Artigo 513 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos : (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
b) celebrar contratos coletivos de trabalho; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

Página 5094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Abril de 2024

constitucionais e infraconstitucionais mencionados no recurso, especialmente 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF e 224, caput, 513, 611, § 1º, da CLT. Mantenho." Nego provimento ao recurso do reclamado e…
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Página 5105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Abril de 2024

sentido a jurisprudência consubstanciada na Súmula 109 do C. TST: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que…
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Página 27864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Abril de 2024

acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao…
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Página 27867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Abril de 2024

Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36. Consignado no v. acórdão que a realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de…
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Página 27870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Abril de 2024

DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Remuneração, Verbas…
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Página 27874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Abril de 2024

a 06/04/2022), a partir de 11/11/2017, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I,…
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Página 420 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2024

§2º, DA CLT. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a legitimidade para promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva é concorrente. Ou seja, tanto o sindicato profissional…
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Página 422 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2024

defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional, conforme se depreende do art. 8º, inciso III. Da mesma forma, a CLT, no art. 513, caput, "a", atribui a essas…
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Página 426 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2024

COLETIVA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO O Sindicato detém legitimidade para promover a execução…
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Página 428 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2024

associações, encontram subsunção no art. 82, IV, do CDC. Nesse sentido, cito julgados de Turmas desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 , 13.105/2015…
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