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16 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO 156502016 MS 1721786

, alínea b da Constituição Federal , art. 49 , incisos I , II , III e parágrafoúnico, art. 37-A, ambos da Lei Municipal nº... do MinistérioPúblico de Contas, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei ComplementarEstadual nº 160/2012, c/c artigo 10... apresentadosos documentos pertinentes.O direito que ampara a Aposenta...

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CONCESSÃO 156502016 MS 1721786

art. 40, § 1º, incisoIII, alínea b da Constituição Federal, art. 49, incisos I, II, III e parágrafoúnico, art. 37... Técnica e o Parecer do MinistérioPúblico de Contas, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei ComplementarEstadual nº... 160/2012, c/c artigo 10, inciso I do Regimento Interno, DECIDOpelo REGISTRO da co...

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Pg. 20. TCE/MS TCE-MS de 14/11/2018

” da Constituição Federal, art. 49, incisos I, II, III e parágrafo único, art. 37-A, ambos da Lei Municipal nº 1.167/2000, com redação... os documentos pertinentes. O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b... com o parecer do Representante do Ministério Público de Conta...

Andamento do Processo n. 0000767-09.2017.5.14.0008 - Ro - 08/11/2018 do TRT-14

ou Indenização / Empregado Público Alegação (ões): - violação do (s) artigo (s) 49 , inciso III , 71 , inciso III e VIII , e 75... da Constituição Federal ; Afirma que não se estar diante de uma demissão convencional e sim de uma demissão decorrente... do que dispõe o § 6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do T...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 08/11/2018

/ Reintegração/Readmissão ou Indenização / Empregado Público Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 49, inciso III..., 71, inciso III e VIII, e 75 da Constituição Federal; Afirma que não se estar diante de uma demissão convencional e sim... a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO 156522016 MS 1721787

CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOSPROPORCIONAIS. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme

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CONCESSÃO 156522016 MS 1721787

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOSPROPORCIONAIS. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, da concessão da aposentadoria voluntária por idade...

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Pg. 10. TCE/MS TCE-MS de 23/10/2018

cargo de servente, matrícula n. 330, constando como responsável o Sr. Renato Lima do Nascimento, diretor-presidente. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio da Análise

Inteiro Teor. Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 40026665920168040000 AM 4002666-59.2016.8.04.0000

de inconstitucionalidade. Artigo 53, inciso IV, e art. 81, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul...) possui foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal (art. 102 , I , b , da CF/88 ). Logo, verifica.... 1. A Carta da Republica , em seus arts. 49 , inciso III , e 83 , dispôs ser da compet...

Andamento do Processo n. 0012700-54.2009.8.06.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2018 do TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0012700-54.2009.8.06.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Caririaçu - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: José Edmilson Leite Barbosa - Prefeito

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