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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 399 da Lei nº 10.406 de 01 de Junho de 2005

Art. 399 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50006664520164047003 PR 5000666-45.2016.404.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Andamento do Processo n. 0012061-67.2016.5.09.0029 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0012061-67.2016.5.09.0029 AUTOR LIDIANE PEREIRA MARTINS ADVOGADO ANDREA ARRUDA VAZ(OAB: 52077/PR) ADVOGADO DEBORA DOBROSINSKI RAGANHAN KLASS(OAB: 83741/PR) RÉU EMPREENDIMENTOS PAGUE

Pg. 878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/07/2017

estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão do contrato de trabalho. Dispõe referida norma que, quando o aviso prévio for indenizado, na página relativa ao contrato de

Andamento do Processo n. 1000310-43.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1000310-43.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - Alimentos - R.S.M. - Vistos.Trata-se de ação de exoneração de alimentos, movida por R.S., em face de S.R.B.M., alegando em síntese que,

Pg. 2973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

nº 340, Jardim Primavera, Caraguatatuba/SP.3. Intime-se a parte autora por CARTA, com aviso de recebimento.4. Cite-se e intime-se a parte ré, por MANDADO.5. No mais, mantém-se a decisão de fls. 28/29

Andamento do Processo n. 0011759-38.2016.5.09.0029 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0011759-38.2016.5.09.0029 AUTOR MAURILIO AUGUSTINIAK ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER FELIPE(OAB: 29257/PR) RÉU MIDAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADO ELIANA MARCOLINO DA

Pg. 967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/07/2017

que eventual execução de outras atividades além daquelas específicas da função de motorista, quando realizadas, deram-se de acordo com o preceituado no art. 456, par. único, da CLT, havendo o

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50072702220164047003 PR 5007270-22.2016.404.7003

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007270-22.2016.4.04.7003/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : CASSIA GISELE DA SILVA ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50115706120154047003 PR 5011570-61.2015.404.7003

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011570-61.2015.4.04.7003/PR RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : AUGUSTO MULLER SERIO SANTOS ADVOGADO : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA APELADO : UNIÃO -

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50097004420164047003 PR 5009700-44.2016.404.7003

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009700-44.2016.4.04.7003/PR RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : JESUS CARLOS MAZZEI ADVOGADO : Gabriel Placha APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS

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