Artigo 398 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

TJSC • Procedimento Comum Cível • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes • 0300479-39.2015.8.24.0069 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

, o que faço com fundamento nos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil e 11, § 1º, da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre..., nos termos do que permite o artigo 355, inciso I, do Código de …

TRT1 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0100587-36.2016.5.01.0060 • 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

(Lei 8177 /91), não cabendo nesta seara a aplicação do disposto no artigo 398 Código Civil. Responsabilidade... do imposto, com a exclusão dos juros por força do artigo 404 do Código Civil (OJ 400…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008254-73.2019.8.26.0132 SP 1008254-73.2019.8.26.0132

% (um por cento) ao mês a contar da negativação indevida (15/08/2015), nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil... protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001306-93.2018.8.26.0474 SP 1001306-93.2018.8.26.0474

% ao mês, em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito civil, incidem desde o evento danoso. Regra do art. 398... 1001306-93.2018.8.26.0474, da Comarca de Potirendaba, em que é …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0111256-40.2020.8.21.7000 RS

10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena... econômica, conforme exige o art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 7.672/82, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001110-47.2019.8.26.0003 SP 1001110-47.2019.8.26.0003

o artigo 926 do Código de Processo Civil . Observa Lenio Luiz Streck : “O art. 926 é potencializado pelo art. 10... de janeiro de 2002 ( Código Civil ). Art. 405 do CC : Contam-se os juros de mora …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1005203-12.2020.8.26.0361 SP 1005203-12.2020.8.26.0361

desde 02/03/2020 (artigos 398 e 406 do CC , artigo 161 , § 1º , do CTN , Súmula 54 do STJ)." A ré recorreu buscando... por seus próprios fundamentos. Assim, nos termos do artigo 46 , da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1107452-82.2019.8.26.0100 SP 1107452-82.2019.8.26.0100

da negativação do nome da autora, nos termos do art. 398 do CC/2002 e da súmula 54 do STJ). 2.3. O arbitramento dos honorários... 1107452-82.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é …

Andamento do Processo n. 7021507-76.2018.8.22.0001 - Agravo de Instrumento.não Cabimento.Hipóteses da Lei - 22/01/2021 do TJRO

contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do art. 55 da Lei ... e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, …

Andamento do Processo n. 0634130-54.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Direitos da Personalidade - 22/01/2021 do TJAM

do STJ) e juros desde a data do acidente (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ); B) Indenizar a Requerente, a título de DANOS... desde o evento danoso (art. 398 , CC e súmula 54, STJ); C) Pagamento …