Artigo 398 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

, o que faço com fundamento nos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil e 11, § 1º, da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre..., nos termos do que permite o artigo 355, inciso I, do Código de …

(Lei 8177 /91), não cabendo nesta seara a aplicação do disposto no artigo 398 Código Civil. Responsabilidade... do imposto, com a exclusão dos juros por força do artigo 404 do Código Civil (OJ nº400…

% (um por cento) ao mês a contar da negativação indevida (15/08/2015), nos termos da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil... protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da …

% ao mês, em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito civil, incidem desde o evento danoso. Regra do art. 398... nº 1001306-93.2018.8.26.0474, da Comarca de Potirendaba, em que é …

10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena... econômica, conforme exige o art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 7.672/82, …

o artigo 926 do Código de Processo Civil . Observa Lenio Luiz Streck : “O art. 926 é potencializado pelo art. 10... de janeiro de 2002 ( Código Civil ). Art. 405 do CC : Contam-se os juros de mora …

desde 02/03/2020 (artigos 398 e 406 do CC , artigo 161 , § 1º , do CTN , Súmula 54 do STJ)." A ré recorreu buscando... por seus próprios fundamentos. Assim, nos termos do artigo 46 , da Lei nº …

da negativação do nome da autora, nos termos do art. 398 do CC/2002 e da súmula 54 do STJ). 2.3. O arbitramento dos honorários... nº 1107452-82.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é …

contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº... e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, …

do STJ) e juros desde a data do acidente (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ); B) Indenizar a Requerente, a título de DANOS... desde o evento danoso (art. 398 , CC e súmula 54, STJ); C) Pagamento …