Art. 399 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50154231020174047003 PR 5015423-10.2017.4.04.7003

nos artigos 82 e 84 do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015). (TRF4, AC 5003566-64.2017.4.04.7003, SEGUNDA..., o direito permanece difuso no ordenamento jurídico (arts. 399, 404 e 206, …

Andamento do Processo n. 0830762-80.2018.8.10.0001 - 20/11/2019 do TJMA

apto a viver por si. Tão-só surge o direito de pedir alimentos, nos casos previstos no artigo 399 do CC. Por essas razões...Andamento do Processo n. 0830762-80.2018.8.10.0001 - 20/11/2019 do TJMA …

Página 415 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019

disposto no art. 226, §6 da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 1.571, inciso IV e §1º do Código Civil e art... previstos no artigo 399 do CC. Por essas razões a pensão alimentar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015844420194047003 PR 5001584-44.2019.4.04.7003

, parágrafo único, in fin e , da Lei 9.289/1996). Custas finais isentas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). 3.1... (arts. 399, 404 e 206, §5º, III, do Código Civil) e habita a casa da justiça, …

Andamento do Processo n. 8042615-84.2019.8.05.0001 - 18/11/2019 do DJBA

, na forma do art. 487, III, b; do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza...Andamento do Processo n. 8042615-84.2019.8.05.0001 - 18/11/2019 do DJBA …

Página 28 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

, na forma do art.487, III, “b”; do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza..., nem possam prover, pelo seu trabalho, à própria mantença (art. 399 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50146621320164047003 PR 5014662-13.2016.4.04.7003

processo" , a que alude o artigo 82 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15). O dispositivo refere-se a gastos... que realizarem ou requererem no processo" , a que alude o artigo 82 do Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50155172120184047003 PR 5015517-21.2018.4.04.7003

(art.487, I, CPC). Custas pela parte impetrante. Sem honorários (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009). 3.1. Verbas..., dispensando a necessidade de pedido ; (3) os arts. 399, 404 e 206, §5º, III, do Có…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50089013020184047003 PR 5008901-30.2018.4.04.7003

do damérito (art.487, I, CPC). Custas pela parte impetrante. Sem honorários (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009). 3.1... ao Juiz, dispensando a necessidade de pedido ; (3) os arts. 399, 404 e 206, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50110465920184047003 PR 5011046-59.2018.4.04.7003

. Sem honorários (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009). 3.1. Verbas Indenizatórias (§ 2º do art. 82 e art. 84 do NCPC): O novo CPC seguiu..., tendo em vista a violação ao artigo 195, I, “a”, da …