Artigo 312 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção II
Do Impedimento e da Suspeição
Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.

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12/05/2022 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Última distribuição : 08/12/2015 Assuntos: Indenização por Dano…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Usucapião Especial (Constitucional) (10457) • 100XXXX-04.2019.4.01.3814 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

10/05/2022 Número: 100XXXX-04.2019.4.01.3814 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Última distribuição : 24/09/2019 Valor da causa:…

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Doutrina28/03/2018 Editora Revista dos Tribunais

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Advogado - RAZÕES DO AGRAVO INTERNO Agravante: Rotas de Viação do Triângulo Ltda. Agravada: Sanhaço Agropastoril Ltda. Referente: PROCESSO n. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMÉRITOS MINISTROS…

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Intimação - Cumprimento De Sentença - 000XXXX-85.2014.8.16.0001 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

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