Artigo 513 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos : (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
b) celebrar contratos coletivos de trabalho; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

Andamento do Processo n. 1000193-18.2022.5.02.0043 - AP - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº AP-1000193-18.2022.5.02.0043 Relator PAULO SERGIO JAKUTIS AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB: 214918/SP) AGRAVANTE EDUARDO DE ANCHIETA LOPES…

Andamento do Processo n. 1000193-18.2022.5.02.0043 - AP - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº AP-1000193-18.2022.5.02.0043 Relator PAULO SERGIO JAKUTIS AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB: 214918/SP) AGRAVANTE EDUARDO DE ANCHIETA LOPES…

Andamento do Processo n. 1000674-88.2022.5.02.0072 - AP - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº AP-1000674-88.2022.5.02.0072 Relator PAULO SERGIO JAKUTIS AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (OAB: 309212/SP) AGRAVANTE MARCO ANTONIO MARTINS DE…

Andamento do Processo n. 1000674-88.2022.5.02.0072 - AP - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº AP-1000674-88.2022.5.02.0072 Relator PAULO SERGIO JAKUTIS AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (OAB: 309212/SP) AGRAVANTE MARCO ANTONIO MARTINS DE…

Andamento do Processo n. 1000207-70.2023.5.02.0009 - AP - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº AP-1000207-70.2023.5.02.0009 Relator PAULO SERGIO JAKUTIS AGRAVANTE SONIA MARIA DE AZEVEDO ADVOGADO RENATO RUA DE ALMEIDA (OAB: 29241/SP) ADVOGADO VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB:…

Andamento do Processo n. 1000207-70.2023.5.02.0009 - AP - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº AP-1000207-70.2023.5.02.0009 Relator PAULO SERGIO JAKUTIS AGRAVANTE SONIA MARIA DE AZEVEDO ADVOGADO RENATO RUA DE ALMEIDA (OAB: 29241/SP) ADVOGADO VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB:…

Andamento do Processo n. 1001164-60.2022.5.02.0024 - AP - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº AP-1001164-60.2022.5.02.0024 Relator PAULO SERGIO JAKUTIS AGRAVANTE REGINA ARANDA DE SOUZA ADVOGADO RENATO RUA DE ALMEIDA (OAB: 29241/SP) ADVOGADO VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB:…

Andamento do Processo n. 1001164-60.2022.5.02.0024 - AP - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº AP-1001164-60.2022.5.02.0024 Relator PAULO SERGIO JAKUTIS AGRAVANTE REGINA ARANDA DE SOUZA ADVOGADO RENATO RUA DE ALMEIDA (OAB: 29241/SP) ADVOGADO VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB:…

Andamento do Processo n. 1000044-55.2022.5.02.0032 - AP - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº AP-1000044-55.2022.5.02.0032 Relator PAULO SERGIO JAKUTIS AGRAVANTE UMBERTO SANO ADVOGADO RENATO RUA DE ALMEIDA (OAB: 29241/SP) ADVOGADO VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB: 139812/SP)…

Andamento do Processo n. 1000044-55.2022.5.02.0032 - AP - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº AP-1000044-55.2022.5.02.0032 Relator PAULO SERGIO JAKUTIS AGRAVANTE UMBERTO SANO ADVOGADO RENATO RUA DE ALMEIDA (OAB: 29241/SP) ADVOGADO VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB: 139812/SP)…