência, respectivamente, às diretrizes encampadas...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1516702 PR 2015/0038758-7

, 39 , V , X , XI , 51 , IV , § 1º , do CDC ; arts. 394 , 396 , 400 , do CC ; e art. 4º do Decreto 22.626 /1933. Aduz.... 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672 /2008 ( Lei dos Recursos..., 400 do CPC/1973; arts. 130 e 160 , da Lei 6.015 /1973, arts. 1º e 2º da L...

Andamento do Processo n. 1.516.702 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

, 332, 343, 400 do CPC/1973; arts. 130 e 160, da Lei 6.015/1973, arts. 1º e 2º da Lei n. 9.492/97, arts. 8º e 9º da Lei... 8.935/1994; arts. 4º, 6º, V, e VIII, 39, V, X, XI, 51, IV,§ 1º, do CDC; arts. 394, 396, 400, do CC; e art. 4º do Decreto... do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base n...

Andamento do Processo n. 8022318-93.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2018 do TJBA

o artigo 1.694 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir... e a possibilidade do alimentante em assumir a obrigação, conforme se depreende do art. 229 da CF na Lei Civil (arts. 1.694... no art. 1.694, § 1º, do Novo Código Civil. O critério jurídico para se fixar o val...

Andamento do Processo n. 1001381-43.2017.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 08/11/2018 do TJSP

de responsabilidade do apelado, em virtude de sua atual situação ecônomico-financeira - Exegese dos artigos 400 e 401 do Código... ou do incremento da necessidade do beneficiário, surge o direito à revisão, estatuído no artigo 1699 do Código Civil . No...Andamento do Processo n. 1001381-43.2017.8.26.0127 - Alimentos -...

Pg. 2241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

ecônomico-financeira - Exegese dos artigos 400 e 401 do Código Civil - Constituição de nova família que não tem o condão... o direito à revisão, estatuído no artigo 1699 do Código Civil. No que tange às condições da ação revisional, o Desembargador.... Publique-se. - ADV: CARLOS MIRANDA DE CAMPOS (OAB 131828/SP) Proce...

Pg. 4994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

, V , e VIII , 39 , V , X , XI , 51 , IV , § 1º , do CDC ; arts. 394 , 396 , 400 , do CC ; e art. 4º do Decreto 22.626.... Recurso especial interposto em: 22/10/2012. Processo atribuído ao Gabinete em: 29/08/2016. Ação: de busca e apreensão..., e-STJ) Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação...

Pg. 360. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2018

, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil , in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges... das legislações, reaparecendo no art. 1.694 , § 1º , do Novo Código Civil . O critério jurídico para se fixar o valor... a proteção das medidas preventivas. (Curso de Direito Processual Civil. v. II. ...

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