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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 398 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 398 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

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Andamento do Processo n. 0516550-10.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 27/07/2017 do TJBA

ADV: CRISTIANA FIGUEIREDO ALVES LINO DE ANDRADE (OAB 10769/BA), RITA DE CÁSSIA DA SILVAALVES (OAB 12111/BA), JOEL MENDES LEÃO DE ALMEIDA - Processo 0516550-10.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum -

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/05/2017, DJe 31/05/2017) (grifos nossos).Quanto ao valor do dano moral, observo que o Código Civil não tem balizas objetivas para quantificá-lo.Todavia, a

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

veículo do réu e, por essa razão, este causado exclusivamente o evento danoso.Saliente-se que para aplicação da mencionada teoria, era imprescindível a demonstração cabal de que o veículo do réu

Pg. 6229. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

acordo com o artigo 398 do Código Civil, e à luz das Súmulas 54 e 362 do STJ. Custas e honorários advocatícios não arbitráveis na presente fase processual. Publicada eletronicamente. Intimem-se.

Pg. 6387. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Conforme estabelece o art. 373, inciso II, do CPC, “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Deste modo, restou

Pg. 6408. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Conforme estabelece o art. 373, inciso II, do CPC, “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Deste modo, restou

Pg. 6416. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Consoante o magistério de Rui Stoco, a indenização da dor moral busca condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática

Pg. 6425. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

documento hábil que comprove o vínculo entre as partes. Consoante o magistério de Rui Stoco, a indenização da dor moral busca condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em

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