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26 de maio de 2018
Artigo 513 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 513 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos :

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;

d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.

Andamento do Processo n. 1000254-72.2018.5.02.0606 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-2

- Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para... , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador... contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212...

Andamento do Processo n. 1001208-85.2016.5.02.0381 - RO - 25/05/2018 do TRT-2

delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio de atividade... n.º 1, de 1969, repetiu a mesma redação do parágrafo 1.º do artigo 159 da Carta Magna de 1967 . O sindicato deixou..., portanto, de ter a possibilidade de impor contribuições, estando derr...

Andamento do Processo n. 1001208-85.2016.5.02.0381 - RO - 25/05/2018 do TRT-2

que o sindicato pudesse arrecadá-las. O parágrafo 1.º do artigo 166 da Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, repetiu a mesma redação... contribuições, estando derrogada a alínea edo artigo 513 da CLT, que deve ser lida no sentido de que o sindicato tem...Andamento do Processo n. 1001208-85.2016.5.02.0381 - RO - 25/05/...

Andamento do Processo n. 1001976-19.2016.5.02.0055 - RO - 25/05/2018 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001976-19.2016.5.02.0055 - RO - 25/05/2018 do TRT-2 Processo RO-1001976-19.2016.5.02.0055... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 18ª TURMA Processo TRT/SP 1001976-19.2016.5.02.0055 RECURSO ORDINÁRIO DA 55ª VARA... dos demais argumentos invocados na peça recursal. Por último, esclareço que a a...

Andamento do Processo n. 1001976-19.2016.5.02.0055 - RO - 25/05/2018 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001976-19.2016.5.02.0055 - RO - 25/05/2018 do TRT-2 Processo RO-1001976-19.2016.5.02.0055... TURMA Processo TRT/SP 1001976-19.2016.5.02.0055 RECURSO ORDINÁRIO DA 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE... a análise dos demais argumentos invocados na peça recursal. Por último, esclar...

Andamento do Processo n. 0100324-60.2018.5.01.0342 - ACP - 25/05/2018 do TRT-1

, em síntese, que seja declarada a inconstitucionalidade de forma difusa, da Lei 13.467/2017, relativamente... tributária, o que é expressamente vedado pela norma que regula a matéria, como se dessume do artigo 1º, parágrafo único da lei...Andamento do Processo n. 0100324-60.2018.5.01.0342 - ACP - 25/05/2018 do TRT-...

Pg. 343. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente..., referentes aos trabalhadores não associados ao sindicato profissional. (…) O agravante alega violação aos arts. 462 e 513... de cláusula coletiva, tornando-a obrigatória a todos os trabalhadores...

Pg. 1290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2018

estritamente o teor do artigo 58, §1º, da CLT e a Súmula 366 do TST ao proceder à contabilização do labor extraordinário... da Súmula 79 do TRT4, uma vez que, em tais oportunidades, foi atendida a finalidade precípua de tal descanso, norma... ao intervalo mínimo entre duas jornadas, previsto no artigo 66 da CLT....

Pg. 1302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2018

respeito ao intervalo que tinha previsão no artigo 384 da CLT, vigente durante a contratualidade e revogado pela Lei ... do dia de descanso (artigo 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST). A presente condenação abrange apenas os dias... sindical (artigos 578 a 610 da CLT), contribuição confederativa (artigo 8º, IV,...

Pg. 2118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2018

(testemunha Ezequias - processo 0021728-30.2016.5.04.0025) A versão articulada na petição inicial é significativamente... de adiantamentos salariais concedidos ao empregado, encontrar permissão em lei ou em contrato coletivo (CLT, art. 462... encontra fundamento na regra prevista no art. 513, alínea "e", da CLT - "...

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