Inciso III do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0053544-76.2021.1.00.0000 AC 0053544-76.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 25/10/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.845 ACRE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0032607-27.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) GS Nº 70085190544 (Nº CNJ: 0032607-27.2021.8.21.7000) 2021/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 78, ix, DA lei orgânica do municípo de jaguarão. afastamento do…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Outubro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2455 ano XI sexta-feira, 15 de outubro de 2021 I. Considerar legal o ato concessório de pensão por morte, em caráter vitalício e com paridade, à senhora Soeli…

Modelo X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Recurso Extraordinário

(PEÇA DE INTERPOSIÇÃO) AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO J (Juízo recorrido) Processo nº... Prefeito do Município W , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Página 5 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Setembro de 2021

HIGOR DA SILVA DANTAS OAB - MT19755-O (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO) Outros Interessados: MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) (...) Destarte,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1003453-71.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGAO ESPECIAL Número Único : 1003453-71.2021.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator : Des(a).

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1003453-71.2021.8.11.0000 MT

ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1003453-71.2021.8.11. 0000 EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – ART. 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – NECESSIDADE DE …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001409-79.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGAO ESPECIAL Número Único : 1001409-79.2021.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator : Des(a).

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Junho de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2376 ano XI quarta-feira, 23 de junho de 2021 o: PROCESSO N 2689/2020 – TCE/RO. ASSUNTO: Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição JURISDICIONADOS:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0011177-51.2019.8.16.0170 Toledo 0011177-51.2019.8.16.0170 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 0011177-51.2019.8.16.0170, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : JOAO BATISTA COELHO DE SOUZA FURLAN Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1)…