Art. 49, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 10060190820098040000 AM 1006019-08.2009.8.04.0000

Supremo Tribunal Federal (art. 102 , I , b , da CF/88 ). Logo, verifica-se, desde já, o respeito ao princípio..., inciso IV, e art. 81, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. …

Página 7 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2020

, no Decreto Estadual 44.294/99, no artigo 7º, item Cessando, nos termos do art.49, inc.III, do Reg.do IMESC, 0013658... da Fundação ITESP, no uso das atri - Designando , nos termos do art.49, inc.II…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 29 de Janeiro de 2020

, conforme disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal de 1988, o policial militar abaixo identificado: g..., em consonância com o disposto no art. 49, inciso III, alínea “j” …

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 23 de Janeiro de 2020

. Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás. Fundamento legal: art. 42 , § 1º da Constituição Federal , e art. 49 , III... da Constituição Federal e artigo 100, § 12, I e II, e § 13 da Constituição

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 5421238 PE

as matérias constantes no artigo 100, parágrafos 1° e 3° da CF, artigo 49, inciso III, da Constituição de Pernambuco, bem.... 535, § 3°, INCISO II, DO CPC. SEQUESTRO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇAO …

Página 28 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Dezembro de 2019

, e de conformidade com o que estabelece o Art. 165, inciso I, § 1º da Constituição federal, do Art. 49, inciso III, 69, inciso... com o que estabelece o Art. 49, inciso III, 69, inciso VI e 101, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180204570000 MG

dos Executivos Estadual (art. 62, XII, da Constituição do Estado de Minas Gerais) e Federal (art. 49, III, da Constituição... CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 62, XII, 89, 176 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL E ARTI…

Andamento do Processo n. 4032626-97.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2019 do TJSC

ao exterior pelo período de quinze dias, aventando a simetria com o disposto no art. 49, III, da Constituição Federal. O juízo... do procedimento instaurado em seu desfavor por conta do exercício …

Página 371 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2019

viagem ao exterior pelo período de quinze dias, aventando a simetria com o disposto no art. 49, III, da Constituição... Federal. O juízo de origem deferiu a medida liminar “concedendo à parte …

Andamento do Processo n. 00005702620198140043 - 30/10/2019 do TJPA

, o Princípio da simetria também quanto ao art. 49, inciso III, da CF/88. Sendo assim, simplesmente não se transmite o cargo... no artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual …