Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.
Doutrina sobre este ato normativo
Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade
10/05/2022 Número: 100XXXX-04.2019.4.01.3814 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Última distribuição : 24/09/2019 Valor da causa:…
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS Proc. n. 048. URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ACIONAL CONTESTANTE COM MAIS DE 78 ANOS. , por…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO DE ORIGEM: APELAÇÃO CÍVEL: RECORRENTE: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA RECORRIDA: SANHAÇO AGROPASTORIL…
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Apelação Nº 030XXXX-69.2015.8.24.0012/SC RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR (EXEQUENTE) APELADO: IDAILSON LUIZ DE ALMEIDA (EXECUTADO) RELATÓRIO Trata-se de…
Apelação Nº 500XXXX-62.2020.8.24.0040/SC RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) APELADO: GILBERTO FRANCISCO HOBOLD (EXECUTADO) RELATÓRIO Esta…