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22 de janeiro de 2019
Artigo 513 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 513 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos :

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;

d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.

Andamento do Processo n. 1001662-95.2017.5.02.0004 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º... do artigo 214 do decreto 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante...Andamento do Processo n. 1001662-95.2017.5.02.0004 - RTOrd - 18/01/2019 do TR...

Andamento do Processo n. 1000902-49.2017.5.02.0004 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000902-49.2017.5.02.0004 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000902... DA LEI N. 13.467/2017 A Lei 13.467/17 que trata de regras de direito material e de direito processual no âmbito...). Dessa forma, entende-se pela aplicação imediata da parte processual da Lei 13.467/17 s...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/01/2019

ou garantir a execução (art. 880/CLT c/c art.513, § 2º/CPC), observada a gradação dos arts. 882 da CLT, 11 da Lei ...Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/01/2019 880/CLT c/c art.513, § 2º/CPC...), observada a gradação dos arts. 882 da CLT, 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do C...

Pg. 5383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

assistencial (alínea "e", do artigo 513, da CLT) e a mensalidade sindical. Entretanto, apenas a contribuição sindical é...Pg. 5383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS...: a contribuição sindical (artigo 578 da CLT), a contribuição confederativa (incis...

Pg. 5406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

"e", do artigo 513, da CLT) e a mensalidade sindical. Entretanto, apenas a contribuição sindical é obrigatória para...Pg. 5406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 Vejamos. A prova... (artigo 578 da CLT), a contribuição confederativa (inciso IV, do artigo 8o da CF/88), a contri...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019

e seguintes, da Lei 5.584/1970). Optando pela contratação de advogado particular, a parte reclamante deve suportar...Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019 indagadas no particular, ficando... oportunidade para comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §4º, CLT, in...

Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019

, alínea a, da CLT, e arts. 14 e seguintes, da Lei 5.584/1970). Optando pela contratação de advogado particular...Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019 A ré nega a venda antedita.... 790, §4º, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17), sob pena de decisão surpresa à parte, ...

Inteiro Teor. : RTOrd 14331820175100009 DF

) De outro lado, a Lei 13.467/2017 acrescentou o § 7º ao artigo 789 da CLT com a seguinte redação: " A atualização... violação direta e literal dos artigos 8º, inciso III, da Constituição Federal e 513 da CLT, porquanto os referidos... 'a', da Lei 605/49 e na Súmula 172, do TST." (RO 0162200-13.2009.5.06.0012)...

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2019

. 545; 513, alínea “e”, e 462, todos da CLT, e, ainda, o art. 8º da Convenção 95 da OIT; Lei 13.467/17; a ADI/STF ...Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2019 EdITAL dE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORdINÁRIA... estatutárias, isto é, o artigo 18, inciso II, do estatuto da categoria, convoca A...

Inteiro Teor. : ARR 32297020125120039

DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇAO NORMATIVA 40 DO TST. CABIMENTO... vigência das alterações promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas... Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/...

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