Art. 399 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
, com resolução do mérito (art. 487 , I , CPC ). Custas pela parte impetrante. Sem honorários (artigo 25 da Lei n.º 12.016... jurídico (arts. 399 , 404 e 206 , § 5º , III , do Código Civil ) e habita a casa da justiça, necessitando apenas... da Lei nº 12.973 /2014, em afronta ao art. 110 do CTN e ao art. 195 , inc. I ,...
(arts. 399 , 404 e 206 , § 5º , III , do Código Civil ) e habita a casa da justiça, necessitando apenas de pequenos... regulados por outras leis (§ 2º do artigo 1.046), caso do mandado se segurança, regulado pela Lei nº 12.016 /2009. . Não é..., que receberam do Código de Processo Civil de 2015 um tratamento especial ...
, pois é item obrigatório de ônus de prova na responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos artigos 238-241, 582, 583 e 399... político ou o próprio candidato por eventuais danos e despesas, conforme art. 17 da Lei n. 9.504-97. Logo, verifica... do Código Civil. Diante do exposto, tendo em vista a ausência de legiti...
o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /1995..., 582 , 583 e 399 do Código Civil . Diante do exposto, tendo em vista a ausência de legitimidade passiva, extingo..., respondendo o partido político ou o próprio candidato por eventuais danos...
(artigo 25 da Lei n.º 12.016 /2009). 3.1. Verbas Indenizatórias (§ 2º do art. 82 e art. 84 do NCPC): O novo CPC seguiu... permanece difuso no ordenamento jurídico (arts. 399 , 404 e 206 , § 5º , III , do Código Civil ) e habita a casa... , da Lei nº 9.394 /1996, art. 1º , § 3º da Resolução nº 1/2007 do Conselho Nacion...
; artigo 399 do Código Civil; alínea "a" do artigo 653 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial... de Processo Civil de 2015; artigo 380 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o...
; e, em consequência, com fulcro nos artigos 1.723 , do Código Civil 226 , § 3º , da Constituição Federal , DECLARO a EXISTÊNCIA.... Pelo exposto e o que mais dos autos consta, HOMOLOGO (art. 487 , III , b , NCPC ) o acordo realizado no ID n.º 16330623 referente... Juiz de Direito Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - L...
do dia: 08/05/2019 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 Proc. 0001893-15.2005.8.19.0206 (2005.206.002165-9) - L.P.G. (Adv...-079076) Decisão: ...de da percepção da pensão alimentar, reclamá-la, agora, porém, sob outro fundamento legal (artigo 399... do Código Civil )."A jurisprudência não se afasta desse entendimento...
da ex-prefeita, que, nos termos do art. 399 do Código Civil, deve responder pela eventual impossibilidade superveniente... DAS CONTAS. CONDENAÇAO EM DÉBITO. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM RELAÇAO À MULTA DO ART. 57 DA LEI 8.443/1992. RELATÓRIO... 036788 e 839504, contrariando o art. 30 da IN/STN 01/1997. 4. Não o...
-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). A partir de 01/07/2009 as parcelas... do §1º do artigo 100 da Constituição Federal. Custas isentas (art. 4º, I e II, da Lei n.º 9.289/96). 3.2. Dados para... período de 07/2002 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o...