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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180204570000 MG

do Estado de Minas Gerais) e para o Presidente (art. 49 , III , da CF ). Argumenta, ainda, que a norma fere o Princípio... as disposições dos artigos 6º; 62, XII, 165, § 1º, 170, 172 e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais...", insertas no inciso X do art. 84 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, ar...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1130076 MG - MINAS GERAIS

. Os agravantes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o inc. III do art. 49 da Constituição da República. 3. O recurso... de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República... (inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento ...

Pg. 340. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

de origem contrariado o inc. III do art. 49 da Constituição da República. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido... interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal... do recurso extraordinário com agravo (inc. III do art. 932 do Código de Proc...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/11/2018

- art. 54, X e Constituição Federal, artigos 49, inciso III, e 83, atendendo assim o princípio da simetria. Este é o breve... por qualquer prazo;" A Constituição Federal, em seus artigos 49, inciso III, e 83, dispõe que o Presidente e o Vice (quando em exercício... - GOVERNANÇA - AUSÊNCIA DO PAÍS - NORMA-PARÂMETRO - A...

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 4950834 PE

ao princípio da simetria. Confiram-se: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 53, inciso IV, e art. 81.... Confirmação da medida cautelar. Procedência. 1. A Carta da República, em seus arts. 49, inciso III, e 83, dispôs ser... - ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I e IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL — ACUSADO...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO 156502016 MS 1721786

, alínea b da Constituição Federal , art. 49 , incisos I , II , III e parágrafoúnico, art. 37-A, ambos da Lei Municipal nº... do MinistérioPúblico de Contas, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei ComplementarEstadual nº 160/2012, c/c artigo 10... apresentadosos documentos pertinentes.O direito que ampara a Aposenta...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO 156502016 MS 1721786

art. 40, § 1º, incisoIII, alínea b da Constituição Federal, art. 49, incisos I, II, III e parágrafoúnico, art. 37... Técnica e o Parecer do MinistérioPúblico de Contas, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei ComplementarEstadual nº... 160/2012, c/c artigo 10, inciso I do Regimento Interno, DECIDOpelo REGISTRO da co...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 20. TCE/MS TCE-MS de 14/11/2018

” da Constituição Federal, art. 49, incisos I, II, III e parágrafo único, art. 37-A, ambos da Lei Municipal nº 1.167/2000, com redação... os documentos pertinentes. O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b... com o parecer do Representante do Ministério Público de Conta...

Andamento do Processo n. 0000767-09.2017.5.14.0008 - Ro - 08/11/2018 do TRT-14

ou Indenização / Empregado Público Alegação (ões): - violação do (s) artigo (s) 49 , inciso III , 71 , inciso III e VIII , e 75... da Constituição Federal ; Afirma que não se estar diante de uma demissão convencional e sim de uma demissão decorrente... do que dispõe o § 6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do T...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 08/11/2018

/ Reintegração/Readmissão ou Indenização / Empregado Público Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 49, inciso III..., 71, inciso III e VIII, e 75 da Constituição Federal; Afirma que não se estar diante de uma demissão convencional e sim... a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-...

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