Artigo 398 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Página 585 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

DO STJ C/C ARTIGO 398 , DO CÓDIGO CIVIL ). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade...Pg. 585. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Página 1710 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

com o art. 398 do Código Civil e com a súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, à taxa de 1% ao mês e do ARBITRAMENTO... com o art. 85 do Código de Processo Civil , não só ao pagamento dos …

Página 2590 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509 , § 3º , do Código de Processo Civil... a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º , § 2º , da Lei

Página 2593 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

398 , CPC , artigo 240 , caput, e súmula 54 do STJ) com capitalização simples, ou seja, incidem de forma linear apenas...Pg. 2593. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2020 § 1º; e …

Página 2596 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509 , § 3º , do Código de Processo Civil a partir... do ajuizamento da demanda (artigo 1º , § 2º , da Lei 6.899 , de 8 de abril de …

Página 2599 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

o artigo 509 , § 3º , do Código de Processo Civil a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º , § 2º , da Lei 6.899... , do Código de Processo Civil desde a data do arbitramento (súmula 362 do …

Página 2601 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

referência o artigo 509 , § 3º , do Código de Processo Civil a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º , § 2º , da Lei ... , artigo 161 , § 1º ; e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0318832-37.2019.8.21.7000 RS

de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação supra, forte nos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, V... Civil. O artigo 186, do Código Civil, preceitua que: aquele que, por ação …

Andamento do Processo n. 8000053-72.2017.8.05.0149 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2020 do TJBA

do arbitramento, até o efetivo pagamento, como imposto pelo artigo 398, do Código Civil, e Súmula 362, do STJ... do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código

Andamento do Processo n. 5176972.10.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2020 do TJGO

litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada …