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16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

TCE/MS

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Inteiro Teor. CONCESSÃO 156502016 MS 1721786

, alínea b da Constituição Federal, art. 49, incisos I, II, III e parágrafoúnico, art. 37-A, ambos da Lei Municipal nº 1.167... do MinistérioPúblico de Contas, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei ComplementarEstadual nº 160/2012, c/c artigo 10, inciso... apresentadosos documentos pertinentes.O direito que ampara ...

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CONCESSÃO 156502016 MS 1721786

art. 40, § 1º, incisoIII, alínea b da Constituição Federal, art. 49, incisos I, II, III e parágrafoúnico, art. 37... Técnica e o Parecer do MinistérioPúblico de Contas, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei ComplementarEstadual nº... 160/2012, c/c artigo 10, inciso I do Regimento Interno, DECIDOpelo REGISTRO da co...

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Pg. 20. TCE/MS TCE-MS de 14/11/2018

” da Constituição Federal, art. 49, incisos I, II, III e parágrafo único, art. 37-A, ambos da Lei Municipal nº 1.167/2000, com redação... de Contas, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c artigo 10, inciso I... com o parecer do Representante do Ministério Público de Contas e no...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO 156522016 MS 1721787

CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOSPROPORCIONAIS. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme

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CONCESSÃO 156522016 MS 1721787

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOSPROPORCIONAIS. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, da concessão da aposentadoria voluntária por idade...

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Pg. 10. TCE/MS TCE-MS de 23/10/2018

cargo de servente, matrícula n. 330, constando como responsável o Sr. Renato Lima do Nascimento, diretor-presidente. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio da Análise

Inteiro Teor. : 20336931420188260000 SP 2033693-14.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000249501 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2033693-14.2018.8.26.0000, da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50110293220144047110 RS 5011029-32.2014.4.04.7110

APELAÇAO CÍVEL Nº 5011029-32.2014.4.04.7110/RS RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ELISABETE DA SILVA DIAS ADVOGADO : JARBAS ANDRÉ PEDROSO

Andamento do Processo n. 00023252120178140087 - 07/02/2018 do TJPA

PROCESSO: 00023252120178140087 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Ação: Mandado de Segurança em: 05/02/2018---IMPETRANTE:MANOEL DAS GRACAS DE

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/02/2018

seguida, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou favoravelmente a concessão da segurança (fls.102/108). Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como é cediço, o

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