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24 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Andamento do Processo n. 0000737-92.2018.8.10.0074 - Procedimento de Conhecimento - 10/12/2018 do TJMA

"a" da Constituição Federal, que assim dispõe:Art. 61. (...)§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:II... de sua remuneração;Outrossim, a própria Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA, em seu art. 49, inc. II... dos cargos e funções do serviço público, em razão de cláusula de reser...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

, em razão de cláusula de reserva prevista no art. 61, §1º, inc. II, alínea "a" da Constituição Federal, que assim dispõe:Art..., a própria Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA, em seu art. 49, inc. II, assim prescreve:"Art. 49. Compete... diretamente do pedido, e profiro a sentença conforme o disposto no art. 35...

Andamento do Processo n. 0000780-29.2018.8.10.0074 - Procedimento de Conhecimento - 07/12/2018 do TJMA

, §1º, inc. II, alínea "a" da Constituição Federal, que assim dispõe:Art. 61. (...)§ 1º São de iniciativa privativa..., em seu art. 49, inc. II, assim prescreve:"Art. 49. Compete privativamente ao prefeito municipal a iniciativa das Leis... o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.Portanto, embora controv...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2018

º, inc. II, alínea "a" da Constituição Federal, que assim dispõe:Art. 61. (...)§ 1º São de iniciativa privativa..., em seu art. 49, inc. II, assim prescreve:"Art. 49. Compete privativamente ao prefeito municipal a iniciativa das Leis..., e em obediência ao que dispõe o art. 1º, inciso XIII do Provimento nº. 22/2018 - C...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO 156502016 MS 1721786

, alínea b da Constituição Federal, art. 49, incisos I, II, III e parágrafoúnico, art. 37-A, ambos da Lei Municipal nº 1.167... do MinistérioPúblico de Contas, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei ComplementarEstadual nº 160/2012, c/c artigo 10, inciso... apresentadosos documentos pertinentes.O direito que ampara ...

TCE/MS

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CONCESSÃO 156502016 MS 1721786

art. 40, § 1º, incisoIII, alínea b da Constituição Federal, art. 49, incisos I, II, III e parágrafoúnico, art. 37... Técnica e o Parecer do MinistérioPúblico de Contas, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei ComplementarEstadual nº... 160/2012, c/c artigo 10, inciso I do Regimento Interno, DECIDOpelo REGISTRO da co...

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Pg. 20. TCE/MS TCE-MS de 14/11/2018

” da Constituição Federal, art. 49, incisos I, II, III e parágrafo único, art. 37-A, ambos da Lei Municipal nº 1.167/2000, com redação... de Contas, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c artigo 10, inciso I... com o parecer do Representante do Ministério Público de Contas e no...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO 156522016 MS 1721787

CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOSPROPORCIONAIS. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme

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CONCESSÃO 156522016 MS 1721787

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOSPROPORCIONAIS. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, da concessão da aposentadoria voluntária por idade...

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Pg. 10. TCE/MS TCE-MS de 23/10/2018

cargo de servente, matrícula n. 330, constando como responsável o Sr. Renato Lima do Nascimento, diretor-presidente. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio da Análise

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