Artigo 513 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos :
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;
d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006469020195020019 SP

IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000646-90.2019.5.02.0019 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO... por outro fundamento. A contribuição sindical, prevista nos artigos 578 a 591 …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00008311920195070016

DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO 0000831-19.2019.5.07.0016 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB.NAS I... (artigos 5º, inc. XX, e 8º, inc. V, da CR) e consoante, ainda, reiterada …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00201170920205040702

da categoria. A Lei 8.073/90, no artigo 3º, reafirma a faculdade das entidades sindicais atuarem como substitutas processuais... ". Este preceito constitucional, que é de aplicação imediata (§1º …

Andamento do Processo n. 0000236-25.2019.5.05.0000 - DC - 10/07/2020 do TRT-5

corrente fornecido pelo mesmo, com base no Artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e Art. 513, letra "e" da CLT...Andamento do Processo n. 0000236-25.2019.5.05.0000 - DC - 10/07/2020 do TRT-5 …

Andamento do Processo n. 0020946-16.2019.5.04.0252 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-4

retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei... e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte–SIMPLES – …

Andamento do Processo n. 0020946-16.2019.5.04.0252 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-4

do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em relação aos honorários sucumbenciais e à gratuidade... de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das …

Andamento do Processo n. 0000801-25.2020.5.06.0000 - MSCol - 10/07/2020 do TRT-6

, que é sempre provisória. Dispõe o caput,do artigo 1º da Lei 12.016/2009: “Conceder-se-á mandado de segurança para... da Lei 12.016/2009, contra ato praticado pelo MM.Juízo da 3ª Vara do …

Andamento do Processo n. 1000336-83.2019.5.02.0084 - ROT - 10/07/2020 do TRT-2

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 09/06/2020 -Aba... do TST, JÁ que superado desde a promulgação da Lei 13.467/2017, que transformou a …

Andamento do Processo n. 1000336-83.2019.5.02.0084 - ROT - 10/07/2020 do TRT-2

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 09/06/2020 -Aba... do TST, JÁ que superado desde a promulgação da Lei 13.467/2017, que transformou a …

Andamento do Processo n. 0011370-61.2018.5.15.0079 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

vigorava o artigo 840, §1º, da CLT com a redação introduzida pela Lei 13.467/2017, que indica que o pedido nas ações... "e", do artigo 513, da CLT) e a mensalidade sindical. A jurisprudência do …