Art. 513 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos :
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;
d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.

Página 172 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem... processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10010211820165020433

que encontra espeque no teor dos artigos 5º , XX , 7º , X , e 8º , V , da CF , da Súmula Vinculante 40 do E. STF e no... ". É consabido, ainda, que o artigo 513 , e , da CLT dispõe que " é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109152120135120026

DO BANCO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. REQUISITO DO ART. 896, § 1... celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014. Precedente da SDI-1 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10002466520185020713

MC/RS e 35540/RJ, reconheceu a constitucionalidade dos artigos dos dispositivos da Lei 13.467 /2017, que extinguiram... ou administrativas". No mesmo sentido é o art. 513 da CLT (não alterado pela L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23408320135150044

DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇAO..., suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 23968320105120019

da vigência da Lei 13.015/2014, nos termos da redação do artigo 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento... RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA FENACON E PELO SESCON/SC. REGÊNCIA DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 217351320155040007

dos artigos 5º, XXI e LXX, "b", e 8º, III, da CF, 513 da CLT, 3º da Lei 8.073/90, 6º e 485, VI, do CPC e 769 da CLT... do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 203397220145040124

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com o advento da Lei 13.015 /2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I... que, nos casos em que o sindicato atua como substituto processual, não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5857220175090651

está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo 119... e na Orientação Jurisprudencial 17, ambos, da SDC, segundo os quais somente é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1011384320165010051

E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. A Corte regional revela..., os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º