Artigo 513 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos : (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
b) celebrar contratos coletivos de trabalho; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

Página 52 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Maio de 2021

A Invespark Empreendimentos Imobiliários LTDA, Sob CNPJ 05.767.879/000115 - NIRE 41205049943, informa que na Ata de Redução de Capital publicada no dia 30/04/2021, Página 11 - edição. 10779 do Jornal…

Página 120 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Maio de 2021

10(dez) dias para impugnação das candidaturas da eleição do Sindicato no endereço acima citado de segunda a sexta-feira das 13h00min às 17h00min.Tangará da Serra - MT 11/05/2021. Alessandra de Campos…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0006149-98.2015.1.00.0000 DF 0006149-98.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 65 03/05/2021 PLENÁRIO AÇAO RESCISÓRIA 2.463 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REVISOR : MIN. GILMAR MENDES…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001629-47.2019.5.02.0033 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP No 1001629-47.2019.5.02.0033 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE RECURSO ORDINÁRIO DA 33ª VT DE SAO…

Página 20238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

· Contribuição Assistencial:A Contribuição Assistencial, conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea "e", poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de…

Página 20272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

· Contribuição Assistencial:A Contribuição Assistencial, conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea "e", poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de…

Página 23984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

no documento ID. dd34adb e ratificou o laudo. Não há nos autos nenhum elemento capaz de infirmar as conclusões apresentadas no laudo pericial. Improcede, pois, o pedido de pagamento dos adicionais de…

Página 23990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

declarou que “tinha desconto do uniforme de aproximadamente R$ 24,00 mensais mediante discriminação no holerite”. Não consta dos contracheques juntados aos autos descontos no valor indicado na…

Página 25906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

de instrumento para que tal pleito, vez que inerente ao próprio recurso, seja analisado pela instância superior. O agravo de instrumento interposto pela reclamada é tempestivo. Regular a…

Página 25909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

solução negociada do litígio; 12. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: saj.vt.tupa@trt15.jus.br. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Na audiência é…