Artigo 399 da Lei nº 10.406 de 01 de Junho de 2005

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 882507 DF 2016/0065312-0

durante e prorrogação. Aduziu que o art. 399 do Código Civil, de aplicação supletiva ao presente caso (art. 54 da Lei 8.666/1993..., § 3º, III, do Código Civil, pois o dispositivo correto a …

Andamento do Processo n. 0016346-39.2019.5.16.0018 - ATOrd - 05/08/2020 do TRT-16

, previstas no art. 399 do Código Civil , aplicável no domínio laboral (art. 8º , da CLT ), não preveem a não aplicação...Andamento do Processo n. 0016346-39.2019.5.16.0018 - ATOrd - 05/08/2020 do …

Andamento do Processo n. 0016346-39.2019.5.16.0018 - ATOrd - 05/08/2020 do TRT-16

, previstas no art. 399 do Código Civil , aplicável no domínio laboral (art. 8º , da CLT ), não preveem a não aplicação...Andamento do Processo n. 0016346-39.2019.5.16.0018 - ATOrd - 05/08/2020 do …
NDM Advogados, Advogado
há 7 dias

Pandemia: Caso Fortuito ou Força Maior e as implicações para sua Startup

previsto no Código Civil, em seu art. 393, dispondo que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso..., por exemplo) e não esteja em mora no momento de ocorrência deste fato …

Andamento do Processo n. 0010053-04.2020.5.03.0043 - AP - 31/07/2020 do TRT-3

o caso de aplicação dos artigos 317, 399, 478 do CC, 501 e 502 da CLT. Afinal, as normas citadas preconizam equilíbrio...Andamento do Processo n. 0010053-04.2020.5.03.0043 - AP - 31/07/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010053-04.2020.5.03.0043 - AP - 31/07/2020 do TRT-3

de aplicação dos artigos 317, 399, 478 do CC, 501 e 502 da CLT. Afinal, as normas citadas preconizam equilíbrio...Andamento do Processo n. 0010053-04.2020.5.03.0043 - AP - 31/07/2020 do TRT-3 …

Andamento do Processo n. 0000785-44.2017.5.09.0016 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-9

ilícito, sendo inaplicáveis os art. 389, 399 e 404 do Código Civil. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento....Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. …

Andamento do Processo n. 0000785-44.2017.5.09.0016 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-9

inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995..., conforme previsão do art. 389 e 404 do Código Civil. Ocorre, porém, que …

Andamento do Processo n. 0001289-79.2019.5.09.0016 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-9

de advogado particular, pois descaracterizado qualquer ato ilícito, sendo inaplicáveis os art. 389, 399 e 404 do Código Civil... a teoria da responsabilidade civil, nos artigos 186, 187 e 927, …

Página 926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 31 de Julho de 2020

a indenizá-los. Cuidando-se de débito trabalhista, inaplicáveis os arts. 389 e 404, do Código Civil. Ausente... devidos apenas quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70. Incidência das …