Artigo 513 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos : (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
b) celebrar contratos coletivos de trabalho; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

Art. 71 - Petição Inicial do Sindicado para sair do Sindicato e Indenização por Danos Morais.

Excelentíssimo Senhor(a) Juízo de Direito Cível da ____Vara de Direito do Juizado Especial da Comarca de (). Nome do autor e qualificação completa, através de seu advogado (nome do advogado e…
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Kayo Melo, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Razões Finais/Memoriais Trabalhista

AO DOUTO JUÍZO DA___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA___ DO ESTADO___ NOME COMPLETO DO RECLAMANTE OU RECLAMADO , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seu procurador apresentar…
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Contribuição Sindical e Assistencial

EXMO SR DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxx SINDICATO XXXXXXXX, com sede na rua xxxxxxxx, inscrito no CNPJ xxxxxxxxxx, por seu presidente xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, comerciário,…
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[Modelo] Petição Trabalhista

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO) (RECLAMANTE)..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º..., com sede na Rua...,…
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