Art. 398 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01875011120135170013

Acórdão - 0187501-11.2013.5.17.0013 - 30/09/2019 (Ac. 487/2019) 01/10/2019 18:24 ACÓRDAO - TRT 17ª Região - 0187501-11.2013.5.17.0013 AGRAVO DE PETIÇAO Agravantes: LUCIO LIMA E OUTRO COMPANHIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01875011120135170013

Acórdão (01875.2013.013.17.01.8) ACÓRDAO - TRT 17ª Região - 0187501-11.2013.5.17.0013 AGRAVO DE PETIÇAO Agravantes: LUCIO LIMA E OUTRO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Agravados:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480150130056001 MG

EMENTA: AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO FRUSTRADO - PROVA - QUANTIA PAGA - DEVOLUÇAO - DANO MORAL - CORREÇAO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07051341420188070018 DF 0705134-14.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0705134-14.2018.8.07.0018 APELANTE(S) ADRIANE DA SILVA SOUSA e…

Andamento do Processo n. 0068527-07.2010.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 15/10/2019 do TJPE

e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código.... Nos termos do art. 206, § 5º inciso I do Código Civil, o prazo …

Andamento do Processo n. 294153.13.2011.8.09.0072 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 14/10/2019 10:51:48 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0294153.13.2011.8.09.0072 CLASSE PROCESSUAL : Cautelar Inominada ( ) POLO…

Andamento do Processo n. 0275610.59.2010.8.09.0051 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 11/10/2019 17:18:20 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0275610.59.2010.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Exibição de…

Andamento do Processo n. 5484262.37.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Concedida a Medida Liminar (cpc)- Data da Movimentação 10/10/2019 15:20:58 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5484262.37.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 201940600872 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201940600872 AUTOR : TASSIO LUIZ BEZERRA ALVES ADV. : MARIA ADILENE GERALDO OLIVEIRA - OAB: 2641-SE RÉU : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ADV. :…

Andamento do Processo n. 201984000762 - Procedimento Comum - 15/10/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201984000762 REQUERENTE : MARIA FRANCISCA BATISTA DOS SANTOS ADV. : ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE…