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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 312 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 312 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Do Impedimento e da Suspeição

Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.

HABEAS CORPUS: HC 422390 CE 2017/0279750-3

HABEAS CORPUS Nº 422.390 - CE (2017/0279750-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : SAMYA BRILHANTE LIMA E OUTRO ADVOGADOS : PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO - CE032714 SAMYA BRILHANTE LIMA E OUTRO(S) - CE0032204 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : RONALDO NASCIMENTO DE VAS...

Pg. 3188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do CSTJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da

Pg. 3189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15)

Pg. 3192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

- D.F.F. - Ciência às partes sobre emissão de certidões de honorários, disponíveis para impressão nos autos digitais às fls. 157/158. - ADV: JULIO CÉSAR DELEFRATE (OAB 262095/SP), LUIZ CUSTODIO

Pg. 6985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

que ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem. Daí o presente writ, no qual sustentam os impetrantes a ocorrência de excesso de prazo para o julgamento da apelação, já que o paciente está preso

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 140009820085010057

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMFEO/SMR/csn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇAO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. 3. INDENIZAÇAO POR DANO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050437 PR 2017/0022251-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.437 - PR (2017/0022251-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLAUDIO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADOS : JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - PR011475 CARLOS EDUARDO SARDI - PR013870 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : L...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

prosseguimento do feito.Por outro lado, a requerida ainda não foi citada, afastando, com isso, a regra insculpida no artigo 312, do Código de Processo Civil.Dessa forma, promovo a homologação da

Pg. 365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

o débito exequendo, forçoso reconhecer o excesso, para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência decorrente do incidente na proporção de 15% (quinze por cento) do valor da causa,

Pg. 6776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC. 2. Não estando a

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