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23 de outubro de 2018
Artigo 513 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 513 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos :

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;

d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.

Pg. 17111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

assistenciais de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, ancorado na alínea e do artigo 513 da CLT e cláusula 81... pelos associados do sindicato como pelos que a ele não se filiaram. A prerrogativa tem previsão na letra e do art. 513 da CLT... a prévia manifestação de vontade do empregado quanto ao desconto ...

Pg. 17115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

assistenciais de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, ancorado na alínea e do artigo 513 da CLT e cláusula 81... pelos associados do sindicato como pelos que a ele não se filiaram. A prerrogativa tem previsão na letra e do art. 513 da CLT..., desde que observada a prévia manifestação de vontade do empregad...

Pg. 17119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, ancorado na alínea e do artigo 513 da CLT e cláusula 81 da CCT... do sindicato como pelos que a ele não se filiaram. A prerrogativa tem previsão na letra e do art. 513 da CLT que autoriza... a prévia manifestação de vontade do empregado quanto ao desconto da contribu...

Andamento do Processo n. 1002133-86.2017.5.02.0465 - ROPS - 22/10/2018 do TRT-2

comprovou lhe ser devido o vale-transporte. O vale-transporte é devido por força do artigo 1º da Lei 7.418 /85... e do artigo 1º do Decreto 95.247 /87, sendo que seu fornecimento é uma obrigação imposta ao empregador. Com efeito, dispõe... o art. 1º da Lei 7.418 /85: " Art. 1º: Fica instituído o vale-transpor...

Andamento do Processo n. 1002133-86.2017.5.02.0465 - ROPS - 22/10/2018 do TRT-2

devido por força do artigo 1º da Lei 7.418 /85 e do artigo 1º do Decreto 95.247 /87, sendo que seu fornecimento é... do artigo 513 , e, da Consolidação das Leis do Trabalho (de 1943) deve ser feita à luz da Constituição da República... uma obrigação imposta ao empregador. Com efeito, dispõe o art. 1º da Lei 7...

Andamento do Processo n. 1002133-86.2017.5.02.0465 - ROPS - 22/10/2018 do TRT-2

não comprovou lhe ser devido o vale-transporte. O vale-transporte é devido por força do artigo 1º da Lei 7.418 /85... e do artigo 1º do Decreto 95.247 /87, sendo que seu fornecimento é uma obrigação imposta ao empregador. Com efeito..., dispõe o art. 1º da Lei 7.418 /85: " Art. 1º: Fica instituído o vale-tran...

Andamento do Processo n. 1001088-24.2017.5.02.0602 - RO - 22/10/2018 do TRT-2

do artigo 17 do ATO GP/CR 02/2016 deste E. Regional. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT A sentença indeferiu o pedido..., assim como para a incompatibilidade da Lei n.º 5584 /70 com os valores constitucionais vigentes. Quanto a estes, de suma...Andamento do Processo n. 1001088-24.2017.5.02.0602 - RO - 22/10/2018 do ...

Andamento do Processo n. 1001088-24.2017.5.02.0602 - RO - 22/10/2018 do TRT-2

. 513 , alínea e da CLT , recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e compatível com o seu artigo 8º , concede..., nos termos do artigo 17 do ATO GP/CR 02/2016 deste E. Regional. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT A sentença indeferiu..., assim como para a incompatibilidade da Lei n.º 5584 /70 com os valores con...

Andamento do Processo n. 1000069-33.2016.5.02.0241 - RO - 22/10/2018 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000069-33.2016.5.02.0241 - RO - 22/10/2018 do TRT-2 Processo RO-1000069-33.2016.5.02.0241... PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 17ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 1000069-33.2016.5.02.0241 ORIGEM... a entidade sindical. Ressalte-se que em vista do caráter compulsório e d...

Andamento do Processo n. 1000069-33.2016.5.02.0241 - RO - 22/10/2018 do TRT-2

. Ressalte-se que em vista do caráter compulsório e da natureza tributária, nos termos do artigo 6º , da Lei 6.830 /80...Andamento do Processo n. 1000069-33.2016.5.02.0241 - RO - 22/10/2018 do TRT-2 Processo RO-1000069-33.2016.5.02.0241... DO TRABALHO 17ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 1000069-33.2016.5....

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