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20 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2017

Argumenta ainda que “o dispositivo encartado no inciso III do art. 49 da Constituição Federal, oportunidade em que a viagem seja por período superior a 15 (quinze dias)” : Art. 49. É da competência

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/11/2017

28.4.2016 (fls. 23/24), por estar em conformidade com a Instrução Normativa nº 013/2004/TCE-RO, bem como demais normas aplicáveis à matéria; e determinar seu registro, nos termos do artigo 49, inciso

Inteiro Teor. : 20971384020178260000 SP 2097138-40.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2017.0000829719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/10/2017

qualquer natureza. A exigência prevista no dispositivo atacado, quórum qualificado, vai de encontro às previsões constantes nas Constituições Federal e Estadual. Verifica-se, na hipótese, a flagrante

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/10/2017

CONSTITUCIONAL - ARTIGOS 62, XII, 89, 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGOS 49, III, E 83 DA CRFB/88 -AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA.... 62, inciso XII) e na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 49, inciso III), inconstitucional é a norma... - Por violar o princípio da simetria com o centro, diante da previsã...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/09/2017

seu registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea “a”, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso I, da Lei... que o descumprimento da determinação supra implicará a cominação de multa, nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei... – situação que leva ao arquivamento do TAG, segundo o § 5.º do mesmo art. 5.º a...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/09/2017

, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea “a”, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso I, da Lei Complementar nº 154... do artigo 49, inciso III, alínea “a”, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso I, da Lei Complementar nº 154/96: Nome CPF... na Instrução Normativa nº 13/TCER-2004; III – Dar ciência, via...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/09/2017

aplicáveis à matéria; e determinar seu registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea “a”, da Constituição... como demais normas aplicáveis à matéria; e determinar seu registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea... “a”, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso I, da Lei Complementar nº 154/96: Nom...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/09/2017

como demais normas aplicáveis à matéria; e determinar seu registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea “a”, da Constituição..., inciso III, alínea “a”, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso I, da Lei Complementar nº 154/96: Nome C.P.F Cargo... Estadual e artigo 37, inciso I, da Lei Complementar nº 154/...

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/09/2017

como demais normas aplicáveis à matéria; e determinar seu registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea... “a”, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso I, da Lei Complementar nº 154/96: Nome CPF Cargo Data da Posse Carga horária... de Contas, contendo todos os requisitos previstos na Instrução Normativa n...

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