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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 399 da Lei nº 10.406 de 01 de Junho de 2005

Art. 399 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043883820148260001 SP 1004388-38.2014.8.26.0001

, como estabelecem os artigos 395 e 399 do Código Civil , já que 'o não cumprimento da obrigação por parte da apelante... Civil de 2002 (art. 422), como no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III), consubstanciando os deveres de probidade... ato ilícito na forma do artigo 186 do Código Civil . O descumprimento da ...

Andamento do Processo n. 0000007-77.2008.805.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/04/2017 do TJBA

Ficam os Sr. Advogados (a) intimados (a) das (o) audiências, despachos, decisões e sentenças, dos processos abaixo relacionados. 0000007-77.2008.805.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 (3-5-)

Pg. 496. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

Reu(s): Ednilson Antunes da Rocha Sentença: Processo nº: 0000007-77.2008.805.0266 S E N T E N Ç A Vistos e Examinados. Ingressou ÉSIO MATIAS PAIVA, representado por sua genitora AVANUZE MATIAS PAIVA

Pg. 2529. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

para com o sustento da menor, consoante art. 1.566, IV, do CC. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, reste revela-se na própria condição de menor da filha do requerido,

Andamento do Processo n. 1007035-96.2015.8.26.0477 - Execução de Alimentos - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1007035-96.2015.8.26.0477 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - T.T.S. - P.D.S. -Vistos.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que TAYNÁ TAWANA DOS SANTOS, menor

Pg. 3075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Santos - - Vera Lucia da Silva - - Ana Cristina Gomes dos Santos - - Luiz Carlos da Silva Santos - VISTOS. Aguarde-se análise do posto fiscal. Int. - ADV: PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI (OAB

Andamento do Processo n. 0000188-82.2016.8.10.0032 - Processo Cautelar - 06/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000188-82.2016.8.10.0032 (1882016) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | ALIMENTOS - PROVISIONAIS REQUERENTE: AROLDO SABINO DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES BRAGA CHAVES ( OAB 11268-MA )

Andamento do Processo n. 0000482-45.2015.805.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/04/2017 do TJBA

0000482-45.2015.805.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Autor (s): K. C. M., N. O. M., I. M. D. O. e outros Representante Do Autor (s): T. R. D. O. Requerido (s): R. C. M. Promotor Público

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/04/2017

tivera a posse de fato das crianças, pois estas residem com sua mãe, CLAUDILENE SOUSA DA LUZ, no município de Coelho Neto/MA , ao passo que o requerente reside no Estado do Piauí, visitando-as apenas

Pg. 284. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

mínimo, designado audiência e determinado a citação do alimentante. Devidamente citado, conforme certidão de fls. 70, o réu não compareceu a nenhuma das audiências designadas, tampouco ofereceu

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