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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 400 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 400 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Andamento do Processo n. 1018653-52.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

da data de 28.09.2017, o que decorre, inclusive, da aplicação analógica do especificado no artigo 400, parte final, do Código... nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90, razão pela qual devem ser disciplinados pela regras gerais e princípios consagrados... na legislação consumeristas. Nos termos em tela, e que o artigo 52, ...

Pg. 3379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

obrigada. É a regra do antigo artigo 400 do CC brasileiro, atual artigo 1694, parágrafo 1º do CC/2002 e que se encontra... que o titular do direito não possa manter-se por si mesmo, consoante dispõe o art. 1695, do Código Civil, o que resta... os pais furtar-se a esse dever, conforme determina o artigo 1696 do CC/2002...

Pg. 3657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

analógica do especificado no artigo 400, parte final, do Código Civil/2002. Atentando para o fato de que a postulante Tereza..., e isto em total desconformidade ao especificado no artigo 52, parágrafo segundo, da Lei 8.078/90. Desta maneira, o acolhimento... com fulcro no artigo 485, inciso VI, do NCPC. Conclui-se, po...

Inteiro Teor. 23047820155020029 São Paulo - SP

de perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 400 do Código Civil. Sem razão. A gratuidade é princípio básico do processo... dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil", nos termos da Súmula n.º 18. Mantém-se. Ante o exposto, ACORDAM... 1.o da Lei n.º 8.906/94, vez que colidiria com o disposto no artigo 5.o, incis...

Andamento do Processo n. 1005116-77.2015.8.26.0637 - Procedimento Comum - 15/06/2018 do TJSP

. Para a fixação da prestação alimentar, utilizamse os critérios estabelecidos no art. 400 do Código Civil: “Os alimentos... tantum de paternidade.” O art. 232 do Código Civil estabelece que a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá... FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAVIDSON FRANCISCO SEISCENTOS DE ASSIS EDITAL DE...

Pg. 3059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

induz presunção juris tantum de paternidade.” O art. 232 do Código Civil estabelece que a recusa à perícia médica ordenada... alimentos ao filho. Para a fixação da prestação alimentar, utilizamse os critérios estabelecidos no art. 400 do Código.... - ADV: MARISTELA DE SOUZA TORRES (OAB 98262/SP) Processo 1005359-50.20...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1296612 SP 2018/0119180-7

de Processo Civil, correspondente ao vigente artigo 370 do novo Código de Processo Civil). Segundo sedimentado... 130 do então vigente Código de Processo Civil, correspondente ao vigente artigo 370 do novo Código de Processo Civil..., 396 c/c 400, 442 e 587 do CC/02; 783 e 798, I, do CPC/73 e 489 do NCPC. Alegou 1) au...

Andamento do Processo n. 2018/0119180-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

protelatórias” (artigo 130 do então vigente Código de Processo Civil, correspondente ao vigente artigo 370 do novo Código..., sob o fundamento de afronta aos arts.369, 405, 396 c/c 400, 442 e 587 do CC/02; 783 e 798, I, do CPC/73 e 489 do NCPC. Alegou 1... ESPECIAL 1.296.612 - SP (2018/0119180-7) RELATOR : MINISTRO...

Andamento do Processo n. 1.0024.02.698.705 - 14/06/2018 do TJSP

aos critérios utilizados na fixação da verba alimentícia:”Daí dizer-se que quando o artigo 400 do Código Civil (CC...% para cada um dos patronos, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil; contudo tais verbas estão... sob condição suspensiva de exigibilidade por conta da gratuidade de justiça, nos term...

Andamento do Processo n. 1001385-50.2017.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/06/2018 do TJSP

na fixação da verba alimentícia:Daí dizer-se que quando o artigo 400 do Código Civil (CC) determina que alimentos devem... primeiro do novo Código Civil” (TJMG Apelação Cível 1.0024.02.698.705-7/001 Comarca de Belo Horizonte Rel. Exmo. Sr. Des... sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § ...

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