Artigo 399 da Lei nº 10.406 de 01 de Junho de 2005

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 14235 SP 2021/0136372-4

PETIÇAO Nº 14235 - SP (2021/0136372-4) DECISAO Trata-se de petição apresentada por VALDIR DE SOUSA BATISTA e ROSEMEIRE PEREIRA visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013209-41.2020.4.04.7003 PR 5013209-41.2020.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2101319-45.2021.8.26.0000 SP 2101319-45.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2021.0000354709 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016138-18.2018.4.04.7003 PR 5016138-18.2018.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016138-18.2018.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003902-63.2020.4.04.7003 PR 5003902-63.2020.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07076080920188070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707608-09.2018.8.07.0001…

Página 1253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

do terceiro adquirente” (Curso de Direito Processual Civil Vol. 5. Fredie Didier J., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira 10 ed. Ver., ampl. E atual. Salvador:…

Página 2021 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO ANULADA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PARA QUE AUTORA SE MANIFESTASSE EM RÉPLICA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A FLUÊNCIA DO…

Página 2036 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

215927/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109 Nº 1005999-57.2019.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da…

Página 1731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

decorrência da pandemia de Covid-19, pois as repactuações do débito remontam ao ano de 2019, ocasião em que não havia surgido o novo Coronavírus, ao passo que o inadimplemento do contrato atualmente…