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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 398 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 398 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0014822-38.2004.8.16.0129 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJPR

PROCEDÊNCIA.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE.2. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RESP 1.479.864/SP... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.7. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 398..., DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA 54, DO STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁ...

Andamento do Processo n. 0707107-98.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar rescindido de pleno direito o contrato celebrado entre as partes, bem... danoso, Súmula 54 STJ c/c art. 398 CC.CONDENO solidariamente as empresas demandadas ao pagamento de honorários advocatícios... o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na i...

Andamento do Processo n. 0700782-93.2017.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJAL

, do Código de Processo Civil, c/c arts. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ao tempo em que declaro... monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês desde o efetivo desembolso (art. 398, CC). 11º Juizado Especial Cível... do Brasil S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça...

Andamento do Processo n. 0716993-72.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 19/01/2018 do TJAM

e art. 398, do CC), baseados nos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, e com acréscimo de correção..., da Lei 9.494/1997, e art. 8º, X e XI, e art. 18, III, da Portaria n. 1855/2016.Quanto a juros e correção monetária... e art. 398, do CC), baseados nos índices oficiais de juros aplicados à cadern...

Andamento do Processo n. 0103318-39.2014.4.02.5004 - 19/01/2018 do TRF-2

% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161 , § 1º , da Lei n. 5.172 /66; Enunciado n. 20... comum, com fundamento no art. 265 do Código Civil , combinado com o art. 25 , § 1º , da Lei n. 8.078 /90. O primeiro... componente dos danos materiais indenizáveis ( Código Civil , art. 398 ; STJ, S...

Andamento do Processo n. 0002526-22.2017.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161 , § 1º , da Lei n. 5.172 /66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil..., com fundamento no art. 265 do Código Civil ( CC ), combinado com o art. 25 , § 1º , da Lei n. 8.078 /90. O primeiro dispositivo... materiais indenizáveis ( Código Civil , art. 398 ; STJ, Súmula 54)...

Andamento do Processo n. 0004106-74.2016.4.02.5004 - 19/01/2018 do TRF-2

Civil , art. 398 ; STJ, Súmula 54) e serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002... à ré, com base na lei 10.522 /02, sendo este o motivo que a Ré formulou o pedido de desistência nos autos.... 10 da Lei 10.522 /2002. (fls. 31). E que foi juntado o documento de arrecadação...

Andamento do Processo n. 201612101560 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSE

JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (27/06/2016), COM FULCRO NO ART. 398 DO CC... NO ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA EM QUE HÁ CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA... PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO NCPC PARA...

Andamento do Processo n. 201712100247 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSE

, COM FULCRO NO ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ, E, CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (25/11/2016... DA DATA DO PREJUÍZO, QUAL SEJA, 25/11/2016 (DATA DO CHAMADO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA), COM BASE NO ART. 398 DO CC E SÚMULA 54... - OAB: 86844-MG SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE...

Pg. 6073. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

do evento danoso, de acordo com o artigo 398 do Código Civil, e à luz das Súmulas 54 e 362 do STJ. b) IMPROCEDENTE o pedido... o art. 373, inciso II, do CPC, ?o ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo... objetivos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JUL...

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