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19 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Inteiro Teor. : 20971384020178260000 SP 2097138-40.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2017.0000829719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 430. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97... dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n... cediço que o §1° do art. 20 da Constituição Federal define os titulare...

Andamento do Processo n. 00023252120178140087 - 29/08/2017 do TJPA

estabelece no inciso II, do art. 49, que compete ao Congresso Nacional autorizar "o Presidente e o Vice-Presidente da República... aplicação da multa que fora fixada na liminar. Juntou documentos. É o relato. DECIDO. Destaco que a Constituição Federal... sendo, deste modo, qualquer afastamento. Já o § 2º, do art. 132,...

Pg. 1499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2017

. DECIDO. Destaco que a Constituição Federal estabelece no inciso II , do art. 49 , que compete ao Congresso Nacional....º 12.403 /2011, o juiz pode converter a prisão em flagrante em preventiva ( CPP , art. 310 , inciso II ), quando presentes... DA SILVA SANTOS, realizada no dia 25 de agosto de 2017, por infringir o a...

Pg. 60. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/08/2017

, com base no artigo 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, c/c o artigo 49, inciso II; artigo 8º § 1º, artigo 50 inciso I e artigo 51da Lei Municipal nº 1.897/2012.... Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, usando da competência que lhe confere o artigo 32, inciso XIII, da Lei... ADRIANE CHEREGATTO , n...

Andamento do Processo n. 2131940-64.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/07/2017 do TJSP

Nº 2131940-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ferraz de

Pg. 1327. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

caso. Não obstante os argumentos aqui trazidos, a r. decisão de fls. 197/198 demonstra as razões pelas quais a autoridade coatora entendeu necessária a avaliação psicossocial pela equipe técnica do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50282432120174040000 5028243-21.2017.404.0000

, da declaração da guerra (art. 21 , II e art. 49 , II , CF ). Equacionados esses elementos, deve-se reconhecer que, em princípio... da segurança. II. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Competência da Justiça Federal: Reconheço a competência da Justiça Federal, dado... perante o Judiciário. 2.3. Quanto à pertinência subjetiva das aut...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50282432120174040000 5028243-21.2017.404.0000

sobre a questão. É o que se evidencia, por exemplo, da declaração da guerra (art. 21, II e art. 49, II, CF).   Equacionados... composto a banca examinadora. Requereu pela denegação da segurança.   II. FUNDAMENTAÇÃO:   2.1. Competência da Justiça Federal... das autoridades demandadas:   A autoridade federal é definida ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50316585620154049999 5031658-56.2015.404.9999

integral, a aplicabilidade dos critérios constantes do art. 201 , caput , e inciso I, da Constituição Federal que define... art. 39 , I, do mesmo diploma, combinado com a CF/88 , artigo 202 , inciso I . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A questão... eletrônico assinado por Ezio Teixeira, Juiz Federal Convocado , na forma do ...

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