Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50282432120174040000 5028243-21.2017.404.0000

, da declaração da guerra (art. 21 , II e art. 49 , II , CF ). Equacionados esses elementos, deve-se reconhecer que, em princípio... da segurança. II. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Competência da Justiça Federal: Reconheço a competência da Justiça Federal, dado... perante o Judiciário. 2.3. Quanto à pertinência subjetiva das aut...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50282432120174040000 5028243-21.2017.404.0000

sobre a questão. É o que se evidencia, por exemplo, da declaração da guerra (art. 21, II e art. 49, II, CF).   Equacionados... composto a banca examinadora. Requereu pela denegação da segurança.   II. FUNDAMENTAÇÃO:   2.1. Competência da Justiça Federal... das autoridades demandadas:   A autoridade federal é definida ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50316585620154049999 5031658-56.2015.404.9999

integral, a aplicabilidade dos critérios constantes do art. 201 , caput , e inciso I, da Constituição Federal que define... art. 39 , I, do mesmo diploma, combinado com a CF/88 , artigo 202 , inciso I . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A questão... eletrônico assinado por Ezio Teixeira, Juiz Federal Convocado , na forma do ...

Pg. 726. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2017

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRETUDO DOS SEUS ARTIGOS 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A, E 63, INCISO I (QUE, POR SIMETRIA, TAMBÉM..., NOTADAMENTE DOS SEUS ARTIGOS 49, INCISOS II E III, E 51, INCISO I, E AINDA DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 9.504/1997, ESPECIFICADAMENTE DO SEU.../A REQUERIDO.: FRANCISCO BATISTA DE SO...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22519532920168260000 SP 2251953-29.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Especial Registro: 2017.0000234585 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 33445720064036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/09/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003344-57.2006.4.03.6111/SP 2006.61.11.003344-1/SP RELATOR : Desembargador

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50017977820174040000 5001797-78.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001797-78.2017.4.04.0000/PR RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : JULIANA RIBEIRO ADVOGADO : WALTER JOSÉ DE FONTES AGRAVADO : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50017977820174040000 5001797-78.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: I. Relatório Em 25 de novembro corrente,  JULIANA RIBEIRO ingressou com a presente demanda, sob rito comum, em face do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VA...

Pg. 286. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/01/2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº03464464-4-SPU, relativo à Reforma “ex officio””POST MORTEM” por ter atingido a idade

×