Artigo 398 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Página 1113 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

MILITAR FALECIDO EM DECORRÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 CONTRAÍDO NOS EXERCÍCIOS DE SUAS FUNÇÕES COMO POLICIAL MILITAR, CONFORME APURAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DO…
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Página 1553 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Massaaki Kanamaru (OAB: XXXXX/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907 Nº XXXXX-70.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada…
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Página 905 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

sejam, a intensidade do dano, a necessidade de se traduzir em um desestímulo ao ofensor, a gravidade da conduta deste e a condição econômica das partes. Com essas considerações e ante as…
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Página 984 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

relação ao bem objeto dos embargos, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Cite-se o(a) embargado(a) para contestar em quinze dias, consignando-se…
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Página 5130 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

distribuídos a partir do dia 03/01/2024 somente podem ser processados mediante o recolhimento prévio dessa taxa. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do…
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Página 170 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

NARCISO (OAB XXXXX/SP), ALESSANDRO JOSE DE FREITAS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-74.2022.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Walter Paiva Ciglioni…
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Página 1975 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação “61.615” ou…
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Página 2632 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

(fls. 33/34), o que restou confirmado em Segunda Instância (fls. 80/83), com devido trânsito em julgado (fls. 85). Neste ponto, destaca-se que a determinação de fls. 104 ocorreu para que fosse…
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Página 1548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

de dezembro de 2003), ou seja, inferior a 2% do valor executado), providencie-se o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836 do CPC. Sendo frutífera, intime-se o executado acerca do bloqueio…
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Página 2214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao curador especial nomeado, nos termos do convênio DPE-OAB-SP.
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