Inciso III do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Janeiro de 2022

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2511 ano XII terça-feira, 11 de janeiro de 2022 IV. Dar conhecimento ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (IPERON) que, em função…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Dezembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2495 ano XI quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 CPF n. 341.252.482-49. RELATOR: Conselheiro Substituto Omar Pires Dias. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0053544-76.2021.1.00.0000 AC 0053544-76.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 25/10/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.845 ACRE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0032607-27.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) GS Nº 70085190544 (Nº CNJ: 0032607-27.2021.8.21.7000) 2021/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 78, ix, DA lei orgânica do municípo de jaguarão. afastamento do…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Outubro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2455 ano XI sexta-feira, 15 de outubro de 2021 I. Considerar legal o ato concessório de pensão por morte, em caráter vitalício e com paridade, à senhora Soeli…

Modelo X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Recurso Extraordinário

(PEÇA DE INTERPOSIÇÃO) AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO J (Juízo recorrido) Processo nº... Prefeito do Município W , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Página 5 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Setembro de 2021

HIGOR DA SILVA DANTAS OAB - MT19755-O (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO) Outros Interessados: MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) (...) Destarte,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1003453-71.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGAO ESPECIAL Número Único : 1003453-71.2021.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator : Des(a).

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1003453-71.2021.8.11.0000 MT

ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1003453-71.2021.8.11. 0000 EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – ART. 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – NECESSIDADE DE …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001409-79.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGAO ESPECIAL Número Único : 1001409-79.2021.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator : Des(a).