Artigo 399 da Lei nº 10.406 de 01 de Junho de 2005

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Aluguel com Pedido de Tutela Antecipada - Revisional de Aluguel - de Chail Distribuidora de Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. URGENTE! PEDIDO DE LIMINAR - REVISÃO DE ALUGUEL COMERCIAL Processo n° CHAIL DISTRIBUIDORA DE…

Recurso - STJ - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agravo em Recurso Especial - de Rosario Industria e Comercio de Materiais de Constr

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. E , empresa com escritório-sede à .455/0001-06, nos autos do presente recurso especial, tombado sob n° ,…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE, DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Cumprimento de Sentença n° S.A., já qualificada nos autos do processo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Sumária de Cobrança - Procedimento Sumário - contra A.R. Junior Eirelle

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro de Santos - SP SÜDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFAHRTS- GESELLCHAFT KG. , neste ato, representada por seu agente geral no Brasil, . , inscrita no CNPJ…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Salutevet Clinica Veterinaria EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP , brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade tipo RG. n°…

Razões - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível - contra Festivo Organização de Eventos ? NA Pessoa de SEU Representante Marcelo Augusto Lourencini

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE DA LAPA WISSENBACH e outros, por seu advogado, nos autos da ação de indenização que, perante esse mm. Juízo, lhes…

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Festivo Organização de Eventos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL DA LAPA. WISSENBACH , brasileiro, casado, inscrito no CPF: , RG: - SP, residente na , ; , brasileiro, casado, inscrito no CPF , RG: -…

Contestação - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível - contra Festivo Organização de Eventos ? NA Pessoa de SEU Representante Marcelo Augusto Lourencini

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL DA LAPA. WISSENBACH , brasileiro, casado, inscrito no CPF: , RG: - SP, residente na , ; , brasileiro, casado, inscrito no CPF , RG: -…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Kelly Kristina Ferraz contra VHN Gireh Empreiteira de MÃO de Obra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE CAIEIRAS DA COMARCA DE - SP Ação Monitória Autos n. KELLY KRISTINA FERRAZ LTDA. - ME , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJSP - Ação Transporte de Coisas - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. 6° OFICIO CÍVEL PROCESSO N°: S.A . , vem à presença de V.Exa., por seu advogado, ambos já devidamente…