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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 313 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 313 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Do Impedimento e da Suspeição

Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.

APELAÇÃO: APL 81166520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

DE REAJUSTE EM SOLDO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. IRDR ADMITIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC , ART. 313 , IV... de resolução de demandas repetitivas admitido pela Seção Cível Comum deste tribunal no processo 0018608-85.2016.8.19.0000. Suspensão processual, que se impõe, ex vi do art. 313 , IV, do CPC .... QUES...

APELAÇÃO: APL 702425420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

ARIGONY DA SILVA QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ENTRE POLICIAL MILITAR E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CAUSA... , ART. 313 , IV. Ação proposta por policial militar em face do ente político, tendo como causa de pedir questões... 0018608-85.2016.8.19.0000. Suspensão processual, que se impõe, ex vi do art. 313 , ...

APELAÇÃO: APL 948542720138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

o recebimento do crédito no processo, após o óbito da autora, na forma do art. 110 c/c art. 313, §2º do CPC. 4. No... ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 115 do Decreto-Lei... de Processo Civil determina que ¿ocorrendo a morte de qualquer das partes, ...

Andamento do Processo n. 201588001209 - Cautelar Inominada - 23/06/2017 do TJSE

, COM ARRIMO NO ART. 313 , V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ATÉ O JULGAMENTO, EM DEFINITIVO, DA AÇÃO TOMBADA SOB O ..., ANOTE-SE A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO NO SPCV ATÉ O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TOMBADA SOB O ...Andamento do Processo n. 201588001209 - Cautelar Inominada - 23/06/2017 do T...

Andamento do Processo n. 0010561-60.2014.8.19.0011 - 23/06/2017 do TJRJ

que o prazo de suspensão requerido é superior ao limite imposto pelo art. 313 , § 4º do CPC .2 - Digam as partes se possuem...Andamento do Processo n. 0010561-60.2014.8.19.0011 - 23/06/2017 do TJRJ Proc. 0010561-60.2014.8.19.0011 - FUNDO... interesse na homologação do acordo nos termos do art. 487 , III , b , com a co...

Andamento do Processo n. 92.00.01299-0 do dia 23/06/2017 do TRF-4

dos sucessores (art. 313, I, e §1º, do Código de Processo Civil), não conheço dos embargos de declaração de fls. 232 a 263..., por força do que determina o art. 314 do Código de Processo Civil." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA 92.00.01299... aos advogados constituídos nos autos (art. 682, II, do Código ...

Andamento do Processo n. 0004393-96.2015.403.6183 - 23/06/2017 do TRF-3

, entre si. Portanto, a teor do disposto no artigo 313, inciso V, alínea a, 4º, CPC, determino a suspensão do presente...Andamento do Processo n. 0004393-96.2015.403.6183 - 23/06/2017 do TRF-3 0004393-96.2015.403.6183 - EDVALDO MILAT(SP... a ação 0040603-54.2013.403.6301, que tramita perante a 12ª Vara Gabinete do J...

Andamento do Processo n. 1004545-59.2017.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 23/06/2017 do TJSP

, suspendo o seu andamento nos termos dos artigos 921 e 313 , II do Código de Processo Civil , devendo as partes, tão...Andamento do Processo n. 1004545-59.2017.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 23/06/2017 do TJSP Processo... na forma da lei.Recolha-se o mandado expedido independente de cumprimento.P.I. - ...

Andamento do Processo n. 1004638-22.2017.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 23/06/2017 do TJSP

, suspendo o seu andamento nos termos dos artigos 921 e 313 , II do Código de Processo Civil , devendo as partes, tão...Andamento do Processo n. 1004638-22.2017.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 23/06/2017 do TJSP Processo... na forma da lei.Recolha-se o mandado expedido independente de cumprimento.P.I. - ...

Andamento do Processo n. 1004642-59.2017.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 23/06/2017 do TJSP

, suspendo o seu andamento nos termos dos artigos 921 e 313 , II do Código de Processo Civil , devendo as partes, tão...Andamento do Processo n. 1004642-59.2017.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 23/06/2017 do TJSP Processo... na forma da lei.Recolha-se o mandado expedido independente de cumprimento.P.I. - ...

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