Artigo 398 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da Ação que move em face de , por intermédio de seu procurador…

Recurso - TJSP - Ação Telefonia - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SP AUTOS N° JUSTIÇA GRATUITA , já devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida em…

Contestação - TJSP - Ação Previdência Privada - Apelação Cível - de Fundação Cesp contra Cteep. Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - SP PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO N° Fundação CESP , Entidade Fechada de Previdência Complementar, doravante…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo número: , devidamente qualificadas nos autos da ação supramencionada que,…

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NHANDEARA - SP. PROCESSO N.° , qualificado anteriormente nos autos supra da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra American Airlines Incorporation

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP . , brasileiro, casado, gerente de segurança, portador do RG , e inscrito no CPF n. ,…

Recurso - TJPA - Ação Turismo - Recurso Inominado Cível - contra CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens e Fenix Viagens e Turismo

Segue em anexo petição em PDF. Termos em que pede deferimento. B. MASCARENHAS BARBOSA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM - PA PROTOCOLO DE…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP. AUTOS N°: , já propriamente qualificado na ação que esta move, por sua advogada que a subscreve, vem…

Recurso - TJPA - Ação Turismo - Recurso Inominado Cível - contra CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens e Fenix Viagens e Turismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM - PA PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: RI RESPONSÁVEL: JRK FICHA: N 556313.0 PROCESSO N°: PARTE AUTORA: FERNANDES…

Petição - TJPA - Ação Turismo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens e Fenix Viagens e Turismo

Segue em anexo petição em PDF. Termos em que pede deferimento. B. MASCARENHAS BARBOSA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM - PA PROTOCOLO DE…