Art. 312 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Subseção II
Do Impedimento e da Suspeição
Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.
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justificado pelo disposto no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. No mesmo sentido, o pedido... e dos honorários advocatícios e, observará, preferencialmente, a ordem ditada pelo art. 835, do Código de Processo Civil.... Diante disso, NEGO o efeito suspensivo. Cumpr...
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de Justiça, nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil . Essa determinação independe de qualquer procedimento... são aqueles previstos no art. 593 do Código de Processo Civil . Se o registro público do instrumento particular... ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil . Essa d...
no Código de Processo Civil, que em seu art. 299, in fine, estabelece seu processamento em apenso aos autos principais... obedecer ao rito previsto no Código de Processo Civil, que em seu art. 299, in fine, estabelece seu processamento..., em estrita observância ao disposto nos artigos 312 e 313, do CPC. VI - A oposiç...
-91.2017.8.14.0006, em cujo bojo os alimentos já foram arbitrados pelo Juízo. A respeito do tema, disciplina o art. 312 do CPC...Andamento do Processo n. 00016241220178140006 - 12/06/2017 do TJPA PROCESSO: 00016241220178140006 PROCESSO ANTIGO... oferecendo alimentos para o mesmo filho no dia 27/01/2017, conforme se inf...
Andamento do Processo n. 0012981-54.2017.8.19.0004 - 12/06/2017 do TJRJ Proc. 0012981-54.2017.8.19.0004 - MINISTÉRIO... DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO requerido por PAULO DIOGO FERREIRA GONÇALVES, mantendo a sua custódia, nos termos dos arts. 312, 313 e 324... do CPC, para o fim de garantir a ordem pública, conveniência da ins...
de Processo Civil, que em seu art. 299, in fine, estabelece seu processamento em apenso aos autos principais. V... em audiência, dando por encerrada a instrução do processo. IV - A oposição de exceção deve obedecer ao rito previsto no Código... observância ao disposto nos artigos 312 e 313, do CPC. VI - A oposição de ...
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 09/06/2017---REQUERENTE: MARCIO BELCHIOR DE MACEDO Representante(s): OAB... foram arbitrados pelo Juízo. A respeito do tema, disciplina o art. 312 do CPC que se considera proposta a ação...Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017 SECRETARIA DA 2ª VA...