Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso III do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

Pg. 40. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/03/2017

II – Determinar o registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea “b”, da Constituição Estadual, artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 154/96 e artigo 56, do Regimento Interno - TCE-RO;

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/03/2017

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com a Proposta de Decisão do Relator, CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA, por unanimidade de

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/02/2017

ASSUNTO: Aposentadoria por invalidez INTERESSADO: José Carlos da Silva Júnior CPF: 215.149.948-01 RELATOR: Omar Pires Dias Conselheiro-substituto DECISÃO N. 0028/2017-GCSOPD 1. Trata-se de

Pg. 101. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/12/2016

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Análise de Ato de Admissão – Concurso Público – Edital nº 001/2014, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros do

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21446574520168260000 SP 2144657-45.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000829171 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2144657-45.2016.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 2113395-77.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 10/10/2016 do TJSP

Nº 2113395-77.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 2106. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2016

A LEI DETERMINAR. SOMENTE DEPOIS DE LEI ESPECÍFICA DESAFETAR BEM PÚBLICO É QUE SE PODE DAR INÍCIO AO PROCESSO DE ALIENAÇÃO, QUE, SEGUNDO COMANDO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 37, INCISO XXI) E

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022668620168260161 SP 1002266-86.2016.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000746683 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002266-86.2016.8.26.0161, da Comarca de

Pg. 104. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/09/2016

OMAR PIRES DIAS, por unanimidade de votos, em: I – Registrar o ato de admissão do servidor Renivaldo Bezerra (CPF nº 304.010.892-15), no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, cuja posse ocorreu em

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21133957720168260000 SP 2113395-77.2016.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Pretensão que envolve a expressão "do país por qualquer tempo" do art. 12, IX, da Lei Orgânica do Município de Tietê, o qual versa sobre a autorização pelo Poder Legislativo para a ausência do Prefeito do município – Vício de inconstitucionalidade material – Configuração – Princí...

×