Art. 399 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br
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nº 340, Jardim Primavera, Caraguatatuba/SP.3. Intime-se a parte autora por CARTA, com aviso de recebimento.4. Cite-se e intime-se a parte ré, por MANDADO.5. No mais, mantém-se a decisão de fls. 28/29
Processo Nº RTOrd-0011759-38.2016.5.09.0029 AUTOR MAURILIO AUGUSTINIAK ADVOGADO ALESSANDRO MESTRINER FELIPE(OAB: 29257/PR) RÉU MIDAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADO ELIANA MARCOLINO DA
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