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29 de abril de 2017
Artigo 398 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 398 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Andamento do Processo n. 243388-55.2015.8.09.0021 - Ordinaria - 28/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 243388-55.2015.8.09.0021 AUTOS NR. : 600 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : LIBERTY SEGUROS S/A REQUERIDO : TRANSPORTES ALVARO JUNIOR LTDA ADV REQTE : 273843 SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/04/2017

PERICIAL ESPECÍFICA E PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, POR SE MOSTRAREM DESPICIENDAS À RESOLUÇÃO DA LIDE. DESTE MODO, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO POR TODO O

Pg. 1676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

ato ilícito; ocorrência de dano; culpa ou dolo do agente; e nexo causal. É possível que decorra da relação de trabalho. Afirma a autora que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do

Andamento do Processo n. 8000351-72.2015.8.05.0072 - 27/04/2017 do TJBA

PROCESSO Nº 8000351-72.2015.8.05.0072 REQUERENTE(S): EDMAR JOSE BORGES DE SANTANA REQUERIDO(A)(S): DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório. É hipótese de

Pg. 34. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

emmora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). 1... da lei processual; O Novo Código de Processo Civil , por sua vez, disciplina a matéria da seguinte forma:Art. 240... atualizadas até maio de 2010, constantes da relação de débitos de f. 05.O a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1245181 SP 2011/0038444-0

do ato de improbidade, de acordo com a regra do art. 398 do Código Civil ("Nas obrigações provenientes de ato ilícito.... A multa civil aplicada está de acordo com a previsão do art. 12 , I , da Lei 8.429 /1992, que prevê:"o pagamento de multa... PROVIMENTO. 1. A redação do artigo 515 , §§ 1º e 2º do Código de Process...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074873 GO 2017/0072458-1

anos previsto no art. 177 do CC/1916 , aplicado por força do art. 2028 do CC/02 . 6. Hipótese em que, entabulado..., 398 , do CC/02 , 159, 512, 513, 964, 966, 1059, e 962/CC/16. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente... TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015) PROCESSUAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1021238 MG 2016/0308315-6

, e não da sua esposa que se dedicou por solidariedade e amor aos seus cuidados. 5. Prescreve o art. 398 do Código Civil... da sua esposa que se dedicou por solidariedade e amor aos seus cuidados. 5. Prescreve o art. 398 do Código Civil... DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL . LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. ESPOS...

Embargos de Declaração: ED 1576756302 PR 1576756-3/02 (Acórdão)

materiais e, para fins de prequestionamento, pede a análise do artigo 398 do Código Civil , quanto à incidência de juros... a Requerente ilesa ao destino pretendido, o que não ocorreu. Nesse diapasão, o artigo 398 do Código Civil somente é aplicável no... DE TRANSPORTE. MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 531458 SP 2014/0132888-6

). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 186 , 398 e 944 do CC ; 475-Q, § 2º do CPC e 130 do Decreto-Lei ... do demandado". (Súmula 313/STJ) 3.- Com o advento da Lei n. 11.232/05 foi instituído o atual art. 475-Q , § 2º , do CPC... do CPC e 130 do Decreto-Lei 1535/97, sustentando, em sínte...

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