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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 400 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 400 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Pg. 3996. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

respaldo no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor, ao dispor que: Os alimentos devem ser fixados na proporção... e das necessidades do alimentado, segundo a regra geral do art. 399 do CC (art. 1695 do atual Código Civil); 'mesmo quando tiver de fixá... evitar possíveis danos irreparáveis, dada a irrestituibilidad...

Pg. 3369. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

de cada caso concreto. A propósito, a premissa mencionada encontra respaldo no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor... (art. 1695 do atual Código Civil); 'mesmo quando tiver de fixá-los com base apenas nos documentos que instruem a inicial... a irrestituibilidade dos mesmos, tomar em conta, ex vi do disposto no ...

Pg. 3380. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

com a situação de cada caso concreto. A propósito, a premissa mencionada encontra respaldo no art. 1.694, § 1º, do Código Civil... do CC (art. 1695 do atual Código Civil); 'mesmo quando tiver de fixá-los com base apenas nos documentos que instruem... a irrestituibilidade dos mesmos, tomar em conta, ex vi do disposto n...

Pg. 6836. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

respaldo no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor, ao dispor que: Os alimentos devem ser fixados na proporção... do alimentado, segundo a regra geral do art. 399 do CC (art. 1695 do atual Código Civil); 'mesmo quando tiver de fixá-los... possíveis danos irreparáveis, dada a irrestituibilidade dos mesmos, tomar em...

Andamento do Processo n. 0003054-69.2015.8.17.1110 do dia 09/01/2018 do DJPE

prejuízos ao autor da ação, notadamente quanto ao excesso de ração utilizado para a manutenção dos animais (art. 400, CC). 4... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AVICULTURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENGORDA DE ANIMAIS. CONTRATO VERBAL...

Andamento do Processo n. 8001199-13.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/01/2018 do TJBA

que estão presentes os requisitos para a revisão da verba alimentícia, nos termos do art. 1.699 do Código Civil... do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos... do Código Civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situ...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/01/2018

utilizado para a manutenção dos animais (art. 400, CC). 4. Incabível a exigência de remuneração por preço de venda final... : Des. José Viana Ulisses Filho Julgado em : 06/12/2017 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AVICULTURA. PRESTAÇÃO...

Pg. 309. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

. 400 do CC , e que se encontra na generalidade das legislações, reaparecendo no art. 1.694 , § 1º , do Novo Código Civil..., a exoneração, a redução ou a majoração do encargo alimentar, a teor do que dispõe o artigo 1.699 do Código Civil : Art... os requisitos para a revisão da verba alimentícia, nos termos do art. 1....

Andamento do Processo n. 0000416-73.2015.5.11.0401 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-11

indicado pelo art. 400 do Código Civil, que deve ser aplicado, por analogia, para atualização dos débitos trabalhistas... assim responder subsidiariamente pelos prejuízos ocasionados ao trabalhador, nos termos do art. 186 do Código Civil... do Código Civil, para ser ressarcida, por meio de ação regressiva em sede próp...

Andamento do Processo n. 0000460-92.2015.5.11.0401 - RTSum - 08/01/2018 do TRT-11

oficial indicado pelo art. 400 do Código Civil, que deve ser aplicado, por analogia, para atualização dos débitos... 827 do Código Civil, para ser ressarcida, por meio de ação regressiva em sede própria. Tendo em vista a natureza... da efetiva disponibilidade do crédito em favor do reclamante conforme exegese do art. ...

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