Artigo 400 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
há 6 horas

Ação de Exoneração de Alimentos c/c Tutela Antecipada

, o Art. 400 do Código Civil continua: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante... necessidade/possibilidade. DO DIREITO Dispõe o Código Civil em seu artigo 1699, …

Página 2814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

primeiro do artigo 1.694 do Código Civil de 2002, determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidade..., decorre do princípio da solidariedade familiar, expressamente …

Página 335 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

e as possibilidades do alimentante (§2º do artigo 1.694 do Código Civil).? (TJDF, 2ª Turma Cível, Agravo de Instrumento ... - Como corolário do critério da proporcionalidade, estatuído no artigo 4…

Andamento do Processo n. 0700956-27.2019.8.02.0050 - Averiguação de Paternidade - 27/07/2020 do TJAL

da Lei . 883, de 21-10-1949, e o art. 7.º da Lei . 8.560, de 29-12-1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos... social e a renda do alimentante, conforme preceitua o § 1.º do artigo

Página 531 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Julho de 2020

da Lei . 883, de 21-10-1949, e o art. 7.º da Lei . 8.560, de 29-12-1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos..., e, portanto, vige a disciplina do art. 13, § 2 da Lei . 5.478/68, com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10144677520188260344 SP 1014467-75.2018.8.26.0344

quando da vigência do Código Civil de 1916 , correspondente ao artigo acima: “Alimentos. Critério de fixação. Exegese...-75.2018.8.26.0344 -Voto 23231 - R 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00081382620188260001 SP 0008138-26.2018.8.26.0001

se baseia apenas na menoridade, mas também no princípio da solidariedade familiar. O art. 1694 do Código Civil assim dispõe...-26.2018.8.26.0001 -Voto 23232 - R 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE …

Andamento do Processo n. 5067863.61.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2020 do TJGO

a regra geral do art. 399 do CC (art. 1.695 do Novo Código Civil); mesmo quando tiver de fixá-los com base apenas... inequívoca do direito alegado, conforme prevê o art. 3 1.699 do Código Civil …” …

Página 4699 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2020

do alimentado, segundo a regra geral do art. 399 do CC (art. 1.695 do Novo Código Civil); mesmo quando tiver de fixá-los... do artigo 13, e artigo 15, da Lei 5.478/68. V. Recurso 2 conhecido e …

Andamento do Processo n. 8000163-54.2016.8.05.0263 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/07/2020 do TJBA

, como explicarei mais adiante. A presente causa traz a lume a integração da Lei 5.478/68 ao art. 400 do Código Civil[1... de ambos os cônjuges: IV – sustento, guarda e educação dos filhos). [5] Có…