Art. 49, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0008399-26.2012.8.18.0000 PI - PIAUÍ 0008399-26.2012.8.18.0000

, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição (texto do art. 18 da CF/88 ). 2... extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. …

Andamento do Processo n. 1.232.496 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/02/2020 do STF

o inc. IX do art. 49, o inc. II do art. 71 e o art. 75 da Constituição da República (fl. 187, e-doc. 1). Argumenta... desta Constituição (texto do art. 18 da CF/88). 2. O bloqueio de contas de um …

Página 330 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Fevereiro de 2020

o Tribunal de origem contrariado o inc. IX do art. 49, o inc. II do art. 71 e o art. 75 da Constituição da República (fl..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, …

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Janeiro de 2020

, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º da Constituição Federal, e dos arts. 49, inciso II, § único, alínea “a” e 88... do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 187, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1004012-18.2014.8.26.0077 SP - SÃO PAULO 1004012-18.2014.8.26.0077

e VIII, 49, II, 84, XIX e XX, 136, 137 e 182, caput, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos..., I, 30, I e VIII, 49, II, 84, XIX e XX, 136, 137 e 182, caput, da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 1.243.103 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2019 do STF

, 30, I e VIII, 49, II, 84, XIX e XX, 136, 137 e 182, caput, da Constituição da República. É o relatório. Decido..., 22, I, 24, I, 30, I e VIII, 49, II, 84, XIX e XX, 136, 137 e 182, caput, da Consti…

Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019

, I, 24, I, 30, I e VIII, 49, II, 84, XIX e XX, 136, 137 e 182, caput, da Constituição da República. É o relatório..., 21, II, 22, I, 24, I, 30, I e VIII, 49, II, 84, XIX e XX, 136, 137 e 182, …

Página 7586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

, segundo artigo 49 , inciso II , da Constituição Federal . Em razão disso, à luz do princípio da proteção deficiente, pode... foram submetidos ao procedimento do artigo 52 , 3º, da Constituição Fede…

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 1 de Novembro de 2019

, conforme disposto no art. 71, inciso II, da Constituição Federal, no art. 49, inciso II, da Constituição do Estado... de Rondônia e no art. 1.º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 154/96; …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21670011520198260000 SP 2167001-15.2019.8.26.0000

pessoa. Pugna pela aplicação do art. 49, II, do SINASE, mencionando o disposto no art. 227 da Constituição Federal, art... AO INCISO II DO ART. 49 DA LEI N. 12.594/12. NAO VERIFICADA. HABEAS CORPUS …