HABEAS CORPUS Nº 422.390 - CE (2017/0279750-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : SAMYA BRILHANTE LIMA E OUTRO ADVOGADOS : PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO - CE032714 SAMYA …
Art. 312 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Subseção II
Do Impedimento e da Suspeição
Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.
Página 3188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do CSTJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da…
Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15)…
Página 3192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
- D.F.F. - Ciência às partes sobre emissão de certidões de honorários, disponíveis para impressão nos autos digitais às fls. 157/158. - ADV: JULIO CÉSAR DELEFRATE (OAB 262095/SP), LUIZ CUSTODIO…
Página 6985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017
que ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem. Daí o presente writ, no qual sustentam os impetrantes a ocorrência de excesso de prazo para o julgamento da apelação, já que o paciente está preso…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 140009820085010057
A C Ó R D A O (4ª Turma) GMFEO/SMR/csn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇAO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. 3. INDENIZAÇAO POR DANO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1050437 PR 2017/0022251-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.437 - PR (2017/0022251-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLAUDIO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADOS : JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - …
Página 862 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017
prosseguimento do feito.Por outro lado, a requerida ainda não foi citada, afastando, com isso, a regra insculpida no artigo 312, do Código de Processo Civil.Dessa forma, promovo a homologação da…
Página 365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017
o débito exequendo, forçoso reconhecer o excesso, para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência decorrente do incidente na proporção de 15% (quinze por cento) do valor da causa,…
Página 6776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017
avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC. 2. Não estando a…
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