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29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 33445720064036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/09/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003344-57.2006.4.03.6111/SP 2006.61.11.003344-1/SP RELATOR : Desembargador

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50017977820174040000 5001797-78.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001797-78.2017.4.04.0000/PR RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : JULIANA RIBEIRO ADVOGADO : WALTER JOSÉ DE FONTES AGRAVADO : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50017977820174040000 5001797-78.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: I. Relatório Em 25 de novembro corrente,  JULIANA RIBEIRO ingressou com a presente demanda, sob rito comum, em face do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VA...

Pg. 286. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/01/2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº03464464-4-SPU, relativo à Reforma “ex officio””POST MORTEM” por ter atingido a idade

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50596007320144047000 PR 5059600-73.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059600-73.2014.4.04.7000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO

Pg. 42. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/11/2016

Art. 2º Esta portaria terá vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, e, Cumpra-se. JOSÉ SILVA PEREIRA Prefeito Publicado por: Maike Alan P. de Oliveira Código Identificador: 9244E9F5

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21446574520168260000 SP 2144657-45.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000829171 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2144657-45.2016.8.26.0000, da Comarca

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/11/2016

RESPONSÁVEL: Delisio Fernandes Almeida Silva – Presidente do Instituto RELATOR: OMAR PIRES DIAS GRUPO: I (artigo 170, §4º, I, RITCRO) SESSÃO: N. 19, de 11 de outubro de 2016 CONSTITUCIONAL.

Andamento do Processo n. 0005636-61.2014.403.6102 - 04/11/2016 do TRF-3

0005636-61.2014.403.6102 - NILO SERGIO ROSSI (SP163145 - NELSON AUGUSTO ENGRACIA SILVEIRA DE RENSIS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nilo Sérgio Rossi, já qualificado na inicial, ajuizou a

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