Art. 398 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001466-93.2017.8.17.1130 - Apelação - 14/11/2019 do TJPE

de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da citação (v. artigo 405 do Código Civil). No... legais a partir da citação (Cód. Civil/2002, art. 405) ". Já em seu voto, o …

Andamento do Processo n. 0802289-07.2017.8.10.0038 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do dano (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ... os honorários advocatícios aos termos do art. 85, § 2º, do CPC, …

Andamento do Processo n. 0807768-67.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 14/11/2019 do TJMS

, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398... o exposto e tudo mais que dos autos constam, com resolução do mérito …

Andamento do Processo n. 0805122-84.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Extravio de Bagagem - 14/11/2019 do TJMS

um dos requerentes, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (CC, artigo 398; STJ, Súmula...) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2.º da Lei

Relatório - 20 de março de 2018 do TJPA

que foram cortadas, assim, cabe a este juízo se utilizar das fontes do direito (Artigo 4.º da Lei de Introduç¿o ao Código Civil... conforme artigo 398 do Código Civil c/c Sumula 54 do STJ. Ratifico …

Andamento do Processo n. 00012803320158140028 - 14/11/2019 do TJPA

civil no presente caso é objetiva ( art. 14, Lei 8.078/90 c/c com os arts. 187 e 927, § único, do Código Civil Brasileiro...-se que o feito comporta o julgamento antecipado. O art. 355 do Código de …

Andamento do Processo n. 00020837920168140028 - 14/11/2019 do TJPA

do contratante, nos termos do art. 37 da Lei Lei 6.015 /1973. Incidindo as regras dos artigos 104 e 166 do CC.... 14, Lei 8.078/90 c/c com os arts. 187 e 927, § único, do Código Civil

Andamento do Processo n. 00024896020088140028 - 14/11/2019 do TJPA

. O art. 355 do Código de Processo Civil dispõe: ¿Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença... da Lei Lei 6.015 /1973. Incidindo as regras dos artigos 104 e 166 do …

Andamento do Processo n. 00068531820168140028 - 14/11/2019 do TJPA

do contratante, nos termos do art. 37 da Lei Lei 6.015 /1973. Incidindo as regras dos artigos 104 e 166 do CC... antecipado. O art. 355 do Código de Processo Civil dispõe: ¿Art. 355. O juiz …

Andamento do Processo n. 00092037620168140028 - 14/11/2019 do TJPA

caso é objetiva ( art. 14, Lei 8.078/90 c/c com os arts. 187 e 927, § único, do Código Civil Brasileiro.... O processo está em ordem. De início, registra-se que o feito comporta o julgamento …