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19 de agosto de 2018
Artigo 513 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 513 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos :

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;

d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7600220135150017

SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. RESCISÃO INDIRETA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. HORAS EXTRAS. Para esta Corte..., tendo em vista a previsão constitucional (art. 7º, inciso XXVI) e infraconstitucional (artigos 513 , 514 e 613..., relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-760-02.2013.5.15...

Inteiro Teor. : ARR 10354620115020028

Inteiro Teor. : ARR 10354620115020028 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/obc/ct/smf PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017... JURISPRUDENCIAL INDICADA . LEI 13.015 /2014. Com o advento da Lei 13.015 /2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige...-A do artigo 896 da CLT , para efeito de demonstração da violação literal de...

Inteiro Teor. : ARR 27615920155120053

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 92 DA LEI ..., ainda que se considerasse aplicável ao caso em questão o contido no artigo 92 da Lei 8.078 /90 - que prevê a obrigatoriedade da intimação..., da norma contida no artigo 92 da Lei 8.078 /90 ao pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4080220145020072

DA LEI 13.015 /2014. 1. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA... ASSISTENCIAL. Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 513 , alínea 'e'. - divergência... Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333, do C. TST ). DENEGO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004950920155020232

/BSC AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. 1. VÍNCULO... 513 , alínea 'e'; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 405, § 4º. - divergência... nas normas coletivas bem como o artigo 513, alínea e da CLT , que confere aos sind...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1738004020035150093

analisada através da ação própria, no Juízo competente. A própria Lei Complementar . 110 /01 reconheceu o direito à..., não sendo devidas quaisquer diferenças. Apontou violação dos artigos 13º , § 2º , 18 , § 1º , e 20 da Lei 8.036 /1990... Federal e 13 , § 2º , da Lei 8.036 /1990. Registro que o artigo 18 , §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102428920155150053

de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demonstrada nenhuma... e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR... da Lei 13.467 /2017. Contraminuta não apresentada. Desnecessária a remes...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 254241920155240004

DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD' CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177 /91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA... DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C ,M § 17, DA CLT , INTRODUZIDO PELA LEI 13.015..., inevitável reconhecer que a expressão 'equivalentes à TRD', contid...

Inteiro Teor. 10007433120175020029 SP

13ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000743-31.2017.5.02.0029 (RO) RECORRENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIDEIRA RECORRIDO..., devolução de descontos, diferenças de FGTS e multa do artigo 467 da CLT. Contrarrazões anexadas pelo reclamante (ID. fb8e11..., na medida em que a lei imputa ao empregador o dever de registrar, por ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22103420135150096

os repousos semanais remunerados, segundo se extrai do artigo 7º , letra b, da Lei n.º 605 /1949. Ainda no que tange... pela Lei 13.015 /2014 foram atendidas no caso em análise, razão pela qual se passa à análise do mérito do recurso... assistenciais . Assim, tem-se que as exigências incluídas pela Lei 13.015 /2...

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